I SÉRIE — NÚMERO 51

4

Há ainda, Sr. Ministro, nesta área das forças de segurança, a questão do fardamento ou do uniforme, cujo

primeiro problema, já sabemos, é o de ser cada vez menos uniforme, porque adquirem-no uns num sítio e outros

noutro. Portanto, têm um uniforme que, aparentemente, não é sequer uniforme. Supostamente, o Governo tinha

anunciado uma plataforma para que os agentes pudessem adquirir o seu uniforme. O que sabemos hoje? Que

a plataforma não existe, que a plataforma não funciona. Mais, chegamos ao caricato — e penso que o Sr.

Ministro saberá disto — de, numa cerimónia pública da maior importância, em Santarém, os agentes terem

utilizado uniformes que foram buscar à escola. E quando lhes deram os uniformes para estarem na parada,

disseram-lhes: «Quando acabar a parada, por favor, devolvam os uniformes, porque eles não são vossos e

porque não há uniformes ou fardamentos».

As forças de segurança não podem estar entregues a esta situação, não podem estar entregues a este

caricato.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Ministro, uma outra questão é a dos investimentos. A Sr.ª Secretária

de Estado tem dito que vai haver investimentos, que há dinheiro, que o problema não é a falta de dinheiro, que

vão ser reparadas as instalações, as esquadras, os postos da GNR (Guarda Nacional Republicana). A verdade

é que dinheiro haverá, mas onde está é que ninguém sabe. Ou seja, também aqui estamos a ter austeridade

encapotada, também aqui se estão a esquecer questões básicas.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, há exemplos pelo País fora, mas há um que o senhor, seguramente, conhece, o da Bela Vista,

no Porto, que continua exatamente igual.

O Sr. Ministro sabe como está a unidade que, de resto, integra a unidade especial de polícia, aqui, na Ajuda,

onde há paredes a cair, onde há uma situação de risco para os homens que estão nessas esquadras?

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

Passa-se o mesmo com as viaturas. O Sr. Ministro tem prometido viaturas, mas é preciso que elas cheguem.

Pergunto-lhe: chegam quando e quantas? Sr. Ministro, por exemplo, Odivelas esteve três dias sem uma única

viatura para fazer patrulhamento durante um fim de semana inteiro. A 3.ª Divisão, a de Benfica, tem menos de

metade das viaturas e tem-nas a circular 24 horas. Portanto, as viaturas não existem e isto é um problema sério,

é um problema estrutural que precisa de ser resolvido. E só deixei perguntas concretas.

Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o Sr. Ministro, teoricamente, no mesmo Governo, sendo mais

político e tendo outra experiência, vinha dar outra dimensão e outra resolução política. Mas, Sr. Ministro, digo-

lhe que não deu ou, até agora, a sensação é a de que não está a dar, porque, do ponto de vista legislativo, a

inatividade é muito grande. Pergunto-lhe: onde está o novo estatuto disciplinar, que já deveria estar a entrar em

vigor? Onde está a lei sindical que a sua antecessora aqui entregou e que, até agora, está por aí a marinar, não

sabemos bem aonde?

O Sr. António Filipe (PCP): — Está por aqui, Sr. Deputado!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Está aqui!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Onde está a nova lei orgânica e o novo estatuto do Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras? Onde está a nova lei da segurança privada? Onde está, por exemplo, a matéria que

tem a ver com os incêndios?

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.