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I SÉRIE — NÚMERO 51

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Em 2016, a distribuição de dividendos colocou em causa as reservas da

empresa, tendo sido distribuídos 70 milhões de euros aos acionistas, mais 8 milhões do que os próprios lucros

apurados.

Esta sucessão de decisões de gestão, que configuram um processo de descapitalização dos CTT,

materializou-se também na alienação de ativos, nomeadamente edifícios de grande valor: 25 milhões de euros

com a venda do antigo edifício-sede, em Lisboa, que irão parar aos bolsos dos acionistas.

Os CTT davam lucro antes da privatização, continuam a dar, mas a ganância dos acionistas privados está a

destruí-los. Na esfera pública, os CTT continuarão a ser lucrativos e capazes de assegurar um serviço público

fundamental e a presença do Estado em todo o território nacional.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O BE defende, aqui e agora, que o Governo deve fazer aquilo que

está previsto no próprio contrato de concessão, ou seja, uma notificação por incumprimento grave, o que lhe

permite iniciar o processo de rescisão da concessão, sem necessidade de qualquer indemnização ao

concessionário e com reversão para o Estado de todos os meios afetos ao serviço postal, incluindo o seu

património e os trabalhadores. Sublinho o que está no próprio contrato de concessão: reversão para o Estado

de todos os meios afetos à rede postal dos correios, incluindo o seu património e os trabalhadores.

Esta decisão é urgente, porque os CTT estão a ser drenados nos seus recursos logísticos, humanos e

financeiros. Se a privatização foi um erro com custos altos demais, assistir agora à destruição dos CTT não é

uma opção.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — O Governo deve recuperar os CTT para a esfera pública o mais depressa

possível.

A greve de amanhã, que saudamos e à qual prestamos total solidariedade, é mais um sinal que o Governo

não pode ignorar.

Portugal precisa de um serviço postal público que responda às populações e é por isso que recomendamos

que o Governo notifique de imediato a empresa…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — E a Mesa recomenda que o Sr. Deputado conclua.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — … de incumprimento grave do contrato de concessão do serviço postal universal

e, através da sua rescisão, recupere os CTT para a esfera pública.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que todos aqui dirão

— e isso ouve-se, designadamente, pelos discursos constantes relativos a esta matéria — que o serviço postal

é essencial. Mas é, depois, a política prática e opções que cada partido toma relativamente a esta matéria que

vai determinar se ele, de facto, é ou não essencial para os respetivos partidos e para as políticas que

prosseguem.

O Governo PSD/CDS tomou uma opção muito clara: terminar o processo de privatização dos CTT. Para o

efeito, tomou logo um conjunto de medidas que promoveram a degradação dos serviços e o desmantelamento

da empresa. O que importava era terminar este processo de privatização, e diga-se, de resto, que esta obsessão

com as privatizações por parte do PSD/CDS não se resumiu, única e exclusivamente, a estes serviços.

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