23 DE FEVEREIRO DE 2018

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Srs. Deputados, como sabem, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado Hélder Amaral, os CTT, até à sua

privatização, eram um dos serviços mais reputados da Europa, e isso era aceite por todos. Além disso, os CTT

eram uma empresa lucrativa que distribuía, todos os anos, dividendos ao Estado. Estes são os factos.

Infelizmente, o Governo do PSD e do CDS tomou a decisão errada, o que nos parece mais ou menos óbvio:

decidiu privatizar, na totalidade, os CTT, e fê-lo na totalidade sem ser obrigado a isso, dando o argumento de

que tal estava inscrito no Memorando da troica.

O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — E estava!

O Sr. CarlosPereira (PS): — Não estava! O Memorando previa apenas privatizações parciais e não totais.

Mais: na altura em que o Governo do PSD/CDS decidiu privatizar os CTT, havia um objetivo de obtenção de

receitas com a privatização de 5000 milhões de euros e, nessa altura, esse objetivo já estava atingido.

Portanto, não era obrigatória a realização dessa privatização, conforme os senhores têm vindo a referir.

O Sr. FilipeNetoBrandão (PS): — Bem lembrado!

O Sr. CarlosPereira (PS): — Foi por privatizarem os CTT que não só perdemos receitas anuais decorrentes

da falta de dividendos, como também verificámos uma progressiva degradação dos serviços. Basta, pois, olhar

para as reclamações que galoparam entre 2015 e 2017, que, por exemplo, passaram de 6890 para quase 10

000 em 2017.

Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, não é prudente promover a canibalização da produção legislativa.

E digo isto porque não é só incompreensível para os portugueses, como também não é eficaz para o que

pretendemos.

Como todos os Srs. Deputados sabem, foi aprovado nesta Câmara, no final do ano passado, um projeto de

resolução que visava a criação de um grupo de trabalho para avaliar estas questões e encontrar soluções e

orientações políticas que permitissem resolver, a bem dos portugueses, os problemas que os CTT têm vindo a

demonstrar.

O Governo, por sua vez, já informou que esse grupo de trabalho foi criado, está já em funções e que as

conclusões serão apresentadas oportunamente, logo que estejam concluídas.

Por isso, o caminho que está a ser seguido com a apresentação destas propostas acaba por matar o que foi

aprovado nesta Câmara há relativamente pouco tempo.

Por outro lado, como também é do vosso conhecimento, a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações)

tem demonstrado — e já o demonstrou na Assembleia da República — que pretende reforçar os termos da

fiscalização do contrato, não só com o aumento dos indicadores que permitem essa fiscalização, mas também

aprofundando os critérios dessa fiscalização.

Do ponto de vista do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é preciso tempo e evitar saltar as etapas que

já foram decididas nesta Assembleia.

É verdade que os partidos têm toda a legitimidade para apresentar os diplomas que apresentaram, mas

consideramos que eles surgem claramente no momento errado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de

Oliveira.

O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme todos sabem, hoje

é quinta-feira e a quinta-feira é um dos dias da semana…

O Sr. BrunoDias (PCP): — À quinta-feira sai o Avante!

O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — … em que o PCP e o Bloco fazem parte da oposição. Quando houver

orçamento, lá estarão a votar mansamente, mas, por agora, são uma oposição barulhenta.