Sábado, 3 de março de 2018 I Série — Número 55

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMARÇODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. A Câmara reapreciou o Decreto da Assembleia da

República n.º 177/XIII — Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), tendo, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, sido aprovado um novo Decreto com alterações entretanto introduzidas.

No debate, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados José Silvano (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José de Matos Rosa (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), António Filipe (PCP),

André Silva (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), Jorge Lacão (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Carlos Peixoto (PSD) e João Oliveira (PCP).

Foram lidos e aprovados os votos n.os 488/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Miguel Roquette, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por um Deputado do PSD, 489/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Alexandre Azevedo Monteiro, apresentado pelo PSD e subscrito por um Deputado do PS, 490/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Carlos Silva e Sousa, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS, e 491/XIII (3.ª) — De pesar pela morte de João Varela Gomes, apresentado pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes e subscrito por Deputados do PS e do PSD. No final, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado um requerimento do CDS-PP, apresentado pelo Deputado Telmo Correia, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, dos projetos de lei n.os 783/XIII (3.ª) — Sexta alteração ao Código