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I SÉRIE — NÚMERO 55

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nomeadamente porque deixaria de salvaguardar os atos praticados na vigência da lei anterior pela própria

Entidade das Contas — e isto não pode ser. Repito: isto não pode ser!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Em conclusão, Srs. Deputados, quero acreditar que, no rescaldo deste debate,

em relação à argumentação de uma norma clarificadora sobre o IVA e em relação a mantermos a norma da

transição tal como o Tribunal Constitucional a apresentou, temos ainda todo o espaço para nos pormos de

acordo e podermos sair hoje daqui satisfeitos pela convergência que pudemos realizar numa matéria que, pela

sua natureza, permite e exige que tenhamos um espírito de responsabilidade até ao fim.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições para este ponto.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também queria esclarecer e falar sobre

dois pontos que foram aqui referidos e objeto de alguma exaltação, pelo menos de um Sr. Deputado, e dizer ao

Sr. Deputado do PAN, André Silva, que, como venho de Trás-os-Montes, só apanhei as lavandarias já na fase

final da minha vida; antigamente, lavava-se nos tanques públicos. Não sei muito bem como se «lava» o dinheiro

e como são as «lavandarias», o senhor deve conhecer essa matéria melhor do que eu.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

Digo-lhe, com toda a tranquilidade, que não aceito que os partidos políticos sejam equiparados a todas as

outras instituições, quer de carácter público quer sem fins lucrativos, as quais podem recolher e angariar todos

os donativos que entendam, e também não aceito que, só por serem partidos políticos, levem logo um labéu no

sentido de que as pessoas que a eles pertencem querem é lavar dinheiro. Não aceito este rótulo, nem sei por

que é que o senhor se filiou num partido político. Não percebo! Com toda a sinceridade, não percebo!

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

Mas quero, ainda, dizer-lhe uma outra coisa que, para mim, é mais importante do que essa: confio na isenção

das entidades fiscalizadoras, seja a Entidade das Contas, sejam outras entidades, que fiscalizam as contas dos

partidos políticos e também as receitas e a angariação de fundos dos partidos políticos. Confio nas entidades

fiscalizadoras e continuarei a confiar, porque sou adepto do regime democrático.

Sobre esta matéria, só queria dizer isto.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

Em resposta às questões do Deputado Jorge Lacão, que eram importantíssimas, gostaria de dizer o seguinte:

é evidente que as suas dúvidas têm razão de ser e tanto têm razão de ser que assumimos na intervenção inicial

que chegámos a um acordo no grupo de trabalho, por cedências mútuas, pela melhor forma de encontrar

soluções, e tínhamos encontrado essas soluções. Só que também quero dizer-lhe, com o mesmo à-vontade,

principalmente em relação ao IVA, que é verdade que quisemos uma redação perfeitamente clarificadora, e

tentámos que essa redação fosse clarificadora, mas não foi percecionado pelos cidadãos, pela opinião pública,

de que não se tratava de um alargamento. Ora, nós queremos clarificar, mas não queremos alargar e, por isso,

a nossa solução é esta: como não queremos alargar, nem queremos que, na opinião pública, fique a ideia de

que haverá, possível ou subjetivamente, algum alargamento, mantemos a lei atual. É esta a nossa proposta. E

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