3 DE FEVEREIRO DE 2018

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E não aceitamos, Sr. Presidente, porque, se há partido que pode dizer que tem uma marca na história da

democracia, na sua construção, no seu aprofundamento, na melhoria, todos os dias, do seu funcionamento, é o

Partido Socialista, que não aceita o ataque que, hoje, aqui foi feito.

Aplausos do PS.

Este ataque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, surge, pura e simplesmente, por demagogia, populismo e

irresponsabilidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — E o CDS deveria ter mais cuidado com aquilo que faz,

porque a democracia, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, não é irmos todos atrás de um partido, é um

consenso maioritário como o que foi encontrado nesta Casa para a lei do financiamento dos partidos políticos.

Aplausos do PS.

Respeitar a democracia é perceber que cada uma das bancadas tem as suas divergências mas que pode

convergir no essencial. E convergir no essencial, nesta matéria, é clarificar o que não está hoje claro para as

pessoas sobre o financiamento dos partidos.

Por isso, meus Caros Colegas, Srs. Deputados, quero dizer-vos que, com toda a certeza, da parte da

bancada do Partido Socialista, a nossa responsabilidade foi ouvir os apelos do Tribunal Constitucional e clarificar

o que era necessário clarificar na lei. E, por isso, também não aceitamos que a lei seja feita à medida ou da

forma tão pejorativa e pouco séria como aqui foi referida pela bancada do CDS, no sentido de que a alteração

ao IVA significa, por si só, um alargamento. Não, não significa!

Assim, quero, neste momento, apelar ao PSD: ainda estamos a tempo de emendar o que vai ser proposto

pelo PSD. Aquilo que os senhores querem é um retrocesso, é repor a norma que estava, anteriormente, em

vigor e essa, sim, suscita discricionariedade, essa, sim, suscita dúvidas à Autoridade Tributária, essa, sim,

dificulta todos os dias a vida dos partidos políticos naquilo que diz respeito a despesas reembolsáveis ou não

reembolsáveis em IVA.

Mas, Srs. Deputados, quero dizer-vos que o PS foi mais longe e, com a sua responsabilidade e fiel à

substância das normas, aquilo que veio dizer foi que estava disponível para clarificar ainda mais. E clarificar

ainda mais significa que a isenção do IVA, o reembolso da isenção do IVA é aquele que já existe na lei dos

partidos há 19 anos, repito, há 19 anos, Srs. Deputados — não inventámos isto em dezembro! —,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — … e, por isso mesmo, excluímos desta norma todas as

despesas de campanha eleitoral, para que não seja considerado um duplo reembolso.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Ó Srs. Deputados, importa falar claro e com seriedade: sei

que o PSD, apesar da mudança de liderança na sua bancada, concorda com esta norma. Aquilo que se está

aqui a pedir é um consenso, em nome da responsabilidade, da seriedade e contra a discricionariedade da

Entidade das Contas, que todos os dias causa problemas aos partidos políticos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino este debate com um forte apelo a todas as bancadas. Àqueles

que se enganaram a votar em dezembro, àqueles que marcham a favor do populismo e do radicalismo, àqueles

que aqui mancharam os partidos políticos, o apelo que faço é de responsabilidade, de reforço da democracia e

da transparência no financiamento dos partidos, porque é para isso que aqui estamos também, para que este