3 DE FEVEREIRO DE 2018

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O Sr. Deputado Carlos Peixoto disse que o PSD estaria disponível para uma solução que não implicasse

agravamento da despesa fiscal em relação à isenção do IVA. Portanto, em relação à proposta que há pouco,

verbalmente, vos fiz, no sentido de vincular a ação política dos partidos à respetiva lei dos partidos — a qual

passo a citar: «(…) concorrem para a livre formação e o pluralismo de expressão da vontade popular e para a

organização do poder político (…)»; contribuem «(…) para o esclarecimento plural e para o exercício das

liberdades e direitos políticos dos cidadãos (…)»; para «(…) fazer a crítica, designadamente de oposição, à

atividade dos órgãos de Estado (…); para «promover a formação e a preparação política de cidadãos para uma

participação direta e ativa na vida pública democrática; em geral, contribuir para a promoção dos direitos e

liberdades fundamentais e o desenvolvimento das instituições democráticas» —, gostaria de perguntar ao Sr.

Deputado Carlos Peixoto se, associando estes fins legais dos partidos — são estes, não outros! — à norma que

também diz que não pode haver interferência das autoridades públicas na vida dos partidos e que, igualmente,

diz que as entidades públicas estão obrigadas a um tratamento não discriminatório perante todos os partidos

políticos, não acha que, perante isto, só não há clarificação da norma do IVA porque o PSD tem medo?

A Sr.ª Catarina Mendonça Mendes (PS): — Exatamente!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — É esta a questão!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Peixoto, ainda tem tempo, não sei se quer responder.

Pausa.

Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Silvano.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não queria entrar por este caminho

porque ele não é necessário. Tanto trabalho para criar consensos não pode, nem deve, ser destruído por

questões pontuais, agora, aqui,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Silvano (PSD): — … numa interpretação, numa clarificação de uma norma.

O que queria dizer é muito simples, respondendo diretamente à questão do Deputado Jorge Lacão. É verdade

que esta interpretação da norma que acabou agora de citar à Câmara, e que nos foi transmitida, levanta, na

nossa opinião fundada, sérias dúvidas sobre se não há aumento de isenções de IVA.

Vozes do PSD: — Muito bem! É verdade!

O Sr. José Silvano (PSD): — Digo-lhe isto com toda a frontalidade. Isto é, o PSD entende, depois de

analisada a norma, que esta permite, pelo menos à opinião pública, percecionar, e com algumas razões

perfeitamente fundadas, que vai haver aumento de isenções de IVA.

O Sr. Adão Silva (PSD) — Ora!

O Sr. José Silvano (PSD): — Não importa se elas são justificadas ou não e se estão ou não cobertas nesta

questão dos partidos políticos. Até, benevolamente, posso entender que pode ter razão quanto à atividade

política, que só se refere à atividade política. Estou perfeitamente de acordo, mas há mais isenções do que lá

está. O que o líder do nosso partido disse foi que não queria mais isenções e nós temos é de cumprir, não

haverá mais isenções. E a forma de o fazer é cumprir a atual Lei e desafiar também o Partido Socialista a deixar

a sua proposta e a votar a nossa alteração, ficando a atual Lei em vigor.