3 DE FEVEREIRO DE 2018

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solução adotada deveria ser uma discriminação mais fina na lei do tipo de atividades políticas que beneficiariam

da isenção de IVA e das que não beneficiariam. Ela não foi adotada nem na Lei original nem no Decreto, pelo

que me abstive na proposta do CDS. As outras votações referentes a este artigo ficaram prejudicadas.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Paulo Trigo Pereira.

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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS André Pinotes Batista não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

O Deputado do PSD José Silvano informou que a declaração de voto por si anunciada deixou de ter sentido,

em virtude de o novo Decreto, na votação final global, ter tido o voto favorável do PSD.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.