3 DE FEVEREIRO DE 2018

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Quanto ao conteúdo das alterações, importa, antes de mais, ter

presente que a lei atualmente em vigor apresenta problemas do ponto de vista da sua conformidade com a

nossa Constituição, problemas que inclusivamente foram sinalizados pelo próprio Tribunal Constitucional e que

o diploma que agora reapreciamos vem definitivamente resolver.

Sobre as propostas de alteração agora apresentadas, quero dizer que Os Verdes sempre defenderam um

sistema de financiamento semipúblico dos partidos e, portanto, não nos parece fazer sentido que se imponham

limites à própria atividade dos partidos com o objetivo de angariar fundos.

Ou seja, desde que essa angariação de fundos obedeça aos critérios da transparência e da fiscalização, não

vemos qualquer motivo para limitar a própria atividade dos partidos políticos e, por isso, consideramos

desprovido de qualquer sentido limitar ou estabelecer fundos ou tetos para a angariação de fundos por parte

dos partidos políticos.

Relativamente ao IVA, o que se pretendia era evitar que fosse a Autoridade Tributária a decidir quais as

ações que encaixam no conceito de atividade partidária.

O que se pretende é retirar o poder discricionário da Autoridade Tributária para decidir, por exemplo, que,

em alguns casos, um congresso ou a convenção de um determinado partido encaixa no conceito de atividade

partidária enquanto noutros casos decide que não encaixa, como, de resto, aconteceu com o Partido Ecologista

«Os Verdes». Ou seja, às vezes encaixa nesse conceito, outras vezes não. Para alguns partidos encaixa

sempre, para outros, nem por isso. Ora, é exatamente isso que se pretende evitar.

Face ao que fica dito, Os Verdes acompanham as propostas de alteração que visem clarificar o regime do

IVA, ou seja, a norma transitória proposta pelo PSD, a proposta do Bloco de Esquerda e a proposta do Partido

Socialista.

Mas não acompanhamos as alterações propostas pelo CDS e pelo PAN, que, aliás, são exatamente iguais,

sem tirar nem pôr, sendo que ficamos sem compreender as razões que levam os proponentes a querer limitar a

ação, as atividades e as próprias dinâmicas dos partidos políticos, com vista à angariação de fundos

Por nós, preferimos dar espaço aos partidos para angariar os seus fundos, porque não esperamos nem

aceitamos que venha um qualquer santo, vindo não se sabe de onde, contribuir para as finanças dos partidos,

seja o Sr. Jacinto, seja o Sr. Leite ou seja o Sr. Capelo. Se vier, só será aceite se estiver dentro da lei e

devidamente identificado, com toda a transparência, como se exige num Estado de direito democrático.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há várias bancadas que ainda não se pronunciaram sobre este tema,

mas a Mesa não regista mais inscrições. Será que podemos passar já às votações?

Pausa.

Srs. Deputados, não vejo muito bem qual a lógica da importância tática da ordem das inscrições, mas os

senhores saberão. Uma coisa é certa: não podemos ficar à espera durante muitos mais segundos.

Pausa.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, queria explicar que estamos a respeitar a praxe

parlamentar de dar sequência às propostas de alteração apresentadas pela respetiva precedência. É só esse o

ponto, Sr. Presidente.