I SÉRIE — NÚMERO 58

12

Temos consciência de que, por trás desta proposta de lei, existe certamente já muito trabalho desenvolvido

— aliás, não poderia ser de outra forma, tendo em conta que se trata de alterar um conjunto muito significativo

de diplomas, não apenas o Código Civil mas diplomas estruturantes do nosso ordenamento jurídico. Mas

também esta Assembleia, depois deste debate na generalidade, terá um trabalho muito intenso a desenvolver

relativamente a esta matéria, trabalho esse que, pensamos, deve ser feito com total abertura ao debate para

que se encontrem soluções adequadas, com a devida flexibilidade mas com condições para corresponderem às

expectativas com que hoje todos encaramos o início deste processo legislativo.

Como disse há pouco, esta é uma daquelas matérias em que é indispensável legislar, mas não basta só

legislar. Os mecanismos que vamos instituir exigem que haja condições de acompanhamento das decisões

judiciais para que também elas próprias, como, aliás, a própria proposta de lei prevê, se possam ir adaptando à

natureza das decisões sobre as quais têm de deliberar. Obviamente, para que essas decisões sejam justas,

elas têm de dispor de mecanismos de acompanhamento necessariamente adequados à preparação das

decisões para que elas sejam justas e para que esta legislação não venha a ser, daqui a uns anos, motivo de

insatisfação por parte de pessoas que estejam diretamente envolvidas na sua aplicação.

Congratulamo-nos com este processo legislativo, pensamos que será muito importante para a sociedade

portuguesa a conclusão dos seus trabalhos e manifestamos, obviamente, toda a disponibilidade do Grupo

Parlamentar do PCP para participar nos mesmos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A inscrição seguinte, para uma intervenção, é da Sr.ª Deputada

Vânia Dias da Silva.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado

Adjunta do Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Fernando Anastácio disse, há pouco, da

tribuna, que o CDS trazia agora, pela janela, outra vez a questão dos idosos.

Sr. Deputado, nós congratulamo-nos com isso. Trá-la-emos pela janela, pela porta, pela porta da frente, pela

porta de trás, e trá-la-emos sempre, porque entendemos que esta é uma questão demasiadamente importante

para ser esquecida. Os senhores é que, normalmente, não a trazem ou, quando o fazem, trazem-na pelo

postigo,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … portanto, era bom que isso ficasse bem assente.

Queria dizer-lhe ainda, Sr. Deputado, que escolheu precisamente o pior exemplo para dizer mal das

iniciativas do CDS. E explico-lhe porquê.

O Sr. Deputado referiu, há pouco, que o Ministério Público tinha dito que estes projetos do CDS não faziam

o menor sentido e que estávamos aqui a trazer matérias que não podiam ser tratadas da maneira como o CDS

as tratava. Sr. Deputado, aconselhava-o a ler melhor o parecer que, à época, o Ministério Público proferiu,

porque o Ministério Público em relação à matéria criminal, que então apresentámos, tinha, de facto, várias

reservas, mas em relação à questão da indignidade sucessória não só a saudava, como dizia que era preciso

ponderar se não se deveria ir mais longe em relação a outros crimes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, está completamente enganado. O

Ministério Público tem opinião exatamente contrária à vossa e entende precisamente que deve ser feito de outra

maneira. Aliás, devo dizer-lhe que a Ordem dos Advogados, à época, também saudava este projeto e também

dizia que já tardava tratarmos da questão da indignidade sucessória.

Portanto, Sr. Deputado, está sozinho nessa questão, porque nem sequer as entidades entendem ser assim.

O PS ficará, como disse há pouco, com esse ónus. O CDS não deixará de insistir e não desistirá.