10 DE MARÇO DE 2018

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra

o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos uma época em que as políticas

públicas de salvaguarda e valorização do património não são uma prioridade, denotando o Estado pouco

empenho na proteção de alguns imóveis.

Exemplo desta degradação da memória comum é o estado deplorável em que se encontra o Forte de Santo

António da Barra, em Cascais. Esta estrutura militar, edificada em finais do século XVI, apesar de classificada

como imóvel de interesse público, encontra-se abandonada pela tutela e à mercê do vandalismo, que é patente.

Porém, existe, desde 2015, a possibilidade de recuperar e dinamizar este Forte através da transferência de

competências de exploração, do Governo para o município de Cascais, o que permitiria o aproveitamento deste

imóvel por parte da autarquia.

Mas, mais do que garantir a proteção e recuperação deste monumento, defendemos que a sua utilização,

fruição e fins se mantenham públicos.

Assim, propomos que se proceda à urgente proteção e célere recuperação do Forte de Santo António da

Barra, que se englobe o Forte Velho numa ampla estratégia nacional de divulgação do património cultural,

histórico e material de Portugal e que se mantenha a sua identidade histórica e cultural, protegendo-o de

interesses meramente corporativos e económicos, garantindo, assim, a sua utilidade pública.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada

Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Forte de Santo António da Barra é

um forte costeiro para defesa marítima, cuja construção foi integrada no programa filipino de fortificações da

barra do Tejo e que contou com o contributo técnico de engenheiros militares de origem italiana.

Constituiu-se como o mais importante ponto intermédio da defesa costeira entre a fortaleza de São Julião da

Barra e a fortaleza de Nossa Senhora da Luz, também conhecida como Cidadela de Cascais, em complemento

do Forte de São Lourenço da Cabeça Seca ou Bugio.

O estado a que este imóvel chegou em termos de degradação mais não reflete do que décadas e décadas

de política de direita no que concerne ao nosso património cultural, designadamente o património edificado.

Portanto, este súbito interesse do CDS na sua salvaguarda não deixa de ser muito curioso, até tendo em

conta a prática política do Governo anterior nesta matéria. Quanto a isso, podemos lembrar precisamente uma

listagem — e bem nos lembramos dela — com mais de 60 quartéis e fortes que o Governo PSD/CDS queria

privatizar e para cuja salvaguarda não houve cá contemplações. E se acompanhamos a necessidade de

salvaguardar e dinamizar o património — e assim votaremos em conformidade —, já não acompanhamos o

princípio de transferência ad hoc de responsabilidade sobre o património cultural edificado para as autarquias.

Conforme é sabido, é um processo que nos merece a maior das reservas. Inclusivamente, diversas

associações e sindicatos da área da arqueologia e do património têm alertado para o risco que esta opção pode

acarretar em termos de aprofundamento da degradação, dificuldades técnicas que podem vir a surgir,

dificuldades financeiras que, com certeza, vão ser comportadas quanto à sua manutenção, sendo previsível um

desfecho para muitos e muitos casos: a privatização do património.

Por fim, não podemos deixar de assinalar que tarda, e tarda mesmo, a implementação da proposta que o

PCP apresentou no Orçamento do Estado para 2018 e que estabelece a execução de um programa nacional

de emergência do património cultural para a conservação e preservação do património edificado público

classificado, ou em vias de classificação, a nível nacional.

Urge que seja cumprida esta medida do Orçamento do Estado para 2018 e o PCP vai continuar a bater-se

pela sua concretização.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Campos.