17 DE MARÇO DE 2018

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A PT e os seus trabalhadores fazem parte da solução e não do problema. O

problema é a submissão desta empresa estratégica aos interesses de grandes grupos económicos, como a

Altice.

É este o sentido da nossa proposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires, do Partido Socialista,

para uma intervenção.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há debates que, pela sua relevância

pública, acabarão por chegar ao debate parlamentar. Hoje é um desses dias, o que nos obriga a fazer uma

retrospetiva sobre o papel e os interesses do Estado na economia e a fazer uma leitura não necessariamente

otimista e benévola do que se passou no setor das telecomunicações nos últimos anos.

O setor das telecomunicações não se pode esgotar nas questões de mercado e nas opções pelo

fornecimento de bens e serviços. Trata-se de um universo em que há questões de soberania, imposições de

segurança nacional e de coesão territorial.

É por isso que o Partido Socialista não pode deixar de olhar para a Portugal Telecom e encontrar muitas

decisões estratégicas que nos serviram de exemplo do que não se deve fazer no futuro. Sim, porque se o

Governo do PSD e do CDS não tivesse tido a vertigem de vender tudo o que era empresas e participações

estratégicas do setor público, como foi o caso, em 2011, quando alienou a golden share da PT, que passou a

ser uma empresa detida única e exclusivamente por privados, hoje, certamente, não estaríamos a ter este

debate.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, recuperar para o domínio público a propriedade e gestão

da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações pode, em tese,

ser uma ideia interessante, porque nos faz acreditar que as obrigações públicas deixariam de ser assumidas

pelo setor privado para serem entregues ao Estado. Esta visão, quase romântica, choca, no entanto, com a

realidade, porque as coisas não são bem assim.

Sobre a proposta do Bloco de Esquerda há algumas notas que interessa referir.

Em primeiro lugar, uma nota sobre o valor que atribuímos ao Estado de direito, sendo certo que esta proposta

implicaria uma expropriação pelo justo valor e a afirmação do não respeito pelo investimento e pelos investidores

internacionais e, bem assim, a violação dos princípios em que assenta a nossa participação europeia. O Bloco

de Esquerda pretende retirar à PT/Altice obrigações de hoje que amanhã terá de entregar a este ou a outros

operadores. O que, verdadeiramente, o Bloco quer é colocar a zeros o cronómetro das concessões.

Contudo, compreendemos e acompanhamos a apreensão do Bloco, do PCP e de Os Verdes relativamente

aos trabalhadores e aos seus postos de trabalho. Aliás, o Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro, teve já

oportunidade de, publicamente e nesta Câmara, expressar uma posição sobre eventuais despedimentos na

PT/Altice, referindo que jamais seria dada autorização para o efeito.

Perante o exposto, é entendimento do Partido Socialista que nenhuma das iniciativas faz sentido no debate

de hoje. Teria feito sentido que, em 2011, se tivesse impedido a alienação das últimas 500 ações que garantiriam

o veto estratégico; teria feito sentido se se tivesse desenvolvido a TDT com outra responsabilidade e com outros

parceiros; teria feito sentido que o País tivesse previsto uma acelerada evolução tecnológica nas redes de

segurança.

Sr.as e Srs. Deputados, como tem dito o Governo, cabe ao regulador acompanhar de perto a atividade destas

empresas para que nada — mas mesmo rigorosamente nada — impeça o respeito escrupuloso dos deveres

públicos.