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I SÉRIE — NÚMERO 61

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Faz sentido uma leitura permanente dos contratos e das concessões, promovendo-se auditorias internas e

externas sempre que necessário; faz sentido que se identifiquem as obrigações que se colocam à modernização

das redes; o que não faz sentido é que se olhe para um país como uma folha em branco, em que tudo se pode

voltar a escrever.

Somos pela boa gestão pública, mas sempre agregada aos deveres da coerência e do cumprimento da lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD,

tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas iniciativas propõem a alteração da Lei

de Bases das Telecomunicações, determinando a inclusão no domínio público do Estado da rede básica de

telecomunicações e do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, o SIRESP, e

também a recuperação pelo Estado da prestação de um serviço público universal de telecomunicações através

de um operador público.

Pretendem pôr em marcha o resgate público da rede básica de telecomunicações, detida hoje pela PT/Altice,

da propriedade e gestão das redes de emergência e de segurança e proteção civil e ainda da rede de difusão

de sinal de audiovisual, rádio e televisão.

Não constitui novidade para nós a resistência que o Bloco, o PCP e Os Verdes têm ao modelo que assenta

na iniciativa privada e à livre circulação de bens e capitais.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E porque é que acha que assim é?

O Sr. Joel Sá (PSD): — Com estes diplomas, parece que voltámos ao PREC (Processo Revolucionário em

Curso), às nacionalizações em que tudo tem de pertencer ao Estado e em que, por norma, tudo o que é do

Estado funciona bem.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O que é bom é a «lei da selva»!

O Sr. Joel Sá (PSD): — Será que sim? Mas o Estado falhou em toda a linha, Srs. Deputados! Em relação

aos incêndios, não foi uma questão de operadoras, foi uma questão do Estado, que falhou na salvaguarda das

suas populações, não foi uma questão de falhanço das operadoras, foi o Estado que não assegurou a proteção

da vida das suas populações.

Protestos de Deputados do BE e do PCP.

O que pretendem é esconder a falha que o Estado teve na defesa das populações portuguesas. Não foram

as operadoras que falharam, mas, por consequência, é o Estado que falha em toda a linha. Essa é a verdade,

Srs. Deputados! Este é o diário da esquerda retrógrada, que recusa olhar para a realidade e que costuma

mascarar os factos, pelo que lhe convém trazer questões para esconder aquilo que se passou nos incêndios.

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

Mas estes diplomas revelam também uma esquerda irresponsável, que não sabe quanto custaria a

nacionalização da PT, que custo teria para o Orçamento do Estado, que custo teria para o erário público, qual

seria o impacto no Orçamento. Não sabe, como sempre, pois, para a esquerda, o Orçamento do Estado tem

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