I SÉRIE — NÚMERO 61

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Perante isto e tendo em conta que Portugal conhece bem os efeitos dos impactos no tempo da exploração

de urânio — vide o caso da Urgeiriça, que temos acompanhado aqui no Parlamento — e o seu efeito sério sobre

a saúde pública.

Como é possível então, Sr.as e Srs. Deputados, que os sucessivos governos de Portugal aceitem que não

tenha sido feita avaliação de impacto ambiental transfronteiriço relativamente a este projeto?

Como é possível aceitar que não tenha sido cumprido o Protocolo de atuação de 2008 entre o Estado

português e o Estado espanhol?

Como é possível aceitar que tenha sido emitida declaração de impacto ambiental sem a participação de

Portugal? E, mais, sem que os sucessivos governos portugueses recebessem, sequer, informação devida sobre

a matéria?

Sr.as e Srs. Deputados, estamos a assistir exatamente ao filme da Central Nuclear de Almaraz, exatamente

ao mesmo filme! Desde 2013 que o Partido Ecologista «Os Verdes» ouve dos governos portugueses que

continuam a aguardar informação do Governo espanhol. Em 2018 continuamos a ouvir o mesmo. Não pode ser!

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que Os Verdes tomaram a iniciativa, na Assembleia da República, de

apresentar um projeto de resolução que dita que, tendo em conta que não houve avaliação de impacto ambiental,

o Governo deve tomar todas as diligências necessárias junto do Governo espanhol para travar a exploração de

urânio em Retortillo, Salamanca, junto à nossa fronteira, com efeitos ambientais significativos para o nosso País.

Os outros grupos parlamentares entenderam seguir esta iniciativa de Os Verdes e apresentaram também

contributos relativamente a esta matéria. O que é importante, Sr.as e Srs. Deputados, é que hoje saia daqui uma

decisão da Assembleia da República para travar esta exploração de urânio com fortíssimo impacto para as

populações, para o território e para os ecossistemas.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, para

uma intervenção, a Mesa pede às Sr.as e aos Srs. Deputados que estão em diálogos vários o favor de poderem

acomodar-se para que a sessão possa decorrer com um pouco mais de tranquilidade.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No século passado, a

exploração de urânio foi feita com muito interesse, quer por Portugal, quer por todo o mundo, mas tendo-se

percebido as implicações tanto ambientais como, sobretudo, em matéria de saúde pública, em boa hora Portugal

deixou de explorar este minério radioativo.

Isso aconteceu não sem que ainda hoje, passadas duas décadas, hajam inúmeros problemas para as

populações onde essa exploração era realizada.

Por isso, a possível exploração de uma mina de urânio a céu aberto junto à fronteira espanhola com Portugal

terá, certa e seguramente, sem sombra de dúvidas, um potencial impacto em Portugal, ou seja, terá um impacto

transfronteiriço.

Isso mesmo confirma a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), ou seja, pela direção dos ventos e pelo

facto de o rio Yeltes ser afluente do rio Huebra, que, por sua vez, é afluente do rio Douro, também poderá ter

impactos em Portugal.

Por isso, Srs. Deputados, há várias questões a ter em conta e que levaram o CDS a apresentar o seu projeto

de resolução. Por um lado, Espanha não notificou nem envolveu Portugal neste processo, ou seja, não deu

qualquer conhecimento ao nosso País. Por outro lado, Espanha também considerou que não era necessário

realizar consultas transfronteiriças, justificando essa decisão com a distância, mas também não estudou, ou

seja, Espanha não cumpriu o protocolo entre os dois governos relativo às avaliações ambientais com impactos

transfronteiriços. Isso mesmo reconheceu o Sr. Ministro do Ambiente recentemente, numa audição parlamentar,

dizendo que, e passo a citar, «tem funcionado de forma deficiente e não é da nossa parte (…)» — ou seja, é da

parte de Espanha, depreende-se — e ainda, e cito novamente o Sr. Ministro, que «tudo é arrancado a ferros».

No nosso entendimento, tudo isto demonstra bem o falhanço da diplomacia portuguesa em resolver questões

transfronteiriças com Espanha, porque não foi apenas este caso. Já foi aqui relembrada hoje a recente situação