I SÉRIE — NÚMERO 61

44

Srs. Deputados, há agora uma série que iniciativas legislativas que, apesar de constarem do guião, não vão

ser votadas porque ainda não foram discutidas.

Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 65/XIII (3.ª) — Aprova o Tratado entre a

República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de Fecho das

Desembocaduras dos Rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os Rios,

assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria apenas anunciar que, em

nome do Grupo Parlamentar do PSD, iremos apresentar uma declaração de voto sobre o conjunto de iniciativas

legislativas que acabámos de votar a propósito da exploração mineira de urânio em Salamanca.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que a votação da proposta de

resolução n.º 65/XIII (3.ª) não pode ocorrer dado que este era o último ponto da ordem de trabalhos de hoje.

Independentemente de não ter sido atribuídos tempos, a partir do momento em que a ordem de trabalhos não

é corrida e que a Mesa não indicou nada anteriormente, não poderemos votá-la.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado.

Adiaremos esta votação para a próxima sessão em que haja votações. Dada a troca de presidência da Mesa,

embora a proposta de resolução não tivesse tempos atribuídos, não foi anunciada.

Vamos, então, passar à votação do ponto 8 do projeto de resolução n.º 1385/XIII (3.ª) – Recomenda ao

Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 592/XIII (2.ª) — Pela gestão pública do Centro de Reabilitação do

Norte — Joaquim Ferreira Alves (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1304/XIII (3.ª) — Recomenda a gestão pública do Centro de

Reabilitação do Norte e a revisão do atual acordo com o Hospital da Prelada (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1263/XIII (3.ª) — Recomenda o estabelecimento da zona especial de

proteção do Centro Histórico do Porto, conforme o determinado na Lei n.º 107/2001 (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1339/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

criação da zona especial de proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto (PCP).