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I SÉRIE — NÚMERO 61

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Srs. Deputados, há agora uma série que iniciativas legislativas que, apesar de constarem do guião, não vão

ser votadas porque ainda não foram discutidas.

Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 65/XIII (3.ª) — Aprova o Tratado entre a

República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de Fecho das

Desembocaduras dos Rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os Rios,

assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria apenas anunciar que, em

nome do Grupo Parlamentar do PSD, iremos apresentar uma declaração de voto sobre o conjunto de iniciativas

legislativas que acabámos de votar a propósito da exploração mineira de urânio em Salamanca.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que a votação da proposta de

resolução n.º 65/XIII (3.ª) não pode ocorrer dado que este era o último ponto da ordem de trabalhos de hoje.

Independentemente de não ter sido atribuídos tempos, a partir do momento em que a ordem de trabalhos não

é corrida e que a Mesa não indicou nada anteriormente, não poderemos votá-la.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado.

Adiaremos esta votação para a próxima sessão em que haja votações. Dada a troca de presidência da Mesa,

embora a proposta de resolução não tivesse tempos atribuídos, não foi anunciada.

Vamos, então, passar à votação do ponto 8 do projeto de resolução n.º 1385/XIII (3.ª) – Recomenda ao

Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 592/XIII (2.ª) — Pela gestão pública do Centro de Reabilitação do

Norte — Joaquim Ferreira Alves (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1304/XIII (3.ª) — Recomenda a gestão pública do Centro de

Reabilitação do Norte e a revisão do atual acordo com o Hospital da Prelada (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1263/XIII (3.ª) — Recomenda o estabelecimento da zona especial de

proteção do Centro Histórico do Porto, conforme o determinado na Lei n.º 107/2001 (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1339/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

criação da zona especial de proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto (PCP).

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