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17 DE MARÇO DE 2018

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1413/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o início

imediato do procedimento de delimitação da zona especial de proteção do Centro Histórico do Porto e de Gaia

e a extensão da zona classificada ao Centro Histórico de Gaia (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei

n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos

técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de

obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º

73/73, de 28 de fevereiro (PSD), 576/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que

aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela

elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são

aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva

2005/36/CE (PAN) e 577/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime

jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e

subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à

qualificação dos autores de projeto (PAN).

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, a interpelação é simples.

Temos, agora, para votação final global um texto apresentado pela 6.ª Comissão sobre vários projetos de lei

que têm como origem o projeto de lei n.º 495/XIII (2.ª).

Sr. Presidente, está pendente na Assembleia da República uma petição, subscrita por mais de 11 000

assinaturas, sobre esta mesma iniciativa e o processo dessa petição fechou-se antes da votação, na

especialidade, daquele diploma.

A minha pergunta vai no sentido de saber porque é que vamos encerrar um processo legislativo quando

temos uma petição subscrita por 11 000 cidadãos que ainda não foi apreciada pela Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada.

Como sabe, as petições não travam os processos legislativos nas comissões e este texto final veio da

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas sem qualquer reparo e, portanto, a Mesa tem de o pôr à

votação.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

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