I SÉRIE — NÚMERO 61

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários e Sr.as e

Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje, tendo, como primeiro ponto, um debate de atualidade,

requerido pelo PSD, que tem lugar ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre

equidade e competitividade na tributação das empresas.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses pagam

demasiados impostos. Nunca pagaram tanto como em 2017: foram mais de 3 mil milhões de euros do que em

2015. Pagamos, em Portugal, demasiados impostos por causa de excessos e iniquidades, tanto na despesa

pública como nas receitas fiscais.

No caso dos impostos, incluindo os impostos sobre as empresas, a generalidade paga de mais também

porque alguns pagam de menos. A generalidade paga de mais, mas o Governo socialista não hesitou em rasgar

e reverter a reforma do IRC. Aliás, as esquerdas até aumentaram a derrama estadual sobre a generalidade das

empresas, tornando o IRC nominal, em Portugal, num dos mais elevados da Europa.

É verdade, o Partido Socialista rasgou mesmo um acordo de regime, que não só melhorava a competitividade

da nossa tributação como garantia ao mundo e aos investidores a estabilidade duradoura da nossa fiscalidade.

Competitividade e estabilidade da tributação sobre as empresas são sempre indicadas como um dos critérios

fundamentais para as decisões de investimento. Ora, a maioria das esquerdas destruiu ambas! Competitividade

e estabilidade fiscal trazem mais investimento, que causa mais emprego e mais crescimento.

A verdade é que quase todos os países da Europa crescem mais do que Portugal e todos têm taxas de IRC

mais baixas do que Portugal. Aliás, como se provou em 2015, é possível baixar para todos a taxa de IRC e

conseguir aumentar a receita para os cofres do Estado.

Por isso, o PSD defendeu e insiste, hoje, na concretização da reforma do IRC acordada em 2013.

Mas se as esquerdas fizeram mal em minar a competitividade e a estabilidade da tributação sobre as

empresas pior estiveram quando decidiram tratar alguns de forma diferente, violando a equidade fiscal.

Permitindo que alguns paguem muito menos, obrigaram todos a pagar mais.

As esquerdas violaram a equidade quando aprovaram, em 2016, o regime de reavaliação de ativos que,

como bem avisámos então, era uma enorme borla fiscal para um grupo muito pequeno de muito grandes

empresas. A UTAO confirmou-o: sete grandes empresas beneficiaram desse regime. Só o Grupo EDP, segundo

as suas próprias contas, ganhou 174 milhões de euros com esta borla fiscal. E foi também com este Governo

das esquerdas que essa mesma empresa deixou de pagar a contribuição extraordinária sobre serviços

energéticos que antes sempre pagara.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nestes dias, ficámos a saber que, em

2017, essa mesma empresa pagou uma taxa efetiva de impostos sobre os seus lucros de 0,7%. 10 milhões de

euros de imposto sobre um lucro de 1500 milhões de euros, isto é, 27 vezes menos que em 2015 e do que teria

sido em 2016, não fosse essa borla fiscal da reavaliação ativos.

Isto merece inquietação, esclarecimento e ação! Inquietação, porque questiona a equidade do sistema fiscal,

que não pode beneficiar uns poucos com mais recursos e com buracos legais para planeamento fiscal agressivo,

prejudicando os médios e os pequenos, que têm de pagar as taxas nominais, que são das mais elevadas na

Europa.

Esta inquietação exige também esclarecimentos completos e cabais do Governo em relação às seguintes

questões: como é possível uma empresa tão grande pagar uma taxa efetiva de IRC tão baixa? Tendo

sensivelmente os mesmos lucros que teve em 2015, como é que dois anos depois paga 27 vezes menos de

imposto? Esta situação e cada um dos fundamentos, eventualmente invocados pela empresa, são legais? A

Autoridade Tributária já está a verificar esta situação? Se a situação não for ilegal, o que é que a lei permite que

conduza a este resultado, para além dessa já famosa reavaliação de ativos?