17 DE MARÇO DE 2018

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Se em 2017 se chegou a esta situação, esperamos das autoridades administrativas que se investigue e que

o Governo não enfie a cabeça na areia e fique passivo.

Para que a generalidade das empresas em Portugal paguem menos impostos, como devem fazer, algumas

não podem pagar de menos.

Se houver com esta ou outras empresas problemas de legalidade, o PSD exige que se atue sem

contemplações. Se houver insuficiências na lei, exigimos e solicitamos, desde já, que seja realizada e publicada

uma avaliação especializada profunda sobre esta disparidade desigual de tributação nominal e efetiva entre

empresas.

A complexidade desta avaliação recomenda que seja o Governo a promovê-la e, se forem identificadas falhas

e responsabilidades na lei, o PSD contribuirá para a sua alteração por forma a resolver as iniquidades.

Ao Governo exige-se também ação no plano europeu, mas nada temos visto fazer designadamente para

terminarem os casos de desleal competição na tributação das empresas dentro da União Europeia.

Nós, no PSD, defendemos as soberanias fiscais nacionais, mas não podemos aceitar a concorrência desleal

entre países.

Mas não foi apenas aqui que vimos iniquidades por parte do Governo. Também as vimos quando os senhores

subiram os impostos sobre a generalidade das empresas através dos impostos indiretos, como o dos

combustíveis e o imposto sobre veículos, que recaem, sobretudo, sobre as empresas também por causa da sua

especial incidência sobre o gasóleo; ou quando, há umas semanas, vimos o Governo apresentar uma proposta

que altera o regime fiscal para algumas empresas do setor dos transportes marítimos. O que faz é baixar muito

os impostos para alguns e implicar que os impostos para a generalidade sejam mais elevados.

Isto é mais um exemplo da velha política socialista de atribuir privilégios especiais a alguns fazendo a maioria

pagar mais. Vimos isso com as empresas do regime do anterior Governo socialista, com as rendas excessivas

da energia nas PPP (parcerias público-privadas) e na Parque Escolar e voltamos a ver isso…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é também possível, nesse

campo das rendas excessivas, fazer mais. E a legitimidade que temos, por termos sido os únicos, no anterior

Governo, a cortar mais de 2 mil milhões de euros, justifica que exijamos ao Governo e à maioria de esquerda

que cumpram as palavras que tantas vezes disseram e que, finalmente, façam alguma coisa. É tempo de atos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Paulo Correia inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr.

Deputado António Leitão Amaro

Tem, então, a palavra, Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Deputado António Leitão

Amaro, o seu discurso são lágrimas de crocodilo. O PSD tenta branquear o maior aumento de impostos que

houve desde o 25 de abril, que foi operado pelo anterior Governo PSD/CDS,…

Protestos do PSD.

… e vem aqui dizer que, nesta Legislatura, a receita fiscal representa aumento de impostos, o que é

completamente falso! A receita fiscal aumenta, porque a economia cresce e, crescendo, dá mais receita fiscal,

porque a carga fiscal tem-se mantido ou tem diminuído nos últimos anos.

O PSD agendou um tema em relação ao qual tem um histórico muito negativo. Mas vamos a factos.

Nos Orçamentos do Estado para 2017 e 2018, o PSD apresentou uma proposta de descida da taxa de IRC.

Se essa proposta tivesse sido aprovada, a EDP, nos últimos anos, teria pago menos impostos.

Nesta Legislatura, foram apresentadas quatro medidas, que foram aprovadas pelos votos da maioria

parlamentar, em relação às quais o PSD votou contra. Essas medidas foram as seguintes: o aumento da taxa

da derrama estadual do último escalão para empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros; a descida