O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 61

68

— A Diretiva 2005/36/CE serve para reconhecer as habilitações académicas de um profissional de um país-

membro da UE para assim se poder inscrever na associação profissional de outro país e aí poder exercer a

profissão;

— Os quatro cursos de engenharia que constam do Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE têm lugar desde 1986

porque até 2009, de acordo com a lei portuguesa, os engenheiros podiam subscrever projetos de arquitetura;

— Os enunciados cursos de engenharia que constam no Anexo VI não têm os requisitos mínimos que

constam na Diretiva 2005/36/CE, relativamente à formação de arquiteto, ao contrário dos arquitetos formados

anteriormente à entrada de Portugal na CEE, cujos currículos académicos, apesar de serem referidos no mesmo

Anexo VI, aproximam-se inquestionavelmente dos requisitos da Diretiva;

— O facto de, aos engenheiros formados nos quatro cursos de engenharia que constam no Anexo VI da

Diretiva 2005/36/CE, lhes ser reconhecida a possibilidade de exercerem a atividade de arquiteto noutro país-

membro da UE não faz desses profissionais arquitetos;

— De acordo com o edifício legislativo europeu, a revogação de direitos adquiridos é possível, desde que

precedida de um período transitório;

— A Lei n.º 31/2009 estabelece um período transitório de 5 anos, mais 3 para quem tenha iniciado a sua

formação complementar em arquitetura e assim se habilitarem à inscrição na Ordem dos Arquitetos;

— Houve um número significativo de engenheiros que, no período transitório, completaram a sua formação

em arquitetura;

— A Lei n.º 31/2009 e as alterações introduzidas pela Lei n.º 40/2015 já foram amplamente discutidas neste

Parlamento e com a participação das Ordens profissionais abrangidas;

— A proposta de alteração hoje votada recoloca a possibilidade de cerca de 5000 engenheiros voltarem a

subscrever projetos de arquitetura, tal como faziam ao abrigo do Decreto-Lei de 1973;

— Considerando que as novas alterações à Lei não obrigam à inscrição na Ordem dos Arquitetos destes

profissionais — que agora poderão desempenhar os atos reservados aos arquitetos —, existirá uma clara

discrepância nas obrigações deontológicas dos arquitetos e dos engenheiros, relativamente aos atos próprios

da arquitetura.

A aprovação da proposta de alteração à Lei n.º 31/2009 constitui um retrocesso nos parâmetros de formação

exigidos para a prática de uma profissão com impacte significativo na paisagem e na qualidade de vida dos

cidadãos.

Coloca-se em causa uma questão de interesse público, assinalada de forma clara na iniciativa legislativa de

cidadãos (projeto de lei n.º 183/X — Arquitetura: Um direito dos cidadãos, um ato próprio dos arquitetos) e que

é reforçada na Política Nacional de Arquitetura e Paisagem, aprovada em 2015.

Para além do retrocesso que constitui, causará alguns efeitos colaterais que não foram com certeza

considerados.

Esta lei causará injustiças entre estes engenheiros cujos cursos estão ainda inscritos no Anexo VI da Diretiva

2005/36/CE e:

— os engenheiros com formação igual que iniciaram o curso posteriormente e que até 2009 também

podiam assinar projetos de arquitetura;

— os colegas engenheiros dos mesmos cursos que investiram na formação complementar em arquitetura

depois de ter saído a Lei n.º 31/2009;

— possibilita aos engenheiros abrangidos pelo referido Anexo VI da Diretiva que estejam a desempenhar

funções em autarquias e outras instituições públicas apreciar e pronunciar-se sobre projetos de arquitetura

subscritos por arquitetos.

Em todo o caso, com a aprovação desta alteração à Lei n.º 31/2009, revogando os preceitos subjacentes a

essa lei, a ideia que Portugal passará para o resto da Comunidade Europeia é de que há, no nosso País, um

grupo de engenheiros sem formação em arquitetura que não só pode fazer arquitetura em Portugal como

também no resto dos países europeus.

Assim, assente em alguns princípios, que considero da maior importância, e no historial deste processo, o

meu voto foi contra esta alteração à Lei n.º 31/2009.

O Deputado do PS, Renato Sampaio.

Páginas Relacionadas
Página 0060:
I SÉRIE — NÚMERO 61 60 A dignificação e valorização da classe docente
Pág.Página 60
Página 0061:
17 DE MARÇO DE 2018 61 A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Portanto, pelo en
Pág.Página 61