17 DE MARÇO DE 2018

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Sim, vejam as contas da EDP deste ano: põe lá 174 milhões de euros a menos pagos, em 2016, à conta

disso.

Sr. Deputado, nós somos um partido sério. O Presidente do meu partido disse, e eu repeti-o aqui hoje, que

há um problema que inquieta. Apontámos alguns problemas que derivam de decisões vossas, que queremos

que sejam alteradas. Primeiro, baixar a taxa nominal e retomar a reforma do IRC — é uma proposta; segundo,

acabar com esse programa inaceitável da realização de ativos — outra proposta. E relativamente ao regime

particular, que admito que possa estar também aqui em causa, que é o da tributação de grupos: primeiro, pedir

ao Governo que faça um esclarecimento cabal, através da Autoridade Tributária; segundo, façam uma avaliação

e promovam uma avaliação especialista, aprofundada sobre o que é que justifica esta disparidade; e, sim, caso

esse estudo indique que há problemas também na lei, nesse momento e com essas conclusões, como partido

responsável e sério que somos, juntamos a estas propostas de que já lhe falei mais algumas de alteração.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

António Mendonça Mendes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendoça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Deputado Leitão Amaro: Quando recebi a notícia da convocação deste debate

de atualidade com o tema «equidade e competitividade na tributação das empresas», confesso-lhe que, ao ver

o proponente, me lembrei do título de uma série: Sei o que fizeste no verão passado. Nós sabemos bem o que

o PSD fez nas sessões legislativas passadas no que diz respeito à competitividade e equidade na tributação

das empresas.

Espero bem, Sr. Deputado, e tenho mesmo de conceder, que a atualidade que o PSD dá a este tema de

trata de uma atualidade seja porque tem mesmo uma preocupação com este tema. Espero que não seja apenas

uma atualidade para acompanhar a atualidade dos jornais. Por isso, Sr. Deputado, vamos então ao debate.

Comecemos pela equidade na tributação das empresas. A política fiscal do Governo tem sido muito clara

nessa matéria. Temos dois eixos: em primeiro lugar, a discriminação positiva das pequenas e médias empresas

e, em segundo lugar, a proteção da base tributável do IRC pago em Portugal.

No que diz respeito à diferenciação positiva para as pequenas e médias empresas, gostaria de recordar às

Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que esta maioria aprovou duas reduções do pagamento especial por

conta. Por outro lado, esta maioria aprovou a manutenção do reporte de prejuízos fiscais em 12 anos para as

pequenas e médias empresas e a redução do reporte de prejuízos ficais para cinco anos para as grandes

empresas.

Quero recordar também que, para as empresas, ainda no domínio da equidade, com os primeiros

rendimentos até 15 000 € foi aprovada uma taxa de IRC de 12,5% para as empresas que estejam no interior.

Mas quero também falar-lhe daquilo que é a proteção da base tributável, ou seja daquilo que se tem de pagar

de IRC em Portugal. Temos apostado naquilo que é o reforço dos mecanismos de combate à fraude e à evasão

fiscal e de combate ao planeamento fiscal agressivo.

É nesse contexto que agravámos as taxas nos pagamentos realizados a paraísos fiscais que não estejam

listados; dificultámos a dedução fiscal desses mesmos pagamentos; colocámos Portugal em todas as frentes de

reforço da troca de informações fiscais, que nos permitiram identificar rendimentos não declarados ou

rendimentos subdeclarados.

Sr. Deputado, nós, Portugal, na União Europeia, estamos na linha da frente dos países que exigiram uma

discussão sobre a tributação da economia digital e é por isso que a Comissão Europeia vai apresentar, muito

em breve, um relatório precisamente para trazer mais equidade na distribuição do esforço fiscal desta realidade.

Por isso, Srs. Deputados, proteger a base tributável é aquilo que garante a equidade nos impostos, porque

é aquilo que garante que o IRC que tenha de ser pago em Portugal seja efetivamente pago.

Sr. Deputado, falando de competitividade na tributação das empresas, porque esse também é o tema do

debate, gostaria também de lhe relembrar que o gasóleo profissional para o setor das mercadorias foi introduzido

por este Governo.