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I SÉRIE — NÚMERO 61

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Lembro-o do reforço que fizemos aos incentivos fiscais à capitalização das empresas, para termos empresas

com capitais próprios mais robustos.

Quero também lembrar-lhe os benefícios fiscais que criámos, através do programa Semente, para incentivar

as startups.

Por último, em relação à competitividade, Sr. Deputado, quero também lembrar o IVA alfandegário, que

permitiu que já hoje 3300 empresas tivessem aderido e que é a medida que todas as empresas importadoras

consideram, de forma unânime, como a que melhor contribuiu para a melhoria da sua tesouraria e com isso para

a melhoria da sua competitividade.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Sabemos bem onde estava o PSD quando se votou a

restrição à participationexemption, a diminuição do prazo de reporte de prejuízos para as grandes empresas. a

definição do critério material para agravar a tributação feita em jurisdições não listadas.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, isso sabemos, mas há uma coisa que quero dizer-lhe: esperemos que essa seja uma

preocupação real e, nessa medida, aqui estaremos a ouvir as vossas propostas para preservar a base tributária

portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD agendou para

hoje um debate sobre a equidade na tributação nas empresas.

Mas o que é que significa, para o PSD, a expressão «equidade fiscal»? A resposta é sobejamente conhecida:

por um lado, generosas benesses para as grandes empresas, para os grupos económicos e para as grandes

fortunas; por outro lado, esmagamento fiscal dos trabalhadores, dos reformados, das famílias e também das

micro e pequenas empresas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Todos nos lembramos muito bem que o anterior Governo, PSD/CDS, ao mesmo

tempo que reduzia a taxa de IRC e disponibilizava aos grupos económicos múltiplos instrumentos para o

planeamento fiscal agressivo, que lhes permitia pagar muito menos impostos do que os devidos, impunha aos

rendimentos de trabalho o maior aumento de impostos de que há memória.

Também nos lembramos que, em 2014, o projeto de lei do PCP que visava a tributação mais adequada do

grande capital e que, ao mesmo tempo, reduzia os impostos sobre os rendimentos dos trabalhadores e o

consumo das famílias, foi chumbado pelo PSD e pelo seu parceiro de coligação, o CDS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com este passado, num debate sobre equidade fiscal, o PSD não tem lugar à

mesa.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo deve clarificar se as notícias que vieram a público

sobre o nível baixíssimo de impostos pagos pela EDP se confirmam ou não.

Sabemos que o Governo não pode revelar dados fiscais sobre os contribuintes concretos, sejam eles

empresas ou particulares, mas pode e deve clarificar se há utilização, por parte das grandes empresas e dos

grupos económicos, de mecanismos que permitem obter reduções significativas de impostos.

Pode e deve divulgar dados sobre as taxas efetivas dos impostos pagos por setor de atividade. Por exemplo,

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, está disponível para divulgar qual a taxa efetiva média de IRC

no setor energético?

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