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Sábado, 24 de março de 2018 I Série — Número 64

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE23DEMARÇODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa

Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às

10 horas e 6 minutos. Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se a um

debate de urgência, requerido pelo BE, sobre políticas para a inclusão das pessoas com deficiência.

Na fase de abertura, proferiram intervenções o Deputado Jorge Falcato Simões (BE) e a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência (Ana Sofia Antunes). Intervieram, depois, no debate, além daqueles oradores e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo), os Deputados Sandra Pereira (PSD), José Rui Cruz (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Soares (PS), José Moura Soeiro (BE) e Jorge Machado (PCP).

No encerramento do debate, usaram da palavra a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e o Deputado Pedro Filipe Soares (BE).

De seguida, foram apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1319/XIII (3.ª) — Descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória (PSD), 1270/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a total descontaminação da ilha Terceira (PS), 1320/XIII (3.ª) — Identificação e reparação de danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na ilha Terceira (BE), 1326/XIII

(3.ª) — Descontaminação e recuperação das zonas afetadas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, na ilha Terceira (Os Verdes), 1336/XIII (3.ª) — Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (CDS-PP) e 1417/XIII (3.ª) — Pela efetiva identificação e reabilitação dos locais contaminados na ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América (PAN), que foram aprovados. Proferiram intervenções os Deputados António Ventura (PSD), Lara Martinho (PS), João Vasconcelos (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Silva (PAN) e António Filipe (PCP).

Foram debatidos em conjunto os projetos de resolução n.os 1222/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo reforço da capacidade das respostas públicas na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP), 1429/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências (PAN), 1430/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo SICAD a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos (PAN), que foram aprovados, e 1431/XIII (3.ª) — Recomenda ao

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Governo um modelo de intervenção na área das dependências com respostas mais integradas e articuladas, assim como uma aposta séria na redução de riscos e minimização de danos (BE), cujo n.º 4 foi rejeitado, tendo sido aprovados os restantes números. Intervieram os Deputados Carla Cruz (PCP), André Silva (PAN), Moisés Ferreira (BE), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Elza Pais (PS) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).

Foi lido e aprovado o voto n.º 497/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Professor Doutor João Calvão da Silva, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e do CDS-PP, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi lido e aprovado o voto n.º 498/XIII (3.ª) — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo, apresentado pelos Deputados membros da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) e pelos Deputados membros da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) e subscrito por Deputados do PS e do PSD.

Foi lido e aprovado o voto n.º 499/XIII (3.ª) — De congratulação pelo sobreiro «Assobiador», de Águas de Moura, premiado como árvore europeia do ano, apresentado pelo PS, por Os Verdes e pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD.

Foi lido e aprovado o voto n.º 500/XIII (3.ª) — De saudação e de comemoração do Dia Internacional da Síndrome de Down, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1414/XIII (3.ª) — Deslocações do Presidente da República a França, ao Egito e a Espanha (Presidente da AR).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP e pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 801/XIII (3.ª) — Cria o estatuto do cuidador informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, e à décima terceira alteração ao Código do Trabalho) (BE) e 804/XIII (3.ª) — Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência (PCP) e dos projetos de resolução n.os 1400/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que considere as demências e a doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública, que elabore um plano nacional de intervenção para as demências, que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias e que crie e implemente o estatuto do cuidador informal (CDS-PP) e 1408/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos cuidadores informais (PAN). Pronunciaram-se os Deputados José Moura Soeiro (BE), João Dias (PCP) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1396/XIII (3.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes), 1402/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o estudo e a posterior abertura de uma negociação para um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do ensino básico e secundário (CDS-PP) e 1407/XIII (3.ª) — Valorização das longas carreiras contributivas e consideração de regimes de aposentação relativos a situações específicas, incluindo a docência (PCP).

Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 65/XIII (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República

Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de fecho das Desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017.

Foram rejeitadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 14/XIII (1.ª) — Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (ALRAM) e 25/XIII (1.ª) — Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (ALRAM).

Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 63/XIII (3.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberto a assinatura em Santiago de Compostela, em 22 de março de 2015.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1382/XIII (3.ª) — Reconhecimento da elegibilidade das pastagens arbustivas nas regiões de montanha, para efeitos de ajudas da PAC (Os Verdes).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1280/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que valorize a disciplina de educação física no ensino secundário (BE) e 1324/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da carga letiva da disciplina de Educação Física e a valorização do desporto escolar (PCP).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1425/XIII (3.ª) —Generalização do acesso ao medicamento para tratar a atrofia muscular espinhal aos doentes com tipo I e com tipo II em todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes) e 1426/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos mais adequados, incluindo o farmacológico (PCP).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 649/XIII (3.ª) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica (PAN).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º450/XIII (2.ª) — Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados (BE).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 50/XIII (2.ª) — Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica e ao projeto de lei n.º 529/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) (PSD), tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão. Foi depois aprovado em votação final global, tendo proferido declarações de voto os Deputados Bruno Dias (PCP), João Paulo Correia (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e António Costa Silva (PSD).

Foram aprovados três pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando Deputados do PS a intervirem em tribunal, e um outro parecer relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do CDS-PP e à respetiva substituição.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 810 e 811/XIII (3.ª).

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de dar início à nossa

sessão.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de determinarem a abertura das galerias.

Vamos passar, como referi, ao nosso ponto inicial, que consiste no debate de urgência, pedido pelo Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 74.º do Regimento da Assembleia da República, sobre

políticas para a inclusão das pessoas com deficiência.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato.

Pausa.

As barreiras físicas continuam a ser um problema, no nosso caso, felizmente, superável. Estamos, assim,

em condições de pedir ao Sr. Deputado Jorge Falcato que inicie a sua intervenção.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Antes de mais, gostaria de começar por cumprimentar as pessoas com deficiência aqui presentes,

bem como todas as que acompanham este debate em suas casas.

Passados dois anos desta solução governativa, há que pensar no que foi feito pelas pessoas com deficiência

para podermos avançar mais e melhor.

Quando as pessoas com deficiência e as suas famílias se viram livres do Governo de direita suspiraram de

alívio. Era a oportunidade de acabar com o esquecimento a que tinham sido votadas por sucessivos governos.

Esta esperança reforçou-se quando ouviram falar de alterações da orientação política que correspondiam a uma

mudança de paradigma: políticas que deixavam para trás o modelo de médico-assistencialista e caritativo e se

baseavam no modelo social e de direitos humanos.

Falando com as pessoas com deficiência e as suas famílias — e tenho-o feito regularmente — constatamos

o sentimento de desilusão. Porquê este desânimo? Porque há muitas promessas adiadas, como a da

regulamentação nas quotas de emprego para os trabalhadores com deficiência nas empresas privadas que

aguarda regulamentação há 14 anos e que deveria ter acontecido em 2017.

Porque a revisão da legislação sobre a escola inclusiva marca passo.

Porque acabou o prazo previsto na lei para tornarem acessíveis todos os espaços públicos e a solução do

Governo é adiar o problema por mais um ano e fazer mais um levantamento das barreiras existentes.

Porque não se ouviu mais falar do programa Territórios Inclusivos que iria assegurar, a partir de dezembro

de 2017, as acessibilidades físicas e comunicacionais em articulação com os municípios.

Não precisamos de mais levantamentos. Precisamos de comunicação, transportes e cidades acessíveis.

Aplausos do BE.

Por outro lado, há também muita lentidão na implementação de outras promessas. Na vida independente,

por exemplo, a Sr.ª Secretária de Estado anunciou a abertura de candidaturas aos projetos-piloto até ao final de

2016, mas só ontem abriram.

Consideramos que, neste momento, há duas questões essenciais que preocupam as pessoas com

deficiência e as suas famílias: a prestação social para a inclusão (PSI) e a atribuição de produtos de apoio.

O Governo teve dois anos para operacionalizar a PSI, que é uma medida que tem o nosso apoio. Contudo,

não apoiamos a forma atabalhoada como está a ser implementada. Quase seis meses depois da sua entrada

em vigor, muitas pessoas que a solicitaram, e a ela têm direito, ainda não a receberam.

Mas mais grave pelas consequências que acarreta é a exigência da segurança social da inabilitação de

centenas, se não milhares, de pessoas com deficiência.

As notícias que nos chegam são de tribunais atafulhados de processos de inabilitação. Esta exigência da

segurança social demonstra uma insensibilidade social que não esperávamos. O sistema de pagamento foi

alterado, sabendo que essa alteração iria interromper o pagamento de uma verba indispensável para muitas

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famílias, dada a situação de pobreza em que se encontram. Ficar sem esta verba pode significar para muitas

famílias não ter o que comer.

A segunda é a evidente contradição com o conteúdo da Convenção dos Direitos das Pessoas com

Deficiência. Recordamos que o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência recomendou ao Estado

português, em abril de 2016, a revogação dos regimes de tutela total e parcial.

Esta exigência da segurança social é ainda mais incompreensível quando já deu entrada no Parlamento uma

proposta de lei que vem alterar o regime existente.

A situação destas famílias tem de ser resolvida imediatamente. Isto não pode continuar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Outro tema que nos preocupa é a atribuição de produtos de apoio. A

situação é grave e exige uma solução rápida.

A análise e o deferimento dos processos continua a demorar imenso tempo, por vezes mais de um ano,

embora o Governo tenha informado as Nações Unidas de que o prazo máximo é de 60 dias.

A segurança social, baseando-se num manual de procedimentos, exige recibos de água, eletricidade, renda

de casa e declarações de IRS e introduz uma condição de recursos, contrariando um decreto-lei que diz que a

atribuição desses produtos de apoio é universal e gratuita.

O Ministério da Saúde, através de uma mera circular normativa, alterou os critérios existentes e restringiu o

acesso a fraldas a quem tenha insuficiência económica. É uma nova condição de recursos, um novo atropelo à

lei, de um Ministério que, em 2016, gastou em produtos de apoio 2 170 000 € quando tinha 7 milhões disponíveis

no Orçamento.

Sr.as e Srs. Deputados, reconhecemos avanços nas políticas para a deficiência, avanços importantes, embora

ainda tímidos, face à expectativa que foi criada. É preciso fazer muito mais.

O Governo comprometeu-se junto do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência a apresentar uma

estratégia para a deficiência até abril do ano passado, tendo comunicado um mês antes que Portugal iria

elaborar uma nova estratégia denominada «Livro Verde e Agenda para a Inclusão» e que o calendário para o

seu desenvolvimento estava definido.

Precisamos urgentemente dessa estratégia. Precisamos de saber quais os objetivos que queremos atingir,

que ações são necessárias, qual o calendário e o financiamento para a sua execução para termos, de facto,

uma estratégia baseada num modelo social e de direitos humanos. Só assim será possível definir políticas

consequentes.

Sr.ª e Srs. Secretários de Estado: Deste debate têm de sair respostas claras. As pessoas com deficiência

precisam de saber com o que contam.

Vai o Governo evitar a inabilitação de milhares de pessoas com deficiência, informando que não será

necessário esse procedimento para receber a PSI?

Vai o Governo esclarecer de uma vez por todas que a atribuição de produtos de apoio é universal e gratuita

e que é ilegal alterar um decreto-lei através de uma circular normativa ou um manual de procedimentos?

Vai o Governo passar a cumprir o prazo de atribuição de 60 dias?

Quando estará concluído o chamado Livro Verde e quando é apresentada a estratégia para a deficiência que

deveria ter sido apresentada há 11 meses?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, faremos um pequeno compasso de espera para que o

Sr. Deputado Jorge Falcato retome o seu lugar.

Pausa.

Aproveitando para cumprimentar os membros do Governo aqui presentes, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária

de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.

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A Sr.ª Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (Ana Sofia Antunes): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Membros do Governo: Permitam-me que fale daqui. Talvez fosse mais

correto falar da Tribuna do orador, mas as tecnologias tornam-me mais fácil falar daqui.

Como é do conhecimento de todos, o XXI Governo Constitucional fez dos direitos das pessoas com

deficiência uma prioridade da sua ação governativa, na medida em que falamos de um corolário imprescindível

na nossa sociedade para que esta seja uma sociedade verdadeiramente mais justa e mais solidária. E isto

porque estamos firmemente convictos de que só numa sociedade plena de diversidade encontraremos e

conseguiremos alcançar a sua plena riqueza e o seu pleno progresso.

Foi com esta convicção, e desde logo no seu Programa, que este Governo previu a necessidade de simplificar

as prestações sociais na área da deficiência, através da criação de uma prestação única, designada prestação

social para a inclusão.

Esta prestação teve como objetivos, na sua criação, melhorar a proteção social das pessoas com deficiência,

compensar custos específicos advindos, na generalidade, da situação de deficiência, cobrir situações de

pobreza e especial vulnerabilidade económica por parte de alguns cidadãos com deficiência, e também fazer

uma articulação entre prestações sociais e o direito à plena inclusão laboral e social destes cidadãos.

Nesta medida, criámos uma prestação que se concretiza em três diferentes componentes: a primeira é a

componente base, que pode ser requerida desde o passado mês de outubro de 2017; a segunda é o

complemento que estará disponível para ser requerido a partir de outubro de 2018; e a terceira, a majoração,

durante o ano de 2019 chegará também às pessoas com deficiência.

O que é que conseguimos efetivamente mudar com esta prestação? Vamos a números. Para um total, até à

data, de 5087 pessoas, aumentámos a sua proteção social em 100%, ou seja, passámos a conferir-lhes a

possibilidade de terem mensalmente um valor de 264,32 €, quando até aqui dispunham de um valor zero para

compensação desses mesmos custos específicos advindos da deficiência. Para um total de 12 470 ex-

beneficiários do subsídio mensal vitalício, esta prestação trouxe um incremento de 35% do valor que auferem

mensalmente, que é de 68,98 €. Isto para ex-beneficiários do subsídio mensal vitalício com idade inferior a 70

anos. Para os demais, num total de 712, acima dos 70 anos, esse aumento foi de 24%, num total de 51,95 €.

Migrámos ainda os anteriores beneficiários da pensão social de invalidez, num total, até à data, de 50 371

beneficiários, que tiveram um incremento nas suas prestações de 0,2%. Se tivermos em atenção o valor que

está a ser pago até ao momento, de acordo com a Portaria n.º 5/2018, válida e que define os valores de início

da prestação a partir de outubro de 2017, terão um incremento de 1,8%, uma vez aprovadas as novas portarias

que procederão à atualização dos valores para 2018.

Falou-se aqui de atrasos nos pagamentos. Terei oportunidade de dar números e explicar exatamente em

que ponto estamos mas, genericamente, a situação resume-se da seguinte forma: em outubro de 2017

procedemos à migração imediata de cerca de 13 000 beneficiários do subsídio mensal vitalício. Em novembro

continuámos com esses mesmos beneficiários, tendo em dezembro sido iniciado o pagamento desta nova

prestação a novos requerentes. Em janeiro migraram os anteriores beneficiários de pensão social de invalidez

e os beneficiários do regime transitório para trabalhadores agrícolas.

Foi mensalmente aumentando o número de novos beneficiários a receber a prestação social para a inclusão.

Obviamente, não todos. Em fevereiro, fica finalmente pronto o mecanismo e, digamos assim, o que na aplicação

nos permite fazer o deferimento de todo o tipo de processos, isto porque, de acordo com o próprio Decreto-Lei

n.º 126/2017, havia que conferir prioridade às situações de maior incapacidade, ou seja, ou 80% ou mais de

incapacidade, e estes, sim, estão a receber a prestação desde dezembro com retroativos a outubro, estando as

demais situações, respeitantes a pessoas com menos de 80% de incapacidade e as migradas da pensão de

invalidez, a ser deferidas desde o passado mês de fevereiro.

Penso que estou prestes a concluir o meu tempo. Tenho mais dados para dar mas, infelizmente, terão de

ficar para os esclarecimentos da primeira ronda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, este debate, de acordo com o seu formato próprio,

prosseguirá em duas rondas, com a intervenção dos grupos parlamentares em cada uma delas por ordem

decrescente de representatividade e intervenção do Governo no final de cada uma das rondas.

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Assim sendo, começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, uma vez mais, a

discutir políticas para a inclusão das pessoas com deficiência, desta vez a requerimento do Bloco de Esquerda.

Há precisamente um ano estávamos aqui com a mesma discussão, e ainda bem, porque isso significa que

as políticas de inclusão das pessoas com deficiência estão permanentemente no debate e na agenda política

deste Parlamento e o PSD congratula-se com isso mesmo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Várias vezes afirmámos que estas matérias são, para o Grupo Parlamentar

do PSD, matérias supra partidárias, acima da «partidarite», para as quais devemos desenvolver todos os

esforços para encontrar os necessários consensos e dar respostas eficazes aos cidadãos com deficiência e

incapacidade.

Temos que o Governo e a Sr.ª Secretária de Estado não têm sabido explorar devidamente esta

potencialidade de beneficiarem de um consenso generalizado nesta Câmara para a execução destas políticas.

Passou-se um ano sobre aquele debate — aliás, o Governo está em funções há mais de dois anos — e

reconhecemos que tem havido um conjunto alargado de intenções, de boas intenções, que, infelizmente, ainda

não passaram disso, sem, no entanto, deixar de reconhecer que houve alguns avanços positivos nestas

matérias: a prestação social de inclusão e o movimento de apoio à vida independente são contributos positivos

que o PSD já teve a ocasião de elogiar. Contudo, a política de inclusão para as pessoas com deficiência não se

esgota aqui.

Além do mais, a implementação da prestação social de inclusão, como a Sr.ª Secretária de Estado aqui disse,

tem sido lenta e alvo de constrangimentos que o Governo não soube atempadamente acautelar e que impedem

os seus beneficiários de a receber a tempo. Mas esta não é a nossa questão.

Sr.as e Srs. Deputados, a informação e os estudos científicos disponíveis indicam que as pessoas com

deficiência e incapacidade situam-se nos grupos sociais mais expostos ao risco de pobreza e à exclusão social,

e o Grupo Parlamentar do PSD acredita que o emprego e a empregabilidade são instrumentos fundamentais na

prossecução das políticas de inclusão das pessoas com deficiência.

O Grupo Parlamentar do PSD acredita que o acesso ao mercado de trabalho, a integração profissional e a

aprendizagem ao longo da vida constituem princípios basilares das políticas públicas de inclusão que devem

nortear constantemente a ação do Governo. E é este contributo que hoje queremos deixar neste debate: a

valorização profissional e a inserção no mercado de trabalho como um verdadeiro motor de inclusão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, entregaremos, hoje mesmo, dois projetos

de resolução no sentido de reforçar o direito ao trabalho por parte das pessoas com deficiência, tornando efetiva

a sua contratação, quer na Administração Pública — um mecanismo já previsto na lei e já falado pelo Sr.

Deputado Jorge Falcato mas que nunca foi cumprido, uma quota de 5% de trabalhadores com deficiência —,

quer nas empresas privadas — uma quota de 2% de trabalhadores com deficiência —, cuja ausência de

regulamentação da lei tem comprometido a sua aplicabilidade.

Temos ouvido a Sr.ª Secretária de Estado dizer, a propósito da Estratégia Nacional para a Deficiência, que

vai, nessa mesma Estratégia, estabelecer quotas de emprego para estes trabalhadores. Sr.ª Secretária de

Estado, é muito mais simples do que isso. Não é necessário aguardar pela Estratégia — que, por sinal, também

já aqui foi referido, está atrasada, embora tenha sido um compromisso do Governo apresentá-la até abril —, é

mais simples, é só dar cumprimento às leis que já existem. É precisamente esse o sentido dos projetos de

resolução que o PSD hoje apresenta.

Ademais, desde há dois anos que o PSD tem advertido o Governo para esta questão sem que nada tivesse

sucedido, e a isso se devem as propostas de resolução que hoje apresentamos.

Sr.as e Srs. Deputados, nesta matéria de reabilitação profissional de pessoas com deficiência o PSD não

recebe lições de ninguém.

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Protestos do BE e de Os Verdes.

Precisamente nos anos de maiores constrangimentos financeiros, o emprego das pessoas com deficiência

quase que duplicou em Portugal. Entre 2011 e 2016, aumentou consideravelmente o emprego das pessoas com

deficiência e isso mesmo vem assinalado num relatório emitido pelo Observatório da Deficiência e dos Direitos

Humanos. Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, é só dar-lhe continuidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do

PS.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo

inscreveu no seu Programa a proteção das pessoas com deficiência ou incapacidade como uma prioridade e

um desígnio nacional.

Tal como referido no texto do Programa, este é um objetivo estratégico com vista a uma sociedade mais

igual, porque só uma sociedade que integra todas as pessoas pode concretizar o seu potencial. Por isso, não

só o Governo se propôs proceder a uma reforma das medidas de proteção da deficiência como criou novas

medidas, numa lógica de maior abrangência de beneficiários, prestações mais adequadas, maior simplificação

dos processos e mais rigor e transparência nas decisões.

Nesta perspetiva, o Governo vem criar uma nova forma de olhar a pessoa com deficiência ou incapacidade

através da criação do regime do maior acompanhado, substituindo os institutos da interdição e da inabilitação e

eliminando a carga social negativa associada à deficiência ou incapacidade.

É também de realçar a iniciativa do Governo de realizar um censo da população com deficiência e a criação

de um novo modelo de estudo que deverá já refletir, nos próximos censos, o correto levantamento da deficiência

e da incapacidade em Portugal.

É neste enquadramento que o Governo se propõe executar uma diversidade de medidas, tendo em vista a

melhor integração das pessoas portadoras de deficiência, tendo como objetivo final a eliminação da pobreza e

da exclusão social.

A prestação social para a inclusão é uma medida paradigmática deste Governo porque prevê um sistema de

proteção que se adapta às diferentes necessidades da população com deficiência ou incapacidade ao longo do

seu ciclo de vida.

O modelo sobre o qual está desenhada esta inovadora prestação social para a deficiência assenta em três

pilares fundamentais, como referiu a Sr.ª Secretária de Estado: a prestação base, o complemento e a majoração.

Esta é uma prestação que é paga mensalmente aos beneficiários nas suas diversas componentes e tem uma

aplicação faseada, sendo que no final de 2017 a componente base estava completamente implementada,

abrangendo acima de 67 000 beneficiários.

No quarto trimestre de 2018, prevê-se abranger pela componente-base e pelo complemento mais de 50 000

beneficiários; em 2019 a componente da majoração estará em desenvolvimento e a componente-base será

estendida à proteção das crianças e jovens com deficiência e incapacidade.

Em termos globais, a medida prevê apoiar mais de 200 000 pessoas. É uma prestação única, que abrange

mais pessoas porque enquadra mais corretamente a deficiência/incapacidade.

Este é, portanto, um modelo inovador, porque veio trazer mais justiça, porque apoia as pessoas quando elas

mais precisam, porque reconhece a sua autonomia e o seu direito à participação.

Na mesma linha inovadora e de eficácia, o Governo criou ainda outras medidas de proteção social, que

importa referir. Uma primeira é o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), cujo objetivo é a disponibilização

de assistência pessoal à pessoa com deficiência ou incapacidade para a realização das suas atividades de vida

diária que, de outro modo, em resultado da interação com o meio em que estão inseridas, não poderiam realizar.

O MAVI será implementado pelos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) em projetos-piloto, que

decorrerão no período 2017-2020, com financiamento do Portugal 2020, e terá diferentes modalidades de

assistência, ajustadas às necessidades dos cidadãos.

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Outras medidas de proteção social são ainda: a promoção das acessibilidades, potenciando as competências

do INR, IP (Instituto Nacional para a Reabilitação);

O alargamento das situações de atribuição do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência ou

incapacidade, alargando os beneficiários que dele necessitam;

A aprovação do Sistema Braille utilizado em Portugal, pelo Decreto-Lei n.º 126/2017, de 4 de Outubro,

revogando legislação antiga e ultrapassada;

No âmbito da educação especial, o Governo aprovou a realização de despesa específica, com acordos de

cooperação com entidades prestadoras de serviços educativos nesta área;

A simplificação do regime de atribuição de ajudas técnicas, tornando os processos mais abrangentes e

transparentes;

A redução da carga fiscal para os rendimentos do trabalho das pessoas com deficiência ou incapacidade;

O aumento das prestações sociais para assistência à terceira pessoa e da bonificação por deficiência no

abono de família, bem como o aumento do número de beneficiários abrangidos;

Por fim, a criação de uma rede de Balcões da Inclusão nos centros distritais da segurança social (CDSS),

estando já em funcionamento, de entre os 18 centros distritais, seis deles, a saber, nos distritos de Lisboa, Faro,

Porto, Setúbal, Vila Real e Viseu.

Definitivamente, este Governo mudará a forma como encaramos a deficiência, porque vai criar mais

igualdade, mais responsabilidade, mais equidade, mais justiça e, sobretudo, Portugal vai poder contar, agora

sim, com a totalidade da sua população.

Dito isto, anotámos que o PSD não recebe lições nesta matéria!…

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma nova intervenção nesta fase do debate, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Falcato Simões.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há

nas políticas na área da deficiência um «elefante no meio da sala» de que não é costume falar-se. Todos

sabemos que ele existe e que está na sala, mas muita gente finge não o ver. É o atestado multiusos, um atestado

que reflete um modelo ultrapassado de entender a deficiência, o modelo médico, que avalia as incapacidades e

de forma nenhuma pode servir para avaliar as necessidades das pessoas com deficiência.

Enquanto mantivermos esta avaliação e a utilizarmos como referência na elaboração das políticas para a

deficiência estaremos a introduzir um fator de distorção, arbitrariedade e possibilidade de criação de situações

de injustiça que não podem existir.

Na PSI (prestação social para a inclusão), por exemplo, estabeleceu-se uma fronteira nos 80% de

incapacidade. Ora, todos nós sabemos de quem tem mais de 80% de incapacidade e tenha menos necessidades

do que alguém que tem 70%. Isto é possível porque utilizamos um sistema de avaliação que não serve. Claro

que também existe o problema da arbitrariedade com que algumas juntas médicas fazem a avaliação, mas as

juntas não são a origem do problema.

Na avaliação que o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência fez da implementação da Convenção

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal, em abril de 2016, recomendou a revisão dos

critérios de atribuição do grau de incapacidade em concordância com a Convenção e o estabelecimento de

regras apropriadas na sua legislação e políticas.

O Governo constituiu, em março de 2017, um grupo de trabalho com o objetivo de proceder à análise do

regime legal em vigor, grupo de trabalho esse, nomeado pelo Governo, em que as pessoas com deficiência não

estavam representadas, contrariando o que está prescrito na Convenção.

Para esse grupo de trabalho estabeleceu, entre outros, o objetivo da apresentação, no prazo de 180 dias, de

um relatório de avaliação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças

Profissionais, com propostas de alteração à mesma ou a implementação de outras classificações existentes,

caso fosse esse o seu entendimento.

O prazo acabou há seis meses. Qual foi o entendimento deste grupo de trabalho? Quais foram as conclusões

a que chegou? Onde se pode encontrar o relatório? Existe alguma proposta de um novo sistema de avaliação

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que possa, finalmente, servir uma política baseada no modelo social e de direitos humanos que deixe,

finalmente, no passado o modelo médico?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta

Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: As políticas para as pessoas com deficiência mereceram da parte do CDS uma prioridade que foi

assinalada aqui, nesta Legislatura, com um conjunto de iniciativas que são do conhecimento de todos, o que,

em nosso entender, representou também um contributo importante para aquele que deve ser o desenho das

políticas futuras nesta área e dirigidas a estas pessoas.

Temos tido nesta matéria uma atitude bastante aberta e cooperante, reconhecendo aquilo que de bom tem

sido feito, congratulando-nos com isso e esperando, sobretudo, que esta Legislatura, que este mandato deste

Governo seja uma oportunidade que não se perca e possa representar efetivamente um benefício significativo

para as pessoas, muitas das quais, e suas famílias, estão entre os mais vulneráveis de entre nós.

Não podemos, pois, deixar de congratular-nos com este agendamento por parte do Bloco de Esquerda. E

não podemos deixar de congratular-nos com uma oportunidade de questionar e de ouvirmos do Governo um

ponto da situação sobre várias matérias.

Não nos interessa aqui a dialética do confronto do passado e do presente. Cada um tem os seus méritos,

cada um tem os seus defeitos. Nós, aqui, queremos tratar sobretudo do futuro.

E, Sr.ª Secretária de Estado, sem prejuízo de muito do que referiu com certeza ser matéria importante e

assinalável, a verdade é que temos hoje aqui um conjunto de questões da maior importância e muito concretas,

que já aqui trouxemos e às quais esperamos que a Sr.ª Secretária de Estado tenha ainda a oportunidade de

responder.

São muito concretas as questões que já aqui foram trazidas. Quanto à prestação social para a inclusão, Sr.ª

Secretária de Estado, quantas pessoas deixaram de receber efetivamente o dinheiro a que têm direito por razões

burocráticas, por razões de grande insensibilidade da segurança social? Sr.ª Secretária de Estado, diga-nos

urgentemente o que é que fez ou o que é que vai fazer para acabar já com esta situação. Diga-nos quantas

pessoas são e diga-nos quando é que se vai pôr fim a isto.

Depois, Sr.ª Secretária de Estado, sabe bem que, há cerca de um ano, esta Assembleia recomendou ao

Governo, através de uma resolução, que, no âmbito do apoio às pessoas com deficiência, o valor para

acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de

referência da prestação social para a inclusão com a retribuição mensal mínima garantida.

Sr.ª Secretária de Estado, o diploma que aprovou esta prestação remete para uma portaria. Diga-nos, Sr.ª

Secretária de Estado: vai ou não apoiar e rever na portaria aquilo que é essa aprovação por parte desta

Assembleia e protagonizada pelo CDS?

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Finalmente — e, na segunda ronda, haverá outras questões —, diga-nos também, em relação à atribuição

dos produtos de apoio, se a Sr.ª Secretária de Estado sabe em que situação dramática se encontram muitas

famílias com os cortes que houve e que aqui foram trazidos, referindo-se, nomeadamente, à condição de

recursos. Vai ou não alterar essa medida? Vai ou não revê-la e passar a atribuir aquilo que está orçamentado

às pessoas que merecem e precisam desses apoios?

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Têm sido dados

passos no reforço dos direitos das pessoas com deficiência mas ainda existe um longo caminho a percorrer para

garantir um patamar mínimo de dignidade.

Sobre a prestação social para a inclusão, Sr.ª Secretária de Estado, na segunda ronda, teremos questões

concretas que lhe iremos colocar. Mas, nesta primeira ronda, gostaríamos de abordar questões mais gerais,

particularmente sobre o emprego.

O combate à pobreza, o acesso ao emprego, à educação inclusiva para todos, à mobilidade e ao desporto

adaptado são fundamentais, mas ainda não são uma realidade para todas as pessoas com deficiência.

Relativamente ao emprego, no público e no privado, é fundamental criar emprego para pessoas com

deficiência, porque isso é um mecanismo de autonomia económica e social.

Nos últimos oito anos, nos serviços públicos, abriram concursos para 2577 vagas para pessoas com

deficiência. Mas, para estas vagas, apenas foram admitidas 46 pessoas e a esmagadora maioria destas

admissões foram feitas, particularmente, nas autarquias locais, nas câmaras municipais e nas juntas de

freguesia. Em 2010, por exemplo, das 14 admitidas, 10 foram em autarquias locais.

Portanto, relativamente a esta matéria, a administração central tem muito a fazer, no sentido de garantir o

cumprimento da lei quanto às quotas de emprego para pessoas com deficiência.

E não é por acaso que isto acontece. Isto acontece, desde logo, porque a não abertura de concursos impede

que estas pessoas a eles tenham acesso, mas também acontece por esta outra razão: é que os concursos que

abrem, como têm vagas muito limitadas, não permitem a aplicação da percentagem da quota.

Portanto, relativamente a esta matéria, Sr.ª Secretária de Estado, é preciso garantir o cumprimento das

necessidades permanentes em todos os serviços e é preciso também garantir o acesso das pessoas com

deficiência e o cumprimento da quota de emprego público.

Mas também em relação ao setor privado, tantas vezes ouvimos as empresas «encher a boca» com a dita

«responsabilidade social». Só que a dita «responsabilidade social» para as pessoas com deficiência e a forma

como as empresas veem isso é zero. A responsabilidade das empresas relativamente a esta matéria é zero no

que diz respeito à criação de emprego para pessoas com deficiência. É também por isso que é importante, como

aqui já foi dito, não apenas concretizar a quota mas também dar passos significativos na garantia do emprego

com direitos para as pessoas com deficiência.

Quanto a uma última questão que lhe queríamos colocar sobre as barreiras arquitetónicas, continua

praticamente tudo por fazer. São centros de saúde, são repartições de finanças, são estações de transportes

públicos, de comboio e de metro, em que os elevadores não funcionam, em que existe uma série de problemas.

Mas queríamos denunciar aqui uma situação, que ainda na semana passada tivemos oportunidade de

conhecer, de um posto da GNR, em Amarante, em que, não apenas para os utentes mas até para um próprio

profissional da GNR que é paraplégico, não há acesso ao 2.º andar desse posto, onde funcionam as camaratas,

porque não existe elevador.

Portanto, nesta matéria, temos ainda muito a fazer. O cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência

e o fim de todas as discriminações não é um favor que o Estado faz às pessoas. É obrigação do Estado garantir

os direitos das pessoas com deficiência.

Por isso, o PCP continuará empenhado neste combate porque é um combate da democracia. O cumprimento

de todos os direitos das pessoas com deficiência…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como dizia, o cumprimento de todos os direitos das pessoas com deficiência é uma garantia de que a

democracia funciona, no nosso País. E relativamente a esta matéria, como a outras, funciona, mas está,

infelizmente, com uma saúde muito má.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e, em particular, Sr.ª

Secretária de Estado: Na verdade, quando falamos de uma sociedade inclusiva e na necessidade de

trabalharmos para uma sociedade inclusiva, que é uma sociedade para todos, onde todos têm lugar e onde as

igualdades são promovidas, não podemos trabalhar neste sentido apenas baseados em princípios e em desejos,

que são certamente legítimos e muito importantes mas que têm de ser transformados em condições práticas

concretas para que essas condições sejam materializadas.

Ora, a este propósito, gostava de colocar uma questão à Sr.ª Secretária de Estado sobre o problema das

barreiras arquitetónicas. É que, na verdade, existem compromissos estabelecidos para o Estado, desde 2006,

com prazos concretos, de 10 anos, para que houvesse uma adaptação dos edifícios, das instalações, dos

equipamentos públicos, no sentido de gerar condições de acessibilidade para todos.

A verdade, Sr.ª Secretária de Estado, é que o Governo teve necessidade de lançar o Decreto-Lei n.º 125/2017

no pressuposto de que o Decreto-Lei de 2006 não era, de facto, cumprido. Portanto, o que é que o Governo veio

dizer? «Continuamos com o mesmo desejo e com o mesmo princípio através do Decreto-Lei de 2017». E eu

pergunto: que condições práticas se estão a materializar para que essa adaptação dos edifícios públicos, dos

equipamentos públicos, das instalações públicas, das vias públicas seja efetivamente realizada no sentido de

haver acessibilidade para todos?

Sr.ª Secretária de Estado, já aqui foi referido um caso muito concreto, o do posto da GNR de Amarante, mas

há muitos outros, são inúmeros os edifícios públicos que ainda não estão adaptados. Podemos falar, por

exemplo, do Centro de Saúde Fernão de Magalhães, em Coimbra, podemos falar do tribunal de São Pedro do

Sul, podemos falar, ao nível dos transportes, do Metro de Lisboa, que tem constantemente elevadores avariados.

Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, há um conjunto imenso de edifícios públicos onde não se vislumbra ainda

capacidade para a sua adaptação no sentido de gerar acessibilidade para todos.

Assim, aquilo que Os Verdes consideram fundamental é trabalharmos com organização e para isso é preciso

tornar público o levantamento dos edifícios públicos que ainda não estão adaptados. Mas, mais do que fazer

esse levantamento, é preciso gerar um plano para que essa adaptação seja realizada, conjuntamente com uma

perspetiva de investimento, para todos os portugueses conseguirem perceber qual é a dimensão da intervenção

que ainda tem de ser feita, do investimento que tem de ser realizado e em que prazo é que, ao nível da

eliminação das barreiras arquitetónicas, este País se torna, de facto, num País verdadeiramente inclusivo.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, de novo, o Governo, através da Sr.ª Secretária

de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes.

A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Vou retomar do ponto onde parei há pouco.

Vamos falar de números e de prazos. Como vos disse há pouco, cumprimos o objetivo de ter a prestação

social para a inclusão disponível para ser requerida e paga em outubro de 2017. Priorizámos o pagamento às

pessoas com maior grau de incapacidade, ou seja, com 80% ou mais de incapacidade, e fizemo-lo com grande

esforço dos serviços, uma vez que apenas recentemente conseguimos que ficasse pronta a aplicação que

permite fazer esse mesmo pagamento, que é composta por quatro módulos: requerimento, análise, deferimento

e processamento. Assim, tivemos os serviços a fazer pagamentos manualmente para que o nosso compromisso

pudesse ser cumprido.

No passado mês de fevereiro, tivemos o módulo «deferimento» concluído e pudemos, então, começar a

deferir a todo o universo de pessoas. Falamos num universo global de 26 000 pessoas, num total de 15 000

requerimentos que já estão analisados, deferidos ou em pagamento.

Fizemos questão, como é nossa obrigação, de avisar as pessoas cujos deferimentos começaram a ser em

maior volume a partir do mês de fevereiro de que, não obstante estarem a receber a sua notificação de

deferimento, tivessem atenção porque o pagamento só poderia ser concretizado no próximo dia 10 de maio —

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e sê-lo-á para todos os requerimentos que estão pendentes —, isto para que não haja enganos e para que

ninguém ache que vai receber antes do que efetivamente vai.

Finalmente, há poucos dias tivemos a aplicação totalmente concluída, com o módulo «processamento»

pronto.

Quanto a prazos médios de deferimento, estamos a falar de prazos que no mês de novembro rondavam os

20 dias, em dezembro 19 dias, em janeiro 30 dias, em fevereiro 60 dias e em março 80 dias. Isto dá um prazo

médio de deferimento de 66 dias por cada requerimento.

Tenho a noção clara de que todas as prestações novas enfrentam problemas na sua fase inicial de

implementação e não creio, mas deixo essa avaliação à vossa consideração, que este prazo saia das

expetativas para aquilo que é a implementação de uma prestação completamente nova, que sai dos paradigmas

e que prevê, inclusive, uma vertente de cidadania.

Foi igualmente colocada aqui a questão relativa aos supostos problemas com as representações legais e

com o impedimento por parte de muitas famílias de receberem a prestação. Vamos chamar as coisas pelos seus

verdadeiros nomes: em outubro do ano passado transitámos 13 000 beneficiários de subsídio mensal vitalício

para a nova prestação. Deram conta, na altura, de algum tipo de queixa ou de requerimento por as pessoas não

estarem a receber as prestações? Eu não dei! E porquê? Porque, destes 13 000 beneficiários, cerca de 10 000

estavam já inscritos junto da segurança social como não podendo receber diretamente as suas prestações e

dispondo, por isso, necessariamente, do apoio de um recebedor.

O que é que aconteceu? Quando fizemos essa migração, automaticamente, ao cessar o pagamento por vale

postal, passámos a emitir cartas-cheque em nome do recebedor ou de quem presta apoio nesta tarefa à pessoa

com deficiência e, por isso, nunca tivemos situações de cessação ou de dificuldades no recebimento. E atenção

que este pagamento direto aos recebedores foi acautelado no próprio Decreto-Lei n.º 126-A/2017.

Situação diferente foi a que se passou agora com a pensão social de invalidez e com a transição para a

prestação social para a inclusão, em que, efetivamente, de um universo de 50 000 beneficiários, em apenas

1000 situações existiam pessoas identificadas junto da segurança social que tinham vindo até nós dizer: «A

pessoa com deficiência do meu agregado não tem condições para receber esta prestação e, portanto, eu é que

lhe presto apoio nesta função».

Quanto a números, tivemos até ao momento cerca de 5000 reclamações por endossos indevidos de vales

postal transformados em cartas-cheque, das quais foram já reemitidos meios de pagamento a um total de 4000

recebedores e as 1000 reclamações restantes estão em processamento.

Voltarei a esta questão, mas quero agora dar alguns esclarecimentos sobre os produtos de apoio, dizendo

apenas o seguinte: o nível de produtos de apoio que estamos a financiar está muito para além daquele que foi

o compromisso inicial assumido em despacho.

Não obstante termos previsto, designadamente na área da segurança social, o montante global de 4 800 000

euros, no ano passado executamos um total de 10 800 000 euros em produtos de apoio na segurança social, o

que nos permitiu limpar um manancial infindável de processos pendentes não-financiados de 2014, de 2015 e

alguns de 2016. Com isto, foi-nos possível ficar com processos pendentes apenas de 2017 — qualquer coisa

como 1/3 dos processos de 2017. Isto significa um acréscimo de 170% face ao valor inicialmente inscrito para

produtos de apoio na segurança social e que foi inscrito, precisamente, porque em casos anteriores não se

assumiu responsabilidade semelhante, nomeadamente com a inscrição de valores para produtos de apoio, nos

anos anteriores, de apenas cerca de 4,5 milhões.

Sr. Presidente, peço autorização para passar a palavra ao meu colega da Saúde para dar esclarecimentos

quanto às questões dos produtos de apoio nessa área.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com certeza. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto

e da Saúde, Fernando Araújo.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Caros Colegas do Governo: Em primeiro lugar, gostava de referir que concordo com o Sr. Deputado Jorge

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Falcato no sentido em que no início de 2016 havia fortes constrangimentos aos doentes, aos mais vulneráveis,

de terem acesso aos produtos de apoio, quer por questões administrativas quer por questões económicas.

Recordo ao Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, pois penso que já não se recorda, o sistema que era

utilizado em 2015.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Há piores!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — O doente tinha de ir ao médico buscar uma prescrição,

tinha de obter, em geral, para a maior parte dos casos, três orçamentos, tinha de adiantar a verba — quando

podia! — e, depois, tinha de voltar ao centro de saúde para tentar obter o reembolso, que demorava algumas

semanas e não era a 100%. Qual era o resultado final disto? Havia uma enorme limitação ao acesso aos

produtos de apoio.

O que é que nós fizemos? Mudámos radicalmente o processo: o doente vai ao médico, tem uma receita, a

seguir vai à farmácia — qualquer farmácia do País —, não precisa de orçamentos, não precisa de adiantar

dinheiro e, além disso, passámos a taxa de comparticipação de 90 para 100%, de modo a tornar gratuitos os

produtos de apoio.

Por outro lado, aumentámos o número e tipo de produtos de apoio. Recordo que, atualmente, são mais de

890 os grupos de dispositivos incluídos, ao contrário do que acontecia antigamente. O que é que obtivemos em

termos de resultados, que é o que importante e respondendo à pergunta do Sr. Deputado?

No ano passado, a evolução da despesa na área do SNS (Serviço Nacional de Saúde), nesta questão

específica de produtos de apoio, foi superior a 18 milhões de euros — repito, superior a 18 milhões de euros! —

, um crescimento acima de 30% relativamente a 2016. De 30%! Esta despesa deveu-se, seguramente, a três

questões: à passagem da taxa dos 90 para os 100%, ao aumento dos pedidos médicos abrangidos e ao aumento

do número de doentes incluídos.

Havia muitos doentes que, por questões administrativas e económicas, acabavam por não ter acesso e, face

à facilitação deste processo, acabaram por aderir. Segundo um estudo efetuado na região Norte, o número de

doentes aumentou 23% em 2017 face a 2016, o que significa que aumentámos a acessibilidade a estes

produtos.

Quanto à questão específica dos produtos de apoio usados no corpo para absorção de urina e fezes, as

fraldas, em 2017 gastámos mais de 1 milhão de euros neste tipo de dispositivos, um aumento superior a 30%

relativamente a 2016. Isto significa, acima de tudo, mais acessibilidade.

Em resumo, neste âmbito das ajudas técnicas temos uma história para contar: nestes dois anos, aumentámos

o número de doentes abrangidos, aumentámos o número de dispositivos abrangidos, aumentámos a taxa de

comparticipação, simplificámos todo o processo de modo a tornarmos esta área mais justa, mais solidária e a

termos um SNS mais inclusivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Entramos, assim, na segunda ronda deste debate, de forma a

permitir pedidos adicionais de esclarecimento, e peço aos serviços que atualizem os tempos no quadro

eletrónico.

Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos

com a maior atenção o Governo falar relativamente aos constrangimentos da prestação social de inclusão e

gostaria de dizer-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, que a obrigação do Governo é, naturalmente, acautelar e pensar

atempadamente em todas as questões que podem surgir com a aplicação de uma nova prestação, de forma a

minorar essas situações. Isso, de facto, acho que não aconteceu.

Sr.ª Secretária de Estado, a prestação social de inclusão tem, naturalmente, uma componente de cidadania

e existe para reforçar direitos, mas é para o fazer em conjugação com a aplicação da condição dos recursos nos

produtos de apoio. Ou seja, em conjugação com a condição de recursos nos produtos de apoio, ela é

contraditória porque, por um lado, recebem mais rendimentos mas, por outro lado — e isto é um fator de exclusão

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—, esses rendimentos podem ser condição para a atribuição de financiamento de produtos de apoio. Isto é

contraditório e a nossa questão é exatamente esta: não podem haver estas contradições nas políticas para a

deficiência.

Sr.ª Secretária de Estado, a importância da estratégia nacional para a deficiência é muito pertinente porque

tem a ver com a definição de políticas concretas, concertadas e articuladas transversalmente, que tenham uma

visão única em todos os ministérios, neste combate.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, exortava-a a avançar com a estratégia

nacional para a deficiência e queria fazer-lhe uma série de perguntas porque tenho-a ouvido falar publicamente

de medidas avulsas.

Por exemplo, a Sr.ª Secretária de Estado tem a intenção de fazer contratação de intérpretes de língua gestual

no Serviço Nacional de Saúde. Quantas é que, efetivamente, já fez, Sr.ª Secretária de Estado?

Também a ouvi dizer que tinha a intenção de atribuir medidas fiscais mais vantajosas às pessoas com

deficiência. Sr.ª Secretária de Estado, o que é que já fizemos, efetivamente, quanto a isso?

Depois, também a ouvi falar na revisão e regulamentação do Código do Trabalho com vista à promoção de

mais justiça no trabalho para as pessoas com deficiência, mas, Sr.ª Secretária de Estado, desconhecemos

qualquer matéria nesse sentido.

Já se falou aqui também do Livro Verde e, portanto, o Grupo Parlamentar do PSD exortava-a a definir uma

orientação estratégica, com metas definidas e objetivos calendarizados, para uma atuação concertada do

Governo e una nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para uma

intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com

Deficiência e demais Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar o Bloco de

Esquerda pela iniciativa do agendamento deste debate, porque, se outra razão não houvesse, a circunstância

de podermos hoje ouvir, da esquerda à direita, do Bloco de Esquerda ao CDS, passando pelo Partido Comunista

Português, pelo PSD e pelo Partido Ecologista «Os Verdes», os elogios àquelas que têm sido as políticas

implementadas pelo Governo seria já razão suficiente para o agendamento deste debate.

Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.

Portanto, podemos dizer com absoluto consenso que todos os partidos presentes nesta Câmara reconhecem

o bom trabalho feito pelo Governo em matéria de inclusão das pessoas com deficiência.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Cada um é livre de interpretar o que quiser!

O Sr. Luís Soares (PS): — Mas há uma segunda boa razão, pegando nas palavras do Sr. Deputado Jorge

Falcato: este é o momento para pensar no que foi feito, e pensar no que foi feito significa, ou implica, para além

daquilo que é a prestação social para a inclusão, que já foi debatida, para além daquilo que é o modelo de apoio

à vida independente, que também já foi referido, relembrar que este Governo também procedeu já à majoração

do subsídio por assistência de terceira pessoa e à majoração do abono de família para pessoas com deficiência.

Aplausos do PS.

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Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, na realidade, este é o momento para fazer também uma recordatória

relativamente ao passado, pese embora se saliente uma postura diferente, principalmente por parte dos partidos

à direita, no sentido em que os portugueses já não estavam habituados a ter um governo que efetivamente

cumprisse com aqueles que eram os seus compromissos.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. Luís Soares (PS): — E esta é, porventura, uma matéria paradigmática a esse nível.

Aplausos do PS.

Dizia ainda o Sr. Deputado Jorge Falcato, e bem, que é tempo de pensar no que foi feito, mas é também

tempo de avançar para o que falta fazer.

Queria salientar a forma transparente, a forma clara com que a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das

Pessoas com Deficiência e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde deram explicações relativamente às

dificuldades que algumas medidas que estão em fase de implementação ainda comportam, precisamente devido

à sua fase inicial de implementação, mas também a forma clara com que disseram que medidas, que estratégias

têm para continuar a avançar nesse mesmo caminho.

Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que há uma conclusão significativa a tirar deste debate,

que é uma ideia clara: o Partido Socialista sabe o que tem feito, o Partido Socialista sabe por onde quer caminhar

e, acima de tudo, todos os partidos querem avançar nesta matéria, mas não há ninguém que queira avançar

mais do que o Partido Socialista. Todos queremos avançar — pode ser na mesma medida, mas não mais, do

que o Partido Socialista — e, por isso, o Governo está de parabéns.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro,

do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, queria começar por saudar novamente as pessoas com

deficiência e também os cuidadores e as cuidadoras que estão a assistir a este debate. Hoje mesmo, esperamos

dar um passo importante com a baixa à respetiva comissão, para discussão na especialidade, da proposta de

criação de um estatuto do cuidador, e esperamos poder contar também com o empenho do Governo para

concretizar o estatuto do cuidador informal.

Srs. Membros do Governo, queria falar concretamente neste debate sobre o sistema de atribuição de

produtos de apoio, que já foi abordado. É verdade que, ao nível da segurança social, houve uma recuperação

dos atrasos que existiam, mas os prazos continuam a não ser cumpridos — nomeadamente, é largamente

ultrapassado o prazo dos 60 dias, que era o prazo expectável para estes processos.

Na área da saúde, reconhecemos que houve uma desburocratização do processo relativamente ao que havia

no tempo do Governo anterior, da direita — desburocratização essa, aliás, que foi uma exigência dos

movimentos das pessoas com deficiência e uma exigência do Bloco de Esquerda, que apoiou essa medida e

que facilitou o acesso —, mas persistem problemas gritantes.

Um exemplo é o dos cateteres externos, ou dos produtos de ostomia pediátrica, os sacos para crianças que

estão ostomizadas, que deviam estar a ser pagos, porque fazem parte da lista de produtos de apoio, mas que,

depois, não entraram na lista de dispositivos médicos que são comparticipados. Portanto, ficam num limbo e,

por exemplo, há famílias que gastam 45 €/mês nesses cateteres, que não são comparticipados.

O segundo problema, que já foi referido, é o das fraldas. O Decreto-Lei sobre os produtos de apoio é muito

claro: no seu artigo 5.º, diz que a atribuição é feita «de forma gratuita e universal». Ora, sabemos que dantes

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era preciso ter ou o complemento por dependência ou o atestado multiusos para poder receber a devolução do

que se gasta nestes produtos de apoio. Acontece que atualmente é preciso ter o atestado multiuso e, por uma

circular, que não tem o mesmo valor que um decreto-lei, passa-se a exigir a condição de recursos, ou seja, a

insuficiência económica. Não só as pessoas que tinham o complemento por dependência e não tinham o

atestado multiusos deixaram de ter acesso como às pessoas que tinham o atestado multiusos se pede que

tenham também a condição de recursos, que tenham também a condição de insuficiência económica.

Nós entendemos, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, que não é possível que uma circular se

sobreponha a um decreto-lei. O Decreto-Lei diz que os produtos são de acesso universal para quem tenha

aquelas condições e não podemos ter uma circular que faz uma interpretação criativa e limita o alcance do

Decreto-Lei.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Também não entendemos como é que é possível que haja produtos de

apoio que, estando na lista de produtos de apoio — e falei do caso das crianças ostomizadas —, não sejam

depois comparticipados por não estarem na lista dos dispositivos médicos sujeitos a comparticipação.

Srs. Membros do Governo, queremos que estas duas questões sejam resolvidas e queremos que haja um

compromisso do Governo para as resolver.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, pedia-lhe que terminasse.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino com esta nota, Sr. Presidente: aguardamos ainda que o Governo

possa dizer alguma coisa sobre as perguntas feitas pelo Deputado Jorge Falcato relativamente ao atestado

multiusos e à regulamentação das quotas para o emprego para pessoas com deficiência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe

Anacoreta Correia, do CDS.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Julgávamos nós que era importante fazer este debate para as pessoas, em particular para as

pessoas com deficiência e as suas famílias. Pois bem, ouvimos da boca do Partido Socialista que este debate

valeu a pena porque houve elogios ao Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Extraordinário!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Quando estávamos à espera de que este debate fosse bom

para encontrar as respostas de que as pessoas precisam, o Governo responde que se quer ouvir a si próprio e

que quer uma atitude laudatória.

Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, da parte do Ministério da Saúde já estamos habituados a que

digam que está sempre tudo bem: dizem que não há macas nos hospitais, que não há adiamento das consultas,

que não há um serviço deteriorado e também que— imagine-se! — é mentira aquilo que as pessoas sentem.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Dantes é que estava

tudo bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — A verdade é que, com a transição para o Ministério da Saúde

do sistema de atribuição de produtos de apoio, as coisas pioraram, e é essa a perceção que as pessoas têm.

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E o Sr. Secretário de Estado não respondeu a uma pergunta muito simples: a de saber se é ou não verdade

que, por iniciativa governamental, esse sistema de atribuição de produtos de apoio passou a implementar uma

condição de recursos, quando ela não está na lei.

Gostava que o Sr. Secretário de Estado respondesse a uma questão tão clara como esta, em vez de estarmos

numa atitude laudatória, como se estivéssemos apenas a contemplar o espelho do Governo, que é o Partido

Socialista. Para isso já basta!

O Sr. João Marques (PS): — Seja sério! Seja sério!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, já ouvimos a teoria do muro, que nos

diz que, quando chegamos ao pé do Governo e das coisas que interessam, temos um muro.

Tem sido sempre essa a experiência do CDS, que, quando há dois anos apresentou um conjunto de

recomendações ao Governo, mereceu a oposição do Partido Socialista a quase todas. Ainda assim, um grande

número de recomendações foi aprovado e a verdade é que, em resposta a essas recomendações, o Governo

ainda não implementou nada.

Já agora, pergunto à Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência se vai ou não alterar

o limite de rendimento para acumular com a prestação social para a inclusão, que também foi objeto de uma

recomendação desta Assembleia.

São quase 20 recomendações que foram aprovadas, relativamente às quais esperamos do Governo mais do

que um muro, não por causa do Governo, não por causa do espelho do Governo, que é o Partido Socialista,

mas por causa das pessoas com deficiência, que esperam essa resposta. E todos estamos empenhados em

garantir essa resposta, independentemente de atitudes e retóricas de esquerda ou direita, do passado ou do

futuro.

O que nos interessa, e que creio interessar a todos, é responder a esse apelo das pessoas, das famílias e

das entidades que vivem esta realidade todos os dias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, muito obrigado pelo cumprimento absolutamente

escrupuloso do tempo.

Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Registamos o

facto de a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência não ter abordado ou sequer

respondido às questões colocadas pelas minhas camaradas Rita Rato e Heloísa Apolónia a propósito das

questões do emprego e das barreiras. Não são questões menores e deveriam merecer uma resposta por parte

do Governo.

Mas, Sr.ª Secretária de Estado, a intervenção que agora fazemos visa abordar o problema da prestação

social para a inclusão. O PCP defende que a prestação social para a inclusão deve ser um instrumento para o

aprofundamento da proteção social das pessoas com deficiência e não pode significar menor proteção social.

A intervenção do PCP durante todo este processo de discussão, e também em sede de Orçamento do

Estado, permitiu a introdução de alterações à prestação social para a inclusão que se traduziram em importantes

avanços: é o caso do alargamento da prestação, de forma a abranger pessoas com deficiência já em idade de

reforma, do estabelecimento da reavaliação, em 2018, dos limites de acumulação da prestação com o

rendimento do trabalho, da fixação de uma data para entrada em vigor, ainda em 2019, da fase referente a

apoios às crianças e aos jovens com deficiência.

Foram abertas as portas à criação de uma resposta para as pessoas com deficiência atualmente excluídas

do acesso à prestação, como é o caso de quem adquira ou desenvolva uma deficiência após os 55 anos. Mas

insistimos também na necessidade de se encontrar uma solução para as pessoas com um grau de incapacidade

inferior a 60%, mas cuja deficiência seja igualmente limitadora, proposta que não foi acolhida pelo Governo, mas

da qual do PCP não vai desistir.

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Sr.ª Secretária de Estado, têm chegado ao conhecimento do PCP, em contradição com aquilo que disse,

problemas e dificuldades no acesso à prestação social para a inclusão, com atrasos no deferimento dos pedidos

e no início do pagamento da prestação.

Além disso, aqueles que transitaram automaticamente para a prestação social para a inclusão passaram de

uma realidade de pagamento de prestações a 14 meses para uma realidade de pagamento de prestações a 12

meses, situação que o PCP em tempo útil sinalizou. Para os que recebiam complementos pagos a 14 meses,

como o complemento extraordinário de solidariedade, tal pode traduzir-se, em alguns casos, numa diminuição

do rendimento anual.

Têm-nos chegado casos concretos de pessoas que, de facto, ao transitarem para esta nova prestação,

passaram a receber menos anualmente. Dirigimos já uma pergunta ao Governo, mas gostaríamos de ver esta

situação esclarecida ainda hoje, uma vez que a consideramos inaceitável.

Há um outro problema: o pagamento da prestação social para a inclusão por cheque tem trazido grandes

dificuldades a muitos beneficiários, uma vez que se tem exigido, nas situações em que o beneficiário não

consegue assinar, um documento reconhecido em notário para que o cheque seja pago, o que significa mais

encargos e dificuldades. Além disso, ao não ser paga através de vale postal, exige-se ao beneficiário que tenha

uma conta bancária. Ora, se ninguém deve ser obrigado a ser titular de uma conta bancária, esta circunstância

levanta ainda problemas de, em muitos casos, pais, tutores ou curadores terem de lançar mão de uma ação de

inabilitação ou interdição para poderem receber a prestação.

Importa clarificar estas situações e, acima de tudo, encontrar soluções concretas para que esta prestação

não signifique mais custos para as pessoas com deficiência e suas famílias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Heloísa Apolónia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, ao Sr. Deputado Luís Soares, do PS, gostava de

dizer que Os Verdes não estão aqui para elogiar o Governo, estão aqui para resolver problemas, neste caso

concreto os problemas das pessoas com deficiência.

Por isso, Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e Sr. Secretário de Estado

Adjunto e da Saúde, tendo em conta que tiveram ambos a possibilidade de responder, Os Verdes lamentam que

não tenha sido dita uma palavra relativamente a uma questão relevantíssima que aqui levantámos, que se

prende com a matéria das barreiras arquitetónicas.

Se eu perguntar ao Governo quantos edifícios públicos estão por adaptar, qual o plano para essa adaptação

e qual o investimento necessário, muito provavelmente não me sabem responder. Mas eu gostava de ouvir

alguma coisa sobre a dimensão desta preocupação para nós também a podermos traduzir aqui em trabalho

concreto e ajudar o Governo a resolver aquilo que é fundamental para as pessoas, porque isso é o que nos

preocupa.

Por outro lado, Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e Sr. Secretário de Estado

Adjunto e da Saúde, foi aprovada uma resolução da Assembleia da República, a resolução n.º 2014/2017, sobre

a matéria do ensino da língua gestual portuguesa nas escolas para uma maior dimensão, incluindo para alunos

ouvintes, de modo a que se pudessem reforçar os laços de comunicação entre todos na nossa sociedade.

Gostava de saber o que está a ser feito para a implementação e a concretização desta resolução, assim

como gostava de saber o que está a ser feito para garantir um conjunto de profissionais de intérpretes de língua

gestual portuguesa para poderem auxiliar ao nível do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Portanto, é esta

dimensão prática que Os Verdes gostariam de ver aqui respondida.

Por último, na nossa perspetiva, a matéria do trabalho é determinante. Quando falamos de pessoas com

deficiência, falamos de pessoas que, de facto — na verdade, é assim a realidade —, têm uma muitíssimo maior

dificuldade de inserção no mercado do trabalho, sendo por isso fundamental estabelecer discriminações

positivas de modo a que a igualdade seja encontrada. É por isso que, por exemplo, se criou esta medida da

quota dos 5% ao nível do emprego público. Mas a verdade, Srs. Membros do Governo, é que esta quota não

está a ser cumprida!

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, peço-lhe que termine.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Portanto, gostava de saber o que é que o Governo considera fundamental para que essa quota seja, de facto,

cumprida, porque senão não podemos falar de autonomia nem garantir formas de subsistência a estas pessoas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, o Governo deu nota à Mesa de que pretende

fazer a última intervenção da segunda ronda e a intervenção de encerramento ligadas, pelo que solicito aos

serviços que façam essa alteração no quadro dos tempos.

Tem de seguida a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando

Araújo.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros Colegas do

Governo: Em primeiro lugar, gostava de começar por voltar a responder ao Sr. Deputado Filipe Anacoreta

Correia relativamente às questões teóricas e laudatórias.

Recordo, mais uma vez, que em 2015, para muitos produtos, os doentes tinham de obter três orçamentos,

tinham de adiantar as verbas para esse fim quando muitos não as possuíam, tinham de voltar aos centros de

saúde para tentar obter o reembolso dessas verbas e muitos deles acabavam por pagar 10% do valor que estava

em causa. Tudo isso foi alterado, e isso tem impacto direto nas pessoas.

Portanto, enquanto os senhores falam em questões teóricas, eu falo em questões práticas e reais. Neste

momento, houve aumento da acessibilidade, simplificação dos processos, tendo sido retiradas as barreiras

económicas que impediam esse acesso.

Respondendo às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Moura Soeiro, vale a pena sublinhar e

reconhecer que realmente muitas destas barreiras foram reduzidas do ponto de vista administrativo, do ponto

de vista burocrático e até do ponto de vista económico. Isso teve um impacto direto, que podemos ver, na

questão da despesa.

Mais uma vez, volto a dizer que, no ano passado, o Governo, no âmbito do SNS, gastou 18 milhões de euros,

um aumento de mais de 30% relativamente a 2016. Significa que mais pessoas tiveram acesso e que isso foi

fundamental para trazer equidade ao sistema.

Uma segunda questão que o Sr. Deputado José Moura Soeiro colocou foi a de que, eventualmente, alguns

produtos na área da pediatria não estão a ser comparticipados, questão que já o Sr. Deputado Jorge Falcato

Simões, no âmbito da Comissão Parlamentar de Saúde, tinha referido. Recordo só que o sistema legal impede

que sejam as próprias empresas a propor ao Infarmed essa inclusão, porque cada um desses produtos tem de

ser avaliado do ponto de vista económico pelo Infarmed nos termos da lei.

Temos sugerido, estimulado e sensibilizado as empresas que tenham os produtos de apoio que os submetam

ao Infarmed, como já muitas outras fizeram, e estamos totalmente abertos, em qualquer altura, para avaliar e

incluir — repito, incluir! Não queremos, mais ainda no âmbito da pediatria, que haja nenhuma barreira, mas

agora a lei obriga a que sejam as empresas a submeter os processos ao Infarmed. Portanto, todos nós podemos

também ajudar a sensibilizar as empresas a fazê-lo.

Relativamente à última questão, sobre os produtos usados no corpo para absorção de urina e fezes, não

temos nenhum preconceito nem nenhum objetivo para limitar o acesso a esses produtos, e volto mais uma vez

a dizer que, só no caso das fraldas, no ano passado, a despesa foi superior a um milhão de euros, o que

representa mais de 30% de aumento relativamente a 2016. Estamos abertos nesse sentido.

Srs. Deputados, levo devida nota das questões que aqui foram colocadas e acho que vale a pena reavaliar

o processo neste âmbito, porque é justo e claro que vale a pena voltar a ponderar de forma a que, no final,

tenhamos um sistema que seja mais equitativo e mais inclusivo para as pessoas.

Aplausos do PS.

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Se o Sr. Presidente permitir, passarei a palavra à minha colega Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas

com Deficiência.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com certeza, Sr. Secretário de Estado.

Já no período de encerramento, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com

Deficiência, Ana Sofia Antunes.

A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Srs. Membros do Governo, caros Colegas: Reponderei a tudo, desde que o tempo chegue para isso — queria

deixar esta nota.

Relativamente à questão dos atrasos, Sr. Deputado Jorge Machado, acho que não ouviu o que eu disse.

Estamos aqui claramente a assumir que existem situações em que ainda não está a haver pagamento. Podemos

garantir que a maior parte das situações de incapacidade de 80% ou mais estão já a pagamento. Podemos

garantir que muitas das situações dos 60% a 80% de incapacidade estão já a ser despachadas com

comunicação de deferimento e com comunicação de pagamento em maio.

O que não podemos recusar, e não recusamos, é que, efetivamente, houve um período em que pessoas com

60% a 80% de incapacidade requereram a PSI (Prestação Social para a Inclusão) em outubro e vão recebê-la

em maio. Isso não podemos contestar, e já explicámos aqui porquê.

Voltando à questão das supostas representações legais, Srs. Deputados, nós conseguimos antever aquilo

que é possível. De facto, conseguimos antever que existia uma dificuldade quanto ao pagamento direto ao titular

ou ao seu representante legal nas situações em que existiam recebedores formalmente identificados na

segurança social, e quanto a esses não houve problemas. Houve problemas com aqueles que nunca vieram

identificar-se como recebedores junto da segurança social, e nós não podemos antever que as pessoas andem,

de sua livre iniciativa, a endossar vales postais.

Como é que procurámos contornar esta situação? Em primeiro lugar, fizemos já nova comunicação, nova

circular interna a todos os serviços de atendimento da segurança social, acompanhada de FAQ, que procura

esclarecer cada uma das questões que, em regra, nos são colocadas sobre esta matéria.

Fizemos igualmente nova notificação a todos os requerentes da PSI, esclarecendo quais as medidas que

têm ao seu dispor para poderem começar a receber a nova prestação no sentido de acautelarmos este tipo de

situações.

Convidámos as pessoas, transitoriamente, para que ninguém ficasse com a sua prestação por receber — e

fizemos isto já em janeiro —, a virem junto da segurança social assinar uma declaração, sob compromisso de

honra, em como têm uma pessoa com deficiência a seu cargo. Isto está a ser feito desde janeiro, daí as 4000

reemissões em 5000 pedidos, fazendo com que, de imediato, o recebedor passasse a receber a prestação e

houvesse reemissão de todas as cartas-cheque que não puderam ser levantadas.

A título definitivo, como solução definitiva, o que aconselhámos às pessoas e dissemos que era possível

fazer? Seria esgotar todas as opções que existem antes de recorrer à solução final de uma ação de

representação legal.

Em primeiro lugar, ver da possibilidade de abertura de contas bancárias por parte das pessoas com

deficiência que o podem fazer. Devo dizer que, ainda há dois dias, reuni com uma associação representativa de

muitas pessoas com deficiência que está a levar a cabo este processo e que, em conjunto com o Governo, está

a fazer um trabalho de sensibilização junto dos bancos, em cooperação com a Direção-Geral do Comércio, e

muitas destas situações estão a ser resolvidas diretamente através da abertura de conta bancária pelo titular, o

que até aqui não existia, ou através da abertura de contas em cotitularidade.

Criámos e disponibilizámos, igualmente, uma minuta de procuração para que, nos casos em que tal seja

possível, no que diz respeito à formação e exteriorização da vontade da pessoa com deficiência, seja a própria,

através de notário, a designar o seu recebedor, a pessoa que lhe presta apoio na gestão da sua prestação e

apenas e somente em última instância, e quando a solução não possa ser outra, recorrer ao regime da

representação legal.

De todo o modo, estamos a aconselhar as pessoas a que recorram para já a este mecanismo e recorram ao

mecanismo transitório de, até 30 de setembro, este pagamento poder ser feito ao seu recebedor com o

compromisso de que o prazo poderá ser alargado até ao momento em que a Assembleia venha a aprovar a

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alteração ao regime das incapacidades e que tenhamos um novo regime de reavaliação da incapacidade mais

flexível, mais adaptada à pessoa em concreto e que não corte a direito no que diz respeito às atuais figuras da

interdição e da inabilitação.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Entendemos que esta foi uma

forma de voltar a conferir às pessoas com deficiência o poder e os direitos sobre as suas próprias vidas, e muitos

foram os casos em que pessoas com deficiência vieram junto de nós identificar-se, elas próprias, como

recebedoras, o que até aí não acontecia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Também entendemos que nos

casos em que tal pagamento não possa ser feito diretamente ao titular não há que recear o futuro regime das

representações legais, que funcionará numa lógica de acompanhamento de maior acompanhado, no sentido de

que haja alguém a acompanhar e a definir se efetivamente a pessoa precisa ou não desse acompanhamento.

Vou, de seguida, tentar responder às outras questões que têm sido colocadas.

Sr.ª Deputada Sandra Pereira, sabe que falar de números de emprego das pessoas com deficiência não é

simplesmente olhar para as estatísticas do IEFP (Instituo do Emprego e Formação Profissional) e concluir que

as coisas estavam bem ou que passaram a estar maravilhosas porque determinados números foram apontados.

Efetivamente, os números que aqui estão não deixam de ser bons, mas é preciso não esquecer que estes

números são maioritariamente compostos por contratos de emprego e inserção, que não são a solução que

desejamos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Neste momento, temos um

grupo de trabalho a funcionar, que tem por objetivo definido proceder à revisão, para maior operacionalização

do Decreto-Lei n.º 29/2001, das quotas de emprego público. Sabemos que este mecanismo ficou bastante

diminuído com as reduções das contratações no setor público.

Contrariamente ao que a Sr.ª Deputada diz, não se trata só de aplicar a lei no que diz respeito ao artigo 48.º

da lei de bases da inclusão, porque dizer-se que 5% das quotas têm de ser cumpridas por pessoas com

deficiência no setor privado é insuficiente. Este artigo tem de ser regulamentado, e é isso que estamos a fazer.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — É isso que nós propomos!

A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — É isso que estamos a fazer e

que, por acaso, não foi feito anteriormente.

Mas não vale a pena só criar na lei e dizer que tem de ser 5%; é preciso criar mecanismos, estruturas que

façam a mediação entre a pessoa com deficiência e o empresário, que muitas vezes nem sequer sabe como é

que pode contratar estas pessoas e a quem é que pode recorrer em termos de ajuda.

São, pois, estes os serviços que estamos a criar para fazer, sim, da empregabilidade das pessoas com

deficiência uma realidade cada vez mais possível.

Relativamente à questão das acessibilidades, que foi colocada por vários Deputados, queria dizer que,

quando aprovámos o Decreto-Lei n.º 125/2017, fizemo-lo por duas ordens de razões: porque tínhamos uma

legislação muito boa do ponto de vista das normas técnicas a aplicar e porque tínhamos uma legislação

inoperante, na medida em que conferia competências de fiscalização a algumas entidades que as recusavam

liminarmente.

O que fizemos foi reajustar as competências de fiscalização da lei, não cedendo a pressões no sentido de

aumentar o período de adaptação dos espaços e equipamentos. Neste momento, por um lado, estamos a

constituir comissões que acompanhem a questão das acessibilidades nos diferentes ministérios e, por outro

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lado, estamos a criar, no próprio Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), com mais recursos humanos e

com mais meios financeiros, uma equipa que possa proceder de uma vez por todas a esta fiscalização e à

consequente aplicação de coimas quando a elas haja lugar.

Por fim, volto a dirigir-me à Sr.ª Deputada Sandra Pereira. Sr.ª Deputada, realmente, em relação a esta

questão dos benefícios fiscais, só posso concluir que anda distraída. No Orçamento do ano passado houve um

aumento das deduções das famílias com descendentes e ascendentes com deficiência para um montante de

1187 €, que beneficiou um total de 22 000 agregados familiares e que teve um impacto de 2600 milhões de

euros; também no Orçamento do ano passado houve um aumento do valor da dedução à coleta dos rendimentos

não coletáveis das próprias pessoas com deficiência de 10 para 15%.

Podemos fazer mais? Obviamente que podemos, mas dizer que não fizemos nada parece-me um bocadinho

demais.

Concluo a minha mensagem de hoje, reiterando o pedido de que seja espalhada a mensagem correta e que

não se continue a criar ruído em torno das duas principais questões que aqui foram hoje discutidas.

Em primeiro lugar, houve atrasos? Sim, houve, mas, neste momento, eles estão maioritariamente superados,

e assumimos aqui o compromisso de, até maio, todas as pessoas estarem a receber a sua Prestação Social

para a Inclusão.

Em segundo lugar, no que diz respeito à representação legal, pedimos às famílias que se dirijam aos balcões

da segurança social recolher informação, assinem as declarações, recebam transitoriamente a prestação até 30

de setembro e procurem empoderar mais as pessoas com deficiência.

É fácil olharmos para as pessoas com deficiência do ponto de vista de que elas não são capazes. É desafiante

reconhecermos a sua capacidade e reconhecermos que elas podem ter contas bancárias, que elas podem, em

muitas situações, emitir procurações a nomear os seus próprios apoiantes ou cuidadores e que, apenas em

última instância, se fale de representação legal.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco

de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Está um ruído na sala que é inaceitável, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem razão, Sr. Deputado.

Peço aos Srs. Deputados que ajudem a restaurar as condições para que o orador se possa fazer ouvir e que

evitem reuniões parcelares no Hemiciclo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, valorizar as políticas de inclusão é também respeitar o

debate sobre as políticas de inclusão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, apelo para que se sentem e aguardo que, com a vossa

diligência, tal se concretize.

Queira usar da palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, continuando, então, a intervenção, queria registar três

pontos da conclusão da Sr.ª Secretária de Estado: o primeiro sobre representação; o segundo sobre o tempo

para o pagamento da PSI (Prestação Social para a Inclusão); o terceiro, sobre uma ausência de resposta, que

nos deixa alguma preocupação.

Este debate já valeu a pena para sabermos, hoje, em primeira mão, que, até maio, todos os problemas de

implementação da Prestação Social para a Inclusão estarão resolvidos. Mas não podemos ignorar que existiu

um alarme e que esse alarme ainda não foi devidamente ultrapassado neste setor. Porquê? Porque a burocracia

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introduzida neste processo acabou por minar o impacto de uma medida boa, e que o Bloco de Esquerda apoiava.

Esta é uma lição que devemos retirar para o futuro.

O segundo aspeto que está em cima da mesa tem a ver com a ideia de uma estratégia e do conteúdo dessa

estratégia para a inclusão das pessoas com deficiência. Se olharmos para o debate público, há informações que

não batem umas com as outras. Ainda agora a Sr.ª Secretária de Estado dizia que só em última análise se

deveria equacionar a questão da representação legal das pessoas com deficiência. Esta afirmação está

exatamente de acordo com o que está escrito na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

No entanto, é contrária à informação que a própria segurança social transmitiu às pessoas no início do processo

para atribuição da Prestação Social para a Inclusão e, particularmente, quando as pessoas, através da

segurança social ou através das entidades bancárias, queriam ter acesso àquilo que lhes era devido, ao direito

que lhes estava reconhecido na lei.

Este é um aspeto que demonstra a dificuldade em perceber uma estratégia. E para isso não é preciso inventar

nada de novo. Creio que todas e todos os que acompanham esta área sabem que a estratégia está definida

internacionalmente. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é uma estratégia e a sua

implementação deveria ser o primeiro desígnio nacional, e é por isso que nós nos batemos, é por isso que o

Bloco de Esquerda se bate.

Sobre as matérias da representação, há um aspeto fundamental a ter em conta: é que, oficialmente — não

é em declarações de membros do Governo, até neste debate —, a resposta que têm as pessoas que se dirigem

à segurança social ou a uma entidade bancária para resolver este problema, na prática, é sempre a da

representação, e isso não pode acontecer.

Percebemos que o Governo já fez declarações públicas apontando soluções — fê-lo agora mesmo —, mas

essa tem de ser a resposta oficial da segurança social junto das entidades bancárias, e esse é um passo

fundamental.

No que toca aos produtos de apoio, registamos, Sr.ª Secretária de Estado, a disponibilidade do Governo

manifestada aqui em duas questões fundamentais: quer nos produtos para pediatria, quer até na revisão das

matérias já existentes, como a questão das fraldas.

No entanto, é importante celeridade neste processo, porque, a cada dia que passa, são negados a estas

pessoas direitos que estão sustentados na lei. E, mais uma vez, no que toca ao reconhecimento dos novos

produtos, não pode ser a burocracia a vencedora, têm de ser os direitos das pessoas a vencer esta luta. Este é

um passo em que consideramos que o Governo pode e deve ser pró-ativo. Da parte do Bloco de Esquerda, tem

todo o apoio nesse sentido.

Sr. Presidente, não posso deixar de responder à questão levantada pela direita neste debate, que tem a ver

com as políticas de emprego para pessoas com deficiência e com a questão das quotas, quer das empresas

públicas quer das empresas privadas.

Queria apenas dizer que há, nesta matéria, claramente, hipocrisia da direita. Quem condenou ao desemprego

uma parte considerável do País, fê-lo sabendo que era quem estava numa situação de fragilidade que era

afetado em primeiro lugar e, neste caso concreto, foram as pessoas com deficiência as primeiras afetadas. O

mesmo aconteceu no emprego público, porque quem instituiu regras de duas saídas para uma entrada estava

a condicionar o acesso ao direito público e as regras que esse acesso tinha determinado, como o acesso das

pessoas com deficiência. Por isso, a direita teve uma política ativa para impedir a emancipação das pessoas

com deficiência no que toca ao acesso ao emprego público e ao emprego privado. Essa hipocrisia não podemos

deixar passar em claro.

Termino, com uma nota fundamental do Bloco de Esquerda para este debate.

Sabemos que, do ponto de vista político, tende a colocar-se as coisas nestes termos, mas este debate não

é um ultimato ao Governo, este debate não é uma chantagem ao Governo, este debate é um alerta, um alerta

do meio do caminho. Passaram dois anos desde o início do mandato deste Governo, passaram dois anos desde

que foi encontrada esta solução política, e nesses dois anos a esperança neste setor é imensa, até porque hoje

temos este setor representado nas mais altas instâncias através da Sr.ª Secretária de Estado e do Sr. Deputado

Jorge Falcato.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluindo, Sr. Presidente, é necessário dar passos para que esta

esperança seja concretizada, para que seja materializada nas políticas concretas, e, para isso, têm toda a

disponibilidade do Bloco de Esquerda, em cooperação, não em concorrência. Não queremos faltar a esta

esperança e estamos cá para fazer este caminho. Desejamos fazê-lo juntamente com o Governo e esperamos

ser todos bem-sucedidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa fez um esforço para não interromper o orador,

mas não posso deixar de chamar a atenção de que o Hemiciclo não é lugar para longos conciliábulos de costas

voltadas para a Mesa ou de costas voltadas para o orador que usa da palavra. Peço, por isso, a colaboração e

a compreensão de todos.

Terminado o debate que teve lugar, despeço-me dos Srs. Membros do Governo.

Vamos continuar os nossos trabalhos, que prosseguirão do seguinte modo: temos mais dois pontos em que

será utilizada a grelha D, e, de acordo com a deliberação da Conferência de Líderes, as votações regimentais

ocorrerão no final, depois de concluído o debate desses dois pontos.

Passamos, por isso, ao ponto seguinte, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

1319/XIII (3.ª) — Descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória (PSD), 1270/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que promova a total descontaminação da ilha Terceira (PS), 1320/XIII (3.ª) —

Identificação e reparação de danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na ilha Terceira (BE),

1326/XIII (3.ª) — Descontaminação e recuperação das zonas afetadas pela atividade da Força Aérea dos

Estados Unidos da América na Base das Lajes, na ilha Terceira (Os Verdes), 1336/XIII (3.ª) — Reparação dos

danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (CDS-PP)

e 1417/XIII (3.ª) — Pela efetiva identificação e reabilitação dos locais contaminados na ilha Terceira pela

presença militar dos Estados Unidos da América (PAN).

Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em discussão seis

iniciativas sobre a descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória. Isto significa um efetivo

reconhecimento do problema e esta é a segunda vez que, nesta Legislatura, é apresentado um conjunto de

iniciativas para este fim.

Isto também significa que o Governo não cumpriu as primeiras recomendações.

Todavia, perante o alarmismo que o PS tanto anuncia — porque o PS fala em alarmismo para não falar na

descontaminação, para não falar no essencial —, perante a urgência de sossegar os portugueses e, em especial,

os terceirenses, perante a especulação de notícias internacionais que atentam contra a ilha Terceira, perante a

urgência em esclarecer várias dúvidas associadas à contaminação, perante isto tudo, o Governo falta a este

debate, o Governo está, simplesmente, a dizer que não tem nada a ver com isto. Um assustador desinteresse!

Vejo, no mostrador dos tempos, que o Governo tem tempo para falar, mas optou por, até agora, estar

ausente. Neste momento, o Governo teria de estar aqui, na Assembleia, na frente dos Deputados, a dizer quando

se iniciam os trabalhos para uma descontaminação total.

O Governo, com esta atitude de fuga, está a incrementar o alarmismo e a criar mais especulação sobre a

contaminação.

Só existe uma maneira de acabar com as notícias especulativas e com o alarmismo: é fazer o que não foi

feito até agora, é descontaminar totalmente. O Governo não pode continuar off. Verificamos que continua a

irresponsabilidade e a negligência para com os açorianos.

Além disso, e enquanto se descontamina, é preciso que uma entidade internacional faça um novo estudo e

acompanhe o processo, pois o LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), no dito relatório confidencial,

aconselha a não descontaminar determinadas áreas até se saber que uso lhes dar, postura que contraria, até,

os pareceres do Governo Regional.

Mas se o Governo falta à responsabilidade, terá de ser o PS a dizer quando se iniciam os trabalhos para a

descontaminação total, terá de ser o PS a apresentar o plano, o calendário e os montantes, hoje, aqui, e sem

demoras. O PS vai falar a seguir, e é isso que esperamos. Aliás, é isso que o Governo Regional quer saber, é

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isso que a Câmara Municipal da Praia da Vitória quer saber, é isso que os terceirenses querem saber e é isso

que este Plenário quer saber. Se não o fizer, será diretamente, em comunhão com o Governo, o grande

responsável por tudo o que de negativo ocorrer à economia da ilha Terceira e dos Açores.

Não é preciso mais palavras, mais publicidade ou mais debates, só é preciso ação, só é preciso

descontaminar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de resolução do PS, a

Sr.ª Deputada Lara Martinho.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois dias, manifestei aqui, nesta

Casa, a minha preocupação com as notícias que vinham sendo tornadas públicas e que causavam um profundo

alarmismo na população. Manifestei a minha preocupação pela forma como este dossiê estava a ser conduzido

nesta Casa, que tem dado voz e amplificado as incertezas.

Além desta preocupação, falei de factos, factos sobre a radioatividade, factos sobre a qualidade da água da

rede de abastecimento público, factos sobre a incidência de doenças oncológicas, factos técnica e

cientificamente comprovados por entidades de reconhecida idoneidade.

O que é certo é que, apesar do meu constante alerta da necessidade de rigor no tratamento de todos os

dadossobre este tema, surgem mais notícias que fazem referência a água imprópria para consumo humano na

ilha Terceira que, no caso, mais uma vez, não é referente à água da rede para abastecimento público.

Até posso dar o benefício da dúvida que quem alimenta estas notícias não o faz por confronto político, mas

sim por considerar que está a ajudar verdadeiramente a Terceira e os Açores.

Nas últimas semanas, tentei demonstrar que não era assim e que isto era, na realidade, uma dupla

penalização para a ilha. Infelizmente, não conseguimos passar esta mensagem e as notícias continuam. De

forma consciente, não irei alimentar mais este tema nesta Casa que tão gravemente está a prejudicar a ilha

Terceira e os Açores.

Aplausos do PS.

O que irei, sim, é trabalhar de forma a garantir uma ação efetiva por parte do Governo da República.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, urge que o Governo da República cumpra o compromisso que

assumiu para com a Terceira e os Açores; urge que avance e concretize rapidamente este processo da

descontaminação; urge que o Governo da República dissipe todas as dúvidas e apresente um calendário

exigente e realizável.

Por isso, volto a afirmar, como o fiz há 2 dias e como exigimos no nosso projeto de resolução hoje aqui em

discussão: as ações de limpeza e descontaminação têm de ser reforçadas. Não podem restar quaisquer dúvidas

em relação a locais cujo padrão de contaminação ou não é totalmente conhecido ou não é conclusivo.

A segurança e a saúde públicas, mas também a proteção e a qualidade ambiental, têm de estarna base das

ações de descontaminação.

As ações do Governo da República têm de ser visíveis, este tem de ser um processo transparente e público

que obedeça a um calendário exigente, mas realizável.

Sr.as e Srs. Deputados, o meu contributo é tudo fazere exigir que o Governo da República concretize, com a

maior celeridade, aquilo com que se comprometeu, tendo como sempre por base a saúde e a segurança dos

terceirenses, dos açorianose a proteção e a qualidade ambiental da nossa terra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr.

Deputado João Vasconcelos.

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O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta

também um projeto de resolução, que recomenda ao Governo a identificação e a reparação de danos ambientais

decorrentes da atividade militar na ilha Terceira. É mais uma iniciativa legislativa que apresentamos na

Assembleia da República sobre uma temática muito grave e que exige, por parte dos responsáveis, uma solução

urgente, a par de muitas outras iniciativas similares que temos apresentado na Região Autónoma dos Açores.

Já ninguém pode esconder os factos e as evidências. Devido à presença das tropas norte-americanas na

Base das Lajes desde a da II Guerra Mundial, há contaminação de solos e aquíferos por hidrocarbonetos e

metais pesados tóxicos que estão a provocar graves danos à agricultura e à saúde dos açorianos,

particularmente aos habitantes da ilha Terceira.

A atividade militar estrangeira, ao serviço da NATO e dos senhores da guerra da América e da Europa, ao

longo de várias décadas e mesmo depois do fim da Guerra Fria está a provocar um preço muito pesado para os

Açores e para o País.

São já vários estudos científicos e relatórios que confirmam as evidências. O relatório do Laboratório Nacional

de Engenharia Civil entregue ao Governo, alegadamente confidencial, identifica focos de contaminação, por

chumbo, dos solos da Terceira e a forte possibilidade de, através do subsolo, a matéria contaminante vir a

espalhar-se até aos aquíferos, o que acarreta um elevado risco para a saúde pública, caso contamine pontos

de captação de água.

A contaminação por hidrocarbonetos e metais pesados na Praia da Vitória tem a ver com armazenamento,

derrames, negligência, vazamentos intencionais e aterros de combustíveis, aditivos de chumbo e outros nas

infraestruturas militares norte-americanas da Base das Lajes.

No citado relatório do LNEC, mais precisamente nas páginas 21, 22, 27 a 31 e 101, temos locais suspeitos

de contaminação, ou já contaminados, como os locais Cabrito Tank Area, Main Gate Area, South Tank Farm,

Fontainhas ou o Pico Celeiro, entre outros. Além de gasolina e diesel, há excesso de concentração de chumbo,

cobalto, cobre, bário, mercúrio e zinco.

Também o estudo hidrológico encomendado pelos norte-americanos a uma empresa alemã em 2005

confirma a existência de lamas químicas espalhadas desde os anos 80 e que poderão ter contaminado poços

localizados apenas a 600 m de distância.

Mais recentemente, um outro relatório encomendado pela USAFE, a Força Aérea Americana na Europa,

relaciona pela primeira vez a contaminação dos solos da Base das Lajes com o risco de cancro seis vezes

superior ao normal. Trata-se de um relatório escondido durante 12 anos e que, pelos vistos, era conhecido de

todos — governos regionais e governos da República. Então o governo PSD/CDS sabia disto e nada fez?! E o

governo do PS?! Idem, idem, aspas, aspas?! Uma vergonha inadmissível!

Ontem mesmo, tivemos conhecimento de um outro relatório produzido pelas autoridades americanas da Base

a que um órgão de informação teve acesso e que revela a contaminação da água para consumo humano na

ilha Terceira, neste caso na Base das Lajes. Como se isto não bastasse, temos a possível contaminação

radioativa de diversas zonas dos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo, de acordo com vários

estudos independentes.

O projeto de resolução do Bloco de Esquerda recomenda ao Governo que proceda à identificação dos danos

ambientais, incluindo a contaminação conhecida e potencial do aquífero basal com origem nos tanques de

combustível e condutas abandonadas; a remoção dos solos contaminados com chumbo e a realização de

malhas de sondagem, descontaminação dos solos e inativação da captação de água a jusante e tratamento por

nano-filtragem e osmose inversa; o estudo radiológico para identificação de partículas alfa, raio-x e gama à

superfície do solo e em áreas não intervencionadas, condicionando o uso do solo caso se verifiquem parâmetros

fora do normal.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Recomenda também o estudo do impacto ambiental na saúde pública e a adoção de estratégias adequadas

a nível da saúde, com medidas de proteção individuais e coletivas de apoio às populações, acompanhadas pelo

LNEC e pelo Instituto Ricardo Jorge e, finalmente, que os Estados Unidos da América, como agentes poluidores,

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assumam os custos resultantes dos impactos na saúde pública e no ambiente e da reposição da situação

ambiental anterior.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje

à Assembleia da República um projeto de resolução que visa a descontaminação e a recuperação das zonas

afetadas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, na Ilha Terceira.

É nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, que propomos às demais bancadas parlamentares quatro propostas

muito concretas para aprovação.

A primeira proposta é no sentido de pressionar o Governo a desenvolver as diligências necessárias para

identificar todos os locais que ainda estejam contaminados como consequência da atividade militar da Força

Aérea dos Estados Unidos da América na ilha Terceira, aferindo o respetivo grau de contaminação, envolvendo

as autoridades nacionais e regionais e responsabilizando e envolvendo também o governo dos Estados Unidos

da América.

Em segundo lugar, propomos que se pressione o Governo para estabelecer um plano efetivo de

descontaminação, recuperação e regeneração das áreas e aquíferos contaminados, envolvendo todos os

intervenientes e a ser custeada em função do grau de responsabilidade de cada parte envolvida.

Um terceiro aspeto para pressionar o Governo é garantir a implementação de um plano de monitorização

contínuo do grau de contaminação dos solos e aquíferos durante, pelo menos, 10 anos, assegurando que os

valores se manterão abaixo dos limites perigosos para a saúde humana e ambiente ou que sejam imediatamente

acionados mecanismos de descontaminação quando detetados valores acima do permitido.

Por fim, e em quarto lugar, propomos que se pressione o Governo a tornar públicos tanto os resultados das

análises e identificação das zonas contaminadas, como os planos de ação, recuperação e respetivo progresso.

A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, como é do conhecimento público, a atividade da Base das Lajes

determinou a construção de um conjunto de estruturas e de infraestruturas que, ao longo dos anos, foram

vertendo as mais diversas substâncias no solo e nos aquíferos, acumulando-se e contaminando, com diferentes

graus de perigosidade, tanto os solos como os lenções freáticos, como as próprias águas marinhas.

Existem diversíssimos estudos feitos, designadamente pelo LNEC e pela própria Força Aérea dos Estados

Unidos, estudos de 2009, de 2012, de 2015, de 2016, entre tantos outros que aqui poderíamos focar, que

revelam a contaminação tanto de solos como aquíferos, tendo sido identificados, designadamente, 35 locais

contaminados com hidrocarbonetos, metais pesados, substâncias radioativas na Ilha Terceira.

Em 2012, a Força Aérea dos Estados Unidos terá iniciado trabalhos de descontaminação de aquíferos e de

terrenos na Praia da Vitória, mas que, aparentemente, não foram exaustivos.

Foi também implementado um programa de reabilitação e melhoria da situação ambiental, envolvendo os

furos de abastecimento de água no concelho da Praia da Vitória, principalmente com o envolvimento da própria

câmara municipal, que assumiu a monitorização extraordinária das águas de forma a assegurar que estas se

mantinham próprias para consumo humano.

Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, existe na Praia da Vitória um passivo ambiental com repercussão efetiva

na saúde pública e que tem demonstrado, se me permitem a expressão, algum efetivo desleixo por parte de

sucessivos governos para a resolução da matéria.

É justamente nesse sentido, para pressionar essa responsabilidade em relação a uma situação que implica

claramente com a qualidade de vida das populações, com parâmetros ambientais e com a saúde pública e,

portanto, com a segurança do território e das populações, que Os Verdes hoje apresentam à Assembleia da

República esta proposta, que esperamos ver aprovada pelos demais grupos parlamentares.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr.

Deputado João Pinho de Almeida.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta um

projeto para a reparação dos danos ambientais causados pela presença das forças militares norte-americanas

na ilha Terceira.

Aquilo que pretendemos é que se resolva o problema, pondo como prioridade aquilo que deve ser posto

como prioridade: a defesa da população da ilha Terceira, a defesa das pessoas, o princípio da precaução, a

recuperação ambiental. Devemos deixarmo-nos de jogos políticos ou até de jogos ideológicos daqueles que

acham que este não é um problema para resolver à população da Terceira, que este não é um problema para

resolver na ilha, que é um ótimo pretexto ou para fazer campanha interna na região autónoma ou para fazer

campanha entre o governo regional e Governo da República, se o Governo da República for de uma cor diferente

do governo regional, porque se for da mesma já se abstêm de o fazer ou, mais à esquerda, para ressuscitar

velhos complexos e virem outra vez falar da Guerra Fria e de todos os esqueletos que têm no armário sobre

isso.

Por nós, pelo CDS, a questão é muito simples. Não está aqui em causa a discussão da presença americana

na Terceira, não está aqui em causa a relação da Região Autónoma dos Açores com os Estados Unidos da

América, que é uma relação muito importante, não só para as comunidades açorianas que residem nos Estados

Unidos da América, mas também pelo reconhecimento de muitos anos e de muitas ocasiões em que a relação

entre Portugal e os Estados Unidos e, concretamente entre a Região Autónoma dos Açores e os Estados Unidos,

foi muito importante em momentos decisivos. Não é isso que está em causa, o que está em causa é saber se

há riscos, e há.

Há poluição que já está comprovadamente identificada, desde logo pelas próprias forças americanas que,

em 2005, o reconheceram, e pelo LNEC, que depois o verificou. Há operações que, entretanto, foram feitas que

não surtiram efeito suficiente, há comprovação de que ainda há riscos.

Portanto, não vimos aqui discutir se devemos esconder os riscos que há, por exemplo, para a rede pública

de águas ou os riscos que há para a saúde. Se há riscos, devemos fingir que eles não existem?! Devemos

ignorá-los? Ou devemos fazer aquilo que ambientalmente é correto, que é seguir o princípio da precaução?

Se pode haver riscos, se há dados que indicam que esses riscos podem ser reais, devemos seguir e fazer

essa intervenção.

Do nosso ponto de vista, há algo que é relevantíssimo e que é o centro do nosso projeto de resolução. A Lei

das Finanças das Regiões Autónomas é clara: deve ser a República a assumir a responsabilidade e, assumindo

a responsabilidade e fazendo a reparação, naturalmente com o apoio do CDS, deve exigir, neste caso aos

Estados Unidos da América, a devida compensação por aquilo que for feito. Agora, o que não pode acontecer

é o Governo da República fugir à sua responsabilidade.

Se, neste momento, aquilo que é necessário fazer para reparar a situação e dar tranquilidade à população

da ilha Terceira não está feito, é porque o Governo da República não cumpriu a sua obrigação, de acordo com

a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Por isso, estando completamente abertos e aprovando todos os outros projetos de resolução, achamos que

o fundamental neste momento é o que está no projeto do CDS, que o Governo da República cumpra a sua

obrigação para com os Açores, cumpra a sua obrigação para com a ilha Terceira e cumpra a sua obrigação para

com a população da região e da ilha em concreto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André

Silva.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São inequívocos os pesados danos

ambientais provocados pela presença e atividade militar norte-americana na Base das Lajes.

Estamos a falar de décadas de contaminação de solos e de aquíferos, decorrente do armazenamento,

derrames, despejos intencionais ou negligentes e aterros de combustíveis, que revelam valores

extraordinariamente elevados de dioxinas, ácidos, hidrocarbonetos, chumbo e outros produtos tóxicos, químicos

e metais pesados. Alguns destes poluentes excedem milhares de vezes os limites máximos legais permitidos.

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Também o registo de níveis elevados de contaminação radioativa tem sido efetuado por diversos estudos e

análises.

O concelho da Praia da Vitória apresenta atualmente um índice regional de cancro na ordem dos 20%,

quando representa apenas 8% da população dos Açores.

Nestas décadas, nunca houve, da parte dos sucessivos governos regionais e nacionais, uma ação firme e

urgente para proteger as populações e os ecossistemas da ilha Terceira.

Já em 2005 o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) tinha identificado 35 locais contaminados.

Nunca houve urgência em falar ou sequer resolver as questões de segurança e saúde pública que são

também questões de proteção e qualidade ambiental.

Independentemente do arrastamento desta situação e considerando o perigo existente para a saúde pública

e para o ambiente, o Estado português tem a responsabilidade de agir e desenvolver todos os esforços para

garantir que os locais contaminados na ilha Terceira sejam objeto de uma célere e efetiva descontaminação.

Por isso, devem ser acionados os mecanismos para descontaminar todas as áreas afetadas, sendo que as

responsabilidades financeiras das ações de descontaminação devem ser imputadas ao poluidor, ou seja, aos

Estados Unidos da América.

Na hora de enviar a fatura aos norte-americanos e de exigir que assumam as suas responsabilidades,

esperamos do Estado português firmeza na defesa dos nossos interesses. Esta avaliação quantitativa e

qualitativa dos impactos da presença militar nas Lajes deve também ser equacionada em futuras negociações

no que respeita à cedência da Base das Lajes ao exército norte-americano.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir seis projetos de

resolução sobre uma matéria que é relevante e que justifica que haja uma preocupação por parte desta

Assembleia.

Na semana passada, questionámos se deveríamos contribuir com um sétimo projeto de resolução e achámos

que não se justificaria fazê-lo em face do que estava apresentado. E não foi por considerarmos que a questão

não é relevante, porque é, aliás se não fosse não teria sido objeto, inclusivamente, de tantas iniciativas

apresentadas nesta Assembleia. Agora, o que entendemos é que se justifica que haja um esforço desta

Assembleia para que possa sair daqui um texto coerente em relação a uma matéria que, inquestionavelmente,

o merece.

O problema da contaminação dos solos e das águas na ilha Terceira em resultado de décadas de atividade

da Base das Lajes é muito sério e justifica uma preocupação, mas não justifica, do nosso ponto de vista,

alarmismos, porque nada deve justificar alarmismos que possam inquietar as populações para além do que é

razoável e justo. E, neste caso, há razoabilidade e justeza na preocupação e na exigência de que haja, de facto,

uma ação de descontaminação que possa, tanto quanto for possível, reduzir os danos causados, prevenir a

saúde pública e evitar que possa haver danos maiores para a saúde da população da ilha Terceira.

Pensamos que uma questão como esta merece que a Assembleia da República aprove um texto que seja

consistente e que tenha, de facto, efetividade para que as autoridades competentes façam o que têm de fazer

para promover a descontaminação urgente da ilha Terceira.

Temos aqui duas opções. Há seis projetos de resolução, e nós votaremos todos favoravelmente por

acharmos que vão no sentido positivo, no sentido de resolver de facto o problema, mas quer parecer-nos que

não é muito prestigiante que esta Assembleia aprove e publique, assinados pelo Presidente da Assembleia da

República, seis projetos sobre a mesma matéria que dariam para descontaminar ou seis ilhas Terceiras ou seis

vezes a ilha Terceira. Como não nos parece que esta seja a melhor contribuição para resolver o problema,

entendemos que se deveria encontrar, ainda que podendo fazer uma leitura flexível do Regimento, uma forma

de haver um único texto que conjugue as vontades expressas nesta Assembleia e que nos comprometa a todos

e não seis textos, que acabam por não comprometer ninguém.

Sr. Presidente, nesse sentido, como contribuição deste debate, gostaríamos até de entregar na Mesa um

texto que poderá ajudar a resolver a questão; se os grupos parlamentares o quiserem utilizar, ótimo, se não o

quiserem utilizar, utilizaremos outro.

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Quer parecer-nos que seria útil haver algum entendimento sobre esta matéria que fosse para além de uma

multiplicação de textos sobrepostos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não posso deixar de fazer uma observação em relação às palavras

dirigidas à Mesa pelo Sr. Deputado António Filipe, dizendo que há uma expectativa de que, estando os

procedimentos parlamentares em ponderação, a Conferência de Líderes possa, em breve, encontrar uma

solução mais adequada para o processamento deliberativo das resoluções.

Neste momento, é esta a mensagem que posso, em concreto, referir sobre a preocupação judiciosa expressa

pelo Sr. Deputado António Filipe.

Ainda sobre este ponto da ordem do dia, para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Ventura.

O Sr. AntónioVentura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta será, de facto, a última

intervenção, porque fomos nós que iniciámos o debate e somos nós agora que iremos encerrá-lo.

Srs. Deputados, este debate acaba sem que o Governo e o PS apresentem uma solução.

Durante dois anos, debatemos em comissão, apresentámos um segundo conjunto de iniciativas

parlamentares nesta Assembleia, o Ministro dos Negócios Estrangeiros desconhecia o problema, tal como o

Ministro da Defesa e o Ministro do Ambiente, e nós insistimos, insistimos, insistimos. Perante as dúvidas, as

notícias internacionais, o alarmismo e a responsabilidade, insistimos para que o Governo ou o PS nos dissessem

quando é que se iriam iniciar os trabalhos da descontaminação total. Esta era a resposta que se exigia, hoje,

nesta Casa.

Mais uma vez, o Governo e o PS atiraram a resolução do problema para a frente e, ao terem-no feito, não

estão a contribuir para a necessária confiança, para o necessário sossego das populações da ilha Terceira, para

quem a visita e para quem lá quer investir.

Portanto, se dúvidas existissem, ficaria bem claro que a responsabilidade é do PS e do Governo, que

permitiram, hoje e aqui, que a solução não fosse apresentada, quando todos nós esperávamos o anúncio da

data de início dos trabalhos para a descontaminação total.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. AntónioVentura (PSD): — Srs. Deputados, não é preciso mais palavras, é preciso agir! É preciso

ação! É isto que se exige de um Governo responsável. Exige-se que tenha ação e é isto que o Governo não

está a fazer. Está a ser irresponsável, negligente e criminoso!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Concluímos, assim, a apreciação dos projetos de resolução n.os 1319,

1270, 1320, 1326, 1336 e 1417/XIII (3.ª).

Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão dos projetos

de resolução n.os 1222/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo reforço da capacidade das respostas públicas na

área da toxicodependência e alcoolismo (PCP), 1429/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma

resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências (PAN),

1430/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo

SICAD a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos (PAN) e 1431/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo um modelo de intervenção na área das dependências com respostas mais

integradas e articuladas, assim como uma aposta séria na redução de riscos e minimização de danos (BE).

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

começo por saudar os profissionais que se encontram presentes nas galerias.

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Só a existência de uma estratégia integrada, global e coerente das políticas públicas na área da

toxicodependência, alcoolismo e outras dependências e de uma entidade responsável pela coordenação e

execução dessas políticas permite responder, de forma cabal, nos domínios da prevenção, dissuasão, redução

de riscos e minimização de danos, do tratamento e da reinserção social.

Sabendo da necessidade de recuperar essa estratégia, assim como da entidade destruída por PSD/CDS,

algo que o Governo PS tarda em fazer, o PCP traz hoje a debate uma proposta que visa o reforço da capacidade

das respostas públicas na área da toxicodependência, alcoolismo e outras dependências.

A proposta contempla a criação, no plano da Administração Pública, de uma entidade que tenha como missão

a coordenação, o planeamento, a investigação e a intervenção no combate à toxicodependência, ao alcoolismo

e a outras dependências e contempla ainda a contratação de profissionais, o apoio aos utentes nas deslocações

para os tratamentos e a requalificação das infraestruturas onde funcionam os centros de respostas integradas

(CRI) e as equipas de tratamento.

Conscientes de que a criação desta entidade não se faz de um dia para o outro, propomos que, enquanto

ela não estiver em pleno funcionamento, o Governo mantenha o atual estatuto de autonomia dos centros de

respostas integradas, das unidades de desabituação e das unidades de alcoologia e que mantenha as equipas

de profissionais de saúde das estruturas na área da toxicodependência e alcoolismo dedicadas exclusivamente

à intervenção neste âmbito e reforce as equipas de rua.

Estas são propostas que combatem a fragmentação da resposta e reforçam a estratégia integrada e global,

assim como os direitos dos utentes e dos profissionais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorridos seis anos desde a decisão de PSD e CDS extinguirem o IDT

(Instituto da Droga e da Toxicodependência), as consequências na resposta pública estão bem à vista:

fragmentação da resposta; equipas reduzidas devido à saída de profissionais sem que se proceda à sua

substituição, impossibilitando o acompanhamento dos utentes de forma adequada e próxima; aumento das listas

de espera.

Estas são as consequências da política de direita. É com essa política que é preciso romper. É preciso criar

a entidade nacional responsável por todas as vertentes de intervenção e pelo planeamento, investigação,

definição das linhas estratégicas e operacionalização no terreno. É preciso dotá-la de recursos humanos,

técnicos e financeiros. Só assim se pode garantir uma resposta pública eficaz e coerente nesta área.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar as suas iniciativas, tem a palavra o Sr. Deputado André

Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A problemática dos comportamentos

aditivos e dependências necessita ser tratada por uma estrutura eficiente e eficaz, dotada de profissionais

qualificados e experientes, facto que foi conseguido com a criação do Instituto da Droga e da

Toxicodependência.

Em 2012, este Instituto foi extinto como consequência da criação do Serviço de Intervenção nos

Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), tendo gerado este novo modelo inúmeras críticas de

profissionais que trabalham nesta área, nomeadamente de que o processo de integração nas cinco

administrações regionais de saúde deu origem a uma fragmentação do modelo de intervenção, assistindo-se,

hoje, a assimetrias regionais na prestação de cuidados aos doentes pela falta de um serviço nacional e vertical,

tendo deixado de existir um padrão assistencial comum, uniforme e consistente. Assiste-se, hoje, nesta área, a

uma situação de ingovernabilidade, esperando-se da tutela toda a atenção e intervenção.

Assim, para garantir a existência de uma resposta pública especializada, propomos que a intervenção em

comportamentos aditivos esteja, novamente, a cargo de uma única entidade responsável pelo desenvolvimento

e implementação de uma estratégia integrada de combate à droga e à toxicodependência.

Gostaríamos, ainda, de destacar o importante papel desenvolvido no âmbito dos projetos de redução de

riscos e minimização de danos pelas equipas de proximidade, as quais veem o seu financiamento assegurado,

apenas em 80% pelo SICAD, numa lógica de projetos que têm carácter anual ou plurianual, pelo que a

renovação do seu financiamento depende da submissão de novas candidaturas, facto este que compromete a

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sustentabilidade dos projetos pela verificação da existência de um hiato temporal entre o término do projeto e a

abertura de um novo concurso, o que faz com que as equipas fiquem sem financiamento por períodos temporais

indefinidos e os territórios de intervenção sujeitos a serviços mínimos e, em muitos casos, assegurados por

técnicos em regime de voluntariado.

Este é o cenário de sobrevivência em que muitas organizações sociais se encontram hoje, um cenário de

respostas incertas e de projetos inacabados.

Tendo em conta que a maioria das equipas intervém de forma contínua há mais de 10 anos no mesmo

território, é essencial impedir que tal continue a acontecer, devendo ainda ser assegurado o seu financiamento

a 100%, uma vez que estão em causa entidades sem fins lucrativos que, em substituição do Estado,

desempenham um papel essencial junto das comunidades onde intervêm.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra para apresentar o projeto de resolução do BE, o

Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra vai,

naturalmente, para todas e todos os profissionais desta área, e muitos dos quais estão a assistir a este debate.

Obrigado por todo o trabalho que fazem! Sabemos que sem vocês não seria possível dar as respostas que

existem, principalmente tendo em conta todas as vicissitudes que encontram no terreno.

Portugal foi, como é hoje amplamente reconhecido, pioneiro na nova abordagem às dependências, em

concreto às toxicodependências: a descriminalização, mas não só, também o desenho de respostas para a

prevenção, a dissuasão, o tratamento e a reinserção e a redução de riscos em vez da perseguição e do

proibicionismo trouxeram grandes e francos resultados, principalmente do ponto de vista de saúde pública. A

redução dos consumos, a redução dos riscos associados aos consumos, a redução da prevalência de doenças,

uma abordagem mais na ótica da saúde e menos na ótica da intervenção policial foram um avanço significativo.

Acontece que o anterior Governo decidiu desferir uma machadada e um ataque a estas respostas e a esta

área de intervenção: desinvestiu e cortou, como, aliás, fez em tudo o que eram respostas públicas, mas, mais

do que isso, desenhou um novo modelo que fragmentou respostas e desarticulou a estratégia no terreno, e isso

teve consequências que ainda hoje se sentem.

Por exemplo, no final do ano passado, 13 coordenadores da região norte demitiram-se das suas funções.

Falavam, como consequência do modelo imposto pelo anterior Governo, em competências pulverizadas,

falavam em respostas fragmentadas, falavam em falta de profissionais e do aumento das listas de espera para

tratamento. Tudo isto como consequência deste modelo imposto pelo anterior Governo.

O chamado «grupo de Aveiro», que congrega dezenas de profissionais que trabalham nesta área, reivindica

um novo modelo para esta área.

Portanto, é isso que o Bloco de Esquerda vem aqui propor a todas e a todos os Srs. Deputados, ou seja, que

o Governo promova um modelo que integre as vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos, do

tratamento e da reinserção e que articule os vários níveis desde a coordenação e do planeamento até às

respostas no terreno, obviamente, sem que se perca o trabalho que os profissionais têm desenvolvido nos

últimos anos apesar de todas as dificuldades.

É urgente este novo modelo e o atual Governo não pode empatar mais as suas decisões.

Mas propomos mais do que isso, propomos, nomeadamente, que se invista, de forma decidida e decisiva,

na política de redução de riscos; que se implemente, de uma vez por todas, o que já existe hoje e que está

previsto na legislação, como, por exemplo, salas de consumo assistido; que se implementem respostas e

serviços, como, por exemplo, de drug checking, para garantir que as pessoas que consomem saibam o que

estão a consumir, com qualidade; que se garantam respostas de redução de riscos, por exemplo, nas prisões;

que se deem condições ao desenvolvimento de projetos; e que se promovam mais respostas no terreno com

mais estabilidade e com melhores condições.

É, ainda, necessário atualizar os diagnósticos de necessidade e alterar a portaria atualmente existente para

garantir não só o financiamento a 100% às equipas e aos projetos no terreno como uma maior duração desses

mesmos projetos.

São estas as propostas que o Bloco de Esquerda traz hoje a discussão e esperamos, sinceramente, que

sejam aprovadas.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Magalhães.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, quatro

iniciativas na área das dependências, sendo que a do PCP recomenda ao Governo o reforço da capacidade das

respostas públicas na área da toxicodependência e do alcoolismo.

Quem ler o projeto do PCP fica com a ideia de que o PCP não apoia o atual Governo. Para além das habituais

críticas que faz aos anteriores governos, acusa o atual Governo de continuar a destruir a resposta pública na

área das dependências.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Que rica união de facto temos aqui!

Vozes do PSD: — É verdade!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — E queixam-se da falta de profissionais nos CRI?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Parecem papagaios!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sabem que passados mais de 2 anos a união de facto é similar

ao casamento civil?! Pois é, Srs. Deputados, os senhores também têm culpa nesta matéria!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Mas onde surpreendem mais é quando fazem profissão de fé

sobre as virtudes do setor privado e social. Então, agora, recomendam a celebração de contratos com os setores

social e privado numa perspetiva de complementaridade?!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

É tanta a incoerência que não tardará muito a vermos aqui o PCP a celebrar o casamento religioso!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Deputada, se era para isto, mais valia ter contado uma anedota!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Relativamente ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda,

poucas novidades nos traz. Para além da habitual falta de recursos financeiros e de profissionais, o Bloco de

Esquerda diz que faltam meios, mas, depois, apoia e aprova as políticas deste Governo que desinvestem no

Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD.

Nada de novo vindo de um partido que trocou a sua coerência por migalhas do poder!

Já o PAN apresenta-nos duas iniciativas: uma, no sentido de criar uma nova entidade na área dos

comportamentos aditivos e dependências e, uma segunda, no sentido de reforçar os apoios financeiros às

entidades promotoras de projetos.

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Sr.as e Srs. Deputados: O PSD considera que, no modelo de tratamento das dependências, é importante

assegurar que as pessoas sejam atendidas com qualidade, com eficácia e com rapidez.

No atual modelo, onde ao SICAD compete o planeamento e o acompanhamento dos programas e às ARS

(Administrações Regionais de Saúde) a componente operacional, consideramos que ainda não foram

exploradas todas as suas potencialidades.

O PSD entende que o Governo deve, por um lado, melhorar e reforçar a articulação entre as estruturas do

SNS, com os cuidados de saúde primários e hospitalares, ao invés de, simplesmente, reverter o atual modelo,

e, por outro lado, deve proporcionar as condições para um maior e melhor envolvimento do SNS, integrando

melhor as políticas, reforçando mais os programas e aprofundando a articulação das respostas.

Para nós, para o PSD, o combate às dependências precisa de todos. Precisa de todo o Serviço Nacional de

Saúde e os projetos que hoje, aqui, nos trazem não nos parece que respondam a essas necessidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos, hoje, aqui, de política de drogas,

de toxicodependências e dependências não pelos bons motivos, como o fizemos no passado.

Portugal foi uma referência mundial quando mostrámos ao mundo a nossa ousadia e provámos que a visão

humanista é a que mais aproxima os consumidores da saúde. Tínhamos um modelo de intervenção integrada

que articulava prevenção, tratamento, redução de riscos, dissuasão e reinserção que foi levianamente

desmantelado pela anterior governação.

Aplausos do PS.

Esse desmantelamento não introduziu ganhos em poupança, introduziu zero ganhos em saúde,

contrariamente ao que apregoaram e como tão bem está demonstrado nos relatórios que o SICAD tem feito

sobre esta matéria. Esse desmantelamento não foi sustentado por nenhum estudo, não ouviram os profissionais,

nem as entidades que trabalhavam no terreno. Os alertas que o PS fez foram muitos, mas não, não ouviram

ninguém.

Fernando Henriques Cardoso, na altura Presidente da Comissão Global de Políticas sobre Drogas das

Nações Unidas, disse temer que as mudanças que se fizeram pudessem retirar a capacidade de intervenção e

debilitar a eficácia da política nacional de drogas e o lugar cimeiro e de vanguarda que Portugal tinha conquistado

ao ousar inovar.

Foi o que aconteceu! Hoje, os profissionais da área passaram a estar «estrangulados» entre o SICAD, que

define as políticas, e as ARS de quem dependem para as executar.

As respostas fragmentaram-se e só, Sr.as e Srs. Deputados, a qualidade e a responsabilidade destes

profissionais, apesar de num grande clima de desmotivação bem patente na declaração de Aveiro, lhes permite

continuar a garantir, a custo, os cuidados de saúde que as pessoas necessitam.

Por isso, saúdo os que aqui estão, na galeria, a ouvir este debate pela vossa coragem, por não terem

desistido dos toxicodependentes, nem dos adictos de vário tipo de dependências.

Aplausos do PS.

Ora, o que se destrói, Sr.ª Deputada, em quatro anos leva muito tempo a reconstruir! O erro foi vosso! E

desse erro não se podem nunca, jamais, demitir!

O Governo, e bem, criou um grupo de trabalho que está a avaliar as alternativas dos três modelos propostos

por esse grupo e, independentemente do modelo que vier a ser adotado, deve sempre garantir-se uma estratégia

de intervenção integrada, a não segmentação de respostas, como aconteceu no passado, uma estratégia

adaptada aos novos tipos de consumos — e sabemos que eles estão aí junto dos jovens e das mulheres — e

uma articulação e sustentabilidade com o SNS.

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Por isso, acompanhamos os princípios dos projetos aqui apresentados, mas também queremos dizer que o

modelo deve garantir eficácia e estar em rede com o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e

nas Dependências e o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é só esta visão holística, que é uma visão de

futuro, que permite respostas eficazes dirigidas às pessoas e às comunidades, como sempre foi e continuará a

ser o timbre do Partido Socialista nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça

Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, aspetos

relevantes em termos de política de toxicodependência e do álcool.

No CDS temos bem claro que as políticas que devem ser adotadas e estimuladas nesta área devem ser

políticas multissetoriais articuladas, integradas e de proximidade com forte componente de redução de riscos e

minimização de danos.

São políticas que devem garantir o apoio correto, integral e de qualidade ao indivíduo e à sua família, com

acesso garantido aos tratamentos para aqueles que deles verdadeiramente necessitam.

Há um trabalho meritório, desenvolvido desde há anos, primeiro no IDT e, depois, no SICAD, por equipas

empenhadas e de elevado profissionalismo, equipas que hoje aqui saudamos, que não tem sido devidamente

apoiado e garantido, como ultimamente prova, aliás, o decréscimo de verbas alocadas por este Governo —

repito, por este Governo — ao SICAD.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Para nós, e reconhecendo desde logo que há aspetos a melhorar

e investimentos que este Governo tem de garantir, essa melhoria não passa por desmantelar organismos ou por

começar tudo de novo. Para nós, a solução passa por dar efetiva prioridade política e investir nestas estruturas,

nomeadamente nas equipas de proximidade e de minimização de danos que se queixam, hoje, e não há anos,

de cortes no financiamento que comprometem o seu trabalho. Aliás, foi conscientes desta preocupante realidade

que o CDS propôs, em sede de Orçamento do Estado, ainda há meses, aqui, nesta Casa, um reforço de verbas

e investimento nestas equipas. E o que vimos suceder? A nossa proposta, nesta matéria, foi, aqui, chumbada

pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e pelo PS, por mero preconceito ideológico.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Repito: por mero preconceito ideológico, o que é lamentável!

Por isso, surpreende-nos que venham hoje propor aquilo que antes o CDS propôs e que os senhores não

viabilizaram, e se o tivessem viabilizado teríamos hoje realidades diferentes.

Para estes números, nós não contribuímos, Srs. Deputados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Quero terminar dizendo que esta é, indubitavelmente, uma das

áreas atingidas pela austeridade instalada no Ministério da Saúde, austeridade que os senhores querem negar,

pois à segunda, quarta e sexta acusam o Governo que apoiam e à terça, quinta e sábado viabilizam as suas

ações.

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Querem soluções para este problema? Exijam, ao Governo que os senhores apoiam soluções concretas,

que passe das palavras aos atos, que tenha a audácia de investir e de dar condições a estas equipas que viram,

ultimamente, o seu trabalho altamente prejudicado.

O CDS sabe de que lado está, sabe que apoia as políticas corretas para a toxicodependência e o álcool.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés

Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, tentando ser muito sucinto, quero dizer à Sr.ª Deputada Isabel

Galriça Neto que não, que não vimos propor o que o CDS propôs. Aliás, nós vimos fazer o contrário daquilo que

o CDS fez. Nós vimos propor soluções para os problemas que o CDS e o PSD criaram.

Protestos de Deputados do PSD.

É isso que nós vimos propor, vimos propor as soluções para os problemas que os senhores criaram.

A Sr.ª Deputada Laura Magalhães, do PSD, diz que não vê novidades nas propostas do Bloco de Esquerda,

certamente não as leu e elas são muitas. Ficou a dúvida sobre se concorda, ou não, com salas de consumo

assistido. Concorda, ou não, com a melhoria de financiamento para os projetos da redução de risco?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Concorda, ou não, com serviços de drugchecking? Concorda, ou não, com

um novo modelo mais integrado e mais articulado de respostas?

Se não soube ou se não respondeu ficámos sem saber, mas o seu passado fala por si: desarticulou,

desintegrou. Portanto, não concorda, não está do lado certo nesta matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma nova intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do PSD nada de novo. Aliás, sempre que

intervém é para tentar prosseguir a política de direita. E, mais, aquilo que o PSD tem feito é apoiar o Partido

Socialista naquelas que são as medidas que não resolvem os problemas.

Recordo-lhe a posição que o PSD teve no Orçamento do Estado quando o PCP apresentou uma proposta

muito semelhante a esta, votou ao lado do PS, inviabilizando a proposta do PCP. É esta a verdade.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Está a falar mal do PS!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O CDS também não se percebe, vem agora defender as respostas públicas

quando é responsável, juntamente com o PSD, de destruir a resposta pública, de destruir um modelo e uma

estratégia integrada.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Entendam-se!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Do PCP, temos a coerência de sempre, a defesa de um modelo integrado, de

uma entidade responsável por todas as vertentes.

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Da parte do PS, Sr.ª Deputada, os profissionais merecem ser reconhecidos, porque é graças a eles que a

resposta pública não está tão degradada, que os resultados na área da toxicodependência, do alcoolismo e de

outras dependências não estão tão degradados.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Lá se vai o casamento!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Mas, Sr.ª Deputada, os profissionais, os utentes…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como eu dizia, os profissionais, os utentes estão fartos de promessas e de palavras bonitas. O que os

profissionais e os utentes desejam, do PS e do Governo, é uma tomada de decisão clara e sem tibiezas, a

defesa e a criação de uma entidade responsável, a recuperação de um modelo integrado.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, chegamos, assim, ao final da discussão dos projetos de

resolução n.os 1222/XIII (3.ª) (PCP), 1429/XIII (3.ª) (PAN), 1430/XIII (3.ª) (PAN) e 1431/XIII (3.ª) (BE).

Do ponto 4 da ordem do dia consta a proposta de resolução n.º 63/XIII (3.ª) — Aprova a Convenção do

Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberto a assinatura em Santiago de Compostela, em

22 de março de 2015, para o qual não há tempo atribuído.

Assim, Srs. Deputados, antes de dar início ao período regimental de votações, vamos proceder à verificação

do quórum de deliberação, utilizando, para o efeito, o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem registar-se no sistema terão de o sinalizar à Mesa

e, depois, fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 192 presenças, às quais se acrescentam dois Deputados do

PSD, António Leitão Amaro e Carla Barros, e dois Deputados do PS, Ana Catarina Mendonça Mendes e Lara

Martinho, perfazendo 196 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos por votar o voto n.º 497/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Professor Doutor João Calvão

da Silva, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e do CDS-PP.

Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, o favor de proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Nascido em Montalegre, em fevereiro de 1952, o Professor Doutor João Calvão da Silva licenciou-se na

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1975, universidade pela qual se doutorou em Direito Civil

no ano de 1990, data em que foi contratado como Professor Auxiliar.

O ilustre académico era Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra desde

março de 2003, tendo marcado várias gerações com o seu ensino claro e comprometido de Direito Civil,

Processual Civil e Comercial. Deixa um vasto legado científico que constitui uma referência no estudo e na

prática do Direito.

O docente universitário era Presidente do BBS — Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros,

membro redatorial e comproprietário da Revista de Legislação e de Jurisprudência (RLJ), membro da Academia

Brasileira de Direito Civil, jurisconsulto e vice-presidente do Centro de Arbitragem da Associação Comercial e

Industrial de Lisboa, com larga experiência em arbitragens.

Para além de professor universitário, desempenhou igualmente cargos governativos, tendo sido Ministro da

Administração Interna em 2015, no XX Governo Constitucional e, entre 1983 e 1985, Secretário de Estado

Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro Carlos da Mota Pinto, no Governo presidido por Mário Soares.

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Entre 1985 e 1992, foi Presidente da Comissão de Fiscalização da TAP Portugal e entre 1992 e 1995 foi

membro do Conselho Superior do Ministério Público, tendo também integrado o Conselho Superior da

Magistratura, até 2009.

Foi um destacado dirigente nacional e distrital do Partido Social Democrata, Presidente do Conselho de

Jurisdição Nacional do PSD, tendo sido eleito Deputado à Assembleia da República, pelo círculo de Coimbra,

entre 1995 e 1999.

Deixa-nos um exemplo de tenacidade no percurso da sua vida, de dedicação exemplar na sua vida

académica e de envolvência na política e no rumo do País.

A Assembleia da República lamenta profundamente a morte do cidadão ilustre, do político e ilustre académico

e endereça à sua esposa, filhos e restante família, amigos e ao Partido Social Democrata as mais sentidas

condolências».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 497/XIII (3.ª), que acabou de ser

lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Mesa endereça aos membros da família aqui presentes as suas condolências e em nome de toda a

Assembleia da República vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos agora ao voto n.º 498/XIII (3.ª) — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo, apresentado pelos

Deputados membros da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo

(APM) e pelos Deputados membros da Delegação Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União

para o Mediterrâneo (AP-UpM) e subscrito por Deputados do PS e do PSD, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária

Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O dia 21 de março é, desde 2008, o Dia do Mediterrâneo. Em 2018 esta data é dedicada à migração em

massa e Direitos Humanos.

Como salienta o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, ‘administrar a migração é um dos

desafios mais profundos da cooperação internacional. A migração incentiva o crescimento económico, reduz as

desigualdades e conecta sociedades diferentes. Contudo, é também fonte de tensões políticas e tragédias

humanas.’

Celebrando-se no ano de 2018 o 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, os

Deputados signatários, membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do

Mediterrâneo e Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, saúdam o processo lançado pela

Assembleia Geral da ONU que levará à aprovação de um pacto global para uma migração segura, regular e

ordenada em setembro de 2018.

Neste quadro, a APM, cuja presidência é exercida pela Assembleia da República, tem desenvolvido uma

série de atividades, nomeadamente o 3.º Seminário sobre Direitos Humanos, em cooperação com o Conselho

de Direitos Humanos da ONU, que incidirá no acompanhamento parlamentar das políticas nacionais relevantes

para as pessoas mais vulneráveis, designadamente mulheres, crianças e idosos.

A AP-UpM, que reunirá em abril, no Cairo, procurará consensos em torno do tema da dimensão humana no

âmbito das migrações, retomando o espírito da Declaração de Lisboa da Cimeira de Presidentes de 2015 da

organização.

Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide:

1 — Reafirmar o compromisso na contribuição para a definição de um quadro global de governação das

migrações, que concorra para a paz, a segurança, a democracia e o progresso nos países do Mediterrâneo e

no mundo.

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2 — Apelar às Assembleias Parlamentares que unem os representantes das duas margens do Mediterrâneo

para que desempenhem um papel ativo na resolução das questões que obrigam à migração em massa das

populações e para que falem a uma só voz no apoio à promoção e proteção dos Direitos Humanos».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar o voto n.º 498/XIII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que o PCP irá apresentar uma

declaração de voto relativamente à última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, fica registado.

Vemos agora a convergência que pode fazer um sobreiro «assobiador».

Risos.

Passamos ao voto n.º 499/XIII (3.ª) — De congratulação pelo sobreiro «Assobiador», de Águas de Moura,

premiado como árvore europeia do ano, apresentado pelo PS e pelo CDS-PP…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É o que está no guião, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Mas não é só! É também por mais um grupo parlamentar!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que Os Verdes também

subscreveram este voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, fica registado, com todo o gosto. A convergência alarga-

se.

Assim, para proceder à leitura do voto n.º 499/XIII (3.ª) — De congratulação pelo sobreiro «Assobiador», de

Águas de Moura, premiado como árvore europeia do ano, apresentado pelo PS, pelo CDS-PP e por Os Verdes

e subscrito por Deputados do PSD, tem a palavra a Sr.ª Secretária, Deputada Sandra Pontedeira.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O Parlamento Europeu anunciou, no passado dia 21 de março, o vencedor da Árvore Europeia do Ano.

Este prémio, que assinalou o Dia Internacional da Árvore e das Florestas, coube ao sobreiro ‘Assobiador’,

plantado em 1783, em Águas de Moura, concelho de Palmela, distrito de Setúbal.

Classificado como ‘árvore de interesse público’, está registado no livrodos recordes Guinness como ‘o maior

sobreiro do mundo’.

Com 234 anos, 16,2 metros de altura e um perímetro de tronco superior a 4 metros, o ‘Assobiador’ já foi

descortiçado mais de 20 vezes e alberga na sua copa, ao final do dia, centenas de pássaros que se reúnem a

chilrear. Debaixo da sua enorme copa cabem muitas histórias e memórias ao longo de todos estes anos.

O sobreiro português concorreu, pela primeira vez, contra 12 países, tendo obtido 26 606 votos.

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Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República congratula todos os

que contribuíram e se mobilizaram para que esta candidatura e eleição fosse finalizada com sucesso e salienta

a importância da conservação e preservação da natureza e todo o nosso património de interesse público».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar o voto n.º 499/XIII (3.ª) que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Não vou pedir a nenhum Sr. Deputado que faça uma tentativa de concorrer, em assobio, com o sobreiro

«Assobiador». Todos nos congratulamos.

Passamos, agora, ao voto n.º 500/XIII (3.ª) — De saudação e de comemoração do Dia Internacional da

Síndrome de Down, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS, que vai ser lido pelo

Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Comemorou-se no passado dia 21 de março o Dia Internacional da Síndrome de Down.

A primeira celebração deste dia teve lugar em 2006 e foi adotada pela Organização das Nações Unidas no

seu calendário oficial, sendo comemorada todos os anos em cerca de 193 países.

A data escolhida, 21 do mês três, tem por referência a trissomia do cromossoma 21 que, em regra, é formado

por um par, mas que, no caso das pessoas com esta síndrome, tem três exemplares.

O objetivo do Dia Internacional da Síndrome de Down é dar voz a estas pessoas, combatendo a

desinformação e o preconceito. A data serve para afirmar que a síndrome de Down não é uma doença mas,

sim, uma condição genética que não pode impedir a integração social.

Em Portugal, diversas instituições têm vindo a empenhar-se na afirmação da singularidade do contributo à

Humanidade das pessoas com a síndrome de Down.

Estima-se que um em cada 800 bebés nasça com trissomia 21. A pessoa com trissomia 21 tem direitos e

está protegida pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Estado português

em setembro 2009.

Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide:

1 — No âmbito do Dia Internacional da Síndrome de Down, saudar os portugueses e portuguesas com

síndrome de Down, as suas famílias e as instituições que se dedicam à sua valorização e desenvolvimento

integral.

2 — Reafirmar o compromisso de respeito integral de todos os direitos de todas as pessoas abrangidas pela

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar o voto n.º 500/XIII (3.ª), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1414/XIII (3.ª) — Deslocações do Presidente da República a

França, ao Egito e a Espanha (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a apreciação de um requerimento, apresentado pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP e pelo PAN,

solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos

projetos de lei n.os 801/XIII (3.ª) — Cria o estatuto do cuidador informal e reforça as medidas de apoio a pessoas

dependentes (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, e à décima terceira

alteração ao Código do Trabalho) (BE) e 804/XIII (3.ª) — Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas

em situação de dependência (PCP) e dos projetos de resolução n.os 1400/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que considere as demências e a doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública, que elabore

um plano nacional de intervenção para as demências, que adote as medidas necessárias para um apoio

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adequado a estes doentes e suas famílias e que crie e implemente o estatuto do cuidador informal (CDS-PP) e

1408/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos cuidadores informais (PAN).

Como previsto no Regimento, a apresentação do requerimento pode ser feita oralmente, o que foi solicitado

à Mesa, e cada grupo parlamentar apresentante, Bloco de Esquerda, PCP e CDS, disporá de 2 minutos.

Assim, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O estatuto do cuidador informal é

uma prioridade para o Bloco de Esquerda.

Por entendermos que o Parlamento deveria assumir as suas responsabilidades, apresentámos um projeto

de lei que cria esse estatuto, aliás, fomos o único partido a fazê-lo nesses termos.

Não queremos perder mais tempo, mas também não queremos desperdiçar nenhuma possibilidade de

consenso neste Parlamento.

Para garantir o reforço dos apoios sociais, a conciliação entre a prestação de cuidados e a manutenção do

emprego, o descanso das cuidadoras, o direito à reforma, contabilizando o tempo de prestação de cuidados, a

capacitação e a formação dos cuidadores informais, estamos dispostos e empenhados em trabalhar em conjunto

com todos os partidos, e também com o Governo, para darmos resposta a mais de 800 000 pessoas, cujos

cuidados que prestam não estão hoje reconhecidos.

Este requerimento para que as iniciativas baixem à comissão tem, para nós, dois significados, sendo o

primeiro a nossa abertura e o nosso empenho em chegar a um acordo, neste Parlamento, e a nossa total

disponibilidade para trabalhar em conjunto, a partir de uma base que já propusemos. O segundo é entendermos

este requerimento como a expressão de um compromisso dos vários grupos parlamentares para iniciar este

trabalho desde já. Até ao verão, os olhos dos cuidadores e das cuidadoras informais estarão postos em nós,

sobre o Parlamento, e nós temos o dever de não lhes falhar. Este passo é importantíssimo, às cuidadoras e aos

cuidadores que fizeram uma petição o devemos. Devemos concluir este processo até ao verão e, da nossa

parte, estamos empenhados, a 100%, em fazer este trabalho.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de lei do PCP propõe um conjunto de

medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência que vai ao encontro das

suas necessidades.

O PCP apresenta medidas que envolvem não só o apoio que deve ser prestado por parte dos serviços

públicos, nas áreas da saúde e da segurança social, mas também a própria consideração de outras medidas

que respondam, por igual, à situação de todos os cuidadores informais e das pessoas em situação de

dependência.

O que o PCP trouxe a discussão não se limita apenas a uma recomendação, é um projeto de lei, porque

entendemos que deve ficar em lei esse conjunto de apoios aos cuidadores informais e à pessoa em situação de

dependência. O projeto de lei do PCP podia ser votado hoje mesmo. Porém, a decisão que tomámos, de fazer

baixar à comissão sem votação, é um contributo que procuramos dar, para que se possa encontrar uma forma

de construir soluções para todas as pessoas, do modo mais alargado possível.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queríamos aqui reiterar que o

apoio aos cuidadores e às pessoas mais vulneráveis é uma prioridade, e tem sido uma prioridade, para o CDS

desde há muito.

Desde 2016 fomos os primeiros a chamar a atenção para a necessidade de adotar políticas dirigidas àqueles

que são, para nós, heróis do quotidiano e que cuidam dos mais vulneráveis dos vulneráveis. Por isso mesmo,

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apresentámos aqui várias iniciativas e convirá lembrar que, quer no âmbito da saúde quer no âmbito do trabalho,

algumas delas foram, lamentavelmente, chumbadas.

Portanto, as propostas que fizemos anteriormente não passaram e, para que esse risco não seja corrido,

aceitamos, de facto, esta baixa à comissão, sem votação, hoje, aqui, porque, para nós, o que conta são as

pessoas. Efetivamente, longe dos preconceitos ideológicos, há que assumir consensos e passar à prática, com

uma resposta mais rápida para estas pessoas, pessoas de todas as idades, não apenas aquelas que têm

demência.

O que desejamos é que, efetivamente, seja ou não em comissão, consigamos fazer aquilo que o Governo

estava encarregue de fazer desde 2016, com recomendações desta Casa, e não fez. Com certeza, o CDS não

parará por aqui, porque, para nós, esta é uma área da maior prioridade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos então votar o requerimento de baixa à Comissão de Trabalho e

Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias dos projetos de lei n.os 801/XIII (3.ª), do BE, e 804/XIII

(3.ª), do PCP, e dos projetos de resolução n.os 1400/XIII (3.ª), do CDS-PP, e 1408/XIII (3.ª), do PAN.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1396/XIII (3.ª) — Propõe um regime transitório para a

aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 1402/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o

estudo e a posterior abertura de uma negociação para um regime especial de aposentação para educadores de

infância e professores do ensino básico e secundário (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Em seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 1407/XIII (3.ª) — Valorização das longas carreiras

contributivas e consideração de regimes de aposentação relativos a situações específicas, incluindo a docência

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, é para que efeito?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará

uma declaração de voto no âmbito destas iniciativas.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 65/XIII (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República

Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios

Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 20 de

maio de 2017.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/XIII (1.ª) — Alteração ao Código de

Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (ALRAM).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP

e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 25/XIII (1.ª) — Procede à alteração do Estatuto

dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à alteração do Código do Imposto

Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (ALRAM).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos a favor do BE e a abstenção do PAN.

Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 1319/XIII (3.ª) — Descontaminação dos solos

e aquíferos da Praia da Vitória (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes

e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1270/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a total

descontaminação da ilha Terceira (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1320/XIII (3.ª) — Identificação e reparação de danos ambientais

decorrentes da atividade militar estrangeira na ilha Terceira (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1326/XIII (3.ª) — Descontaminação e recuperação das zonas afetadas

pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, na ilha Terceira (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1336/XIII (3.ª) — Reparação dos

danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1417/XIII (3.ª) — Pela efetiva identificação e reabilitação dos locais

contaminados na ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Como há pouco referi, a expectativa que temos é a de que em Conferência de Líderes possamos ajustar os

critérios de aprovação das resoluções.

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Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1222/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da

capacidade das respostas públicas na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP).

Por solicitação do PSD, votaremos primeiro o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Votamos, em seguida, os n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos, assim, à votação do projeto de resolução n.º 1429/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação

de uma resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências

(PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 1430/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reformulação

das condições de atribuição de apoio financeiro pelo SICAD a entidades promotoras de projetos de redução de

riscos e minimização de danos (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN, votos contra

do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1431/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um modelo de

intervenção na área das dependências com respostas mais integradas e articuladas, assim como uma aposta

séria na redução de riscos e minimização de danos (BE).

Os Grupos Parlamentares do PCP, do PSD e do Bloco de Esquerda solicitaram a votação em separado de

vários números. Assim, votaremos todos os números em separado.

Assim sendo, vamos votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN, votos contra

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Vamos passar à votação do n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Passamos à votação do n.º 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos

a favor do PS, do BE e do PAN.

Vamos votar o n.º 5.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Está, assim, concluída a votação do projeto de resolução n.º 1431/XIII (3.ª).

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que relativamente às duas últimas votações, dos

projetos de resolução n.os 1430/XIII (3.ª) e 1431/XIII (3.ª), o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma

declaração de voto, mas só em relação à votação do projeto de resolução n.º 1431/XIII (3.ª).

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação global da proposta de resolução n.º 63/XIII (3.ª) — Aprova a

Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberto a assinatura em Santiago de

Compostela, em 22 de março de 2015.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação do projeto de resolução n.º 1382/XIII (3.ª) —

Reconhecimento da elegibilidade das pastagens arbustivas nas regiões de montanha para efeitos de ajudas da

PAC (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1280/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que valorize a disciplina

de educação física no ensino secundário (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 1

Deputado do CDS-PP (Telmo Correia), votos contra de 3 Deputados do PS (Luís Graça, Paulo Trigo Pereira e

Pedro Delgado Alves) e de 4 Deputados do CDS-PP (Cecília Meireles, Patrícia Fonseca, Pedro Mota Soares e

Teresa Caeiro) e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto

sobre esta votação.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 1324/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a reposição da carga letiva da disciplina de Educação Física e a valorização do desporto escolar (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 1

Deputado do CDS-PP (Telmo Correia), votos contra de 3 Deputados do PS (Luís Graça, Paulo Trigo Pereira e

Pedro Delgado Alves) e de 4 Deputados do CDS-PP (Cecília Meireles, Patrícia Fonseca, Pedro Mota Soares e

Teresa Caeiro) e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará, de imediato, uma declaração de voto sobre a votação de ambos os projetos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, também sobre a votação deste

projeto de resolução, irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e o Sr. Deputado Luís Graça

entregaremos uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, creio que podemos passar à votação seguinte, do projeto de resolução n.º 1425/XIII (3.ª) —

Generalização do acesso ao medicamento para tratar a atrofia muscular espinhal aos doentes com tipo I e com

tipo II em todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar agora o projeto de resolução n.º 1426/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que disponibilize aos

doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos mais adequados, incluindo o farmacológico (PCP).

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 649/XIII (3.ª) — Reforça a proteção

social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 450/XIII (2.ª) — Estabelece um novo regime

jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos a favor do BE e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 50/XIII (2ª) — Cria o regime jurídico do

transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica e ao projeto de lei n.º 529/XIII (2.ª) — Estabelece o regime

jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a

partir de plataforma eletrónica (TIRPE) (PSD).

A indicação que me é dada é que a votação, na generalidade, destes diplomas pode ocorrer em simultâneo

com a votação na especialidade e em votação final global. Confere?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a votação na especialidade é a ratificação das votações feitas

na Comissão, portanto, o que vamos proceder é à ratificação e não à votação na especialidade propriamente

dita.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não sei se percebi se isso é a confirmação do que eu tinha acabado de

dizer.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o PCP vai votar contra o conteúdo da lei, mas obviamente que

votamos a favor da ratificação das votações que foram feitas em Comissão. Não haja dúvidas sobre isso.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É melhor, então, separar as votações.

Assim, vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade, depois na especialidade e, por fim, em votação final

global, para não restarem dúvidas, o texto de substituição anteriormente anunciado.

Vamos proceder à votação na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos votar agora, na especialidade, o texto de substituição.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? Para nos ajudar no processo de votação,

talvez.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, gostaria que nos esclarecesse sobre o que vamos votar:

vamos votar o diploma na especialidade ou a ratificação das votações em Comissão?

É que são duas coisas diferentes e temos sentidos de voto diferentes…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar, na especialidade, o texto de substituição.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, isto é o que acontece noutros processos legislativos.

Na Comissão, foram feitas as votações na especialidade, artigo a artigo. Se vamos agora votar na

especialidade naturalmente teremos de votar artigo a artigo, porque o sentido de voto do PCP não é igual em

relação a todos os artigos.

Portanto, o que vamos fazer agora, aqui, é a ratificação das votações que foram feitas, na especialidade, em

sede de Comissão. E a ratificação, pelas votações que cada partido fez em sede de Comissão, julgo que será

aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sendo assim, há que ter mais cuidado na preparação dos guiões, porque

não é isso que aqui está.

Srs. Deputados, vamos, então, se bem entendo, votar a assunção, pelo Plenário, das votações realizadas,

na especialidade, em Comissão, para que as votações na especialidade sejam exatamente aquelas que se

traduziram em sede de Comissão.

Srs. Deputados, vamos, assim, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na

especialidade, em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação

e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 50/XIII (2.ª) — Cria o regime jurídico do transporte em veículo a

partir de plataforma eletrónica, e ao projeto de lei n.º 529/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade

de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma

eletrónica (TIRPE) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre as votações, na generalidade,

na especialidade e final global, deste texto de substituição, iremos entregar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que, no momento adequado, o PCP possa

fazer uma declaração de voto oral sobre estas votações.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado João Paulo Correia, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é, no mesmo sentido, para solicitar, em nome do Grupo

Parlamentar do PS, que possamos fazer uma declaração de voto oral sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, está a pedir a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É, sim, para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Adão Silva, é também para o mesmo efeito?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de vários pareceres da Subcomissão de

Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão depois votados.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 2 do

Juízo Central Cível de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 30770/15.5T8LSB, a

Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a intervir no processo no âmbito dos

autos em referência.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelo Juiz 2 do Juízo Central Criminal do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Processo n.º

186/14.7T9FNC, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Pereira (PS) a intervir no

processo no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade

Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, Processos n.os 211/16.7BEVIS, 213/16.3BEVIS e

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259/16.1BEVIS, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Marisabel Moutela (PS) a intervir no

processo no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, um último parecer da

Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, refere-se à

renúncia ao mandato do Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído

pelo Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, com efeitos a partir de 24 de março, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que

se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Dou, agora, a palavra à Sr.ª Secretária Emília Santos para fazer o anúncio de algumas iniciativas que deram

entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os projetos de lei n.os 810/XIII (3.ª) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior

e define apoios específicos aos estudantes (PCP) e 811/XIII (3.ª) — Financiamento do ensino superior público

(PCP), que baixam, ambos, à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos agora às declarações de voto orais que foram

requeridas.

Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a lei que acaba de ser aprovada

com o nosso voto contra, foi dado mais um passo no sentido da destruição de um setor de base nacional,

composto maioritariamente por micro, pequenas e médias empresas e cooperativas, como é o caso do táxi, e

da cedência aos interesses de multinacionais, como é o caso da Uber. O que foi aprovado por parte do PS, PSD

e CDS visa legalizar a atuação das multinacionais no setor do transporte individual de passageiros, criando um

regime paralelo e concorrencial ao do táxi, mas de privilégio, moldado ao serviço de uma grande multinacional

que pretende dominar mais este setor económico, colocando quantos carros quiser, onde quiser e cobrando a

tarifa que quiser.

Quando se exigia uma intervenção no sentido da defesa e modernização do setor do táxi, resistindo à

investida destas multinacionais sobre o País e melhorando as condições de trabalho e a qualidade do serviço

prestado pelo setor, o Governo PS opta por se juntar ao PSD e ao CDS na definição de um regime jurídico

favorável aos interesses das multinacionais, com as consequências que daí resultam, seja no plano da

concorrência desleal com o setor do táxi, seja na perda de receitas para o Estado por via fiscal, seja, ainda, no

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ensaio de novas formas de exploração da força de trabalho com impactos diretos no setor, mas que podem vir

a ser estendidos a outros setores.

O PCP assumiu, desde o início deste processo, uma posição clara, em defesa do setor do táxi e contra a

exploração dos motoristas de táxi, trabalhassem estes no setor regulado ou nos diversos esquemas ainda ilegais

das multinacionais.

Coerentemente com a sua posição, o PCP não apresentou qualquer iniciativa legislativa, apenas o Governo

PS e o PSD e o BE o fizeram, mas não prescindimos de intervir neste debate apresentando propostas de

alteração no sentido de contribuir, ainda assim, para evitar decisões desastrosas que acabaram, afinal, por ser

impostas pela convergência PS, PSD e CDS.

A defesa do setor do táxi e de todos os profissionais do setor é inseparável da defesa do direito à mobilidade

e da economia nacional, bem como do combate à exploração dos motoristas de táxi, quer os do setor regulado,

quer os que se encontram a trabalhar direta ou indiretamente para as plataformas eletrónicas das multinacionais

ou noutras muitas atividades que hoje concorrem ilegalmente no setor do táxi. É esse o combate que o PCP

continuará a fazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr.

Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que o transporte

individual em veículos descaracterizados funciona de forma irregular, já há bastantes meses, em Portugal.

Sabemos que é um novo setor de atividade imposto pelas novas tecnologias e não devemos ignorar ou fingir

que este fenómeno não existe.

As propostas legislativas que foram apresentadas para a regulamentação deste setor de atividade divergiam

imenso: de um lado, aqueles que defendiam a contingentação; de outro, aqueles que defendiam uma

regulamentação deste setor em que se protegessem todos os seus intervenientes e, sobretudo, se desse uma

proteção cabal ao consumidor, ao cliente. Foi isto que o Partido Socialista, desde o início, procurou fazer, ou

seja, participar numa regulamentação rigorosa e exigente, focada, designadamente, na defesa do consumidor.

Nesse sentido, conseguiu-se uma regulamentação em que a plataforma eletrónica é classificada como

«operador de transporte», porque disponibiliza um serviço digital com base num serviço de transporte — neste

caso, um transporte individual em veículo descaracterizado —, o cliente da plataforma eletrónica passará a ser

uma empresa designada «operador de transporte», deixará de ser um cidadão individual a ser o cliente da

plataforma eletrónica, esse operador de transporte, sendo empresa, pode ser acompanhado, fiscalizado e

monitorizado pelo Estado, de forma a combater a fuga e a evasão fiscal e contributiva, e os veículos e os

motoristas serão contratualizados com a empresa operadora de transporte. Recai sobre os veículos, sobre o

operador de transporte e também sobre as plataformas eletrónicas um conjunto de obrigações e deveres que

dão garantias absolutas de que este serviço e esta nova atividade decorrerão sempre na defesa do consumidor.

Mesmo em relação aos motoristas, obrigatoriamente terão de ter um contrato com o operador de transporte,

para que seja possível ao regulador e ao supervisor acompanhar com detalhe todo o serviço que é prestado no

veículo e pelo motorista.

A verdade é que esta regulamentação é o produto do contributo de todos os partidos. Foram aprovadas

propostas do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, do CDS e do PSD. Trata-se do produto do contributo de todas

as bancadas parlamentares e estamos convencidos de que tem uma regulamentação rigorosa, exigente e

focada na defesa do consumidor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, ainda, a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr.

Deputado Hélder Amaral.

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, nesta matéria, entendeu

sempre que estávamos perante um novo negócio, um novo desafio a que o Parlamento tinha de corresponder,

numa lógica de permitir a liberdade de iniciativa, a inovação e o empreendedorismo, que sempre defendemos

— não podemos ter aqui dois discursos, isto é, querer inovação e empreendedorismo e, depois, criar barreiras

a essa mesma inovação —, mas sem pôr em causa a defesa do consumidor e o cumprimento das regras de

fiabilidade e segurança de um serviço.

Não confundimos, nunca, este serviço com o serviço de táxi, dizemos apenas e só que se trata de um novo

serviço, de uma nova oportunidade que deve ser dada aos consumidores, de maior capacidade de escolha, de

maior liberdade de instalação, de incorporar inovação, de fortalecer a capacidade de criação de emprego e a

economia nacional.

Por isso, quisemos fazê-lo de forma simples e votámos contra algumas medidas mais intrusivas neste

negócio, que tem características modernas, inovadoras, assentes em base tecnológica, que foi aquilo que

quisemos proteger, sem nunca pôr em causa, repito, o poder de regulação e fiscalização do Estado e,

essencialmente, a defesa do consumidor.

Nessa medida, matérias como responsabilidade civil, identificação do motorista, qualidade dos veículos, tudo

foi tido em conta. Não se trata de uma lei, no nosso entender, dirigida a uma empresa ou a uma marca, no fundo,

é permitir que haja liberdade de iniciativa, liberdade de escolha, da parte do consumidor, e capacidade de

incorporar no País a inovação e o empreendedorismo de que tanto precisamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António

Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, sobre o transporte

individual remunerado de passageiros através de veículos descaracterizados, sempre teve uma posição muito

clara: em primeiro lugar, era fundamental cumprir a legalidade; em segundo lugar, era preciso atingir e concordar

com aquilo que os consumidores entendiam ser mais favorável e estar dentro daquilo que era fundamental no

domínio da modernidade.

Foi precisamente assim que partimos para uma proposta legislativa muito exigente nesta matéria. Essa

proposta é a base essencial da regulamentação de um novo setor, de uma nova atividade económica, que vai

permitir a muitos pequenos empresários realizarem a sua atividade e realizarem-se também profissionalmente.

Para outros, permitirá ainda a complementaridade de uma atividade, entre outras que possam desenvolver,

através de um novo negócio, de uma oportunidade que lhes surja.

Nesse sentido, o PSD entendeu uma coisa muito clara: não nos podemos esconder da realidade. A realidade

está a mudar. Há quem entenda que não, há quem entenda que a realidade é imutável, mas, para nós, a

realidade é o que é, temos novas formas de negócio, novas formas de entender a sociedade, e queremos estar

dentro dessas novas formas de entender a sociedade.

Mas, também por isso, o PSD entendeu que, na mudança e na criação de regras muito exigentes nesta

matéria, era fundamental, por um lado, garantir a defesa dos trabalhadores — daí a exigência de contratos entre

a entidade patronal, das plataformas e daquelas que são as novas modalidades, e as empresas, nunca

individualmente —, por outro lado, garantir a segurança das pessoas, nomeadamente através de um conjunto

de exigências de formação e segurança aos motoristas, e, por outro lado ainda, para finalizar, garantir, nesta

nova modalidade de transportes, aquilo que o consumidor pretende, que é a defesa dos seus direitos e dos seus

valores.

Foi assim que o PSD esteve na linha da frente, sem quaisquer preconceitos, com esta reforma, com esta

proposta, com esta modalidade, não contra ninguém, não contra nenhum setor, antes, favorável a uma nova

ideia de negócio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

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Na próxima semana, a atividade parlamentar começará, no plano específico, pelas jornadas parlamentares

de Os Verdes, a quem desejo que tudo corra pelo melhor.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Resta-me anunciar a ordem do dia da nossa reunião plenária de quarta-

feira, dia 28 de março: debate sobre o relatório da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios

que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental.

Nada mais havendo a tratar, muito boa tarde Sr.as e Srs. Deputados. Bom fim de semana para todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 55 minutos.

———

Declarações de voto entregues à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 498/XIII (3.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o voto de saudação do Dia do Mediterrâneo. Pese

embora ter votado favoravelmente, o PCP considera importante que sejam salientados alguns pontos que foram

negligenciados no texto.

O texto, repleto de apelos à paz, ao progresso e ao acolhimento daqueles que fogem das guerras, do

terrorismo e da fome, branqueia de forma inequívoca a política dos EUA, da NATO, da União Europeia e seus

aliados, responsável por estes flagelos. Uma política que no essencial é baseada na imposição de relações de

domínio económico e político, na ingerência, na desestabilização e intervencionismo nos países da bacia sul do

Mediterrâneo — de que a brutal agressão e destruição da Líbia, a agressão à Síria ou a cumplicidade com Israel

e a sua ilegal ocupação de territórios da Palestina são exemplo.

Não deve ser escondido que a política dos EUA, da NATO, da UE para o Mediterrâneo constitui um dos

fatores que está na origem da imigração económica, dos refugiados de guerra, das profundas relações de

desigualdade entre países, do desrespeito de direitos económicos, sociais e políticos, da soberania dos povos

e independência dos Estados.

Importa recordar que, face às tragédias ocorridas com imigrantes e refugiados no Mediterrâneo, a UE decidiu

estabelecer um desumano acordo com a Turquia e outros países terceiros que desrespeita direitos

fundamentais.

Os direitos económicos, sociais, políticos e culturais, a paz, a segurança, a democracia e o progresso só

serão possíveis de assegurar com o fim da ingerência e agressão contra Estados soberanos; com o fim do apoio

e financiamento aos grupos terroristas e da sua instrumentalização, nomeadamente por parte de países que

integram a NATO e a UE, para operações de desestabilização e agressão; com o fim da imposição de relações

de tipo colonial, de exploração, de domínio e saque de povos e países; e com a defesa e afirmação da liberdade,

da soberania e da independência dos Estados, do direito ao desenvolvimento, da cooperação mutuamente

vantajosa e da amizade entre os povos.

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

———

Relativa aos projetos de resolução nos 1396, 1402 e 1407/XIII (3.ª):

Os projetos de resolução n.º 1396/XIII (3.ª), de Os Verdes, 1402/XIII (3.ª), do CDS-PP, e 1407/XIII (3.ª), do

PCP, incidem sobre questões referentes ao regime de aposentação e valorização de longas carreiras

contributivas do pessoal docente.

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Esta matéria está regulada por diversos diplomas, entre os quais se destacam o Estatuto da Carreira Docente

e a Lei de Bases do Sistema Educativo.

Quanto à concretização das fases em falta, das medidas relativas à antecipação da idade da reforma, dando

seguimento às aprovadas em 2017, a revisão do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão, bem

como dos regimes especiais de antecipação, tem vindo a ser estudada no seio do Governo e a ser objeto de

diálogo com os parceiros sociais, iniciado em 2017, e que irá manter-se em 2018.

Quanto à promoção da valorização das longas carreiras contributivas, considerando a possibilidade de

antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, sem penalizações, para todos os trabalhadores que

tenham completado 40 anos civis de registo de remunerações, conforme referido anteriormente, as soluções a

encontrar devem ser ponderadas considerando os seus efeitos em três vertentes: os trabalhadores, o mercado

de trabalho e a sustentabilidade da segurança social. A possibilidade de antecipação sem penalizações para

todos os trabalhadores tendo como único critério 40 anos de carreira contributiva teria um impacto financeiro

significativo, muito dificilmente acomodado no orçamento da segurança social e com impactos sérios na

sustentabilidade do sistema. Os impactos em causa traduzir-se-iam não só no que respeita à despesa com o

pagamento de pensões, mas também com a cessação da receita com a entrada de contribuições. Note-se,

ainda, que se trata de impactos que se prolongam no tempo, com um efeito anual de acréscimo causado pela

entrada de novos pensionistas e a permanência dos anteriores.

Relativamente à avaliação do impacto que a eliminação dos regimes especiais de aposentação e a fixação

das novas regras tiveram no funcionamento dos serviços públicos e de outras entidades, considerando, entre

outros, os seguintes aspetos: número total de trabalhadores que se aposentaram; número de trabalhadores que

se aposentaram com e sem penalizações; número de trabalhadores que, caso o regime não tivesse sido

alterado, já teriam podido aposentar-se; evolução da idade média dos trabalhadores em cada serviço e carreira

profissional, admitindo que o GPPCP se refere à harmonização dos regimes, no âmbito do processo de

convergência entre a CGA e o RGSS, efetuada em 2005, através do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de

dezembro, o que foi efetuado por aquele diploma foi uma revisão dos regimes ditos especiais que resultavam

em desvios às regras do estatuto da aposentação.

Neste sentido, foram revogadas as normas que estabeleciam acréscimos de tempo de serviço e regimes de

aposentação antecipada para determinados grupos, sem que houvesse motivo atendível para tal. Ainda assim,

mantiveram-se regimes específicos aplicáveis de determinados grupos por motivos relacionados com o tipo de

serviço em causa.

Por outro lado, uma avaliação conforme proposta implicaria a revisão de cada um dos processos de

aposentação de todos os subscritores da CGA desde 31 dezembro de 2005, o que se revela demasiado oneroso

e com uma carga burocrática para a qual os serviços da CGA não têm capacidade, sempre com prejuízo do

andamento dos processos de aposentação atuais.

Finalmente, quanto à aplicação de regimes específicos de aposentação, designadamente aos professores e

educadores, bem como demais trabalhadores da Administração Pública, com a respetiva avaliação de

implicações e identificação das medidas e condições necessárias à sua concretização, nomeadamente o início

dos procedimentos negociais, a convergência do regime convergente (CGA) com o regime geral de segurança

social (RGSS), iniciado em 2005, segue um caminho de homogeneização dos sistemas, no sentido de conferir

maior transparência, eliminar discrepâncias, assegurando um tratamento mais igual, pautado pelas mesmas

regras.

Face ao aludido, o Grupo Parlamentar do partido socialista considera que as recomendações apresentadas

por Os Verdes, pelo CDS e pelo PCP são extemporâneas, quer do ponto de vista técnico quer político. Com

efeito, trata-se de matérias que estão a ser negociadas com as estruturas sindicais. Nesse sentido, o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista votou contra os referidos projetos de resolução.

Devemos referir que tem sido com enorme sentido de responsabilidade, de determinação e no cumprimento

do seu programa, que o XXI Governo concretizou diversas e importantes medidas, algumas extraordinárias, que

estão a permitir, efetivamente, uma valorização de todos os docentes.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Maria Augusta Santos — Porfírio Silva — Susana Amador —

Alexandre Quintanilha — Sandra Pontedeira — Lúcia Araújo Silva.

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———

Relativas aos projetos de resolução n.os 1430 e 1431/XIII (3.ª)

O Grupo Parlamentar do PCP valoriza e reconhece o trabalho que as diversas entidades desenvolvem ao

nível da prevenção, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção, assim como

não negligencia a necessidade de aumentar o financiamento neste domínio.

Entende o PCP que o aumento do financiamento tem que se centrar no montante afeto ao Plano Operacional

de Repostas Integradas (PORI), pois este aumento permitiria melhorar o financiamento a todas as entidades

que desenvolvem os projetos.

Sucede, no entanto, que as propostas apresentadas no projeto de resolução n.º 1430/XIII (3.ª), apresentado

pelo PAN, e no ponto 3 do projeto de resolução n.º 1431/XIII (3.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda, não

traduzem o posicionamento do PCP sobre o financiamento, além do que apenas se cingem aos projetos que

são desenvolvidos no domínio da redução de riscos e minimização de danos, esquecendo os projetos que

incidem na prevenção, no tratamento e reinserção, razão pela qual o PCP se absteve.

O PCP também se absteve no ponto 1 — «Promova, na área das dependências, um modelo que integre as

vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos, do tratamento e da reinserção e que permita uma

articulação entre a coordenação, o planeamento e a intervenção desenvolvida no terreno, impedindo a

fragmentação de respostas» — do projeto de resolução n.º 1431/XIII (3.ª), do BE, por entender que a

recomendação não estipula claramente a criação de uma entidade responsável pela coordenação e execução

dessas políticas. O PCP entende que só a criação dessa entidade permite responder de forma cabal nos

domínios da prevenção, tratamento, redução de riscos e reinserção social, perspetiva que não está plasmada

na proposta do BE. Antes pelo contrário, a sua proposta abre o caminho à prossecução do modelo atual, isto é,

integração nas administrações regionais de saúde. Este modelo já provou que não responde de forma integral

e eficaz aos problemas e contribuiu para a fragmentação da resposta pública.

O PCP demarca-se de forma clara e inequívoca da recomendação 4 — «Promova, em conjunto com os

municípios e outras entidades, a implementação das salas de consumo assistido, serviços de drugchecking e

políticas de redução de riscos nas prisões» — do projeto de resolução n.º 1431/XIII (3.ª), do BE, por considerar

que nela subjaz a transferência para os municípios de um conjunto de competências e atividades que devem

ser realizadas pela administração central, a que acresce ainda o facto de a proposta do BE se enquadrar numa

perspetiva de desresponsabilização da administração central dessa competência por via da transferência de

competência, aspeto que não acompanhamos.

Assim como não acompanhamos, nem podemos caucionar, a criação de salas de consumo assistido,

vulgarmente conhecidas por salas de chuto, nas condições propostas. No entender do PCP, a tónica deve

centrar-se na redução de riscos e minimização de danos para a consideração da necessidade de, em casos

concretos, se avançar na constituição de salas de consumo assistido. Porém, tal tem que ser sempre assegurado

num quadro de intervenção terapêutica e não como o proponente apresentou na sua iniciativa.

A recomendação n.º 4 prevê também que a intervenção no meio prisional possa ser efetuada pelas autarquias

e outras entidades, designadamente na redução do risco e minimização dos danos. Ora, esta perspetiva colide

com a posição do PCP sobre a intervenção em meio prisional. Ou seja, o PCP defende como fator decisivo para

o sucesso no combate à droga e à toxicodependência no contexto do meio prisional uma estreita articulação e

colaboração com a estrutura pública competente, mantendo sempre a perspetiva de acompanhamento e

continuidade face à situação anterior e posterior ao cumprimento da pena. Acresce também que a intervenção

em meio prisional exige, para o PCP, a devida formação e acompanhamento aos profissionais de saúde, aos

guardas prisionais e aos próprios reclusos, aspeto negligenciado na proposta do BE.

O PCP reitera o seu compromisso de defender e lutar para concretizar a estratégia nacional de prevenção e

tratamento de toxicodependentes de grande humanismo e comprovada eficácia. Isto exige a criação da entidade

nacional responsável por todas as vertentes de intervenção e pelo planeamento, investigação, definição das

linhas estratégicas e operacionalização no terreno, dotando-a de recursos humanos, técnicos e financeiros. Só

assim se pode garantir uma resposta pública eficaz e coerente nesta área e voltar a colocar o país num caminho

de erradicação do flagelo social da toxicodependência, do alcoolismo e de outras dependências — proposta que

esteve em discussão em conjunto com estes projetos e que foi aprovada.

As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos.

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——

Os Deputados do Grupo Parlamentar de Os Verdes votaram contra o ponto 4 do projeto de resolução n.º

1431/XIII (3.ª), da autoria do BE, que recomenda ao Governo um modelo de intervenção na área das

dependências com respostas mais integradas e articuladas, assim como uma aposta séria na redução de riscos

e minimização de danos, porque consideram que a forma como está redigido tende a passar responsabilidades

para as autarquias, as quais não devem substituir o Governo nas suas competências e na urgências de

respostas em determinados setores. O BE tem também uma tendência para considerar que todas as autarquias

têm a mesma capacidade de intervenção e meios ao dispor, o que não é verdade. Ajudar o Governo a

desresponsabilizar-se do que é seu dever não é o caminho certo — por exemplo não são os municípios que

devem ser chamados a promover políticas em meio prisional.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

———

Relativas aos projetos de resolução n.os 1280 e 1324/XIII (3.ª):

O Grupo Parlamentar do PSD saúda todas as iniciativas que pretendam valorizar a disciplina de Educação

Física e o Desporto Escolar, pela sua relevância para o desenvolvimento integral dos jovens.

No entanto, absteve-se na votação deste projeto de resolução uma vez que o mesmo tece considerações

incorretas e tendenciosas.

De facto, a reforma introduzida nesta matéria em 2012 não impôs uma diminuição da carga letiva da disciplina

de Educação Física. Como se pode ver, relativamente aos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino

secundário, a matriz curricular apresentada no Decreto-lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua distribuição em

minutos, teve por objetivo conferir às escolas uma maior flexibilidade na organização das atividades letivas,

garantindo uma maior eficiência na sua distribuição.

Quanto à questão da contabilização da classificação da disciplina de Educação Física, é de salientar que a

mesma sempre foi válida para a conclusão do ensino secundário, sendo considerada para a média de entrada

no ensino superior para os alunos que querem seguir estudos nesta área. Não resulta claro que esta medida

tenha tido qualquer alteração ao nível de menor empenhamento dos alunos na disciplina ou impacto negativo

na entrada dos alunos no ensino superior.

Mais se refira que o Programa Desporto Escolar 2013-2017, em linha com o Programa do XIX Governo

Constitucional, que assumiu o desporto como uma componente essencial para o desenvolvimento integral do

cidadão, alargou gradualmente a oferta de atividades físicas e desportivas a todos os alunos e o estímulo à

prática de modalidades com elevado potencial desportivo, presentes nos quadros competitivos nacionais e

internacionais, consolidando inclusivamente projetos iniciados como o alargamento das atividades desportivas

ao 1.º ciclo e a criação dos centros de formação desportiva. De facto, com o Programa de Desporto Escolar

2013-2017 criaram-se condições para um aumento do número de escolas e de alunos envolvidos e de centros

de formação desportiva, que foram acompanhados com um reforço anual de créditos horários que se verificou

até 2015.

O Grupo Parlamentar do PSD continuará firmemente empenhado em defender e valorizar a promoção da

atividade física e desportiva em contexto escolar, pelo relevo que assume no desenvolvimento integral das

nossas crianças e jovens.

O Grupo Parlamentar do PSD.

——

A valorização da disciplina de Educação Física tem sido um dos princípios transversais subjacentes às

medidas governamentais na área da educação.

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Importa sublinhar que o perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória, constituindo-se como

referencial para as escolas, apresenta diversas áreas de competências, designadamente a consciência e o

domínio do corpo, o desenvolvimento pessoal e a autonomia e o relacionamento interpessoal, bem-estar, saúde

e ambiente, para as quais as aprendizagens em Educação Física são fundamentais.

Importa explicitar, mais detalhadamente, o que segue.

Este Governo promoveu já um reforço da Educação Física no 3.º ciclo. Autonomizou da área disciplinar de

Expressões e Tecnologias a disciplina de Educação Física, ganhando esta uma identidade própria no seio da

matriz curricular. Deste modo, houve um aumento e uma dedicação específica dos minutos da matriz curricular.

A avaliação aferida passou a ser também extensível à disciplina de Educação Física. Deste modo, é hoje

possível termos informação sobre a qualidade do trabalho desenvolvido nas escolas e dar reporte às mesmas

sobre as aprendizagens alcançadas pelos alunos.

No âmbito do Projeto de Autonomia e Flexibilidade, criado através do Despacho n.º 5908/2017, as opções

curriculares que se colocam às escolas-piloto deste Projeto apontam para um trabalho colaborativo de

integração de todas as componentes/disciplinas em que cada uma está de pleno direito naquele que é o caminho

para atingir o perfil do aluno.

No âmbito dos currículos, está em desenvolvimento para o ensino básico e secundário a elaboração de

aprendizagens essenciais que possibilitarão aos professores e às escolas um trabalho mais incisivo e

abrangente no âmbito das aprendizagens desta disciplina.

De igual modo, está a ser levado a cabo todo um conjunto de ações de formação para os docentes dos

diferentes níveis de ensino.

Quanto à avaliação da disciplina de Educação Física e a influência que deve ter nas médias globais do aluno,

o governo tem já em processo legislativo uma alteração em que a disciplina de Educação Física passa a ser

considerada no ensino secundário para o cômputo da classificação final do curso que o aluno concluiu.

Quanto à integração da Educação Física nas escolas do 1.º ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-

Escolar, garantindo as condições para que seja efetivamente lecionada, cabe lembrar que a matriz curricular

constante no Decreto-Lei n.º 139/2012, na redação atual, atribui às Expressões Artísticas e Físico-Motoras 3

horas semanais.

Mais uma vez, este Governo, em sede do Projeto de Autonomia e Flexibilidade, aumentou para 5 horas a

componente de Educação Artística e Educação Física, aumentando, assim, em 2 horas o tempo anteriormente

previsto. Esta medida é, ainda, reforçada pela possibilidade de implementar coadjuvações na lecionação da

Educação Física.

De igual modo, também neste ciclo de ensino foram introduzidas provas de aferição que abarcam e valorizam

todas as componentes na Educação Física.

Foi também já reforçada a presença da expressão física e motora nas orientações curriculares da Educação

Pré-Escolar.

Quanto aos meios materiais e infraestruturais para a valorização e desenvolvimento da Educação Física,

cabe destacar que o Programa do Desporto Escolar 2017/2021 introduz desenvolvimentos importantes no

sentido de alargar significativamente o acesso à oferta desportiva escolar, articulando-a de forma mais efetiva

com a disciplina de Educação Física, com a oferta desportiva federada e, também, com as dinâmicas locais de

promoção da saúde, da atividade física e do desporto. Neste novo ciclo quadrienal de gestão do Programa do

Desporto Escolar serão promovidos os Clubes de Desporto Escolar, com maior capacidade de mobilização da

comunidade educativa em torno de atividades diversificadas e alinhadas com o Projeto Educativo da escola.

Neste sentido, e como medida inicial, verificou-se um reforço do crédito horário disponível para o desporto

escolar, que no ano letivo 2017/18 foi acrescido em 400 créditos letivos.

Da mesma forma, é de sublinhar que o Programa de Desporto Escolar tem o propósito de criar condições

para o alargamento gradual da oferta de atividades físicas e desportivas, de caráter formal e não formal, a todos

os alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória.

Neste sentido concorre a inclusão, no perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória, de uma área de

competências dedicada à «consciência e domínio do corpo», outra sobre «bem-estar, saúde e ambiente» e

ainda outra sobre «desenvolvimento pessoal e autonomia».

Este enquadramento torna muito fácil de compreender o voto do PS quanto aos projetos de resolução n.º

1324/XIII (3.ª) e n.º 1280/XIII (3.ª).

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O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente estes dois projetos de resolução por

concordar com a valorização da Educação Física em todos os âmbitos tocados por estas propostas. Aliás, como

explicitado acima, é essa a política que tem vindo a ser praticada, de forma sistemática, para todos os ciclos de

ensino, pelo XXI Governo Constitucional — política que apoiamos.

Contudo, no que toca aos pontos 1 e 3 do projeto de resolução do PCP, que dizem respeito, respetivamente,

à carga horária da disciplina de Educação Física no 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário, e à

Educação Física nas escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico e na Educação Pré-Escolar, o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista entende que cabe ao Governo determinar, designadamente em função da avaliação da

situação concreta vivida de agrupamento para agrupamento (e de escola para escola) e do conjunto dos projetos

de enriquecimento educativo em desenvolvimento, o modo e o ritmo de implementação dessas orientações.

Os Deputados do PS, Porfírio Silva — Susana Amador — Maria Augusta Santos — Sandra Pontedeira.

——

Um projeto de resolução é apenas uma recomendação ao Governo, pelo que poderá pensar-se que é

relativamente inócuo. Pode ser ou não ser. Se gera expectativas na sociedade de que o Governo irá proceder

de acordo com a recomendação aprovada, tem um claro impacto político. É o caso destes dois projetos, pelo

que se justifica uma declaração de voto.

Há pontos que merecem, obviamente, a minha concordância, como a necessidade de existência de

infraestruturas adequadas para a prática de educação física e a valorização da Educação Física e do Desporto

Escolar como contributo para a formação cultural integral do indivíduo. Porém, existem pontos com os quais

discordo, como: «Valorize a disciplina de educação física, nomeadamente através da inclusão das suas

classificações para o cálculo da média de conclusão do ensino secundário e de acesso ao ensino superior»

(ponto 2 do projeto de resolução do BE); e «Tome medidas com vista a que a disciplina de Educação Física seja

considerada como disciplina a integrar as médias globais do aluno» (ponto 2 do projeto de resolução do PCP).

O Governo já explicitou que a medida, caso seja implementada, não afetará os atuais alunos que frequentem o

secundário, mas de qualquer modo terá efeitos futuros. Deste modo, terá efeitos significativos nas condições de

acesso ao ensino superior e sobre elas deverá haver um debate mais aprofundado.

Resumindo, o essencial da argumentação será desenvolvida em detalhe a seguir:

1 — A importância de uma disciplina no plano curricular da escolaridade obrigatória tem sobretudo a ver com

o tempo e a qualidade do ensino nessa disciplina e com a qualidade da aprendizagem e da formação integral

do aluno. Como se verá, a disciplina de Educação Física é das mais importantes no plano curricular nacional e

internacional!

2 — Não é sustentável o argumento de que os alunos apenas se interessam e dão relevância às «disciplinas

que contam para a média».

3 — É problemático a classificação obrigatória desta disciplina contar para a média do ensino secundário e

de acesso ao superior, dado que existem dificuldades específicas de avaliar os alunos, nos termos em que

deveriam ser avaliados, não em termos absolutos face a indicadores de desempenho, ou mesmo relativos face

aos seus pares, mas em termos de «valor acrescentado», isto é, a diferença entre o desempenho inicial e final.

Havendo votação ponto por ponto dos projetos, voto contra os pontos 2 de ambos os projetos e

favoravelmente outros pontos. Não sendo tal possível, voto contra dada a relevância destes pontos na revisão

das condições de acesso ao ensino superior.

Ao ler-se estes projetos de resolução fica-se com a ideia de que a Educação Física é algo menor no currículo

obrigatório — nada de mais enganador. A Educação Física e o Português são as únicas disciplinas obrigatórias

no currículo do 1.º ao 12.º ano (escolaridade obrigatória). A escolaridade obrigatória foi alargada em 2012 e no

currículo do ensino secundário a Educação Física continuou como uma disciplina obrigatória em todas as ofertas

de ensino, isto é,a sua nota é condição para terminar o secundário. A obrigatoriedade, por si só, coloca Portugal

como dos poucos países em que todos os jovens até aos 18 anos têm Educação Física, uma vez que poucos

são os países com uma escolaridade tão alargada. Para além de abranger todos os jovens portugueses,

verificamos que a Educação Física ocupa a maior percentagem de carga letiva no ensino secundário (ISCED

3), relativamente a outros países onde é possível comparar, dados que a seguir se apresentam.

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Fonte: Festas, M. I, Seixas, A.M.; Matos A. E Fernandes, P. (2014) «Os Tempos na Escola: estudo

comparativo da carga horária em Portugal e noutros países» — Fundação Francisco Manuel dos Santos,

https://www.ffms.pt/FileDownload/34bcf694-4883-41ee-ad4b-6a77786c0c29/os-tempos-na-escola

As autoras concluem que «Tomando como referência os países em que é possível fazer comparações,

Portugal é um dos que mais tempo dedica à Educação Física no ISCED 3, tal como acontecia no ISCED 2 (pelo

menos em relação àqueles que tinham o mesmo número de anos). Nos tempos totais o nosso país é o primeiro

em relação aos que têm o mesmo número de anos no ISCED 3 (três anos) e o segundo no conjunto dos que

foram estudados. Quanto à percentagem de tempo que a Educação Física ocupa na carga letiva deste nível de

ensino, Portugal está em primeiro lugar.»

Fonte: idem

O argumento subjacente a estes projetos é o de que «o aluno não liga à disciplina pois ela não conta para a

média...». Qualquer docente sabe que os alunos dedicam-se Às disciplinas se os professores têm vocação e os

entusiasmam para as disciplinas. Não são os exames que motivam os alunos, quando muito obrigam-nos a

estudar.

Qualquer aluno ao longo da sua escolaridade (do 1.º ao 12.º ano) tem inúmeras disciplinas. Entre todas só

algumas se podem considerar que contam para a média. Por exemplo, no 9.º ano só há exames nacionais nas

disciplinas de Português e Matemática, que ponderam nas classificações finais de cada uma das disciplinas.

Mal estariam todas as disciplinas do ensino básico (do 1.º ao 9.º), na qual também está a Educação Física

incluída, se esse argumento fosse válido e se um maior ou menor interesse ou desprezo por uma qualquer

disciplina viesse por ela não contar para uma média, ou por ela ter ou não ter exames nacionais. Será que os

proponentes destes projetos, e quem os apoia, sugerem quetodas as disciplinas do currículo devam contar para

a média? É que tal não acontece.

Em Portugal, o ensino secundário caracteriza-se por ser um patamar preparatório para a área que os alunos

pretendem prosseguir. Como tal, o elenco das disciplinas de cada curso é o formado por disciplinas consideradas

relevantes para essa área, umas obrigatórias, por exemplo a Educação Física, outras opcionais (próximas da

área a prosseguir ou da área de interesse do aluno). Um aluno candidato a Direito não é obrigado a ter Biologia,

assim como um aluno candidato a Biologia não é obrigado a ter Literatura, abrindo-se, porém, uma exceção em

duas disciplinas — qualquer candidato em qualquer prosseguimento de estudos tem de ter sucesso (passar) a

Português e a Educação Física.

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O que se pretende nestes projetos de resolução é que para todos os alunos a nota conte para a média no

acesso ao ensino superior, esquecendo que no elenco de cada curso também há disciplinas (das opcionais) em

que podemos estabelecer idêntico argumento: nessas, apesar de poderem ser da área de interesse dos alunos,

será que estes não as vão frequentar, não as vão valorizar, por não serem dignificadas através de contarem

para a média?

Aquilo que não transparece destes projetos é que a Educação Física, para além de ser obrigatória para todos

os alunos, é condição necessária para terminar o secundário — quem tiver negativa na disciplina não termina o

ensino secundário. E é obrigatória para quem quiser seguir os estudos nesta área de formação.

Último ponto menos relevante, mas a necessitar ponderação. Não sendo especialista, parece-me que a

avaliação em Educação Física na componente de desempenho físico em sala de aula não pode depender do

desempenho absoluto ou relativo dos alunos, pois nesse caso ficariam beneficiados os de boa compleição física

e penalizados os que ou não têm aptidões ou não têm particular gosto na prática desportiva. Aquilo que deveria

ser avaliado era o «valor acrescentado», isto é a motivação e a progressão do aluno durante o ano letivo. Será

que a larga maioria dos docentes de Educação Física consegue aplicar, de forma justa, um modelo de avaliação

baseado no «valor acrescentado»?

Sejamos claros: o que está em causa nestes projetos de resolução não é quem está a favor ou contra a

importância da Educação Física no plano curricular e no desenvolvimento integral do aluno. Ela é, obviamente,

importante. O que também está em causa neste projetos é alterar o modelo de acesso ao ensino superior, e isto

não pode ser decidido de ânimo leve.

Havendo votação ponto por ponto dos projetos, voto contra os pontos 2 de ambos os projetos e

favoravelmente outros pontos. Não sendo tal possível, voto contra dada a relevância deste ponto.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Paulo Trigo Pereira.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas,

relativo à proposta de lei n.º 50/XIII (2.ª) e ao projeto de lei n.º 529/XIII (2.ª):

O Bloco de Esquerda votou vencido na sua proposta de um novo regime jurídico para a atividade de

transporte de passageiros em veículos automóveis descaracterizados na mesma sessão plenária em que uma

maioria de Deputados do PSD, do CDS e do PS aprovaram o texto final de substituição aprovado na Comissão

de Economia, Inovação e Obras Públicas, que, com base na proposta de lei n.º 50/XIII (2.ª), cria um regime

jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica.

O resultado da votação não constitui surpresa atendendo às posições que se confrontaram, ao longo de

cerca de um ano, em sede de comissão parlamentar, com base nas propostas do BE e do Governo. Ao longo

de todo esse processo, o G Parlamentar do BE defendeu sempre que era necessário criar um novo regime

jurídico específico para o este tipo de transporte, mas que esse regime deveria ter fortes semelhanças com o

regime jurídico em vigor para o transporte em táxi.

Para o BE, quer o transporte em veículos identificados como táxi, quer o transporte em veículos

descaracterizados operam num mesmo mercado de transporte: o transporte individual em veículos automóveis

ligeiros, genericamente designado como táxis. As chamadas «plataformas eletrónicas», para nós, não operam

com veículos, são apenas processos de intermediação, funcionando em registo eletrónico, que permitem a

captação e até alguma fidelização de clientela, mas não são operadores de transporte.

Desse ponto de vista, estamos completamente alinhados com o recente acórdão do Tribunal de Justiça

Europeu (20.12.2017), que decidiu em favor da Asociación Profesional Elite Taxi (Barcelona) e contra a Uber

Systems Spain,SL, segundo o qual «o que está em causa no processo principal, que tem por objeto, através de

uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não

profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar uma deslocação urbana, deve

ser considerado indissociavelmente ligado a um serviço de transporte e, por conseguinte, abrangido pela

qualificação de «serviço no domínio dos transportes».

Para este Grupo Parlamentar, a decisão do Tribunal de Justiça Europeu é de interpretação inequívoca: os

serviços intermediados por plataformas eletrónicas, disponibilizadas por empresas como a Uber, são serviços

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de transporte e não serviços «eletrónicos de transporte» e, por isso, a Uber, se quisesse atuar como operador

de transporte, deveria cumprir as mesmas condições de acesso que qualquer outro candidato que pretenda

atuar neste tipo de mercado.

Não será isso que vai passar a acontecer com a nova legislação. Não apenas o transporte em veículos

descaracterizados vai continuar a beneficiar de um regime de acesso e de prestação de serviço que não tem

paralelo com os táxis regulares, mas também as condições de prestação desse serviço de transporte serão

substancialmente diferentes face aos táxis. De facto, enquanto os táxis estão sujeitos a autorização prévia e a

contingentação por parte das autarquias, com o transporte «a partir de plataformas eletrónicas» isso não

acontece de todo, passando a ser possível que milhares de veículos possam oferecer serviços de transporte

passando completamente por cima, e até contra, as próprias autoridades de transporte dos territórios onde

operam — as autarquias.

Quer do ponto de vista da legislação em matéria de serviços de transportes públicos e de legislação

autárquica, quer do ponto de vista do «processo de descentralização em curso da administração pública», a

nova legislação é uma aberração político-jurídica, que continuará a justificar a firme oposição deste Grupo

Parlamentar.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves, não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.