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Sábado, 31 de março de 2018 I Série — Número 66

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE29DEMARÇODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às

9 horas e 39 minutos. Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se a um

debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a situação da saúde em Portugal.

Na fase de abertura, proferiram intervenções o Deputado Adão Silva (PSD) e o Ministro da Saúde (Adalberto Campos Fernandes).

Intervieram, depois, além do Ministro da Saúde, os Deputados Ricardo Baptista Leite (PSD), António Sales (PS), Moisés Ferreira (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), João Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fátima Ramos (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e, a encerrar o debate, Cristóvão Simão Ribeiro (PSD).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (BE) [apreciações parlamentares n.os 55/XIII (3.ª) (PCP) e 54/XIII (3.ª) (BE)], tendo-se pronunciado os Deputados Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE), Cristóvão

Simão Ribeiro (PSD), João Marques (PS) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo). No final, foi anunciada a apresentação, pelo PCP e pelo BE, de propostas de alteração ao Decreto, que baixaram à Comissão de Saúde para apreciação.

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 757/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE), que foi rejeitado, e 813/XIII (3.ª) — Requalificação e construção de residências universitárias (PCP), que foi aprovado, juntamente com o projeto de resolução n.º 1449/XIII (3.ª) — Propõe medidas para o combate à precariedade laboral nas instituições de ensino superior (PCP), que foi rejeitado, sobre os quais intervieram os Deputados Luís Monteiro (BE), Ana Mesquita (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Margarida Mano (PSD) e Porfírio Silva (PS).

Procedeu-se à apreciação dos projetos de resolução n.os 1391/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais

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