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I SÉRIE — NÚMERO 66

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Legislativa Regional da Madeira, de modo a que esta iniciativa possa também ser considerada em conjunto com

os demais projetos pendentes apresentados pelos grupos parlamentares.

A iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tem propostas com que concordamos

e outras de que discordamos, mas nós aceitamos discutir todas, sem qualquer preconceito relativamente à sua

autoria, e analisaremos o mérito de cada uma por si.

O CDS está consciente de que o problema da baixa natalidade não se resolve sem políticas que tenham

estabilidade ao longo do tempo e, para isso, é importante que todos — repito, todos, grupos parlamentares e

também, neste caso em que se versa matéria laboral, os parceiros sociais — tenham disponibilidade para

construir os consensos necessários. Estando em curso um processo de revisão do Código do Trabalho, o CDS

aproveita para instar o Governo a que trate também desta matéria em concertação social.

Repetimos: o contributo de todos é importante quando se discutem matérias que são fundamentais para o

futuro do nosso País e sem a resolução das quais não teremos futuro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos vem

no seguimento da petição dinamizada pela Associação de Pais Heróis, que também cumprimentamos, com o

objetivo de reforçar os direitos dos pais de crianças e jovens com cancro.

Tendo sempre como primeiro objetivo o superior interesse da criança, é urgente e é justíssimo que se tomem

medidas de reforço das condições de acompanhamento aos filhos com doença oncológica e com doença

crónica.

É inquestionável que, na recuperação e acompanhamento destas crianças e jovens, a presença e o carinho

dos pais são indispensáveis e insubstituíveis, devendo, por isso, ser garantidas condições que permitam aos

pais estarem presentes em todos os momentos necessários.

Importa ainda, a este propósito, não esquecer os impactos emocionais, afetivos, sociais e económicos

sentidos tanto pelas crianças e jovens como pelas suas próprias famílias.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — As medidas a ser tomadas têm de ter em conta todos os aspetos desta difícil

realidade. O PCP tem apresentado propostas neste sentido desde há vários anos. Nesta Sessão Legislativa,

entregámos uma iniciativa para reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e

adolescentes com cancro e suas famílias, com a aprovação de todos os seus pontos, de entre os quais

destacamos: o reforço do apoio psicológico à criança e ao jovem com doença oncológica e à sua família; o

reforço dos mecanismos de comparticipação da atribuição de produtos de apoio; a comparticipação a 100% dos

suplementos dietéticos destinados às crianças e jovens com cancro; o apoio especial educativo para estas

crianças e jovens; o alargamento das condições de acesso e dos montantes das prestações sociais

disponibilizados aos pais e cuidadores; a obrigatoriedade de a entidade patronal adequar o horário de trabalho

e as funções a desempenhar, no respeito pelas especificidades concretas do cuidador.

Também apresentámos iniciativas legislativas para o aumento da licença de 30 para 90 dias, no caso de filho

com deficiência ou doença crónica; o pagamento do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença

crónica a 100% da remuneração de referência; a eliminação da condição de recursos para efeito de atribuição

dos subsídios sociais e a indexação do seu limite a 100% do valor do IAS (indexante dos apoios sociais), bem

como a garantia de que a licença para assistência aos filhos não determina a perda do subsídio de desemprego

no caso do encerramento da empresa ou da extinção do posto de trabalho.

Propostas estas que, aliás, no passado, foram rejeitadas pelo PSD e pelo CDS, refletindo muito bem a

preocupação do PSD e do CDS com estas crianças e jovens, mas que estão agora novamente em discussão,

na especialidade, para apreciação e votação.

São propostas de reforço dos direitos de maternidade e paternidade, mas, sobretudo, de defesa do superior

interesse da criança e do seu desenvolvimento integral.

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