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31 DE MARÇO DE 2018

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Quanto a esta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, entendemos que

pode efetivamente baixar à especialidade e ser integrada pelo grupo de trabalho constituído na Comissão de

Trabalho, onde serão discutidas e votadas as propostas de vários grupos parlamentares.

Trabalharemos para que as preocupações passem do papel à vida concreta destas famílias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o tema que nos traz aqui a debate,

consideramos que o Estado deve garantir que quem tem, à partida, condições desiguais, tenha acesso a direitos

que permitam esbater essas desigualdades e permitir o acesso por inteiro a esses mesmos direitos.

Assim, garantir condições de igualdade no exercício da parentalidade, bem como reforçar o regime de

proteção da parentalidade, são, para o Bloco de Esquerda, matérias importantes.

É por isso que, neste momento, na Assembleia da República, em sede de Comissão de Trabalho, está já em

curso um amplo trabalho, com um grupo de trabalho, apenas para analisar várias propostas que pretendem

alterar diversas matérias ao nível da proteção na parentalidade, bem como na igualdade de género, no acesso

a estes direitos.

Portanto, acolhemos as propostas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que alargam,

neste caso, o período de faltas ao trabalho para prestar assistência a filhos em caso de doença ou acidente e

para acompanhar filho com deficiência ou doença crónica, que aumentam os períodos e os montantes dos

subsídios de parentalidade em várias modalidades, ou que integram os trabalhadores independentes para

atribuição de subsídios de assistência a filhos e netos, entre outras propostas contidas na iniciativa ora em

apreço.

Também por parte do Bloco de Esquerda, temos atualmente vários projetos nesta área, que pretendem, entre

outras coisas, proteger a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental de trabalho,

garantir a igualdade nas licenças parentais nas situações de adoção e alargar a licença parental exclusiva do

pai ou até majorar a licença parental inicial, em caso de nascimento ou adoção de criança com deficiência ou

doença rara.

Na verdade, existe uma preocupação que é praticamente transversal a este Parlamento sobre as matérias

da parentalidade, sendo que o trabalho de especialidade tem atualmente várias propostas.

Portanto, o esforço de as juntar e de chegarmos a uma ou a várias propostas para alcançarmos um regime

mais justo é essencial, porque este regime mais justo é necessário para pais e mães, mas também é muito

necessário para as crianças. E esse empenho prosseguirá com certeza com a baixa à Comissão de mais esta

proposta, a juntar àquelas que já estão em debate atualmente.

Para finalizar, as questões da parentalidade e da natalidade são, de facto, um tema importante e que tem

sido amplamente debatido neste Parlamento. Mas sabemos também que, apesar de muito importantes que

sejam estas alterações que estão em cima da mesa, elas não bastam. Por isso é que uma política de devolução

de rendimentos, de aumento de salários e de redução de horários de trabalho, isso sim, vai fazer a diferença

para quem pretende ou pensa ser mãe ou pai ou adotar uma criança. De facto, durante os últimos anos, essa

possibilidade esteve vedada a muita gente por causa do empobrecimento causado pelo anterior Governo e

também devido às medidas de aumento da precariedade na área laboral que atingiram especialmente os mais

jovens.

Portanto, não basta vir aqui dizer que se quer ter propostas de alteração ao Código do Trabalho, quando a

política do anterior Governo foi de destruição da capacidade de as pessoas poderem ou não escolher ser pais

e mães.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

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