31 DE MARÇO DE 2018

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A afirmação de Portugal como país desenvolvido e eticamente diferenciador passa também por elevarmos a

fasquia, demonstrarmos que praticamos os mais altos padrões de proteção e bem-estar animal e não termos

receio de o mostrar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, durante o tempo desta intervenção que acabo de fazer, foram abatidos

250 animais no nosso País.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todas as iniciativas que contribuem

para melhorar o bem-estar animal são bem-vindas, nesta Casa. Assim todos o queremos, desde os produtores

aos consumidores.

Todavia, esta iniciativa é muito incompleta, suscita muitas dúvidas e põe em risco e faz desconfiar do que

existe. Desde logo, não é por aqui que se garante um cumprimento cabal das normas, nem a proteção dos

dados dos trabalhadores fica acautelada, contrariamente ao que é afirmado pelo PAN. Além disso temos ainda

o problema dos custos de instalação e, principalmente, de manutenção.

Quem é que os vai ter? Obviamente que isso vai recair sobre os mesmos, sobre os do costume, sobre os

produtores pecuários que têm vivido crise atrás de crise com quebras nos rendimentos, produtores que, aliás,

estão completamente abandonados por um Governo que sempre que há uma crise o que faz? Faz silêncio! Não

fala sobre a crise à espera que o tempo passe ou, quando fala, fala quando há uma situação nacional que leva

à distração dos portugueses. O Governo está completa e constantemente ausente das crises dos produtores

agrícolas.

Portanto, não acompanhamos esta iniciativa, mas se o Sr. Deputado quiser instalar uma câmara de vigilância

este é o momento ideal para a instalar no Atlântico e tentar captar algum avião da TAP que voe para a ilha

Terceira. Efetivamente, não vai conseguir, porque de domingo até ontem, pelo menos até ontem, não houve um

único voo da TAP para a ilha Terceira.

A TAP está em constante incumprimento com os terceirenses, não voa para lá e, perante este incumprimento,

o Governo está em completo silêncio — mais uma crise, mais uma gestão da crise em silêncio —, não presta

esclarecimentos, não dá respostas às pessoas e deixa-as com as consequências negativas para a sua vida,

tanto para quem quer sair de lá como para quem nos quer visitar.

Portanto, mais provas não é preciso. Este é um Governo completamente ausente da vida dos portugueses,

da vida dos açorianos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora à intervenção da Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem discutido

a necessidade da extensão da lei dos maus-tratos a animais aos animais de produção e temos avançado no

sentido de alertar que a violência, até há pouco aceite, é agora condenada pelos avanços sociais e da ciência.

Porque falamos de um negócio bastante lucrativo e com força de bloqueio, estes avanços não têm sido feitos,

e é também por isso que, quando lidamos com propostas para avanços no tratamento dos animais, não podemos

ceder nas condições laborais de quem trabalha com eles e não decide sobre erros e acertos.

É frequente encontrar nestes espaços, onde assistimos a situações de mau trato dos animais, questões de

pobreza, assédio laboral, exploração e falta de cumprimento de regras laborais básicas, mas também questões

de saúde pública e problemas ambientais.

Não será coincidência que as suiniculturas em Leiria sejam das maiores poluidoras dos recursos hídricos

daquela região ou que muitas contaminações por bactérias multirresistentes estejam associadas a produções

industriais de carne. Tudo isto tem de ter resposta e esta será tanto melhor quanto se compreenda o que

impulsiona essas indústrias e o tratamento global de desprezo e de coação contra qualquer empecilho ao lucro,

seja o ambiente, os trabalhadores ou os animais.

Para o Bloco de Esquerda, esta é uma proposta profundamente errada.