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31 DE MARÇO DE 2018

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exigências inerentes à natureza da atividade», e isso, convenhamos, é uma avaliação subjetiva na qual o CDS

não se revê.

Consideramos mesmo que se trata de uma exigência desproporcionada e temos sérias dúvidas de que os

eventuais benefícios para o bem-estar animal superem os prejuízos de submeter os trabalhadores a uma

vigilância permanente quando já existem regras apertadas de funcionamento.

Por fim, e não menos importante, para terminar, Sr. Presidente, este projeto não traz nem uma palavra sobre

os eventuais custos da implementação da medida.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

De acordo com a Nota Técnica, no Reino Unido, onde esta medida foi implementada, a título facultativo, foi

estimado um custo fixo de 650 000 libras para a instalação e um custo anual de 250 000 libras.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Na prática, isto iria certamente refletir-se nos matadouros, e o setor

já atravessou uma grande crise, ou, então, no bolso dos contribuintes, que foram já penalizados — viu-se

recentemente nas notícias — com um aumento de 37% dos impostos indiretos, por este Governo, e não

precisam de mais custos nos bens de consumo alimentar. Portanto, o CDS não se revê e não acompanha este

projeto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reconhecimento da natureza

própria dos animais enquanto seres vivos sensíveis, bem como a necessidade de medidas vocacionadas para

a sua proteção e salvaguarda face a atos de crueldade e maus-tratos infligidos, tem vindo a recolher um

consenso cada vez mais alargado por parte da nossa sociedade.

A proteção dos animais no momento do abate é um tema que preocupa o público e ao qual o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista é bastante sensível.

Em Portugal, o bem-estar dos animais é um princípio consagrado na legislação que estabelece regras para

a sua proteção.

O projeto de lei que o PAN nos apresenta não introduz no seu articulado qualquer nova proposta ou medida

que venha reforçar as já previstas na lei em vigor para proteção e bem-estar dos animais nos matadouros.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — A exposição de motivos refere maus-tratos graves a animais de pecuária

nos matadouros de vários países europeus, não se concretizando qualquer caso no nosso País e denuncia um

padrão de condutas que podem ocorrer e que, a ocorrer, consubstanciariam o incumprimento de normas de

bem-estar e proteção animal, não referindo qualquer situação que tenha acontecido ou sido denunciada em

matadouros em Portugal.

Em nenhum momento são apontadas fragilidades da lei em vigor em matéria de bem-estar dos animais nos

matadouros portugueses. Não são denunciados quaisquer problemas na aplicação da lei, nomeadamente no

que se refere à inspeção sanitária ou à fiscalização da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

É evidente a pouca preparação do projeto de lei. Uma clara intenção de mediatização sobrepõe-se a uma

verdadeira intenção legislativa.

Vozes do PS: — Muito bem!

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