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31 DE MARÇO DE 2018

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O Sr. João Dias (PCP): — A questão é, pois, assegurar que existe um quadro de veterinários da Direção-

Geral de Alimentação e Veterinária adequado ao controlo das condições dos matadouros, o que, como se sabe,

não existe. Aliás, é preciso denunciar que o Governo não só não garantiu esse preenchimento de vagas como

ainda abriu a possibilidade de os matadouros se autofiscalizarem, o que é inaceitável.

Acresce que o PCP não acompanha nestas situações, como não acompanhou noutras, a ideia de que o

recurso à videovigilância seja a solução adequada.

A utilização de videovigilância em locais de trabalho já é hoje permitida por lei em determinadas condições e

o PCP esteve em desacordo com essas regras legais, precisamente porque instituíam um regime em que os

direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e a proteção dos dados pessoais eram postos em causa, em

nome de interesses e objetivos que podiam e podem ser alcançados com outras medidas, sem que esse prejuízo

tenha de existir.

A vida tem vindo a demonstrar que o PCP tinha razão quando alertou para os problemas relacionados com

as regras de proteção de dados, com o destino das imagens recolhidas e a utilização que lhes é dada.

A vida confirmou que abrir a possibilidade de recolha de imagens por videovigilância significa escancarar a

porta à utilização dessas imagens para qualquer fim, ultrapassando todos os limites definidos pela própria lei.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está concluída a apreciação do projeto de lei n.º 799/XIII

(3.ª).

Do sétimo ponto consta o agendamento, sem tempos atribuídos para discussão, do projeto de resolução n.º

1455/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da

Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.ª Sessão Legislativa (Vice Presidente da AR,

em substituição do Presidente da AR, Jorge Lacão).

Sendo assim, passamos ao período regimental de votações. Peço aos serviços o favor de disponibilizarem

o sistema eletrónico de verificação do quórum e aos Srs. Deputados o favor de se registarem.

Pausa.

Entretanto, a Sr.ª Secretária da Mesa Emília Santos vai fazer o anúncio de algumas iniciativas legislativas

que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os projetos de resolução n.os 1456/XIII (3.ª) — Propõe medidas de apoio aos familiares de cidadãos

portugueses falecidos no estrangeiro para efeitos da trasladação para território nacional (PCP), que baixa à 2.ª

Comissão, 1457/XIII (3.ª) — Propõe o acesso gratuito à plataforma eletrónica Escola Virtual para o ensino do

português no estrangeiro (EPE) (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 1458/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que tome as medidas necessárias à gestão do litoral algarvio, com o objetivo primeiro de contrariar a crescente

erosão da zona costeira e assegurar o seu planeamento e ordenamento (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço aos Srs. Deputados que ainda não o fizeram o favor de se

registarem para podermos proceder à verificação do quórum de deliberação.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados João Torres, do

PS, e Luís Campos Ferreira, do PSD, perfazendo 208 Deputados, pelo que temos uma larga maioria deliberativa

garantida.

Vamos começar pelo voto n.º 507/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Manuel Reis, apresentado pelo

PS e subscrito por Deputados do BE, do CDS-PP e do PSD. Peço à Sr.ª Secretária da Mesa Idália Serrão o

favor de ler este voto.

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