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31 DE MARÇO DE 2018

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Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-PP e pelo

PCP, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, da

proposta de lei n.º 39/XIII (2.ª) — Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração

ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na

parentalidade (ALRAM).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 799/XIII (3.ª) — Determina a instalação de

circuitos fechados de televisão em matadouros (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes, votos a favor do PAN e abstenções de 2 Deputados do PS (Luís Graça e Rosa Maria Albernaz).

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1455/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento

da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.ª

Sessão Legislativa (Vice-Presidente da AR, em substituição do Presidente da AR, Jorge Lacão).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de resolução n.os 917/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a preservação e a oposição à exploração mineira da serra da Argemela (Os Verdes),

999/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais na serra da Argemela

(PAN), 1289/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a apresentação dos elementos em falta para

apreciação de uma eventual exploração mineira na serra da Argemela por parte das autarquias locais e

populações envolvidas e assuma e corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão a proferir (PSD),

1293/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que não seja celebrado contrato de concessão de exploração mineira

na serra de Argemela (BE), 1294/XIII (3.ª) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto nas atividades

económicas resultantes da eventual concessão de exploração mineira na Argemela, no distrito de Castelo

Branco (PCP), 1307/XIII (3.ª) — Preservação da serra da Argemela (PS) e 1314/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da serra da Argemela,

envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 944/XIII (2.ª) — Pela urgente revisão das intenções de investimento

em infraestruturas ferroviárias do Plano Ferrovia 2020, incluindo novamente a ligação da ferrovia ao Aeroporto

de Faro nas prioridades de investimento ferroviário a nível nacional (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Bloco de Esquerda irá apresentar

uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

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