I SÉRIE — NÚMERO 66

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Contudo — e este é o paradoxo —, desde 2015 que há centenas de médicos recém-licenciados que ficam

impedidos de aceder à formação especializada. Em 2015, foram 114; em 2016, foram l58; em 2017, foram mais

de 340. Em poucos anos serão milhares desperdiçados, apesar de fazerem muita falta.

Esta situação é absurda e foi possível — aliás, foi potenciada — pelo regime jurídico do internato médico

promovido pelo PSD e pelo CDS exatamente em 2015. Esse regime jurídico tornou-se um instrumento de ataque

à formação especializada, reduziu vagas, por exemplo eliminando as vagas preferenciais, e promoveu a

produção de indiferenciados e o exercício da medicina sem especialidade.

Apesar de, ainda em janeiro deste ano, a Assembleia da República ter aprovado, ainda que com as

abstenções do PS e do PSD, uma iniciativa do Bloco de Esquerda para a reposição da continuidade formativa

na formação médica e para a garantia de vagas para todos os médicos poderem fazer a sua especialização, o

atual Governo decidiu publicar um novo regime jurídico onde, em muitas matérias, aprofunda os erros que já

constavam do anterior regime do PSD e do CDS.

Reconhecemos como positiva a reposição das vagas preferenciais e a limitação das horas de urgência a que

um interno está obrigado. Mas não podemos deixar de considerar muito negativas outras alterações propostas.

Como por exemplo, a separação total e absoluta entre a formação geral e a formação específica, o que só

aprofundará o problema do número de médicos indiferenciados. Com esta redação do atual Governo, a

especialidade passa a ser vista como uma exceção e não como uma regra, e isso não pode acontecer;

alterações negativas, como é o caso da criação de barreiras de acesso à formação especializada, por exemplo,

com o pagamento para se poder fazer a prova de acesso; ou como é o caso da abordagem punitiva e

contraproducente para o preenchimento das vagas preferenciais.

Por tudo isto, o Bloco de Esquerda requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei publicado pelo

Governo no dia 26 de fevereiro, porque queremos promover a formação de médicos especializados, porque

acreditamos que, em nome dos utentes e da qualidade dos serviços de saúde, a especialização dos médicos

deve ser a regra e não a exceção, porque queremos eliminar a possibilidade de pagamento para fazer a prova

de acesso à especialidade, porque queremos cativar e fixar os internos nas zonas carenciadas através de

incentivos e porque queremos dar melhores condições aos orientadores de formação.

Apresentamos 28 alterações à proposta de regime de internato médico com esta certeza: não podemos

continuar a desperdiçar recursos! Não podemos continuar a impedir a formação de centenas de especialistas

quando eles fazem tanta falta ao Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão

Simão Ribeiro

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: Dirijo um cumprimento especial aos estudantes de medicina que se encontram a assistir à sessão.

Vou citar um ex-Primeiro-Ministro e começar por dizer o seguinte: quando queremos ser coerentes não

podemos ser originais todos os dias. Este é um assunto de tal maneira debatido e replicado nesta Câmara que

vou dizer exatamente aquilo que disse nas últimas três ou quatro vezes que este assunto foi aqui trazido

repetidamente desde que os senhores são Governo e que a esquerda parlamentar os apoia. Vou dizê-lo em

quatro notas particulares.

Primeira nota: é evidentemente lesivo e um autêntico defraudar de expetativas, quer para os estudantes,

quer para as suas famílias e, ainda pior, altamente lesivo para o Serviço Nacional de Saúde aquilo que é o

desperdício de rios de dinheiro em formação médica sem depois haver uma consequência na formação médica

especializada que, justamente, esses estudantes e esses jovens ambicionam e que legitimamente os utentes

do SNS precisam.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quem é que alterou o regime?!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Segunda nota: Dizem os Grupos Parlamentares do Partido

Comunista Português e do Bloco de Esquerda uma falácia. Aliás, repetem-na até à exaustão à espera de que,