7 DE ABRIL DE 2018

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pelo menos desde 2014 que o MAR, assim chamado, ocupa a quarta posição a

nível europeu e o seu crescimento tem sido espetacular, quer em termos de número de navios registados (250%

de aumento em cinco anos), quer, particularmente, em tonelagem (910% em cinco anos). A pergunta que tem

de se fazer é a seguinte: que benefícios é que isto trouxe para a colocação de marítimos portugueses? Para a

indústria naval portuguesa? Para a balança de transportes marítimos e respetivos fretes?

Estamos a falar de quase 500 navios, que, apesar de serem registados em Portugal e de arvorarem a

bandeira portuguesa, são, de facto — repito, são de facto —, navios estrangeiros na sua esmagadora maioria

sem qualquer relação efetiva com o País, seja no plano operacional seja no plano estratégico.

A questão central que se coloca ao País é a necessidade de reanimar e desenvolver a nossa marinha

mercante mas em termos reais, concretos, efetivos e não apenas em termos formais e estatísticos.

O Governo, o PS, o PSD e o CDS dirão: é preferível cobrar menos imposto a muitas empresas do que mais

imposto a muito poucas. O problema é que esse argumento, da suposta competitividade fiscal, é o mesmo que

invariavelmente abre a porta aos benefícios e isenções para os mesmos do costume,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … à custa dos trabalhadores e dos povos, num leilão de privilégios que não

podemos aceitar.

Já ouvimos, há demasiado tempo, essa ameaça velada de que ficaremos pior se não lhes dermos o que eles

querem, mas o que a vida já demonstrou, uma e outra e outra vez, é que por mais que…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como eu dizia, o que a vida já demonstrou é que, por mais que lhes dermos, eles dirão que não chega; estas

supostas inevitabilidades são o problema e não a solução e, evidentemente, não podem ter o nosso apoio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs.

Deputados: Sr.ª Ministra, percebemos, e apoiamos, que esta era uma medida que o setor pedia há muito tempo

e, como enunciou e bem, é uma medida que visa apoiar os armadores nacionais, a marinha marcante nacional,

atrair novos armadores internacionais para o registo convencional português — disse, e bem, que apenas estão

registados dois navios, eu tinha a ideia de que eram três, estava a acrescentar mais um — e, obviamente,

também apoiar, com este regime fiscal, as tripulações portuguesas e a fixação de uma taxa competitiva reduzida

não nos parece, em peri-tese, uma má ideia.

Precisamos de olhar com um pouco mais de pormenor, e julgo que o poderemos fazer em sede de

especialidade, para algumas dúvidas que ainda subsistem, da nossa parte, sobre este regime, embora eu

perceba que é algo que foi pedido pelo setor. Mas talvez a pouca eficácia que esta medida possa ter tenha a

ver com uma outra, que não está hoje aqui em discussão e sobre a qual temos feito várias perguntas ainda sem

resposta, que é a de Portugal ser o único País que ainda não permite guardas armados em navios, o que,

porventura, também seria uma forma de ajudar a marinha mercante portuguesa.

Nós temos algumas dúvidas, que gostava de esclarecer, sobre esta matéria.

A primeira tem a ver com o racional, que me parece, até, responder à dúvida do Partido Comunista Português

sobre os trabalhadores portugueses. Assim, relativamente ao projeto de diploma, no artigo 3.º — Regime

especial de determinação da matéria coletável aplicável às atividades de transportes marítimos — é fixada a

obrigatoriedade de a tripulação do navio ser 50% de nacionalidade portuguesa, de um país da União Europeia