7 DE ABRIL DE 2018

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Isto insere-se no objetivo europeu de melhorar a competitividade fiscal, mas não é mais do que uma corrida

para o fundo, em que todos cortam as taxas de impostos e todos perdem receita fiscal, o que confere uma

vantagem efémera, porque, brevemente, outro país parceiro vai tomar o mesmo tipo de medidas e desaparece

a vantagem que este regime possa trazer.

O que seria uma mudança de paradigma para reforçar o emprego, fomentar a indústria e o papel dos nossos

portos seria o investimento público na requalificação, nas vias de comunicação, nomeadamente na ferrovia dos

portos, para os ligar ao interior do continente, o investimento na indústria de construção e reparação naval. Isto,

sim, teria um papel muito importante no crescimento, no emprego e no desenvolvimento económico do País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado João

Castro.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

marinha mercante assume especial relevo para o desenvolvimento da economia do mar, enquanto janela de

oportunidade que imprima ao transporte marítimo uma nova dinâmica.

Em Portugal, e em contraciclo com o aumento sucessivo de volume de carga movimentada nos portos

nacionais, o transporte marítimo tem vindo a perder competitividade e importância, com a consequente perda

de oportunidades de emprego, afastando os jovens desta atividade.

A análise estratégica para o aumento da competitividade portuária no horizonte 2026 identifica mesmo como

fraqueza a considerar o declínio da frota com bandeira nacional.

Apesar do crescimento verificado no Registo Internacional de Navios da Madeira, com cerca de 500 navios,

Portugal, de facto, no primeiro registo, passou de mais de 250 navios, que detinha na década de 70, para dois

porta-contentores registados desde 2017.

A União Europeia destacou, na política de transporte marítimo 2020, o estabelecimento de regimes fiscais

nacionais mais favoráveis, fomentando a competitividade do shipping europeu.

O Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia, refere o mar como uma aposta de futuro, refere a

promoção do transporte marítimo, face à posição geográfica de Portugal, reconhecendo o potencial de afirmação

não só em termos portuários e logísticos mas também ao nível do transporte.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Define, objetivamente, o aumento do número de navios com pavilhão

nacional, no sentido de dotar o País de uma oferta de capacidade de carga, diminuindo a dependência quase

absoluta, atualmente existente, do shipping internacional e aumentando, simultaneamente, a oferta de emprego

para os tripulantes portugueses.

Aponta mesmo a intenção de realizar um benchmarking europeu que permita replicar em Portugal as

condições legais e fiscais mais favoráveis, no respeito pelas regras europeias e internacionais aplicáveis.

É exatamente o pretendido com a presente iniciativa legislativa, em que o Governo concretiza mais um

objetivo do seu Programa, promovendo a marinha mercante nacional, estimulando o fomento da frota de navios

com bandeira portuguesa com a designada tonnage tax, um regime fiscal ajustado à realidade, de determinação

da matéria coletável para as empresas de transporte marítimo de mercadorias e pessoas, bem como um regime

contributivo específico dirigido aos tripulantes, estimulando o aumento de marítimos em Portugal.

Foram ouvidas as regiões autónomas, que emitiram posições favoráveis, e há sugestões a considerar, no

contexto do processo legislativo em curso, quer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,

quer dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, bem como de posições públicas de diferentes grupos

marítimos nacionais.

Assim, o Grupo Parlamentar do PS congratula-se com a proposta hoje aqui apresentada, numa matéria

transversal a diferentes setores, com implicações na atividade portuária, nas finanças, na segurança social, no

trabalho ou mesmo na defesa.