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7 DE ABRIL DE 2018

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E, Sr. Deputado do Partido Socialista, não há nenhum problema relativamente ao comprometimento de

investimento, porque aquilo que propomos cobre claramente os custos que o fornecedor tem com a instalação

do serviço.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este debate, segue-se um ponto ao qual não foram

atribuídos tempos, que é relativo à proposta de resolução n.º 66/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação

em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado,

e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique, em 18 de fevereiro de 2017.

Vamos, pois, prepararmo-nos para o período de votações regimentais.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Entretanto, vou a palavra ao Sr. Secretário Pedro Alves para fazer um anúncio.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a

proposta de lei n.º 122/XIII (3.ª) — Altera o estatuto dos magistrados judiciais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o quadro eletrónica regista 197 presenças às quais se acrescentam

14, os Deputados do PSD Cristóvão Norte, Joel Sá, Pedro Pinto, Rui Cruz e Teresa Morais, os Deputados do

PS Catarina Marcelino, Ivan Gonçalves, João Galamba, Luís Testa, Porfírio Silva e Sérgio Sousa Pinto, o

Deputado do BE José Soeiro e os Deputados do CDS-PP Assunção Cristas e Telmo Correia, perfazendo 211

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos iniciar as nossas votações com o voto n.º 508/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Victor Ribeiro,

apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PSD, que vai ser lido.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados o voto de pesar é do seguinte

teor:

«Faleceu no passado dia 24 de março Victor Manuel Tavares Ribeiro, com 77 anos.

Natural de Lisboa, passou parte da sua infância e adolescência no antigo Congo Belga, tendo regressado

anos mais tarde. De regresso a Portugal, frequenta a Academia Militar e a Faculdade de Ciências da

Universidade de Lisboa, alistando-se, por ocasião do cumprimento do serviço militar obrigatório, no Exército,

onde concluiu o curso no Centro de Instrução dos Comandos. Alferes da 2.ª Companhia cumpre comissões em

Angola e Moçambique, dando provas de elevada competência e notável desempenho, que lhe valeu a promoção

a Tenente por distinção e várias condecorações, nomeadamente a da Cruz de Guerra e uma medalha de Valor

Militar.

Depois disso, Victor Ribeiro é desmobilizado e ingressa na TAP na qualidade de piloto. A passagem para a

vida civil não o impediu de querer fazer valer, em defesa da liberdade, o seu dever, fundando, na altura do Verão

Quente de 1975, com outros Comandos desmobilizados, a Associação de Comandos, que viria a assumir um

papel indispensável na resistência democrática civil nos últimos meses do PREC e no 25 de novembro, em

articulação com os setores democráticos das Forças Armadas.

Assim, a Assembleia da República lamenta a morte do Comandante prestigiado e do militar reconhecido,

Victor Ribeiro; endereça à sua família, amigos, ao Regimento de Comandos e à Associação de Comandos, as

mais sentidas condolências; e relembra o seu exemplo de serviço a Portugal e o seu profundo apreço pela

democracia e a liberdade.»

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Wanda Guimarães.

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