I SÉRIE — NÚMERO 70

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Esta segunda fase, de acordo também com os compromissos assumidos pelo Governo, deveria ter entrado

em vigor em janeiro deste ano e, até ao momento, nada foi feito. Com esta proposta, o BE acaba por assumir

esse mesmo atraso e importava saber, Sr. Deputado, caso a iniciativa seja aprovada, quando é que a mesma

será concretizada. Daqui a uns meses? Com o próximo Orçamento do Estado? No início do próximo ano?

Quando é que esta resposta que o BE propõe chegará aos trabalhadores que pretendem reformar-se

antecipadamente?

Qual é o calendário que o BE assume, considerando que uma lei da Assembleia da República tem limitações

na sua entrada em vigor que um decreto do Governo não tem? É que, ao invés de exigir do Governo a efetiva

valorização das longas carreiras contributivas, o BE está a passar para a Assembleia a responsabilidade de

resolver a situação criada pelo incumprimento, por parte do Governo, do calendário assumido,

desresponsabilizando o Governo e diminuindo mesmo o alcance das alterações.

Não podemos deixar de dizer que esta proposta fica aquém do que é necessário, fica aquém de expectativas

criadas e fica mesmo aquém da proposta que o Governo apresentou, em maio de 2017, sobre as longas

carreiras contributivas.

De facto, a proposta do BE não considera a criação da idade pessoal de reforma de acordo com a carreira

contributiva, conforme constava da proposta inicial do Governo, e não tem qualquer solução para as pessoas

que iniciaram a sua carreira contributiva muito cedo, antes dos 16 anos, idade que é hoje considerada como

trabalho infantil, e que a proposta do Governo também contemplava, tendo estado prevista para a primeira fase

e acabando por não ser concretizada.

Sr. Deputado José Soeiro, sobre as longas carreiras contributivas, o que o PCP entende é que é preciso ir,

efetivamente, mais longe na sua abrangência e também exigir do Governo que cumpra o compromisso que

assumiu há um ano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Araújo.

A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, o Governo do Partido Socialista

assumiu como prioridade a recuperação do rendimento disponível das famílias, dos trabalhadores e dos

pensionistas. Mas convém aqui recordar que foi o Governo do Partido Socialista, com o apoio da esquerda

parlamentar, que garantiu a sustentabilidade da segurança social e que, principalmente, garantiu a melhoria das

condições de vida das portuguesas e dos portugueses através da implementação de múltiplas medidas. Ou seja:

repôs gradualmente os valores de referência do complemento solidário para idosos e alargou o acesso aos

pensionistas de pensão antecipada desde 2014; repôs gradualmente os valores de referência do rendimento

social de inserção e alterou o enquadramento legal, desburocratizando o processo de renovação anual, e

reconheceu o direito à prestação a partir da data em que o requerimento se encontre devidamente instruído;

procedeu à atualização automática das pensões dos regimes contributivos e não contributivos, com base na

legislação aplicável, que se encontrava suspensa; e atualizou o IAS (indexante dos apoios sociais), passando a

ser de 421,32 €.

Procedeu igualmente a uma atualização extraordinária, em agosto de 2017, e irá proceder a outra atualização

extraordinária no próximo mês de agosto de 2018, como forma de compensar a perda de poder de compra das

pensões mínimas que não foram atualizadas entre 2011 e 2015; atualizou a bonificação por deficiência;

aumentou o montante do subsídio por assistência à 3.ª pessoa; atualizou os montantes do abono de família e

repôs o 4.º escalão; aumentou a majoração do abono de família para as famílias monoparentais e criou a

prestação social para a inclusão de pessoas com deficiência.

Em 2016, criou uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração e procedeu ao

alargamento da mesma a partir de 2018.

Procedeu ao fim do corte de 10% no subsídio de desemprego após 180 dias de concessão, abrangendo 42

506 beneficiários; criou um novo regime contributivo para trabalhadores a recibos verdes e aumentou os mínimos

sociais com o aumento do IAS.

Quanto às longas carreiras contributivas, os pensionistas recebem hoje, em média, mais 18,2% e dos

requerimentos apresentados 10 000 foram deferidos e 4000 já estão a pagamento.