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I SÉRIE — NÚMERO 74

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verdadeiramente, o prazo final é 31 de agosto de 2018». Novamente, este parecer parece sobrepor-se à letra

da lei.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior explicou na mesma altura que, quanto aos

investigadores que entretanto teriam perdido o acesso à bolsa ou ficariam sem ela até 31 de dezembro de 2017,

estava já estabelecido que todas as unidades de investigadores podiam solicitar um reforço à FCT, coisa que

parece não ter acontecido, pelo menos de forma generalizada.

Parece-nos que, dado o parecer acima referido, que é do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de

Ministros, será razoável que se aplique o mesmo princípio de salvaguarda, anunciado pelo Sr. Ministro, até ao

dito prazo mais largo, o tal que é o verdadeiro prazo — 31 de agosto de 2018. Ou seja, será razoável que se

garanta que a FCT conceda um efetivo reforço orçamental a todas as unidades com investigadores cuja bolsa

cessou, reforço esse de caráter transitório até 31 de agosto de 2018 ou até à concretização do provimento em

processo concursal.

Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma história demasiado longa quanto à conceção do diploma e muito

complexa. Espera-se que a sua aplicação acabe por ter um final que, não digo feliz, mas, pelo menos, justo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe

Marques para uma intervenção.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez, mas

espero que seja a última, que este tema é debatido neste Plenário.

O Governo tomou a iniciativa de combater a precariedade dos bolseiros de investigação, dos investigadores,

e dos alunos de pós-doutoramento. Os vários partidos uniram-se, esta Assembleia uniu-se para os defender,

alterou uma iniciativa do Governo, tornando-a mais real, de acordo com aquilo que era a promessa e não com

aquilo que o Governo estava, de facto, a querer dar.

Esta Assembleia tem uma posição quase unânime em querer resolver este assunto. O Orçamento do Estado

para este ano tem a verba disponível para combater este problema, mas, sobretudo, para o resolver.

O Governo ainda deve cerca de 16 milhões de euros às instituições, relativamente ao ano passado. O

Governo e a FCT ainda não pagaram as verbas dos projetos deste ano, que estão todas atrasadas. As

instituições perderam a confiança no Governo e no Ministro das Finanças e aquilo que nós queremos fazer com

estas propostas — grosso modo, é o que todas defendem — é tornar real, mais uma vez, aquilo que o Governo

propôs.

A ideia central de todas as propostas é a de, havendo dinheiro disponível reservado para esta matéria, fazer

com que aqueles cujos contratos estão a terminar ou que já terminaram e para os quais as instituições ainda

não abriram os seus concursos, possam ter a sua bolsa prorrogada ou até recuperada no caso de já a terem

perdido, porque não há alternativa no mercado público para os seus concursos.

É isto que está a acontecer. O Governo promete uma coisa, mas não a faz, as instituições não têm confiança

no Governo. Chega-se ao ridículo — isto é até embaraçoso para o Estado de direito e embaraçoso para o

Governo e para o País — de instituições públicas e universidades abrirem concursos com a reserva de, caso a

verba não seja transferida, terem um efeito suspensivo.

Ou seja, instituições públicas abrem concursos para que estas pessoas possam ter acesso a um contrato e,

na verdade, dizem: «Nós contratamos, mas se o Estado não pagar isto tem um efeito suspensivo». Isto é o

desespero por parte daquelas instituições, que querem cumprir o que está na lei, que querem satisfazer as

necessidades destas pessoas, mas que não têm confiança no Governo nem na FCT para o concretizar.

É o ponto a que chegámos! É lamentável quando o Estado de direito é desrespeitado desta forma. É um

caso daqueles em que há dinheiro no Orçamento do Estado, há a lei prevista para isso, há uma unanimidade

no Parlamento para resolver, mas tanto a FCT como o Governo não pagam o que devem, não põem lá dinheiro

e nem sequer contratualizam. O Governo não cumpre aquilo que promete.

Terminava, dizendo o seguinte: para as instituições poderem abrir estas vagas têm de ter ou o dinheiro

disponível ou, então, um contrato com o Estado e com a FCT para o fazer. Neste momento, nem têm dinheiro

nem têm contrato. Porquê? Porque o Governo não o quer fazer ou porque, mais uma vez, tal como na saúde, é

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