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I SÉRIE — NÚMERO 74

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Também esta proposta de lei vem definir um limiar mínimo de representação equilibrada de 40% de pessoas

de cada sexo em cargos dirigentes na Administração Pública, nomeadamente em órgãos colegiais.

Finalmente, importa referir que estas iniciativas se inserem na política do Governo para a igualdade e não

discriminação, que tem muitas outras medidas que contribuirão, com certeza, para uma sociedade portuguesa

mais justa, mais representativa e mais inclusiva e que ajudam a que estas medidas que hoje aqui discutimos se

tornem, na verdade, efetivas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos,

gostava de informar a Câmara que temos entre nós uma delegação da Câmara dos Representantes da Nova

Zelândia, chefiada pelo respetivo Presidente, para quem peço o vosso aplauso.

Aplausos gerais, de pé.

Prosseguindo os nossos trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: «É fundamental a existência de um amplo conjunto

de medidas efetivas, do ponto de vista económico e social e de combate às atitudes e práticas discriminatórias,

que permitam às mulheres portuguesas participar em igualdade no exercício do poder político.

A participação das mulheres em igualdade na vida política desempenha um importante e insubstituível papel

no progresso do estatuto das mulheres e uma condição essencial à realização plena da democracia».

Estas palavras, afirmámo-las em 2001. Hoje, reafirmamo-las integralmente.

Sobre a proposta de lei que altera a Lei da Paridade, o PCP mantém a sua posição de princípio. A imposição

de uma quota visa criar a ilusão de que, existindo mais mulheres no Parlamento, automaticamente, as mulheres

passam a estar melhor representadas e a ver defendidos os seus direitos, independentemente do

posicionamento ideológico de quem é eleita.

Não é o sexo que determina as opções políticas, como tantas vezes o confirmamos aqui nesta sala; as

questões de classe sobrepõem-se às questões do sexo na forma com que cada um dos Deputados e das

Deputadas vota e participa.

Não foi o Parlamento com mais mulheres que, entre 2011 e 2015, votou o corte nos salários, o aumento do

horário de trabalho na Administração Pública e a retirada de direitos, quando a maioria dos trabalhadores da

Administração Pública são mulheres, sendo inclusivamente a Ministra das Finanças uma mulher?! Não foi o

Parlamento com mais mulheres que reverteu a lei da interrupção voluntária da gravidez? Foi, Srs. Deputados e

Sr.as Deputadas.

Dito isto, os partidos podem, e o PCP fá-lo porque entende que é importante, definir e assumir metas e

objetivos internos de reforço das condições de participação das suas militantes.

O PCP continuará a trabalhar para aumentar a participação das mulheres na vida política, e para tal não

precisamos de quotas impostas por lei, como a história da participação das mulheres na luta, no Partido, na

sociedade e neste Parlamento tem mostrado, com propostas que ainda hoje corporizam a estrutura legislativa

nacional em matéria de igualdade efetiva e não de igualdade no papel.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Independentemente desta posição de princípio, devem ser tidos em conta os

pareceres recebidos de diversas entidades sobre esta proposta de lei.

Sobre a proposta de lei dirigida ao pessoal dirigente na Administração Pública, nos órgãos unipessoais, a

esmagadora maioria dos casos abrangidos pela proposta de lei serão cargos dirigentes por nomeação, através

de concursos providos pela CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Publica).

O princípio geral deve ser sempre o de concurso para cargos de direção superior e não de nomeação. A

verificação do cumprimento dos requisitos para desempenho das funções não pode estar condicionada ao sexo

do dirigente que as vai exercer mas, sim, a quem tiver melhor classificação no âmbito do concurso para tal.

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