Página 1
Sexta-feira, 20 de abril de 2018 I Série — Número 74
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
REUNIÃOPLENÁRIADE19DEABRILDE 2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues
S U M Á R I O
O Presidente (José de Matos Correia) declarou aberta a
sessão às 15 horas e 8 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, das
propostas de lei n.os 116/XIII (3.ª) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública e 117/XIII (3.ª) — Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político e do projeto de lei n.º 833/XIII (3.ª) — Assegura medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública (PCP). Proferiram intervenções, além da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques), os Deputados Rita Rato (PCP), Elza Pais (PS), Sandra Cunha (BE), Carlos Peixoto (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP), Sandra Pereira (PSD) e Susana Amador (PS).
Entretanto, o Presidente assinalou a presença na tribuna do corpo diplomático do Presidente da Câmara dos Representantes da Nova Zelândia.
Foi discutido o projeto de resolução n.os 1441/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a concretização da entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital social da Caixa Económica Montepio Geral (PSD) juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º 823/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela (CDS-PP) e com os projetos de resolução n.os 1487/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências que legalmente lhe estão atribuídas para impedir a entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral (CDS-PP) e 1508/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que regule a política de investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (BE).
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 74
2
Usaram da palavra os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Rui Riso (PS) e Miguel Tiago (PCP).
Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1452/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área das doenças raras e da deficiência, promovendo maior apoio e proteção aos portadores de doença rara e de deficiência, bem como aos seus cuidadores (CDS-PP), 1505/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas na área das doenças raras e da deficiência (PAN), 1506/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de aconselhador genético (BE) e 1507/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às pessoas com doenças raras (BE). Pronunciaram-se os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), André Silva (PAN), Moisés Ferreira (BE), António Sales (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD) e João Dias (PCP).
Foram ainda discutidos, em conjunto, os seguintes diplomas: na generalidade, o projeto de lei n.º 798/XIII (3.ª) — Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 57/2016,
de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (PCP); o projeto de resolução n.º 1354/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados, cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016 (CDS-PP); na generalidade, o projeto de lei n.º 777/XIII (3.ª) — Determina a prorrogação dos contratos de bolsas de investigação e dos contratos de bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares (PSD); e, na generalidade, o projeto de lei n.º 816/XIII (3.ª) — Prorrogação e renovação das bolsas de investigação pós-doutoramento até à publicação do resultado dos concursos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (BE). Proferiram intervenções os Deputados Ana Mesquita (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Duarte Filipe Marques (PSD), Luís Monteiro (BE) e Ana Passos (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 836/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1511 e 1512/XIII (3.ª).
O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 34 minutos.
Página 3
20 DE ABRIL DE 2018
3
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs.
Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.
O primeiro ponto da ordem de trabalhos consiste no debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei
n.os 116/XIII (3.ª) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal
dirigente e nos órgãos da Administração Pública e 117/XIII (3.ª) — Altera a lei da paridade nos órgãos do poder
político e do projeto de lei n.º 833/XIII (3.ª) — Assegura medidas de promoção da igualdade e não discriminação
entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes, procedendo à 7.ª alteração da Lei n.º 2/2004, de 15
de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública
(PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.
A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques): — Sr.
Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostamos de olhar para este Parlamento, para o Governo, para
os dirigentes da Administração Pública, para os administradores das empresas privadas e ver representada uma
sociedade equilibrada.
Grandes passos foram dados nesse sentido desde o 25 de Abril de 1974, mas podemos e devemos ir mais
longe.
O equilíbrio é, como todos sabemos, um sinal claro de maioridade democrática, de qualidade da democracia
e de fortalecimento da participação. Desde logo no que se refere à representação equilibrada de homens e
mulheres em cargos de decisão política.
A experiência leva-nos a refletir sobre a necessidade de revisão da Lei da Paridade, que foi aprovada neste
Parlamento em 2006, visto que, só em 2015 — demorou 9 anos —, atingimos os 33% de mulheres eleitas no
Parlamento.
O seu cumprimento, desde logo na ordenação nas listas, tem-se situado no patamar mínimo permitido pela
Lei, e continuam a existir listas incumpridoras nas eleições autárquicas, onde é pouco expressivo, ou menos
expressivo, o impacto da Lei.
Pretendemos, portanto, ir mais longe na criação de critérios e de mecanismos mais exigentes e efetivos, que
garantam essa representação equilibrada de homens e mulheres nos órgãos do poder político, na linha do que
se faz hoje na União Europeia e em muitos países democráticos em todo o mundo.
Por isso, propomos subir o limiar de representação dos atuais 33% para 40%, seguindo o que é recomendado
pelo Conselho da Europa e nem sequer indo mais longe do que isso.
Ampliamos também o âmbito de aplicação da Lei, que passa a incluir as listas a vogal das juntas de freguesia,
bem como a composição das mesas das assembleias representativas, como a que tenho por detrás de mim.
Como garantia do respeito da regra de 40% entre eleitos, na ordenação das listas os dois primeiros lugares
são ocupados por candidatos de sexo diferente, mantendo-se a regra atual para os restantes lugares.
Em caso de substituição, e também como garantia da efetividade do equilíbrio — que não é desejável apenas
nas listas, naturalmente, é-o nos órgãos representativos —, introduzimos a regra de que o mandato é conferido
a candidato do mesmo sexo.
Finalmente, a proposta revê o mecanismo sancionatório da rejeição da lista incumpridora, se não for
devidamente corrigida.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A representação equilibrada de homens e de mulheres no
mundo do trabalho não se esgota na representação política.
É por isso nossa responsabilidade acelerar, alargar e aprofundar o ritmo de mudança, procurando também
uma Administração Pública mais equilibrada na sua composição de género, nos seus órgãos dirigentes.
Por isso, a segunda proposta de lei que hoje discutimos tem medidas de ação positiva que promovem a
representatividade da decisão, potenciando a liderança e a mudança nas práticas na Administração Pública, nas
universidades e nas associações públicas.
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 74
4
Também esta proposta de lei vem definir um limiar mínimo de representação equilibrada de 40% de pessoas
de cada sexo em cargos dirigentes na Administração Pública, nomeadamente em órgãos colegiais.
Finalmente, importa referir que estas iniciativas se inserem na política do Governo para a igualdade e não
discriminação, que tem muitas outras medidas que contribuirão, com certeza, para uma sociedade portuguesa
mais justa, mais representativa e mais inclusiva e que ajudam a que estas medidas que hoje aqui discutimos se
tornem, na verdade, efetivas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos,
gostava de informar a Câmara que temos entre nós uma delegação da Câmara dos Representantes da Nova
Zelândia, chefiada pelo respetivo Presidente, para quem peço o vosso aplauso.
Aplausos gerais, de pé.
Prosseguindo os nossos trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: «É fundamental a existência de um amplo conjunto
de medidas efetivas, do ponto de vista económico e social e de combate às atitudes e práticas discriminatórias,
que permitam às mulheres portuguesas participar em igualdade no exercício do poder político.
A participação das mulheres em igualdade na vida política desempenha um importante e insubstituível papel
no progresso do estatuto das mulheres e uma condição essencial à realização plena da democracia».
Estas palavras, afirmámo-las em 2001. Hoje, reafirmamo-las integralmente.
Sobre a proposta de lei que altera a Lei da Paridade, o PCP mantém a sua posição de princípio. A imposição
de uma quota visa criar a ilusão de que, existindo mais mulheres no Parlamento, automaticamente, as mulheres
passam a estar melhor representadas e a ver defendidos os seus direitos, independentemente do
posicionamento ideológico de quem é eleita.
Não é o sexo que determina as opções políticas, como tantas vezes o confirmamos aqui nesta sala; as
questões de classe sobrepõem-se às questões do sexo na forma com que cada um dos Deputados e das
Deputadas vota e participa.
Não foi o Parlamento com mais mulheres que, entre 2011 e 2015, votou o corte nos salários, o aumento do
horário de trabalho na Administração Pública e a retirada de direitos, quando a maioria dos trabalhadores da
Administração Pública são mulheres, sendo inclusivamente a Ministra das Finanças uma mulher?! Não foi o
Parlamento com mais mulheres que reverteu a lei da interrupção voluntária da gravidez? Foi, Srs. Deputados e
Sr.as Deputadas.
Dito isto, os partidos podem, e o PCP fá-lo porque entende que é importante, definir e assumir metas e
objetivos internos de reforço das condições de participação das suas militantes.
O PCP continuará a trabalhar para aumentar a participação das mulheres na vida política, e para tal não
precisamos de quotas impostas por lei, como a história da participação das mulheres na luta, no Partido, na
sociedade e neste Parlamento tem mostrado, com propostas que ainda hoje corporizam a estrutura legislativa
nacional em matéria de igualdade efetiva e não de igualdade no papel.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Independentemente desta posição de princípio, devem ser tidos em conta os
pareceres recebidos de diversas entidades sobre esta proposta de lei.
Sobre a proposta de lei dirigida ao pessoal dirigente na Administração Pública, nos órgãos unipessoais, a
esmagadora maioria dos casos abrangidos pela proposta de lei serão cargos dirigentes por nomeação, através
de concursos providos pela CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Publica).
O princípio geral deve ser sempre o de concurso para cargos de direção superior e não de nomeação. A
verificação do cumprimento dos requisitos para desempenho das funções não pode estar condicionada ao sexo
do dirigente que as vai exercer mas, sim, a quem tiver melhor classificação no âmbito do concurso para tal.
Página 5
20 DE ABRIL DE 2018
5
No âmbito das listas apresentadas para órgãos colegiais, mantemos a posição de princípio de rejeição do
sistema de quotas.
O PCP apresenta um projeto de lei para que, nas situações de gozo de direitos de maternidade e paternidade,
bem como nas situações de apoio à família, sejam sempre assegurados pelos órgãos e serviços mecanismos
de condições de igualdade material no desempenho das funções de direção, tais como o recurso à coadjuvação,
à assessoria e ao apoio técnico.
Propomos que seja assumido de forma inequívoca que o gozo de direitos de maternidade e paternidade e
de apoio à família não possa ter repercussão negativa para efeitos de avaliação de desempenho. Srs.
Deputados, isto hoje não está garantido na lei e muitos trabalhadores na Administração Pública, mulheres e
homens, têm repercussão negativa para efeitos da avaliação de desempenho por terem gozado licenças de
maternidade e de paternidade.
Propomos ainda, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que o Governo remeta anualmente à
Assembleia da República um relatório estatístico sobre o número de procedimentos concursais que foram
abertos para cargos dirigentes, sejam superiores, sejam intermédios, nas administrações públicas, o total de
opositores aos mesmos e os respetivos resultados, com identificação dos motivos relativos aos resultados
negativos que levaram à exclusão dos opositores, e que estes dados possam estar desagregados por sexo,
ministérios e administrações. Só com todos os dados em cima da mesa podemos ter análises liminares sobre
matérias de discriminação.
A luta pela igualdade e não discriminação na família, na sociedade e no trabalho é uma parte integrante da
luta maior por um País de progresso e justiça social, e o PCP cá estará para a travar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza
Pais.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado,
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Saudamos o Governo pela apresentação de duas propostas de lei que
constituem um novo e significativo passo na conquista da igualdade, no reforço da participação política das
mulheres e no fim do desperdício das suas qualificações em funções de direção.
Como recentemente disse António Guterres, Secretário-Geral das Nações Unidas: «as mulheres não
precisam de favores», precisam que os seus direitos sejam exercidos…
Aplausos de Deputados do PS.
… e que sejam criadas oportunidades para se ultrapassarem os desequilíbrios estruturais, enraizados em
práticas discriminatórias e civilizacionais. Precisamos que se cumpra o princípio constitucional da igualdade
entre homens e mulheres.
Nas últimas eleições legislativas, pela primeira vez depois da aprovação da Lei da Paridade, esta Assembleia
atingiu o limiar de 33% de mulheres, significando tal que começou a ser quebrada a cultura instalada que
colocava de forma quase invariável as mulheres em 3.º, 6.º, e 9.º lugar nas listas de candidatura a este órgão
de soberania.
A proposta de lei que hoje apreciamos sobre a paridade introduz novas e essenciais normas para que se
ultrapassem os efeitos perversos da aplicação da Lei existente e os bloqueios instalados à participação paritária
de homens e mulheres na política.
Destacamos, por isso, a subida do limiar de representatividade para 40%, como disse a Sr.ª Ministra, que já
é recomendado, há muito, pelo Conselho da Europa.
Destacamos, ainda, a paridade 50/50 para os dois primeiros lugares, inovação histórica da qual muitos nos
orgulhamos, Sr.ª Ministra.
Com esta nova lei, Portugal enfrentará de forma mais igual o novo e exigente ciclo eleitoral que se inicia já
no próximo ano, dado que, como dizia Maria de Lurdes Pintasilgo, «a democracia ou é paritária ou não é
democracia».
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 74
6
Aplausos do PS.
As dificuldades que se identificam à concretização destas propostas, de ordenação, de substituição, etc.,
serão facilmente ultrapassáveis na discussão em especialidade. Que elas não prejudiquem a defesa do bem
maior — igualdade entre homens e mulheres na decisão política.
A outra proposta de lei, sobre representação equilibrada de género no pessoal dirigente da administração
direta e indireta do Estado, é fundamental para que o saber das mulheres não continue a ser desperdiçado.
Em Portugal, 60,2% da população empregada com o ensino superior é do sexo feminino e as mulheres são
maioritárias na Administração Pública, mas nem por isso ocupam de forma maioritária os lugares de direção,
antes pelo contrário. Os números falam por si: nos dirigentes superiores da Administração Pública, a taxa de
feminização é de 33%; os conselhos gerais das instituições de ensino superior são constituídos por 67% de
homens e 33% de mulheres.
É, por isso, mais do que justo e oportuno corrigirem-se os limiares de paridade nos órgãos de direção da
Administração Pública.
Sr.as e Srs. Deputados: Se não fosse a Lei da Paridade de 2006 muitas das 80 mulheres Deputadas com
assento nesta Assembleia não estariam aqui.
O que está em jogo não é uma questão de mérito, como querem fazer crer, porque as mulheres são altamente
qualificadas. Se fosse essa a questão esta lei seria dispensada. O que está em jogo é que as oportunidades
para mulheres e homens em lugares de representação política e de direção não são, ainda hoje, iguais.
Estas propostas de lei são pela justiça, para acelerarmos o tempo que demora a cumprir a democracia, o
tempo que demora a cumprir a igualdade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem
a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa,
Sr.as e Srs. Membros do Governo, Srs. e Sr.as Deputadas: As questões da igualdade são frequentemente
encaradas como «coisa de mulheres», mas, pelo contrário, as questões que afetam as mulheres, da
desigualdade salarial à desigual representação e participação política, das desigualdades no acesso a cargos
de chefia, liderança e tomada de decisão à violência doméstica e no namoro ou ao assédio, são questões de
direitos humanos e, por isso, dizem respeito a todos e a todas, mulheres e homens, sem exceção.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — É hoje inegável que a participação de mulheres e homens em igualdade é um
fator-chave para o desenvolvimento de qualquer sociedade. Combater a exclusão das mulheres em todos os
aspetos da vida pública e privada e, especificamente, nos cargos e órgãos de tomada de decisão e liderança do
Estado é, pois, a exigência fundamental para a transformação social e o caminho necessário para uma
sociedade saudável, justa e igualitária.
Mas, apesar de todos os esforços e de todos os avanços que têm sido feitos nesta área, continuamos, no
nosso País, a ter uma realidade desigual, a organizar a vida em função de estereótipos de género e a naturalizar
a desigualdade.
O índice de igualdade do Instituto Europeu para a Igualdade de Género coloca Portugal num dos últimos
lugares da União Europeia, no que respeita à igualdade entre homens e mulheres. Portugal está em 21.º lugar
e a área do poder é aquela em que Portugal regista a classificação mais baixa: 33,9 pontos.
A realidade teima em mostrar-nos que a participação das mulheres, em especial na liderança e na tomada
de decisão, continua a ser minoritária, ainda que as mulheres representem 54% das inscrições no ensino
superior e 63% dos diplomados.
Página 7
20 DE ABRIL DE 2018
7
Quando se fala dos cargos dirigentes superiores na Administração Pública, as mulheres representam apenas
33% e, mesmo quando são maioritárias nos cargos intermédios, que é o caso da educação, em que as mulheres
representam quase 80% dos agentes de ensino, à medida que se sobe na hierarquia as mulheres desaparecem,
como por magia. Isto diz-nos tudo sobre o argumento do mérito, tantas vezes invocado quando se fala de quotas.
Curiosamente, é um critério fervorosamente invocado quando se trata de mulheres mas silencioso quando se
fala de homens.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — É que, Srs. e Sr.as Deputadas, o mérito, com que tantos se escusam para não
mudar nada, só tem legitimidade quando as condições de partida — o acesso e a participação — são garantidas
em plena igualdade; senão, é apenas uma desculpa cobarde.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — E aos que acham que tudo já está feito, que as mulheres já estão na política,
que já são autarcas, que já são Deputadas e até Ministras e que é a evolução natural da sociedade que imprime
a paridade entre homens e mulheres, convido-os a olharem atentamente para a realidade.
Em mais de quatro décadas de democracia, tivemos 484 Ministros e 34 Ministras. Atualmente, no
Parlamento, em 230 assentos, temos 80 mulheres (34%). Nas 308 câmaras municipais do País, apenas 10%
das presidências de câmara são ocupadas por mulheres — são 32 mulheres e 276 homens. O mesmo se passa
nas presidências de juntas de freguesia.
E, Srs. e Sr.as Deputadas, não se iludam, porque estes 34% de mulheres que hoje temos aqui, nesta Câmara,
devemo-los à Lei da Paridade de 2006.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Antes disso, e em 25 anos de democracia, as mulheres Deputadas não
passaram dos 10%. A subida, depois disso, foi lenta e gradual e nunca ultrapassou os 20%.
Foi a aplicação de quotas às listas eleitorais para a Assembleia da República, a partir de 2006, que permitiu
que hoje, aqui, nesta Câmara, se sentem estes 34%, estas 80 mulheres. Mesmo assim, 12 anos depois da
aplicação da Lei, continuamos a cumprir apenas o mínimo legalmente exigível. Esta é a prova mais do que
suficiente da necessidade de uma lei que garanta uma maior igualdade, uma maior paridade.
E do que se trata aqui é de uma questão de equilíbrio. As regras de ordenação propostas para a elaboração
das listas e as regras de substituição de elementos eleitos por pessoa do mesmo género mais não fazem do
que respeitar o mais elementar equilíbrio de género: uma mulher não pode ser substituída por um homem, mas
um homem também não pode ser substituído por uma mulher.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — O Bloco de Esquerda tem inscrita na sua natureza a ideia de que a igualdade
de género não é unicamente um direito das mulheres, é também uma condição essencial para a coesão social
e para a sustentabilidade e dignidade da democracia. Por isso, não podemos deixar de acompanhar e saudar
estas iniciativas, que votaremos, evidentemente, a favor.
Aplausos do BE e da Deputada do PS Elza Pais.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do
Partido Social Democrata, o Sr. Deputado Carlos Peixoto.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização
Administrativa, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sejamos francos, esta Lei, conhecida como
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 74
8
a Lei das Quotas ou a Lei da Paridade, trouxe avanços razoavelmente conseguidos. E o PSD, para que não
haja dúvidas nenhumas, é absolutamente favorável à participação de homens e mulheres, dos dois géneros, na
vida política e na vida pública, sabendo que o mérito não é incompatível com as regras da paridade.
A melhor prova desses avanços é a de que o Parlamento, este Parlamento, tem atualmente uma
representatividade de cerca de 34% de mulheres.
Mas o Governo, que hoje aqui se quer arvorar como um bom professor, deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Ministra,
está a ser um péssimo aluno. E está a ser um péssimo aluno, porque, em 18 ministros, Primeiro-Ministro incluído,
tem apenas três mulheres, ou seja, 16% de representação feminina.
Aplausos do PSD.
É de uma enorme hipocrisia política que os senhores queiram para os outros aquilo que não praticam na
vossa casa.
Aplausos do PSD.
E, Sr.ª Ministra, nós estamos perfeitamente à vontade para discutir regras de paridade e de igualdade de
género, porque o PSD foi o primeiro partido que indicou para Presidente da Assembleia da República uma
mulher…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por acaso, por acaso! Primeiro propuseram um homem! É bom
lembrar.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … e foi o primeiro partido, dos grandes partidos deste País, que teve como
líder uma mulher.
Por isso, Sr.ª Ministra, acho que o Conselho de Ministros que aprovou esta iniciativa devia, por estas razões,
corar de vergonha, porque se apresenta aqui com metade da representatividade da Casa que quer que aprove
o dobro daquilo que pratica.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exatamente!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Ministra, estas regras da paridade são úteis, e são aceites, só que há
cinco questões que era importante que o Governo e todos os partidos equacionassem e reponderassem
devidamente na fase da especialidade.
Em primeiro lugar, era importante saber-se por que é que nos dois primeiros lugares se exige uma paridade
de 50% e do segundo lugar para baixo é só de 40%. Por que é que não é tudo a 50% ou tudo a 40%? Esta é
uma questão.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — É mais uma etapa!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Segunda questão: o prazo da entrada em vigor desta legislação respeita a
adaptação e a preparação que, nomeadamente, os pequenos municípios têm de fazer para adequar a sua
realidade àquilo que é a nova lei?
Terceira questão: é ou não necessária uma graduação relativamente a tipologias de municípios? É justo que,
para uma freguesia que tem 200 eleitores, se imponham as mesmas regras que se impõem a uma freguesia
que tem 20 000 eleitores?!
Aplausos de Deputados do PSD.
Quarta questão: a cominação para os incumpridores é hoje, com estas propostas, sancionada com uma
duvidosa regra de rejeição da lista. É preciso ponderar isto, porque há meios menos graves.
Página 9
20 DE ABRIL DE 2018
9
Finalmente, e para terminar, a obrigatoriedade de haver uma substituição por pessoas do mesmo género,
nem que estejam em lugares muito díspares da lista, tem de ser evitada. Se um presidente de câmara ou uma
presidente de câmara, mulher ou homem, renunciar ao mandato e, a seguir, do mesmo género, vier outra pessoa
em quarto lugar, é esta que assume a liderança do município. Ninguém entende esta bizarria e ninguém percebe
que esta questão altere completamente a lógica de elaboração das listas.
Aplausos do PSD.
Portanto, Sr.ª Ministra, o que queremos dizer é o seguinte: não nos opomos à aprovação desta lei, o que
entendemos é que, em sede de especialidade, terão de ser introduzidas várias propostas e, por isso, esperamos
que todos os grupos parlamentares e o Governo acolham as nossas, porque essas, sim, introduzem equilíbrios
que neste momento não existem.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada
Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes».
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados: Antes de me pronunciar propriamente sobre as propostas do Governo, gostava que tivessem em
consideração que estou a falar por um partido, pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que tem, no seu Conselho
Nacional, 46% de mulheres, na sua Comissão Nacional de Arbitragem, 80% de mulheres, na sua Comissão
Nacional de Fiscalização de Contas, 100% de mulheres, na sua Comissão Executiva Nacional, em 15 membros,
tem 8 homens e 7 mulheres e aqui, no seu gabinete de apoio ao grupo parlamentar, em termos de funcionários,
80% são mulheres. É este o partido e é esta a realidade em que me integro.
Sr.as e Srs. Deputados, talvez valha a pena dizer como é que chegamos a este número. Chegamos a este
número porque o partido tem uma forma de funcionamento que permite a compatibilização da participação com
outras dimensões da vida das pessoas e, portanto, o funcionamento deste partido é fundamental para que se
abra um espaço de participação para todos. É evidente que, abrindo-se esse espaço de participação para todos,
isso, necessariamente, se vai depois refletir na composição das listas e noutras formas mais diversas de
intervenção e participação deste partido político.
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que gostava de dizer, relativamente à proposta que o Governo traz à
Assembleia da República sobre a lei da paridade para as listas eleitorais, — e vejam bem, porque é importante
irmos aos casos concretos —, que, se esta lei estivesse em vigor, por exemplo, nas últimas eleições autárquicas,
não teríamos, na União das Freguesias de Carnaxide e Queijas, no concelho de Oeiras, onde participei como
candidata, a eleição de duas mulheres da CDU para a Assembleia de Freguesia. Estas duas mulheres não
poderiam ter sido eleitas porque a lei obrigava a que os dois primeiros lugares fossem para um homem e uma
mulher, mas aquelas duas mulheres representavam, ao nível de uma estrutura de organização e de intervenção,
duas pessoas altamente interventivas que foram, por isso, escolhidas e que aceitaram integrar uma lista. Por
que não permitir esta realidade?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Porque o Governo não percebe nada disto!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Também no caso da Câmara Municipal da Sertã, e isto só para vos
dar dois exemplos, a CDU apresentou, nos dois primeiros lugares, duas mulheres. Por que é que não pode?!
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, há aqui algumas questões práticas que devem ser tidas em conta.
Por outro lado, já aqui foi referido que aquela regra da substituição de um eleito ter de ser feita por um outro
candidato do mesmo sexo não tem lógica nenhuma. A primeira vez que fui Deputada à Assembleia da República,
fi-lo para substituir um homem eleito, o que significa que, se esta regra estivesse em vigor, não poderia ter vindo
substituir o então Deputado André Martins, teria de ter sido outro homem da lista e a minha participação teria
sido negada. Porquê, S.ª Ministra?! Porquê?! Há aqui coisas que, de facto, não fazem sentido.
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 74
10
Por outro lado, relativamente à outra proposta sobre a paridade, no caso de pessoal dirigente da
Administração Pública, o problema maior…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
Neste caso, o problema maior é, de facto, termos como regra a lógica da nomeação e não a lógica do
concurso. A verdade é que os números defendem que a lógica do concurso gera muito mais equilíbrio entre a
participação dos homens e das mulheres. Basta olhar para os números de mulheres e de homens dirigentes a
nível intermédio. Portanto, essa deveria ser a lógica pela qual o Governo se deveria bater.
Os Verdes não votarão contra estas propostas mas também não votarão a favor. Vamos abster-nos e, na
discussão em sede de especialidade, vamos ver, de entre aquilo que não faz sentido, o que é que se consegue
excluir das propostas.
Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo
Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados: A iniciar esta discussão, em nome do CDS, diria que este debate talvez merecesse uma atitude
mais serena, de reflexão sobre as propostas, do que, propriamente, uma atitude proclamatória, de quem acha
que, com elas, mudará o mundo ou resolverá todas as questões essenciais. Até porque este é um tema sério,
importante, relevante e creio que não fugiremos a um consenso se dissermos que, de facto, a participação das
mulheres na vida cívica, na vida política, na administração é um problema estrutural, que deve ser resolvido e
que deve merecer atenção.
Há, de resto, uma frase célebre que afirma que, durante décadas, uma mulher para chegar ao mesmo ponto
em que estava um homem teria de caminhar o dobro. É uma frase célebre e a Sr.ª Ministra conhecê-la-á,
seguramente. Portanto, não ignoramos o problema.
Em relação à solução para este problema e à forma como o queremos resolver, aí temos duas orientações
fundamentais. Uma é a orientação legislativa, aquilo que nos é apresentado, a ideia de que, como aqui foi dito,
se não se tivesse criado o regime de quotas não teríamos tantas mulheres e que se não se reforçar o regime de
quotas não chegaremos lá. Esta é uma opinião e uma posição defensável, obviamente, por quem assim o
entender.
A outra posição, que é, de resto, a posição maioritária no CDS — e digo maioritária, não digo absoluta —, e
aquela que eu próprio perfilho, é a de que, neste tipo de imposições, há sempre a dúvida, obviamente, de que
qualquer imposição seja sempre uma limitação ao mérito ou uma limitação democrática,…
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … ou seja, condiciona a escolha dos eleitores e condiciona também o
direito de propositura dos próprios partidos políticos.
A posição de que há uma limitação é, obviamente, no caso do CDS, a posição maioritária, mas devo dizer
que, no CDS, afirmamos isto com um enorme à-vontade.
Já vários partidos fizeram aqui o seu histórico e, já agora, a propósito de histórico, queria lembrar que o CDS
foi o primeiro partido a eleger uma mulher como líder parlamentar; não sei se foi o primeiro partido, mas terá
sido, seguramente, um dos primeiros a escolher uma mulher como Secretária-Geral; é, hoje em dia, presidido
por uma mulher; tem uma Vice-Presidente, também mulher; creio ser o único partido que indicou uma mulher
para a Mesa da Assembleia da República; e quando estivemos no Governo também não tivemos problema
nenhum e respeitámos sempre, praticamente, um princípio de paridade quando indicámos membros do
Governo.
Página 11
20 DE ABRIL DE 2018
11
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por isso, nesta matéria, estamos particularmente à vontade.
Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Olhem para a nossa bancada!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Devo dizer, até, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, o seguinte: é, de
facto, verdade que quem mais proclama esta matéria parece ser quem mais tem dificuldades em cumpri-la.
Protestos do PS, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Essa é que é essa!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — De facto, parece que se quer impor, a si mesmo, a possibilidade de lá
chegar, porque, curiosamente, o único partido que, em matéria de paridade, é claramente excedentário, nesta
mesma Assembleia da República, é o CDS.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A nossa quota atual é superior a 44%, sem nenhuma regra e sem
nenhuma imposição.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A nossa também!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sim, Sr.ª Deputada, mas estava a pensar sobretudo nos partidos que
foram a votos sempre por si próprios e sozinhos.
Risos.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está a falar de quando?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Olha a PAF!…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas isto já é um detalhe, um pormenor.
Curiosamente,…
Protestos do BE, do PCP e de Os Verdese contraprotestos do CDS-PP.
Sr. Presidente, chamo a atenção para a dificuldade que tenho e peço que isso seja tido em conta, em termos
de contagem de tempo.
Protestos do BE, do PCP e de Os Verdese contraprotestos do PSD e CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tratarei das questões paritariamente, não se
preocupe.
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 74
12
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, logo que estejam criadas as condições retomarei a minha
intervenção.
Protestos do BE, do PCP e de Os Verdese contraprotestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, faça o favor de continuar.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e Sr. Deputado José Luís Ferreira, um
dia, nós, e os senhores, teremos a felicidade de ver Os Verdes concorrerem a eleições sozinhos.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, sim!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esse dia acontecerá e veremos como vai ser. Um dia teremos essa
felicidade. É um estímulo!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pode ser já nas próximas!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A verdade é que o PSD tem 44%, o PCP está nos 40%, o CDS supera
os 44% e, curiosamente, PS e Bloco de Esquerda, os partidos mais proclamatórios, são aqueles que estão nos
30%.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o costume!
Protestos do PS e do BE.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E, portanto, precisarão da lei para ter esse impulso e para lá chegar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É sempre assim!
Protestos do PS e do BE.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, Sr.ª Ministra, esta proposta de lei tem alguns pontos que
suscitam dúvidas e que não sei se não serão mesmo erros.
Quero apontar dois casos concretos, Sr.ª Ministra.
Diz a proposta de lei que é preciso impor esta regra — e estou a ler o artigo 1.º, n.º 2, da proposta de lei —
nas «mesas das assembleias representativas das autarquias». A seguir, e com a vossa licença, no artigo 2.º,
enuncia: «Entende-se por paridade, (…) a representação mínima de 40% (…).» Ora, posso estar a ver mal as
coisas, é possível, mas se são três membros na mesa, se querem impor, obrigatoriamente, a paridade e se a
paridade são os 40%, não sei como é que faz isto, Sr.ª Ministra. É que, em três, não dá para dividir ninguém ao
meio, será sempre um terço e, portanto, dará sempre 33,3%, em qualquer dos casos!
Risos do CDS-PP.
Ou será que ninguém no Governo pensou nisto?! Se calhar sou eu que estou a ver mal.
Mais ainda, Sr.ª Ministra: a proposta de lei diz também que a paridade tem de ser aplicada à Mesa da
Assembleia da República. Ora, a composição da Mesa da Assembleia da República está definida na
Constituição da República Portuguesa, no artigo 175.º. A Mesa é composta, logo à partida, por um Presidente
e por quatro Vice-Presidentes.
Página 13
20 DE ABRIL DE 2018
13
Quem indica os quatro Vice-Presidentes? São os quatro maiores partidos com assento parlamentar, o que
já mudou, entre os partidos, mas são os quatro maiores partidos. Se a Sr.ª Ministra e o Governo nos trazem aqui
uma proposta de paridade, isto significa que… Não sei o que é que significa!
Risosdo CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O único que cumpre é o CDS!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Há um partido que escolhe e o outro partido é obrigado a escolher uma
mulher, porque o primeiro já escolheu um homem?! Há partidos que têm direito a escolher se querem homens
ou se querem mulheres?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O único que tem uma mulher é o CDS!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os partidos mais pequenos são obrigados a ter alguém do sexo que não
foi escolhido até aí? Tiramos à sorte?! Vai mudar a Constituição?!
Sr.ª Ministra, isto parece estar, além do mais, muito mal feito, e isso já não é um problema de lógica, é um
problema da forma como foi elaborado.
Por último, e a terminar, Sr.ª Ministra,…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira mesmo terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Para terminar, queria dizer que há uma série de questões concretas. Algumas foram já aqui levantadas e
também nós levantamos, agora, questões.
Votaremos esta matéria nem a favor nem contra e votaremos com total liberdade de voto. No nosso Grupo
Parlamentar, cada Deputado decidirá como vota esta mesma matéria. Depois, se ela vier a ser aprovada,
queremos saber: aceita o Governo, e a maioria que se formar, que esta questão seja aplicada não nas próximas
eleições, ou seja, não às eleições do ano seguinte, mas que haja uma moratória para que seja aplicada só
depois das próximas eleições europeias e legislativas?
Segundo: entendem ou não manter a sanção atual, que parece eficaz,…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou mesmo a terminar.
Entendem ou não manter a sanção atual, que parece eficaz, ou elevar a sanção?
Terceiro: reconhecem ou não que em pequenas freguesias, como aqui já foi dito, muitas vezes, faz mais
sentido haver listas só com mulheres ou com mais mulheres ou com mais homens, porque nem sempre, numa
pequena freguesia, é possível esse tipo de diferenciação?
Além da questão da substituição, estas são questões essenciais. Convidaria a alguma serenidade na
discussão das mesmas, na ideia de que o fundamental é garantirmos e defendermos a igualdade de
oportunidades.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições.
Pausa.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 74
14
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de
Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade de oportunidades para homens e mulheres é um princípio essencial
da democracia que tem consagração constitucional.
Os diplomas que hoje estão em discussão no Parlamento tratam de matéria que é, sem dúvida, estruturante
no funcionamento da democracia representativa e relevante para o exercício de direitos e liberdades políticas
fundamentais: o aumento da participação das mulheres na vida política e a sua representação em cargos de
dirigente na Administração Pública.
Mas, em primeiro lugar, não podemos deixar de reiterar o que foi dito e de denunciar a hipocrisia política que
estas iniciativas legislativas revelam. Estas propostas de lei vêm aqui ao Parlamento por iniciativa de um
Governo que, em 19 ministérios, apenas tem 3 mulheres no exercício do cargo de Ministra. O Governo, que tem
cerca de 16% de representação feminina, apresenta ao Parlamento, um órgão em que existe 33% de
representação feminina, uma proposta para aumentar os níveis dessa participação.
Sr.as e Srs. Deputados: «Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz e não o que ele faz». É isto que se passa
aqui hoje. Consideramos que o Governo tem muito pouca legitimidade política para nos fazer presentes, ao
Parlamento, estas propostas de lei.
Aplausos do PSD.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD uma sociedade democrática, madura, assenta na participação
equilibrada de homens e mulheres em que a igualdade de oportunidades é uma garantia.
As mulheres representam cerca de 52% da população e chegaram ao mercado de trabalho, às universidades,
à investigação científica, à magistratura, aos cargos dirigentes de per si e aquilo que constatamos é que essa
dinâmica social não teve correspondência no nível da representação, na tomada de decisão política e
económica. As mulheres, ainda que em maior número, recebem menos do que os homens, trabalham mais sem
serem pagas e têm menor representação nos órgãos de decisão.
Por isso, nós, Partido Social Democrata, não negamos a pertinência da lei da paridade em vigor que,
consideram, constituiu uma alavanca social importantíssima para fomentar a participação feminina e corrigir os
desequilíbrios da sub-representação nos órgãos de tomada de decisão. Mas reiteramos que é muito curioso que
um órgão como o Parlamento que tem cerca de 33% de mulheres no exercício de funções esteja a discutir uma
lei vinda de um Governo, cuja percentagem de mulheres ronda os 16%. Isto é absolutamente incongruente e
agrava-se ainda mais quando o Governo, nestas propostas de lei, nada dispõe sobre si próprio, nem propõe
obrigar-se a si mesmo ou autorregular-se.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, seria muito interessante que o Governo começasse por dar o exemplo, seria
um contributo importante e mais sério para este debate.
O Partido Social Democrata sente-se confortável neste debate. Somos um partido que defende a igualdade
de oportunidades entre todos os cidadãos e, como seu corolário, a igualdade entre homens e mulheres.
No anterior Governo, fizemos aprovar uma resolução de Conselho de Ministros, que não só estabeleceu a
obrigatoriedade de adoção de planos para a igualdade nas empresas públicas do Estado como estabeleceu
também como objetivo a presença plural de mulheres e homens nas nomeações para os respetivos cargos de
administração.
O PSD, no anterior Governo, fez aprovar a lei-quadro das entidades administrativas reguladoras, que impôs
a representação mínima de 33% de cada sexo na designação dos conselhos de administração e a alternância
de género no cargo de presidente do conselho de administração.
O PSD fez ainda constar na lei que regula o setor financeiro — um setor ainda predominantemente masculino
— a obrigatoriedade de adoção de uma política de recrutamento plural, fixando objetivos para a representação
de homens e mulheres.
O PSD fez aprovar o novo regime jurídico do setor público empresarial, que estabeleceu a presença de
homens e mulheres na composição dos órgãos de administração, bem como a promoção da igualdade e não
discriminação no âmbito da sua responsabilidade social.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, estamos muito à vontade neste debate, porque paulatinamente fomos
trabalhando pela igualdade promovendo-a entre homens e mulheres, e orgulhamo-nos disso.
Página 15
20 DE ABRIL DE 2018
15
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Reconhecemos, naturalmente, que esta é uma tarefa inacabada e,
relativamente às iniciativas em discussão, o PSD vai entrar no debate em sede de especialidade e contribuir
para corrigir soluções que nos parecem demasiado desajustadas e que nem sequer são exequíveis.
É por demais evidente a impossibilidade de aplicação prática do limiar dos 40% relativamente às mesas dos
órgãos deliberativos das autarquias locais, cuja composição é de três elementos, e o mesmo se diga
relativamente aos vogais das juntas de freguesia, cuja composição é, na grande maioria do País, de apenas
dois elementos.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, o que fica hoje particularmente evidente é esta contradição insanável. O PSD
considera que o Governo não tem moral para propor à Assembleia da República o aumento de 33% para 40%
da quota feminina, quando nada nos diz sobre si próprio e quando, na realidade, tem um Conselho de Ministros
com apenas três ministras, num total de 19.
Bem prega Frei Tomás…
Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, dou, de novo, a palavra ao Partido
Socialista, através da Sr.ª Deputada Susana Amador.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e
Srs. Deputados: Estamos hoje a fazer um debate da máxima importância para a democracia do nosso País.
A verdade é que a igualdade entre homens e mulheres é uma tarefa fundamental do Estado, tal como dispõe
o artigo 9.º da Constituição. A igualdade é um pilar do Estado de direito democrático e é, acima de tudo, uma
condição para o desenvolvimento sustentável do nosso País, das sociedades e do mundo em geral.
Foi também sob um impulso do Partido Socialista, na Revisão Constitucional de 1997, que foi dado um salto
qualitativo na igualdade, dando o legislador constitucional um caminho claro para o futuro, nomeadamente para
desenvolvermos ações positivas para a igualdade, densificando este sistema democrático e consolidando-o.
Por isso, em nome do Partido Socialista, queria saudar o Governo por estar com estas duas importantes
propostas de lei a consolidar esse sistema democrático. É um enorme contributo para a democracia!
Queria dizer também que, contrariamente ao que foi afirmado, de acordo com as estatísticas do INE (Instituto
Nacional de Estatística), que não mentem, este Governo tem uma evolução da participação feminina na sua
composição de 30,5%, enquanto no Governo anterior, do PSD e do CDS, era de 18%. Portanto, este é um salto
que também evidencia que estamos a fazer este debate de cabeça erguida, liderando para dentro para fazer
mais para fora.
Nesta Legislatura, também já demos passos muito importantes e consequentes nas políticas ativas da
igualdade. Destaco, nomeadamente, sob o impulso do Governo do Partido Socialista, a importante proposta de
lei que consagra a paridade no setor empresarial do Estado e nas empresas cotadas da Administração Pública.
Agora avançamos no campo político e no campo da paridade. É fundamental que se avance neste campo
na Administração Pública, porque aqui também a liderança se faz por dentro. A mudança faz-se por dentro,
opera-se por dentro.
Estamos a defender um Estado mais simplificado, mais inovador e, acima de tudo, defendemos que essa
inovação e essa igualdade tem de estar no ADN da Administração Pública. Logo, esta proposta é um excelente
contributo para que a paridade também ocorra no seio da Administração Pública que estamos a simplificar e a
modernizar todos os dias.
Também no campo autárquico, fazemos um importante avanço. Já nesta Legislatura, com o contributo do
Partido Socialista, revogámos a alteração e a exceção das quotas nas freguesias e nos municípios de menor
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 74
16
dimensão, contemplando também os municípios mais pequenos, 85, que estavam fora da alçada da lei, e as
freguesias de menor dimensão, 1069, que também estavam foram da alçada da lei da paridade. Este já foi um
importante contributo.
A nossa agenda é de desenvolvimento e económico, de crescimento económico e de igualdade em
mainstreaming em todas as áreas da nossa ação política.
A proposta de lei n.º 117/XIII (3.ª) dá-nos um enorme contributo ao nível quantitativo e qualitativo quando faz
subir o limiar mínimo de cada sexo de 33% para 40%, quando exige e determina que os dois primeiros lugares
das listas sejam ocupados por candidatos de sexo diferente e ampliando o âmbito de aplicação, indo às juntas
de freguesia e também às mesas dos órgãos deliberativos, porque é no campo político autárquico que a lei da
paridade menos avançou. Por isso, esta ampliação do seu âmbito de aplicação é tão importante.
Tal como já aqui foi focado, temos apenas, volto a enfatizar, 32 mulheres presidentes de câmara — 10,4%
—, o que significa, acima de tudo, que há um trabalho a fazer e um caminho a percorrer, já que são 308
municípios; temos 370 mulheres presidentes de junta, num universo de 3091 juntas de freguesia. Mas o PS
contribuiu, e bem, para o avanço de alguns destes números ao elegermos 19 mulheres presidentes de câmara,
num total de 32, e 157 mulheres são presidentes de junta pelo Partido Socialista. Também aqui lideramos pelo
exemplo.
A verdade é que precisamos de cidades que sejam inteligentes, inclusivas, paritárias e que não desperdicem
competências nem nenhum talento e essa lei contribui para essa visão de uma nova cidade, de territórios
sustentáveis, inclusivos. E quando digo «cidades inteligentes» não me refiro só à componente tecnológica, mas
também à componente da participação paritária.
Quanto às questões adjetivas que aqui foram colocadas, elas não devem desviar o debate daquilo que é a
sua substância, a sua essência. O PS está disponível para, em sede de especialidade, melhorar e ponderar as
soluções relativas às substituições, relativas às sanções para o incumprimento, encontrando sempre as
melhores soluções jurídico-constitucionais. Estamos sempre abertos e disponíveis para o diálogo, mas não
podemos deixar que questões adjetivas ou técnicas nos possam impedir de dar este salto, que é civilizacional
muito importante para Portugal e para o nosso desenvolvimento.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o espaço político pertence a todos os
cidadãos. A política é um assunto de todos e de todas e tem incidência sobre a vida de cada um de nós.
Promover a igualdade é assegurar para as futuras gerações um modelo de sociedade mais saudável. E é
esta sociedade mais saudável, onde todos exercem os seus direitos e deveres, que estamos a defender com
estas propostas de lei, numa perspetiva de política mais humanista, de partilha e mais adequada à sociedade
global que temos ao nosso alcance.
Estamos em abril! Façamos, de novo, abrir as portas de Abril em igualdade e em liberdade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada
Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Temos na população 52%
de mulheres e 51% de eleitores. O que não faz sentido no meio disto tudo é que, nos órgãos de tomada de
decisão, nos órgãos de poder, esta proporção não se verifique e as mulheres desapareçam. Isso é que não faz
sentido! Como se as mulheres — é esse o argumento sempre usado — fossem menos capazes, como se
tivessem menos mérito. Isto quando os dados nos mostram — e mesmo sem dados, todas e todos sabemos —
que esse argumento é falso e só se apresenta realmente quando se trata de colocar mulheres em determinados
cargos ou órgãos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
Página 17
20 DE ABRIL DE 2018
17
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Mais do que discutirmos números, proporções ou percentagens de mulheres
em determinado partido, órgão, local ou momento, importa percebermos e discutirmos se realmente estamos
todos e todas empenhados — como parecem dizer, mas cujos atos não correspondem às palavras — em
realmente garantir a igualdade de género, a paridade, o equilíbrio entre homens e mulheres nos órgãos da
Administração Pública, do poder político, portanto em todos os órgãos com tomada de decisão.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Estas regras da substituição e da ordenação das listas vêm tentar resolver…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que estas regras da substituição e da ordenação das listas vêm tentar resolver os contornos à lei
que todos conhecem. Até se apresentam umas listas muito cumpridoras da lei da paridade, mas depois os
mandatos das mulheres não são assumidos porque são elas substituídas por homens.
Portanto, algum mecanismo terá de ser encontrado para garantir que não se verificam mais estes contornos
à lei.
Mesmo para terminar, gostaria ainda de dizer que não entendo porque é que as freguesias pequeninas não
terão de cumprir a lei, não terão de cumprir a legalidade tal como os outros. Haverá, por acaso, menos mulheres
nessas freguesias?
Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.
Ou serão freguesias pequeninas porque não têm mulheres em percentagem suficiente?
Aplausos do BE e da Deputada do PS Elza Pais.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos passar às intervenções finais dos
proponentes das iniciativas legislativas em discussão.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Registamos que
ninguém se opôs às propostas concretas do projeto de lei do PCP, portanto admitimos que toda a gente vai
votar a favor de ninguém poder ser prejudicado para efeitos de avaliação de desempenho por ter gozado de
direitos de maternidade e de paternidade. É nisto que estamos a falar, quando falamos de igualdade, em primeiro
lugar.
Relativamente aos números, achamos que fazer uma análise criteriosa sobre o número de processos
concursais e de opositores a concurso com os dados desagregados por sexo e ministério também nos permitirá
certamente tirar conclusões mais objetivas que ficam para além da espuma dos dias e dos ataques pessoais.
Entendemos também que era importante salientar que o último relatório da CITE (Comissão para a Igualdade
no Trabalho e no Emprego) sobre o progresso da igualdade no trabalho e no emprego, que está disponível, com
dados referentes a 2016, torna muito evidente o seguinte: quando depende da qualificação e da vontade das
mulheres, elas não estão sub-representadas; quando o acesso aos cargos não é feito por concurso mas por
nomeação, as mulheres estão sub-representadas.
Ora, isto demonstra que o princípio geral deve ser, de facto, o do concurso e da perceção de qual é o melhor
candidato para o desempenho de determinada tarefa e não o da nomeação política, que ficará sujeito a outros
critérios.
Aplausos do PCP.
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 74
18
Ainda sobre a lei da paridade, gostaríamos também de dizer o seguinte: o número de mulheres no Parlamento
ou o número de mulheres no Governo não determina de que lado serão feitas as políticas. Não foi por terem
existido mais mulheres no Parlamento que, durante quatro anos, se defendeu os direitos das mulheres; pelo
contrário, durante quatros anos de governação PSD/CDS, prejudicaram-se todos os dias os direitos das
mulheres. Não foi por terem existido mais mulheres no Governo que se defendeu melhor o direito à habitação.
Aliás, foi no tempo da Ministra Assunção Cristas que se fez a lei dos despejos, a qual despejou muitas famílias
neste País.
Aplausos do PCP.
Portanto, não é pelo simples facto de existirem mulheres no desempenho de um determinado cargo que ele
é melhor desempenhado. Por exemplo — e temo-lo dito várias vezes —, a pasta das Finanças começou por ser
entregue a um homem, que aplicou cortes nos salários, e passou, depois, a ser entregue a uma mulher, que
não só continuou a aplicar o corte nos salários como também o aumento do horário de trabalho na Administração
Pública, onde a maioria dos trabalhadores são mulheres.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas isto: o PCP continuará profundamente
empenhado em lutar pelo direito à igualdade, na lei e na vida, no Parlamento, sem imposição de quotas.
Temos consciência da nossa convicção e do nosso património nesta matéria e sabemos que o fazemos
porque temos um compromisso com um caminho de progresso e de justiça social e não temos nenhum
compromisso com a imposição de uma quota.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar a discussão, tem a palavra a Sr.ª Ministra da
Presidência e da Modernização Administrativa.
A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: Podemos ser contra ou a favor das quotas, estamos, com certeza, no nosso direito e é uma
discussão muito polémica também na sociedade. Mas a verdade é que, hoje, que já temos algum conhecimento,
que já temos alguma experiência, estudos comparados mostram que onde houve quotas atingimos uma
representação equilibrada mais depressa. Não quer dizer que não chegássemos lá, mas talvez tivéssemos de
esperar muitas mais décadas para termos este Parlamento que não é o mesmo que está na fotografia que
mostra o primeiro Parlamento democrático depois do 25 de Abril — é uma fotografia muito conhecida e muito
impressionante desse ponto de vista, sendo um parlamento democrático.
As quotas ajudam a fazer um caminho que admito que pudesse ser feito de outra maneira e até que em
algumas organizações se tenha feito sem elas. Mas a verdade é que estamos a falar da sociedade em geral,
dos órgãos de representação e de direção em geral e não de casos particulares.
O que queremos, na verdade, é que haja um equilíbrio nos órgãos de direção que represente melhor aquilo
que é o equilíbrio na sociedade, aquilo que é hoje o equilíbrio nas nossas escolas, como pudemos ver há pouco
e mesmo ainda agora pelo número de crianças tanto do sexo feminino como do sexo masculino que hoje
estiveram e outras ainda estão a assistir a esta discussão.
Nos países que adotaram estas medidas, a representação é hoje, de forma muito expressiva, muito mais
equilibrada. E não me refiro apenas à Dinamarca, posso referir a Costa Rica ou a África do Sul para fazer essa
demonstração.
É esse o caminho que o Governo propõe na lei. Não confundamos com discussões laterais, eventualmente
relevantes. É esta a lei que estamos a discutir. Podemos ser a favor ou contra ela, todos os Srs. Deputados
votarão livremente, com certeza, num sentido ou noutro, mas é esta a lei que estamos a discutir.
Página 19
20 DE ABRIL DE 2018
19
As propostas que aqui fazemos são confrontadas com outras medidas que existem noutros países
democráticos e desenvolvidos, são realistas e equilibradas, sem prejuízo, naturalmente, de, em sede de
discussão na especialidade, estarmos abertos a outras recomendações.
Porém, convenhamos que, quando estamos a discutir pessoas, se entramos na discussão de quanto é 40%
de três,…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Está mal feito! Não é possível!
A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa: — … também podemos entrar na
discussão de quanto é 50% de cinco, ou de quanto é 33% de quatro. Essa é uma discussão que não tem limite
e resolve-se por arredondamentos. Ou, então, está tudo louco, porque esta é a recomendação do Conselho da
Europa, Srs. Deputados!
Aplausos do PS.
Nós não inventámos os 40%, seguimos uma recomendação do Conselho da Europa, adotada noutros países,
e até há países que já têm 50%, como é do seu conhecimento. E 50% de uma lista de cinco também não sei
exatamente o que seja.
Portanto, há, com certeza, ajustamentos que podem ser feitos e o Governo está aberto a considerá-los para
ter uma lei que seja efetiva — a não ser assim preocupa-me muito — e, Sr.as e Srs. Deputados, uma lei efetiva
é aquela que tem resultados e o resultado pretendido com esta lei não é o de ter listas equilibradas, mas, sim,
ter órgãos de decisão equilibrados.
Portanto, o mecanismo da substituição, como já aqui foi dito hoje, visa evitar que haja listas equilibradas que
uns tempos mais tarde e que, às vezes, até podem ser muito curtos deixam de ser equilibradas, através do
mecanismo de substituição. É muito fácil de o fazer e todos os Srs. Deputados saberão do que estou a falar.
Apresentamos, portanto, duas propostas que, parece-nos, trazem algum equilíbrio em diferentes órgãos de
representação política, visando um país mais equilibrado. Naturalmente têm em conta os cargos concursais,
porque esses têm outros mecanismos.
Quarenta por cento de representação de género não é, portanto, um número mágico, é a medida da nossa
abertura à diversidade de género numa sociedade aberta, coesa, participativa, empenhada, defensora da
igualdade de oportunidades e dos valores essenciais da democracia que hoje, Sr.as e Srs. Deputados, também
passam por aqui, e não preciso citar o Secretário-Geral das Nações Unidas, porque ele já foi hoje aqui citado.
Entendo que digam que não é isto que resolve tudo e que, muitas vezes, esta representação equilibrada
também depende de outras condições que já foram aqui referidas, muitas das quais têm a ver com condições
de conciliação entre a vida pessoal e a vida profissional, seja a vida profissional numa empresa, num organismo
da Administração Pública, neste Parlamento ou no Governo. Com certeza que temos de ter em conta essas
condições, mas não trazemos hoje a debate toda a política de igualdade, nem achamos que com estas duas
propostas de lei cumprimos toda a estratégia que acabámos de aprovar em matéria de igualdade e não
discriminação. Muitas outras medidas do Programa do Governo serão levadas a cabo e algumas delas, sem
dúvida, criarão contextos favoráveis para que estas leis não sejam apenas uma oportunidade para a igualdade,
mas que criem condições para que os direitos que com elas criamos possam ser efetivamente aproveitados.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa: — Sr.as e Srs. Deputados, a serem
aprovadas, como esperamos, estas duas propostas de lei irão constituir um marco assinalável no
aprofundamento da igualdade de género, de igualdade de oportunidades e da democracia em Portugal.
Para o cumprimento destes objetivos todos nós, espero, vamos empenhar-nos e deles todos nós vamos
orgulhar-nos.
Aplausos do PS.
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 74
20
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com a intervenção da Sr.ª Ministra, damos por encerrado o
primeiro ponto da ordem de trabalhos.
Agradeço aos Srs. Membros do Governo a sua presença.
Vamos passar ao segundo ponto, com a apreciação do projeto de resolução n.º 1441/XIII (3.ª) — Recomenda
ao Governo que proíba a concretização da entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital social
da Caixa Económica Montepio Geral (PSD), juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º 823/XIII (3.ª)
— Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que consagra que, para realizar
investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da
autorização da tutela (CDS-PP) e com os projetos de resolução n.os 1487/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo
que tome todas as diligências que legalmente lhe estão atribuídas para impedir a entrada da Santa Casa da
Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral (CDS-PP) e 1508/XIII (3.ª) — Recomenda
ao Governo que regule a política de investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (BE).
Para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Santa Casa uma instituição secular
que visa apoiar pessoas que se encontram em situação de carência económica e social.
Face a este objetivo, o Estado há muito que lhe reservou o monopólio dos jogos sociais. Os excedentes de
tesouraria devem ser utilizados no reforço do investimento na área social ou aplicados em investimentos com
diminuta margem de risco.
Daí a surpresa perante a notícia de que a Santa Casa iria investir valores avultados no capital do Montepio,
instituição financeira em dificuldades, provado, hoje mesmo, através das declarações do Sr. Ministro das
Finanças.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Estamos perante um investimento de alto risco.
A perplexidade e a oposição a este negócio é geral. A Santa Casa pediu um estudo de avaliação sobre a
situação financeira do banco que, até hoje, não foi tornado público.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Tanto se fala, num dia, em 200 milhões de euros como, no dia seguinte,
em 20 ou em 30 milhões de euros. Uma vergonha!
Sr.as e Srs. Deputados, a Santa Casa é tutelada pelo Governo. Se não podemos proibir, num Estado de
direito, que entidades privadas tomem a decisão de entrar no capital do Montepio, podemos e devemos, na
Assembleia da República, fazer uma exigência ao Governo: use os seus poderes de tutela; instrua a direção da
Santa Casa para não fazer este negócio.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É isto que o PSD está a propor.
Queremos acreditar que aqueles que prezam a coerência dos atos com as palavras não deixarão de aprovar
a nossa resolução, seja o CDS, porque tem uma proposta similar, seja o PCP, porque, em público, já mostrou
desagrado com este negócio, seja o Bloco de Esquerda, cujos Deputados já mostraram desacordo com este
negócio.
Aplausos do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, são os mais necessitados deste País, e que beneficiam da ação da Santa Casa, que
exigem que se ponha fim a esta aventura.
Esperemos que todos assumam as suas responsabilidades.
Página 21
20 DE ABRIL DE 2018
21
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar as iniciativas legislativas do CDS-PP, tem a
palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses foram
hoje surpreendidos com as declarações do Sr. Ministro das Finanças, em que assume que «se formos chamados
a ajudar o Montepio, temos de estar disponíveis».
Será responsável a um Ministro das Finanças especular publicamente sobre uma possibilidade eventual de
resgate a uma concreta instituição financeira? Não, não é responsável! Mas, se tivermos distanciamento e
seriedade política, verificamos que foi sempre sob um cenário de necessidade do Montepio que se colocou a
possibilidade de a Santa Casa da Misericórdia entrar no capital daquela instituição.
O CDS é contra e nunca contribuiu para essa perceção. Pelo contrário, foi sempre na ponderação do
exclusivo interesse da Santa Casa e das pessoas que são visadas pela sua ação — os mais necessitados —
que o CDS pediu esclarecimentos e questionou fortemente o interesse, a bondade e a racionalidade desta
decisão. Fomos os primeiros a fazê-lo, e ainda bem que o fizemos!
Longe vão os valores, que o Sr. Provedor equacionou, de 200 milhões de euros para pôr no Montepio. De
200 milhões, fala-se agora em 18 milhões. É muito diferente, mas continua a ser demasiado dinheiro.
Quando confrontado com questões concretas para apuramento dos critérios de ponderação, o Governo
escudou-se no facto de se tratar de operações privadas com instituições com autonomia.
O Governo, por um lado, encoraja a operação e, por outro, furta-se a prestar contas dessa mesma operação.
É contra isto que o CDS apresenta uma proposta de alteração à lei.
De acordo com a atual lei, a Mesa da Santa Casa já necessita da autorização do Governo para diversos atos,
incluindo, por exemplo, para contrair empréstimos, ou para comprar ou vender casas.
Não faz sentido que uma decisão desta dimensão permita a um Governo um jogo de sombras e fuja ao
escrutínio democrático, por todas as razões e também porque a Santa Casa beneficia de um monopólio estatal
do jogo e, nesse âmbito, dispõe de fundos relevantes para o desenvolvimento da sua ação social.
É natural que os governos sintam a tentação de recorrer à Santa Casa para resolver problemas da sua
governação. O mínimo que se pode exigir é que assumam a responsabilidade dos seus atos e se sujeitem ao
escrutínio democrático, prestando contas, sempre que estejam em causa opções estratégicas com especial
impacto no futuro da instituição.
Uma coisa é certa: o negócio da anunciada entrada da Santa Casa no Montepio é uma vergonha.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É uma vergonha de que os portugueses não gostam, que
cheira mal e que envolve uma instituição prezada e acarinhada pelas melhores razões. É um negócio muito mal
explicado, num contexto totalmente inconveniente.
Por essa razão, e por entendermos que é esse igualmente o sentir nacional, propomos também que se
recomende ao Governo que, com os meios ao seu alcance — e que tem já ao seu alcance —, impeça a
concretização deste negócio.
Da Assembleia espera-se, nomeadamente das bancadas que sempre intervieram nesse sentido, que seja
coerente e que acompanhe o CDS e também o projeto de resolução do PSD neste sentido.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda,
tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já o dissemos e mantemos — a
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa detém o monopólio do jogo social, como foi aqui dito, e bem, e usufrui de
um largo conjunto de benefícios fiscais que lhe atribuem obrigações também especiais.
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 74
22
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem obrigações de cariz social e não pode ser um especulador
financeiro, nem pode nem deve ser um gestor de carteira de participações qualificadas.
Por isso, tomámos boa nota, como também já aqui foi dito, de informação avançada pela Santa Casa, de
que as intenções de investir no Montepio se afastam muito dos 200 milhões de euros inicialmente avançados e
que se situam agora em menos de 10% desse valor.
No entanto, a análise que o Bloco de Esquerda faz destas intenções de investimento no Montepio são bem
mais abrangentes do que o aproveitamento que o PSD e o CDS têm feito, de forma oportunista, deste caso. A
discussão vai muito além daquilo a que a direita quer limitar ou fazer limitar este debate.
A questão que se coloca é sobre as obrigações da Santa Casa em termos de políticas de investimento. Entre
fundos de investimento mobiliário, entre participações financeiras, nas quais se incluem ações, e entre ativos
correntes, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tinha, em 2012, 308 milhões de euros; em 2013, 365 milhões
de euros; em 2014, 477 milhões de euros; em 2015, 489 milhões de euros.
A primeira pergunta que se deve fazer é se faz sentido que a Santa Casa tenha aumentado os ativos
disponíveis de 300 milhões de euros para 500 milhões de euros, justamente nos anos em que a crise se fazia
sentir de forma mais grave na vida das pessoas.
A segunda questão é a de saber de que forma é que estes ativos estão investidos hoje e estiveram investidos
no passado. É porque PSD e CDS mostram-se muito indignados agora com 18 milhões de euros, mas a Santa
Casa tinha em fundos mobiliários, nos quais perderam dinheiro, em 2012, 100 milhões de euros, em 2013, 90
milhões de euros e, em 2014, 209 milhões de euros.
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tinha em ações, em 2014, 16 milhões de euros e tinha, em Outras
participações, em 2012, quase 50 milhões de euros, em 2013, quase 50 milhões de euros e, em 2014, quase
50 milhões de euros e mais 18 milhões de euros em Outras participações não discriminadas.
A terceira questão é esta: algum dos Srs. Deputados sabe o que é que está nesta carteira de participações?
Podem garantir os Srs. Deputados do PSD e do CDS, que agora estão indignados, que, nesta carteira de 16
milhões de euros de ações, não estão participações noutros bancos portugueses? Podem garantir que nesta
carteira de participações não cotadas não estão participações em empresas privadas, que nada têm a ver com
o cariz e com o caráter social da Santa Casa e participações até superiores àquelas que são agora propostas?
Por isso, Srs. Deputados, a questão sobre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não é apenas a questão
do Montepio, é também a questão da carteira de investimentos da Santa Casa, de como é que se regula e se
define quais são os limites de investimentos financeiros da Santa Casa e de quais os montantes que a Santa
Casa deve ter disponíveis ou deve ter investidos na sua ação social.
Para responder a estas questões e para não nos deixarmos enganar pelo oportunismo discricionário e
momentâneo de quem se quiser lembrar, num momento ou noutro, de questionar um ou outro investimento,
conforme lhe dá mais interesse, e fechar os olhos a outros, se lhe der menos interesse, entendemos que o
Governo tem de reforçar o seu papel no escrutínio dos investimentos da Santa Casa, mas, mais do que isso,
tem de haver um código de conduta.
Por isso, recomendamos ao Governo que crie, à semelhança da portaria que já regula o Fundo de
Estabilização da Segurança Social, um quadro legal de regras de aplicação de fundos da Santa Casa, que limite
os ativos disponíveis não investidos em ação social, que discipline investimentos financeiros e que discipline
que tipo de investimentos podem ser feitos e em que tipo de ativos financeiros, por categorias de risco, para que
seja muito claro para toda a gente os limites e a política de transparência de uma instituição tão importante e
que gere tanto dinheiro como a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Achamos que só assim é que teremos garantias de transparência e de
rigor e só assim é que teremos a certeza de que as políticas de investimento da Santa Casa são, de facto,
escrutinadas e não andam ao sabor de interesses oportunistas e discricionários.
Aplausos do BE.
O Sr. Adão Silva (PSD): — É a favor ou contra? Não sabe bem!
Página 23
20 DE ABRIL DE 2018
23
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra,
para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Riso.
O Sr. Rui Riso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimentando-os, começaria por
manifestar aqui a minha grande admiração pelo facto de os argumentos aqui aduzidos quer pelo PSD quer pelo
CDS, relativamente a proibir, a impedir, a limitar os investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, não
tenham tido em consideração os proveitos que a própria Santa Casa tem tirado para a prossecução dos seus
interesses, da sua ação e do reforço da sua ação.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Rui Riso (PS): — Já foi aqui referido que, ao longo dos anos, a Santa Casa teve diversíssimos
investimentos no mercado de capitais. Não há memória, nem registo da memória, sobre quem era o ministro e
quem era o provedor quando a Santa Casa fez uma aposta muito clara na privatização dos CTT. Não há
memória, nem registo, nem memória do registo de quando a Santa Casa decidiu fazer um grande investimento
em reforço do capital do Millennium BCP. Não há memória, não há registo, nem memória, nem registo, de
quando a Santa Casa realizou uma operação de leasing imobiliário. E, já agora, também convém não esquecer
a forma como muito imobiliário vai parar às mãos da Misericórdia, através de doações de muitas pessoas que o
fazem e que, depois, também criam a necessidade de a Santa Casa resolver o problema desse património que
detém.
Portanto, está aqui muito claramente dito e referido que tanto o problema do CDS como o problema do PSD
não tem a ver com os investimentos que a Santa Casa da Misericórdia faz, tem, sim, a ver com quem é hoje
Ministro e, provavelmente, com quem hoje é Provedor, porque, se calhar, se fosse há alguns meses não se
colocaria o problema porque o Provedor era outro. Quem sabe se se colocaria, ou não!?
Aplausos do PS.
Posto isto, interessa resolver e, sobretudo, limitar e apagar esta dúvida permanente que se lança sobre quem
tem de gerir e sempre geriu ao longo de tantos anos, com proveitos — e, pelos vistos, soube bem gerir —, o
património e a liquidez que tem ao seu dispor.
Primeiro, era a questão dos 200 milhões de euros. Os 200 milhões de euros impediriam a ação da
Misericórdia porque absorveriam quase toda a liquidez da Misericórdia. O que acontece é que, quando passa
de 200 milhões de euros para 18 milhões de euros, continua a ser um grande problema a prossecução da missão
e da obra da Misericórdia.
Neste percurso, foram ouvidas várias entidades. Foi ouvido o Sr. Provedor da Misericórdia. Foi também
ouvido o Sr. Governador do Banco de Portugal, para se pronunciar sobre as condições financeiras em que se
encontrava o banco Montepio, que cumpria todos os rácios de solvabilidade, de acordo com a afirmação que
fez, a menos que, hoje, o PSD e o CDS duvidem da palavra do Sr. Governador do Banco de Portugal. Já agora,
convém saber se continuam a acreditar, ou não, no Sr. Governador do Banco de Portugal e na ação de
supervisão do Banco de Portugal — era bom que esclarecessem o que pensam acerca da ação do Banco de
Portugal enquanto entidade de supervisão. E foi ainda ouvido o Sr. Ministro relativamente à parte que lhe cabe
naquilo que diz respeito à supervisão, se se quiser, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Convenhamos que acerca disto foram dados todos os esclarecimentos. O CDS e o PSD ignoraram
olimpicamente todos os esclarecimentos que aí foram dados e defenderam hoje aqui a sua posição como se
nada tivesse sido feito, como se ninguém tivesse sido ouvido, como se as pessoas…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Rui Riso (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 74
24
Resta, então, saber qual é a posição do Partido Socialista sobre esta matéria. O PS concordará em que haja
uma matriz de investimento e de proteção de risco relativamente aos investimentos que a Santa Casa faz para
garantia e para sossego de todos nós.
Portanto, defendemos e pensamos que é possível encontrar uma matriz de risco e de diversidade de
investimentos que cubram o próprio risco de outros investimentos. Isso, com certeza, trará a paz à Santa Casa
e trará a paz à sociedade portuguesa relativamente à prossecução da missão da Santa Casa da Misericórdia de
Lisboa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do
PCP, o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS apresentam projetos de
resolução com vista a travar o negócio — o estranho negócio, é verdade — entre a Santa Casa da Misericórdia
e a Caixa Económica Montepio Geral. Mas, sobre esses projetos de resolução, importa dizer que há um
oportunismo nesta intervenção do PSD e do CDS que merece ser sublinhado. É que ele marca uma distância
muito grande entre a avaliação que o PCP faz sobre este negócio e a forma como PSD e CDS, fazendo uma
apreciação completamente diferente, usam o negócio como instrumento de arremesso e como mais um dos
elementos para os seus «números» parlamentares.
O PSD não convence, no Porto, o seu próprio dirigente, do PSD e da Santa Casa da Misericórdia do Porto,
a não entrar no capital do Montepio Geral, mas quer, por força, convencer a Santa Casa da Misericórdia de
Lisboa e o Governo a não entrar no capital do Montepio Geral.
Portanto, não conseguem convencer os seus dirigentes, mas querem na Assembleia da República impor a
sua visão da Santa Casa da Misericórdia e do Montepio Geral.
O CDS, quando Bagão Félix dava ordens à Santa Casa da Misericórdia para comprar participações nos
aumentos de capital do Millennium BCP e de outras empresas, nomeadamente da área dos seguros, não dizia
nada, aliás, aplaudia e achava muito bem que a Santa Casa da Misericórdia servisse de rede de segurança para
negócios privados.
O que está em causa é, como já foi referido pela bancada do Partido Socialista, o seguinte: ou o PSD e o
CDS não têm nada contra a Santa Casa da Misericórdia ser utilizada como instrumento de financiamento de
outros negócios, como, aliás, sempre fizeram ao longo da história do PSD e do CDS; ou, então, existe outra
possibilidade, que é a de o PSD e o CDS não quererem um mutualismo forte, não quererem um Montepio Geral,
e acharem que não há espaço no sistema financeiro português para um banco que não pertença a um grande
grupo económico.
O PCP coloca a questão de forma completamente diversa. É verdade que o PCP critica este negócio, é
verdade que sobre este negócio existem várias dúvidas que devem ser esclarecidas e é verdade que este é um
negócio cujo racional não é totalmente percetível.
Portanto, da parte do PCP, essas dúvidas certamente se expressarão na forma como votaremos os projetos
apresentados por todos os partidos, a saber, os do PSD e do CDS, e também o projeto de resolução do BE, o
qual, à partida, terá, da parte do PCP, desde já, o nosso apoio.
Mas, aquilo que o PCP entende é que nenhum dos projetos vai à raiz do problema, nenhum dos projetos vai
à questão fundamental, que é a de que a Caixa Económica Montepio Geral deveria estar ao serviço dos
associados da Associação Mutualista, deveria ter o seu capital única e exclusivamente submetido à Associação
Mutualista e não deveria ter sido convertida em sociedade anónima para estar agora sujeita a negócios ou à
compra de participações por entidades terceiras. Portanto, salvaguardar os interesses dos mutualistas deveria
ser a primeira preocupação, até para salvaguardar a posição do banco no sistema financeiro.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Página 25
20 DE ABRIL DE 2018
25
Por último, evidentemente que seria absolutamente fundamental ter em conta que a Associação Mutualista
é neste momento dirigida por figuras cuja idoneidade para a gestão bancária já foi questionada e que todo o
negócio está a ser desenhado com a participação dessas figuras que já antes geriram a Caixa Económica, que
a colocaram numa situação delicada e que, ao que tudo demonstra, geriram um banco mutualista exatamente
pelas mesmas bitolas com que é feita a gestão privada da banca em Portugal e que foi, até agora, ruinosa, quer
para os bancos e, depois, principalmente, para o público, para o Orçamento do Estado, que foi obrigado a pagar
essas aventuras.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia para
uma intervenção.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aqui está em
causa são duas, e apenas duas, iniciativas que podem recomendar ao Governo a não concretização deste
negócio. Todos os grupos parlamentares poderiam ter apresentado iniciativas, mas foi apenas o PSD e o CDS
que apresentaram iniciativas nesse sentido.
Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Porque será?
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Portanto, o que aqui está em causa é saber se as outras
bancadas viabilizam este negócio pelo seu silêncio cúmplice ou se aceitam ser contra ele, se aceitam impedir
que ele se concretize e se recomendam isso ao Governo, que é o que está em causa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — A Santa Casa estabeleceu como critérios, primeiro, o preço
justo, e, segundo, a audição de entidades internas, da própria Santa Casa.
O que é que se verifica? Preço justo não é! Mesmo nos 18 milhões, o critério usado é o critério contabilístico
que está na Associação Mutualista e que não tem nada a ver com preço justo.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Vamos pedir uma avaliação ao Instituto Francisco Sá Carneiro!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Quanto à segunda questão, das entidades que foram ouvidas,
a Irmandade da Misericórdia de São Roque — foi dito pelo Sr. Provedor — já manifestou a sua opinião contra
este negócio, porque grande parte da população também é contra ele. E é isso que se espera desta Assembleia,
aprovando estas resoluções.
Relativamente ao projeto de lei que o CDS aqui apresentou para que, no futuro, a Santa Casa tenha de pedir
autorização ao Governo para negócios estruturais que tenham um especial impacto no seu futuro, nada foi dito.
A nossa expectativa é a de que, naturalmente, todas as bancadas reconheçam a importância desta iniciativa e
possam aderir a ela e acompanhar o CDS na sua proposta.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, a encerrar o debate deste segundo
ponto da agenda, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É natural que uma instituição que
tenha excedentes de tesouraria os aplique, e deve fazê-lo de forma a rentabilizar os capitais, até para poder
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 74
26
prosseguir a sua atividade com naturalidade e com segurança, nomeadamente, neste caso, uma atividade social
altamente relevante.
O que se põe, neste caso, em cima da mesa é um investimento de risco elevado, como hoje o Sr. Ministro
das Finanças acabou por reconhecer.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é verdade!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Já não é só a dúvida! Hoje, na entrevista que o Sr. Ministro Mário Centeno
deu, ficou claro para toda a gente que estamos perante um investimento de alto risco. E aí nós entendemos que
a Santa Casa, pela sua particularidade na esfera social, não pode colocar dinheiro que pode vir a ser necessário
para salvaguardar e ajudar quem necessita em investimentos de alto risco.
Aqui bem perto, Srs. Deputados, na Estrela, em dois edifícios que eram antigos hospitais das Forças
Armadas, adquiridos pela Santa Casa para serem recuperados para cuidados continuados, as obras estão
paradas! Se tem excedentes de tesouraria e os quer aplicar, aplique-os aqui, para bem de quem necessita, em
vez de ir à aventura, pondo em causa aquilo que são os seus fins.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Esse é um problema da Santa Casa!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E amanhã, de uma forma muito clara, Srs. Deputados, iremos ver quem
está a favor e quem está contra a aventura em que a Santa Casa quer mergulhar o seu dinheiro e o dinheiro
daqueles que mais necessitam neste País. Esperemos que o bom senso e a responsabilidade imperem nesta
Casa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos agora ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, a
apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1452/ XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação
de medidas na área das doenças raras e da deficiência, promovendo maior apoio e proteção aos portadores de
doença rara e de deficiência, bem como aos seus cuidadores (CDS-PP), 1505/XIII (3.ª) — Recomenda ao
Governo a adoção de medidas na área das doenças raras e da deficiência (PAN), 1506/XIII (3.ª) — Recomenda
ao Governo a regulamentação da profissão de aconselhador genético (BE) e 1507/XIII (3.ª) — Recomenda ao
Governo medidas de apoio às pessoas com doenças raras (BE).
Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça
Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A preocupação do CDS com
as pessoas vulneráveis portadoras de deficiência e portadoras de doença rara tem-se traduzido em múltiplas
iniciativas legislativas que visam promover políticas globais, integradas e para a integração de um grupo de
pessoas cujos direitos não podem ser ignorados. Tanto na área da deficiência como na área das doenças raras,
as nossas iniciativas têm visado trazer mais e melhores respostas para um grupo significativo dos nossos
concidadãos.
Apresentamos hoje, com muito orgulho, um conjunto de mais de 30 medidas que vão desde a área laboral à
área do apoio educativo e a mais e melhores medidas de saúde para este grupo de pessoas. São medidas que,
esperamos, possam reunir, aqui, amplo consenso, que visam promover maior apoio às pessoas com doença
rara e com deficiência e também aumentar o apoio aos seus cuidadores.
No CDS, temos um percurso consistente nesta matéria e gostaríamos de recordar a recomendação para a
criação do cartão para a proteção especial dos portadores de doença rara, que foi aprovado por unanimidade
nesta Casa em 2009, e também a apresentação da estratégia integrada para as doenças raras e a identificação
dos centros de referência nacionais para as doenças raras, que foram passos relevantes neste percurso
integrativo.
Página 27
20 DE ABRIL DE 2018
27
Convirá lembrar que, no final de março, não se conhecia ainda o plano anual de operacionalização da
Estratégia Integrada para as Doenças Raras. Pensamos que, pelo menos por isso, foi positivo que tivéssemos,
desde logo, apresentado esta iniciativa, porque, logo de seguida, aconteceu essa publicação.
Lamentavelmente, o plano deste ano é vago e omisso relativamente a um conjunto de aspetos relevantes,
tais como o cartão da pessoa com doença rara ou o registo nacional nesta área.
O CDS tem, desde há anos, como dissemos, chamado a atenção para a situação dos cuidadores informais.
Não chegámos agora a este debate, Sr.as e Srs. Deputados, temos chamado a atenção para o meritório trabalho
e tarefas que desenvolvem os cuidadores e para a necessidade de maiores apoios. Lamentavelmente, este
Governo tem tardado em aprovar o estatuto do cuidador, faz promessas, mas falha a estes verdadeiros heróis
do quotidiano.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Queremos, com esta iniciativa pioneira, dar voz a muitos que têm
dificuldade em se fazer ouvir, queremos sublinhar o percurso que uma sociedade solidária, avançada e moderna
deve fazer nestas matérias de apoio aos mais frágeis. É integrando, cuidando e apoiando que promovemos
dignidade e que pugnamos por direitos inalienáveis de pessoas que são cidadãos de primeira e que carecem
de maior apoio pela parte do Estado.
Orgulhamo-nos de ter avançado com as medidas hoje, aqui, apresentadas e esperamos um apoio alargado
para as mesmas.
Queremos terminar deixando o nosso tributo a estas pessoas, aos seus cuidadores, e dizer-lhes que as suas
vidas valem e que são, para nós, inspiradoras. Queremos também agradecer o trabalho das instituições da
sociedade civil que apoiam pessoas com deficiência e com doenças raras e dizer-lhes que podem continuar a
contar com o CDS.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de resolução
n.º 1505/XIII (3.ª), o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideram-se doenças raras aquelas
que têm uma prevalência inferior a cinco em 10 000 pessoas, estimando-se que existam entre 5000 e 8000
doenças raras diferentes.
Os doentes afetados por estas doenças enfrentam dificuldades semelhantes na procura por um diagnóstico,
informação relevante e orientação adequada para profissionais qualificados.
O diagnóstico é, em regra, demorado e complicado de realizar, podendo demorar vários anos e obrigar à
realização de diversas consultas em diferentes especialidades. Em muitos casos, as doenças raras não são
diagnosticadas devido à escassez de conhecimento científico e médico.
Assim, sendo certo que o grau de conhecimento de uma doença rara determina tanto a rapidez com que é
diagnosticada como a qualidade das coberturas médica e social, propomos, com a iniciativa que hoje discutimos,
que seja dada formação específica sobre doenças raras aos profissionais de saúde, que se aposte,
efetivamente, na investigação científica especializada para um melhor conhecimento das doenças raras e de
novas formas de tratamento e que se proceda à criação do registo nacional de doenças raras, o qual permitirá
saber quantos doentes existem e em que locais do País se encontram, como forma de melhorar o acesso à
saúde e de assegurar que a oferta é adequada às necessidades existentes.
Atendendo à fragilidade psicológica dos portadores de doença rara e das pessoas com deficiência, propomos
que seja assegurado o acompanhamento psicológico regular destes e dos membros do agregado familiar e,
também, que seja revisto o atual sistema de atribuição de produtos de apoio, tornando-o mais ágil, uma vez que
este se tem demonstrado demasiado moroso e burocrático, dificultando o acesso aos produtos por aqueles que
deles necessitam.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 74
28
Por último, defendemos ainda a publicação célere do plano anual para 2018 produzido no âmbito da
Estratégia Integrada para as Doenças Raras, o qual possibilitará o conhecimento das prioridades para o presente
ano.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira para
apresentar os projetos de resolução n.os 1506 e 1507/XIII (3.ª).
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Doença rara é doença com baixa
prevalência. Como já aqui foi dito, afetam até cinco pessoas em cada 10 000, muitas vezes menos do que isto,
mas a sua baixa expressão quantitativa é inversamente proporcional à sua expressão qualitativa nestes doentes.
São, na sua esmagadora maioria, doenças graves, crónicas, debilitantes, altamente incapacitantes. São
maioritariamente hereditárias, 80% são de origem genética.
Todos estes doentes se confrontam, sem exceção, com um enorme problema, a falta de conhecimento: a
falta de conhecimento que atrasa o diagnóstico, a falta de conhecimento que condiciona os cuidados de saúde,
a falta de conhecimento que limita o acesso a tratamento, a falta de conhecimento que limita o desenvolvimento
de novos tratamentos, a falta de conhecimento sobre o prognóstico e a evolução da doença, a falta de
conhecimento sobre as formas de cuidar, por exemplo.
Estes e outros problemas foram, exatamente, levantados num debate levado a cabo aqui, no edifício da
Assembleia da República, em março passado, e é para responder a estes problemas que o Bloco de Esquerda
traz a discussão duas iniciativas legislativas.
A primeira iniciativa é para que se crie e regulamente uma nova profissão, a do aconselhador genético. É
uma proposta tida como central por investigadores da área e por organizações que também intervêm nesta área.
Qual é a importância desta proposta, da criação e da regulamentação desta nova profissão? É que o
aconselhador genético — que, aliás, já existe em muitos outros países europeus — pode, entre outras coisas:
promover a informação e o conhecimento junto dos doentes, dos familiares, dos empregadores e da sociedade;
avaliar os riscos genéticos, fazer a história familiar, o que pode promover também a identificação e o diagnóstico
mais célere em muitas outras situações; informar melhor sobre o prognóstico da doença; referenciar para,
passando a redundância, centros de referência; fazer o levantamento de necessidades de cada doente em
particular, de cada grupo de doenças em particular e mobilizar os recursos para responder a essas
necessidades.
Para além desta proposta da criação de uma nova profissão em Portugal, trazemos uma outra na qual
fazemos várias recomendações para intervir diretamente naquilo que são políticas de saúde orientadas para as
doenças raras.
Propomos que se promova uma melhor e maior articulação entre instituições do Serviço Nacional de Saúde,
universidades e centros de investigação para os quais podem ser referenciados doentes ou grupos de doentes,
melhorando assim o acesso a tratamentos, terapias e exames, e que estes centros de investigação públicos e
estas universidades públicas que já desenvolvem investigação na área das doenças raras possam, eles
próprios, ser também centros de referência, tendo em conta o conhecimento acumulado que têm.
Propomos a valorização e a promoção da investigação nesta área, exatamente para acumular conhecimento,
que tanto falta.
Propomos o reforço da formação, por exemplo de médicos especialistas em genética médica e de técnicos
superiores de saúde no ramo de genética e uma melhor dotação de centros de genética humana em Portugal.
Propomos que se alargue o número de centros de referência, passando a existir centros de referência para
todos os grupos de doenças raras em Portugal, assim como propomos que se reveja a forma de prescrição de
tratamento e que se garanta a efetiva disponibilização gratuita de todos os «medicamentos órfãos» que sejam
aprovados pela Agência do Medicamento.
Estas são as propostas que trazemos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero apenas dizer ao CDS-PP, sobre o estatuto do cuidador informal,
de que já aqui falou, que escusa de continuar a recomendá-lo ao Governo. Há, na Assembleia da República,
um projeto de lei do Bloco de Esquerda para a criação desse estatuto.
Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.
Página 29
20 DE ABRIL DE 2018
29
Há, na Assembleia da República, um grupo de trabalho que foi criado depois da apresentação do projeto de
lei do Bloco de Esquerda para a criação desse estatuto…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, a Mesa distraiu-se com o tempo, mas tem de
terminar.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Bloco de Esquerda está, certamente,
aberto às propostas que o CDS-PP tem para apresentar.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não foi a Mesa que se distraiu, fui eu, portanto a
responsabilidade é minha.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para uma
intervenção.
O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As doenças raras, na essência da sua
definição, caraterizam-se pela especificidade de sintomas que apresentam e pela diversidade de distúrbios que
evidenciam de doença para doença, e até de doente para doente, mesmo que sofram de condição semelhante.
Estima-se que hoje existam entre 5000 e 8000 doenças raras distintas, afetando 6% a 8% da população total,
ou, por outras palavras, entre 24 e 36 milhões de pessoas na Comunidade Europeia e cerca de 600 000 pessoas
em Portugal. Estas doenças, as que afetam um número muito reduzido de pessoas, são também aquelas que
são menor alvo de estudo e investigação clínica, situação que leva, muitas vezes, ao reduzido avanço
terapêutico associado ao seu tratamento.
Assunto tabu até há relativamente poucos anos, apresenta-se hoje como um amplo campo de trabalho na
área da saúde pública. Situações comuns como o atraso e a falha no diagnóstico, a falta de informação acerca
da doença, a falta de referenciação para profissionais qualificados, a falta de disponibilidade de cuidados com
qualidade e de benefícios sociais, a fraca coordenação dos cuidados de internamento e de consulta externa, a
autonomia reduzida e a dificuldade na integração no mundo do trabalho levam a uma maior fragilidade do
doente, a uma maior disfuncionalidade no ambiente social e familiar e a uma maior vulnerabilidade psicológica,
social, cultural e económica, principalmente nas franjas mais vulneráveis da sociedade.
Reconhecendo as consequências das doenças raras na vida dos indivíduos e das suas famílias e o impacto
cumulativo que têm sobre os sistemas de saúde e sociais, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a União
Europeia têm enfatizado a importância da prevenção e do diagnóstico precoce destas doenças.
Em resultado desta preocupação, cada Estado-membro foi convidado a implementar um plano ou uma
estratégia nacional de abordagem destas doenças. Em Portugal, foi implementado, através da Norma n.º
001/2018, de 9 de janeiro, o cartão de pessoa de doença rara e está igualmente constituída uma comissão
interministerial para implementar a Estratégia Integrada para as Doenças Raras 2015-2020, baseada numa
cooperação intersetorial e interinstitucional onde sejam reequacionadas as prioridades na abordagem global das
doenças raras, reunindo contributos, competências e recursos de todos os setores relevantes, de forma a
estimular, ainda que de forma progressiva, uma mudança real nas condições complexas das pessoas que
sofrem destas doenças, aliás, como previsto no Despacho n.º 2129-B/2015, de 27 de fevereiro.
De acordo com o Relatório Intercalar sobre a Implementação da Estratégia Integrada para as Doenças Raras
referente a 2017, apresentado por aquela comissão, são definidas metas com vista a garantir que as pessoas
com doenças raras tenham melhor acesso, qualidade nos cuidados de saúde e tratamento, com base nas
evidências que a ciência tem vindo a produzir, e maior celeridade e variedade de respostas sociais adaptadas
a cada caso. Propõe-se, assim, desenvolver e melhorar a coordenação dos cuidados, o acesso ao diagnóstico
precoce, o acesso ao tratamento, a informação clínica e epidemiológica, a investigação e a inclusão social e
cidadania.
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 74
30
Sr.as e Srs. Deputados, ainda há um longo caminho a percorrer e o Partido Socialista, bem como o Governo,
tem consciência disso. Uma sociedade evoluída tem como pedra basilar a diversidade através da promoção da
igualdade.
Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. António Sales (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Tratar a diferença de forma especializada é ver nessa pedra a construção da cidadania.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do Grupo Parlamentar do PSD,
para uma intervenção.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos hoje de doenças
raras, mas que, de facto, só são raras de nome. Quase 800 000 portugueses vivem com uma doença rara, das
quais 80% são de origem genética e mais de 50% atingem crianças, ou são diagnosticadas em idade pediátrica.
São, muitas vezes, doenças graves, como já ouvimos, são incapacitantes, crónicas, por vezes degenerativas,
com um profundo impacto negativo na qualidade de vida e na esperança de vida destas crianças.
Apesar de atingirem uma grande proporção da população como grupo de doenças, são cerca de 8000
doenças individuais com muito poucos doentes, e esses poucos doentes têm necessidades específicas que
exigem cuidados de saúde específicos. Mas, muitas vezes, as opções terapêuticas não estão disponíveis porque
a comparticipação dos «medicamentos órfãos» é demorada ou, pura e simplesmente, não existem porque não
há interesse em investir numa doença com poucos doentes.
A estes défices de conhecimento e de opções terapêuticas cientificamente comprovadas, resultantes da
raridade destas condições, associa-se o sofrimento real das pessoas que vivem com doença rara e com
deficiência, e não apenas destes doentes mas também dos seus familiares, que 24 horas por dia e 7 dias por
semana cuidam da criança ou do adulto totalmente dependente, levando a situações de cansaço, esgotamento
e, por vezes, a um sentimento de culpa, ainda que injustificado, por não conseguirem fazer mais pelo seu filho,
pela sua filha, pelo seu familiar.
Como foi aqui dito, o Governo prometeu que, até ao final de 2017, teríamos o estatuto do cuidador informal
aprovado, mas até agora não vimos nada.
Por isso, o PSD saúda as iniciativas apresentadas por todos os partidos, mesmo o projeto de resolução do
Bloco de Esquerda sobre a regulamentação da profissão de aconselhador genético, em relação ao qual o Partido
Social Democrata ainda levanta algumas dúvidas, mostrando-se aberto ao debate, porque reconhece a
necessidade de termos uma discussão no âmbito daquilo que é a abordagem multidisciplinar da doença rara.
A verdade é que a única iniciativa política real que este País já viu no campo das doenças raras foi do anterior
Governo, que implementou a Estratégia Integrada para as Doenças Raras.
Já o Deputado André Silva, do PAN, veio exigir o plano de ação para 2018, e é normal que não tenha
reparado que já foi aprovado. É que são duas páginas cheias de nada: não há um coordenador responsável,
não há objetivos, não há recursos, não há ação e ficamos com doentes sem resposta.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, estaremos aqui, enquanto Partido Social Democrata, para apoiar qualquer
iniciativa que vá na linha daquilo que o PSD sempre defendeu neste campo, que reforce a ideia de haver uma
rede de referenciação europeia da qual instituições portuguesas façam parte, de haver acesso a um diagnóstico
precoce, acesso a terapêutica, recolha de dados clínicos e epidemiológicos de forma transparente, uma aposta
na investigação e no desenvolvimento e medidas de inclusão e cidadania com foco na qualidade de vida e na
melhoria do estado de vida dos doentes e dos seus familiares.
Para terminar, só podemos lamentar a inação do Governo. Ainda ontem, o Sr. Ministro da Saúde dizia que
não faria demagogia com a vida de crianças…
Página 31
20 DE ABRIL DE 2018
31
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que o Sr. Ministro da Saúde afirmava que não faria demagogia com a vida de crianças, mas, com
franqueza, em relação às crianças com doença rara, deste Governo não há demagogia nem há nada, porque
claramente elas não são uma prioridade, e isso a Assembleia da República não pode aceitar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias para
uma intervenção.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria das doenças raras é grave, muitas
vezes incurável e altamente incapacitante, e os tratamentos, por serem pouco lucrativos para os grupos
farmacêuticos, são escassos.
Existem entre 5000 e 8000 doenças raras e cada uma dessas doenças atinge menos de 0,1% da população.
Estima-se que, em Portugal, as doenças raras, no seu conjunto, afetem cerca de 6% a 8% da população, ou
seja, perto de 800 000 pessoas, pelo que podemos mesmo afirmar que já não é raro ter uma doença rara.
As principais dificuldades que atingem os familiares e cuidadores de pessoas com doenças raras são:
dificuldades no acesso ao diagnóstico precoce, imperando o problema do acesso à realização de testes
genéticos; dificuldades no acesso aos tratamentos, nomeadamente aos novos tratamentos e terapêuticas,
existindo situações em que há evidência científica sobre a efetividade do medicamento, há prescrição clínica,
mas tal não é administrado porque as administrações hospitalares inviabilizam as autorizações por questões
económicas; dificuldades no âmbito económico, decorrentes dos custos acrescidos que têm com o acesso aos
cuidados de saúde, bem como pela perda de rendimentos, porque muitos têm de deixar de trabalhar para cuidar
dos doentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário reconhecer que a Estratégia Integrada para as Doenças Raras,
adotada em 2015, se revelou ineficaz em responder às necessidades dos mais vulneráveis e menos numerosos.
Ainda no que respeita à Estratégia, esta prevê a existência de uma coordenação dos cuidados através de
uma articulação interministerial, intersetorial, interinstitucional, no entanto a articulação entre os três Ministérios
é muito frágil. A esta frágil articulação não é alheio o facto de o financiamento ser, como não poderia deixar de
ser, um dos maiores problemas, pois é necessária a existência de verba suficiente e especificamente alocada à
Estratégia. Podemos mesmo afirmar que muitos dos milhões dados aos bancos ajudariam bastante a aliviar o
sofrimento de quem tem uma doença rara.
Surpreende agora o CDS com este projeto em que junta doenças raras, cuidadores informais, dependências,
etc., o que desvaloriza cada uma destas situações, e, mais, importa também saber porque é que o CDS não
terá tomado nenhuma medida quando teve pesadas responsabilidades no governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atendendo à cada vez maior expressão que as doenças raras têm em
Portugal, é necessário conhecer e intervir efetivamente nestas doenças.
Para o PCP, tratamentos ou terapêuticas que a evidência científica comprove como eficazes deverão estar
disponíveis para que possam ser dirigidos a quem deles precisa. É fundamental que o Estado assegure que as
pessoas com doenças raras recebem os melhores cuidados de saúde, melhorando o acesso e a qualidade dos
mesmos. A cura pode até, em muitas situações, ser quase inexistente, mas a melhoria da qualidade de vida e
a sobrevida das pessoas com doenças raras é sempre possível.
Nesse sentido, as pessoas com doenças raras têm o direito, como qualquer outra pessoa, à proteção na
saúde e aos melhores cuidados disponíveis. O Estado não pode deixar de fora a sua responsabilidade, devendo
reforçar o Serviço Nacional de Saúde com a criação de recursos técnicos e terapêuticos, por forma a que
ninguém seja excluído do mesmo.
No momento atual, as doenças raras são também um desafio social e é imperioso que se dê resposta às
necessidades dos mais vulneráveis e menos numerosos. As doenças raras são um problema de poucos que,
afinal, são muitos e deverá ser uma responsabilidade do Estado, no cumprimento da sua obrigação, assegurar
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 74
32
o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação de todas as pessoas, em particular daqueles que sofrem de doenças
raras.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para concluir este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do Grupo
Parlamentar do CDS-PP.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, para concluir mesmo, o que queríamos dizer é que
hoje é, de facto, um dia para assinalar.
Só lamentamos — e queria veementemente deixar essa nota — que a atenção dada pela Câmara, e até do
ponto de vista mediático, a estas matérias seja inversamente proporcional àquele que é o impacto que estas
questões têm na vida e no dia a dia de tantas famílias portuguesas. Lamentamos isso profundamente.
Queríamos dizer que não se trata de uma corrida de popularidade ou de vestir camisolas de premiados, mas,
em abono da verdade e da seriedade, de facto, o CDS tem nesta matéria um percurso do qual se orgulha, tendo
sido os primeiros a apresentar propostas nas áreas dos apoios aos cuidadores. É indissociável falar de pessoas
com doenças raras sem falar dos seus cuidadores, porque, obviamente, são um binómio que não podemos
separar.
O que interessa aqui — e o CDS não se eximirá das suas responsabilidades — é exigir ao Governo que
cumpra as suas promessas, que passe à ação. E o que importa também é que consigamos ter um largo
consenso para que se cuide da vida das pessoas e acredito que para muitos de nós, que estamos na política,
essa é a missão primeira.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da ordem do dia, que consta da
discussão conjunta dos seguintes diplomas: na generalidade, do projeto de lei n.º 798/XIII (3.ª) — Renovação e
prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29
de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (PCP); do projeto de resolução n.º 1354/XIII (3.ª) —
Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados, cujas bolsas
cessaram enquanto se aguarda a aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016 (CDS-PP); na generalidade, do projeto
de lei n.º 777/XIII (3.ª) — Determina a prorrogação dos contratos de bolsas de investigação e dos contratos de
bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares (PSD); e, também na generalidade, do
projeto de lei n.º 816/XIII (3.ª) — Prorrogação e renovação das bolsas de investigação pós-doutoramento até à
publicação do resultado dos concursos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para os bolseiros
de investigação científica, bolseiros de pós-doutoramento, verdadeiros trabalhadores da ciência que, com o seu
empenho e a sua persistência, têm dado corpo à luta por direitos que há muito deveriam ter sido reconhecidos:
direito a um contrato de trabalho, direito à estabilidade, acesso a direitos laborais básicos.
Hoje, temos aqui mais uma etapa desta luta, com o contributo do PCP.
Temos afirmado e continuamos a dizer que é urgente uma alteração estrutural para integrar todos os
trabalhadores científicos na carreira de investigação, acabando de vez com estes vínculos precários.
Caminhamos a passos largos para agosto de 2018, fim do prazo da norma transitória do Decreto-Lei n.º
57/2016, alterado por exigente processo de apreciação parlamentar na Assembleia da República, processo para
o qual o PCP muito contribuiu.
Desde agosto de 2016 e de julho de 2017, que é a data da lei alterada por apreciação parlamentar, a verdade
é que apenas 52 contratos — 52 contratos! — foram enviados à FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia)
para financiamento, havendo 1539 bolseiros sinalizados para esse efeito.
Esta situação, Sr.as e Srs. Deputados, é inadmissível! Além de várias manigâncias que agora algumas
instituições se lembraram de inventar, tentando que os contratos a realizar sejam feitos por associações de
Página 33
20 DE ABRIL DE 2018
33
direito privado, com as quais os bolseiros nunca tiveram qualquer relação ou atividade, como é o caso da IST-
ID (Associação do Instituto Superior Técnico para a Investigação e Desenvolvimento) e da Faculdade de
Ciências ID (Associação da Faculdade de Ciências para a Investigação e Desenvolvimento de Ciências), em
clara violação do n.º 2 do artigo 23.º, acresce um outro problema muito grave, que é a perda de rendimento de
vários bolseiros de pós-doutoramento, cujos projetos e bolsas cessaram ou estão em vias de cessar, sem terem
sido abertos os concursos da norma transitória.
O Sr. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! Bem lembrado!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Face a esta realidade, que não pode ser imputada a estes bolseiros, e cuja
resolução teria sido facilmente encontrada pelo mero cumprimento da lei e pela abertura atempada dos
concursos, é urgente dar uma resposta que impeça que estes trabalhadores sejam empurrados para fora do
sistema científico e tecnológico nacional, impedindo também que fiquem de fora da abrangência da norma
transitória por terem, de facto, ficado sem recursos, sem rendimentos.
O PCP considera também que todo este processo merece ainda uma outra atenção, merece fiscalização e
acompanhamento por parte da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, especialmente num contexto em que o
Provedor do Bolseiro parece andar perdido em parte incerta.
Sr.as e Srs. Deputados, as propostas que o PCP aqui traz vão no sentido de garantir que, de facto, estas
pessoas não fiquem sem resposta, que estas pessoas não fiquem sem rendimento, que sejam cumpridos os
seus direitos e que se encontre uma solução que tenha de passar forçosamente pelo cumprimento da lei, não
só por parte das instituições, mas também por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de
fazer todas as diligências e de fazer com que a lei seja efetivamente cumprida.
Estão aqui as propostas do PCP. Naturalmente, há outros projetos em discussão. Temos algumas dúvidas
que não podemos deixar de manifestar em relação ao projeto do PSD, por haver algumas situações de
abrangência mais diversa, mas, de qualquer maneira, queremos ouvir também o que vai sair hoje desta
discussão, e estamos abertos a isso.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os bolseiros
aqui presentes nas galerias.
Discutimos hoje três projetos de lei e um projeto de resolução que, na sua essência, tratam da mesma
matéria: pretendem garantir aos bolseiros doutorados as condições para aceder ao disposto na Lei n.º 57/2017,
de acordo com os requisitos estabelecidos, concretamente na norma transitória.
O ponto essencial é que esta norma transitória estabelecia dois prazos para a abertura dos concursos por
parte das instituições de ensino superior: 31 de dezembro de 2017 e 31 de agosto de 2018, de resto duas datas
inseridas numa alteração proposta pelo Partido Socialista aquando da apreciação parlamentar para a qual todos
fomos convocados.
Sucede que o primeiro prazo, 31 de dezembro de 2017, terminou sem que tivessem sido abertos os
concursos esperados. E, de facto, como disse a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, dos 3000 contratos anunciados
pelo Governo, estão concretizados pouco mais de 50.
Sobre estes prazos, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior afirmou, no final de uma reunião
de Conselho de Ministros, em 14 de dezembro: «As universidades não têm de cumprir o prazo», acrescentando
que «será emitido um parecer para as instituições, que será publicado no site da FCT, explicando que a natureza
dos prazos da lei é orientadora».
Por outras palavras, o Sr. Ministro, incompreensivelmente, anulou a letra da lei e o parecer está, de facto,
publicado no site da FCT, e nele pode ler-se o seguinte ponto: «No caso concreto, são estabelecidos dois prazos,
31 de dezembro de 2017 e 31 de agosto de 2018, para a abertura dos procedimentos concursais. Neste
contexto, parece perfeitamente sustentável que o prazo mais largo consome o prazo mais curto, pelo que,
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 74
34
verdadeiramente, o prazo final é 31 de agosto de 2018». Novamente, este parecer parece sobrepor-se à letra
da lei.
O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior explicou na mesma altura que, quanto aos
investigadores que entretanto teriam perdido o acesso à bolsa ou ficariam sem ela até 31 de dezembro de 2017,
estava já estabelecido que todas as unidades de investigadores podiam solicitar um reforço à FCT, coisa que
parece não ter acontecido, pelo menos de forma generalizada.
Parece-nos que, dado o parecer acima referido, que é do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de
Ministros, será razoável que se aplique o mesmo princípio de salvaguarda, anunciado pelo Sr. Ministro, até ao
dito prazo mais largo, o tal que é o verdadeiro prazo — 31 de agosto de 2018. Ou seja, será razoável que se
garanta que a FCT conceda um efetivo reforço orçamental a todas as unidades com investigadores cuja bolsa
cessou, reforço esse de caráter transitório até 31 de agosto de 2018 ou até à concretização do provimento em
processo concursal.
Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma história demasiado longa quanto à conceção do diploma e muito
complexa. Espera-se que a sua aplicação acabe por ter um final que, não digo feliz, mas, pelo menos, justo.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe
Marques para uma intervenção.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez, mas
espero que seja a última, que este tema é debatido neste Plenário.
O Governo tomou a iniciativa de combater a precariedade dos bolseiros de investigação, dos investigadores,
e dos alunos de pós-doutoramento. Os vários partidos uniram-se, esta Assembleia uniu-se para os defender,
alterou uma iniciativa do Governo, tornando-a mais real, de acordo com aquilo que era a promessa e não com
aquilo que o Governo estava, de facto, a querer dar.
Esta Assembleia tem uma posição quase unânime em querer resolver este assunto. O Orçamento do Estado
para este ano tem a verba disponível para combater este problema, mas, sobretudo, para o resolver.
O Governo ainda deve cerca de 16 milhões de euros às instituições, relativamente ao ano passado. O
Governo e a FCT ainda não pagaram as verbas dos projetos deste ano, que estão todas atrasadas. As
instituições perderam a confiança no Governo e no Ministro das Finanças e aquilo que nós queremos fazer com
estas propostas — grosso modo, é o que todas defendem — é tornar real, mais uma vez, aquilo que o Governo
propôs.
A ideia central de todas as propostas é a de, havendo dinheiro disponível reservado para esta matéria, fazer
com que aqueles cujos contratos estão a terminar ou que já terminaram e para os quais as instituições ainda
não abriram os seus concursos, possam ter a sua bolsa prorrogada ou até recuperada no caso de já a terem
perdido, porque não há alternativa no mercado público para os seus concursos.
É isto que está a acontecer. O Governo promete uma coisa, mas não a faz, as instituições não têm confiança
no Governo. Chega-se ao ridículo — isto é até embaraçoso para o Estado de direito e embaraçoso para o
Governo e para o País — de instituições públicas e universidades abrirem concursos com a reserva de, caso a
verba não seja transferida, terem um efeito suspensivo.
Ou seja, instituições públicas abrem concursos para que estas pessoas possam ter acesso a um contrato e,
na verdade, dizem: «Nós contratamos, mas se o Estado não pagar isto tem um efeito suspensivo». Isto é o
desespero por parte daquelas instituições, que querem cumprir o que está na lei, que querem satisfazer as
necessidades destas pessoas, mas que não têm confiança no Governo nem na FCT para o concretizar.
É o ponto a que chegámos! É lamentável quando o Estado de direito é desrespeitado desta forma. É um
caso daqueles em que há dinheiro no Orçamento do Estado, há a lei prevista para isso, há uma unanimidade
no Parlamento para resolver, mas tanto a FCT como o Governo não pagam o que devem, não põem lá dinheiro
e nem sequer contratualizam. O Governo não cumpre aquilo que promete.
Terminava, dizendo o seguinte: para as instituições poderem abrir estas vagas têm de ter ou o dinheiro
disponível ou, então, um contrato com o Estado e com a FCT para o fazer. Neste momento, nem têm dinheiro
nem têm contrato. Porquê? Porque o Governo não o quer fazer ou porque, mais uma vez, tal como na saúde, é
Página 35
20 DE ABRIL DE 2018
35
o Ministro das Finanças que não deixa, e assim temos uma situação que é lamentável, porque o garrote das
finanças continua a asfixiar não só a saúde, mas também a ciência e a educação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todos os
bolseiros precários que hoje acompanham este debate na Assembleia da República, sendo, justamente, a partir
dos seus testemunhos que inicio esta intervenção.
Carla, 40 anos de idade, 10 anos de bolsas de pós-doutoramento, group leader no seu laboratório, atraiu
para a sua universidade mais de dois milhões de euros.
João, 35 anos, investigador precário, orienta doutorandos e mestrandos apesar de a sua bolsa não servir
para essas funções.
Teresa, 45 anos, foi bolseira de doutoramento, saltou para bolsa de pós-doutoramento, emigrou
forçosamente porque a ciência não era um investimento, mas, sim, uma despesa. Voltou, porque a esperança
é a última a morrer. Hoje, novamente bolseira, está prestes a ficar sem a bolsa.
Tal como a Teresa, o João e a Carla, outros milhares de bolseiros de pós-doutoramento esperam
ansiosamente pela celebração dos seus contratos, ao abrigo do diploma do emprego científico, alterado aqui,
neste Parlamento.
A verdade é que o tempo não espera e estes investigadores estão hoje nos seus laboratórios e centros de
investigação a contar os dias até ao fim da sua bolsa ou mesmo a trabalhar de borla, com medo de perderem o
lugar que, administrativamente — repare-se —, desapareceu, mas que continua a ser uma necessidade
permanente.
São estes e estas que garantem os melhores lugares nos famigerados rankings que os reitores tanto usam
para se valorizarem a si próprios, mas essa flor na lapela já não serve para respeitar a dignidade destes
profissionais, destes cientistas e destes investigadores.
Não podem ser esquecidos! As universidades, a ciência, o conhecimento e o País precisam de vocês. O
Bloco não abre mão disso. Para nós, ninguém fica de fora no combate à precariedade.
Aplausos do BE.
Por isso, é que propomos aqui, hoje, a prorrogação de todas as bolsas que já terminaram ou estão a terminar,
mas estes investigadores continuam e estão, sempre estiveram, ao abrigo da Lei n.º 57/2017.
Termino, aproveitando ainda sobre as flores na lapela, como dizia Geraldo Vandré na música Pra não dizer
que ainda não falei das flores, quem não espera faz a hora. Não vamos esperar que aconteça, não vamos
esperar por uma boa resposta da FCT, porque sabemos que não podemos contar com ela, mas podemos, sim,
esperar que exista uma maioria neste Parlamento para resolver o problema de milhares de investigadores que
esperam, ansiosamente, pela entrada nos quadros e por um contrato de trabalho digno. O País precisa de vocês!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Passos
para uma intervenção.
A Sr.ª Ana Passos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O investimento em conhecimento é uma
prioridade assumida pelo atual Governo para com as instituições, as pessoas e o futuro, tendo sido criada e
aprovada em Conselho de Ministros a agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência», que define a
estratégia de ação para a valorização e afirmação da ciência portuguesa no plano nacional e internacional, para
o período 2016-2020.
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 74
36
Neste âmbito e por iniciativa do Governo, foi aprovado em 2016 o diploma do emprego científico, um regime
de combate à precariedade laboral na investigação científica, que veio a ser aprofundado e reforçado na
Assembleia da República com os votos da maioria parlamentar. Hoje, está em curso um processo de
revalorização do emprego científico, substituindo falsas bolsas por contratos com perspetivas de integração na
carreira. Este é um trabalho que tem merecido o forte empenho do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O combate à precariedade do emprego científico envolve muitas instituições e muitas pessoas e é um
processo complexo. A aplicação deste regime nem sempre tem sido tão uniforme e célere, como podíamos
esperar, em todas as instituições. Importa garantir que, em caso de ultrapassagem dos prazos, isso não
prejudique a concretização dos objetivos do diploma do emprego científico.
Foi precisamente por isso que, já em novembro de 2017, o Ministro da Ciência emitiu um despacho no sentido
de a FCT facilitar às instituições de acolhimento as soluções que permitam aos seus bolseiros doutorados
prolongar essa relação até à efetivação dos concursos previstos no diploma do emprego científico. A FCT seguiu
essa orientação, acolhendo os pedidos de prorrogação de bolsa apresentados neste quadro.
As propostas apresentadas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda podem conduzir ao reforço do
enquadramento legal desta solução e, nessa medida, sem prejuízo de melhoramentos a fazer em sede de
especialidade, o PS encara positivamente as linhas gerais dessas iniciativas.
De modo diferente, o que o CDS propõe recomendar ao Governo não garante que a mobilização de recursos
adicionais seja efetivamente aplicada na resolução do problema identificado. Nem sequer recomenda a
prorrogação das bolsas.
Também o projeto do PSD não está minimamente focado na resolução do problema que temos estado a
identificar. Na realidade, nem o preâmbulo nem o articulado proposto definem, com um mínimo de precisão,
quais as situações a abranger, a tal ponto que, na proposta do PSD, até contratos de prestação de serviços
seriam abrangidos, ao mesmo tempo que seria imposta a repristinação de contratos que hajam cessado por
acordo entre as partes ou mesmo por incumprimento dos deveres de uma das partes.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Faça favor de concluir.
A Sr.ª Ana Passos (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Aliás, o projeto do PSD imporia ao Estado que assumisse a responsabilidade por bolsas que não são sequer
financiadas, nem direta nem indiretamente, pela FCT.
São estas considerações que orientarão o nosso sentido de voto.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é verdade que a única
responsabilidade seja do Governo ou da FCT. Olhamos para os relatórios de contas das principais universidades
do País, que são justamente aquelas em que o número de bolseiros precários mais aumentou nos últimos anos,
e vemos saldos orçamentais positivos de milhões de euros, mas é exatamente onde se encontra a maior
dificuldade para abertura destes concursos. Se é verdade que a FCT e o Governo devem uma resposta às
universidades, no que toca à garantia do financiamento, também é verdade que, num Estado de direito, não
podemos admitir que exista um Estado dentro do Estado. E hoje o que acontece é que os reitores se comportam
claramente como xerifes de um Estado paralelo que não responde às leis da República, que, muitas vezes, não
responde verdade nas comissões de educação e ciência…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Este projeto também serve para garantir que toda a gente, seja reitor seja
bolseiro precário, responde perante a lei do País e responde perante o Parlamento.
Página 37
20 DE ABRIL DE 2018
37
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o que está aqui em causa é
muito simples: todos queremos resolver o mesmo problema, mas o único partido que quer tentar salvar a alma
do Governo é o Partido Socialista.
Há aqui várias propostas e vão todas no mesmo sentido, embora por caminhos diferentes.
O Partido Socialista nem sequer viu o projeto do PSD, terá, apenas, recebido a nota do Gabinete do Ministro
já que o discurso está alinhado.
O que nós queremos saber, e o que estas pessoas também querem saber, é se o Partido Socialista vai
aprovar estes projetos, se os vai fundir e encontrar uma solução para o Governo pagar aquilo que deve aos
bolseiros,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo, queira concluir.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … às instituições e, assim, resolver o problema, porque andamos
todos fartos de retórica, fartos de promessas, fartos de anúncios e não se vê o problema resolvido.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da intervenção da Sr.ª
Deputada Ana Passos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não posso deixar de dizer que me fez
lembrar o tempo do Orçamento do Estado.
Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não interessa resolver o problema, interessa manter a maioria
parlamentar tranquila e sossegada.
As propostas que aqui são apresentadas vão exatamente no mesmo sentido e propõem exatamente as
mesmas soluções, particularmente, no caso do CDS, o projeto de resolução que tem um ponto único, simples e
claro. A razão pela qual o Partido Socialista não quer aprovar esta proposta é simplesmente porque vem do
CDS, porque isso não lhe interessa, mas não fica nada bem na fotografia.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para finalizar esta discussão, gostaria
de dizer que, para o PCP, não pode ser o lado mais fraco, os trabalhadores, a pagar as favas da má vontade
das instituições em cumprirem a lei, nem tão-pouco a inércia do Governo em fazer cumprir a lei, tem de haver
aqui uma solução. Tem de ser encontrada uma solução porque as pessoas não podem ficar sem resposta, é
para isso que o PCP tem disponibilidade. O PCP ao trazer este debate, ao fazer este agendamento, ao fazer a
apresentação deste projeto de lei tenta, de facto, encontrar soluções concretas para que estas pessoas
continuem a ter rendimentos e possam, efetivamente, ter acesso àquele que é o seu direito a um contrato de
trabalho, a um vínculo estável, a uma vida.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate dos projetos
de lei n.os 798, 777 e 816/XIII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 1354/XIII (3.ª).
Temos ainda o projeto de resolução n.º 1498/XIII (3.ª) — Regula a política geral de segurança da informação
da Assembleia da República (Presidente da AR), ao qual não foi atribuído tempo.
Página 38
I SÉRIE — NÚMERO 74
38
Assim, o Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, vai proceder à leitura de expediente que entrou
agora na Mesa.
O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 836/XIII (3.ª) — Transparência nos apoios
públicos ao sector financeiro (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão; e os projetos de resolução n.os 1511/XIII (3.ª)
— Programa de Estabilidade 2018-2022 e Plano Nacional de Reformas (CDS-PP) e 1512/XIII (3.ª) — Apoio
social aos trabalhadores da COFACO, na ilha do Pico (PCP), que baixa à 10.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e da ordem de trabalhos consta a
discussão do projeto de resolução n.º 1502/XIII (3.ª) — Portugal 2020 e sua reprogramação (PSD) e, no final do
debate, as votações regimentais.
Muito boa tarde, Srs. Deputados.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 34 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.