I SÉRIE — NÚMERO 78

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Autónoma da Madeira (BE), 1516/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PAN) e 1540/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência dos imóveis desativados anexos ao Farol de S. Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PS). Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Sara Madruga da Costa (PSD) (a), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Ernesto Ferraz (BE), André Silva (PAN) e Luís Vilhena (PS).

Foram discutidos, conjuntamente, e aprovados, os projetos de resolução n.os 642/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, de Agualva-Sintra (CDS-PP), 1331/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo urgência na reabilitação e requalificação da Escola Secundária do Restelo (CDS-PP), 1350/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 91/2017 para requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar (CDS-PP), 1387/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa (Os Verdes), 1500/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (Os Verdes), 1527/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária do Restelo (BE), 1537/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga a adoção de medidas de requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos do Alto do Lumiar (PS), 1538/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas para a requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (PS) e 1539/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas para a requalificação da Escola Secundária do Restelo (PS). Usaram da palavra os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Joana Mortágua (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Ana Mesquita (PCP) e Joana Barata Lopes (PSD).

Procedeu-se à discussão conjunta das seguintes iniciativas legislativas:

na generalidade, dos projetos de lei n.os 716/XIII (3.ª) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho) (PCP), 509/XIII (2.ª) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.º 98/2009, 4 de setembro (PCP), 510/XIII (2.ª) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho, ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto (PCP) e 514/XIII (2.ª) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (PCP), relativamente aos quais foi aprovado um requerimento, apresentado pelo autor das iniciativas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, daqueles diplomas;

projeto de resolução n.º 826/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 1485/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional e que estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional (PCP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 1138/XIII (3.ª) — Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio

no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais (BE), que foi aprovado;

na generalidade, do projeto de lei n.º 842/XIII (3.ª) — Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro) (BE), relativamente ao qual foi aprovado um requerimento, apresentado pelo autor da iniciativa, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, daquele diploma;

projeto de resolução n.º 1541/XIII (3.ª) — Medidas para a prevenção de riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais e para a promoção da saúde e segurança no trabalho (BE), tendo sido rejeitado o ponto 6 e aprovados os pontos 1 a 5;

projeto de resolução n.º 1524/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar os riscos psicossociais e os problemas de saúde psicológica no trabalho (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 1535/XIII (3.ª) — Medidas para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais (Os Verdes), que foi aprovado.

No debate daqueles diplomas, proferiram intervenções os Deputados Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Clara Marques Mendes (PSD) e Ricardo Bexiga (PS).

Foi lido e aprovado o voto n.º 527/XIII (3.ª) — De congratulação pela classificação do Barroso como património agrícola mundial, apresentado pelo CDS-PP.

Foi lido e aprovado o voto n.º 528/XIII (3.ª) — De saudação à Delegação Portuguesa ao Campeonato do Mundo de Ginástica Acrobática, apresentado pelo PSD.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1515/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Florença (Itália) (Presidente da AR).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1511/XIII (3.ª) — Programa de Estabilidade 2018-2022 e Plano Nacional de Reformas (CDS-PP), 1513/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Programa de Estabilidade e a execução orçamental respeitem os limites do défice fixados na aprovação do Orçamento do Estado para 2018 e que sejam devolvidas à sociedade as folgas orçamentais registadas (BE), 1517/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego (CDS-PP), 1518/XIII (3.ª) — Por uma alternativa de mais crescimento e melhor Estado (PSD) e 1514/XIII (3.ª) — Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro e pela resposta aos problemas do País (PCP). Posteriormente, proferiu uma declaração de voto o Deputado António Leitão Amaro (PSD).

Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 68/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 369/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um «contrato de transparência com os futuros pensionistas»: informação sobre a expectativa de pensão a receber ao atingir a idade legal de reforma (CDS-PP).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 611/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes na travessia do rio Tejo, entre a Chamusca e a Golegã (PS), 565/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que atribua prioridade à construção