I SÉRIE — NÚMERO 80

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desempregados de longa duração, mas não podemos aceitar que este benefício fiscal, que caducaria no próximo

dia 1 de julho, se mantenha em vigor também para as grandes empresas.

Não podemos aceitar que empresas como o Pingo Doce, a EDP, o BPI, o Hospital da Luz ou a Autoeuropa

beneficiem de uma redução adicional de impostos, quando, na realidade, o caminho devia ser exatamente o

inverso, o de uma tributação mais adequada das grandes empresas e dos grupos económicos.

Aplausos de Deputados do PCP.

Este benefício fiscal atribuído a grandes empresas significa menos receita de impostos para o Estado,

impostos que depois fazem falta para dar resposta aos problemas das pessoas e do País.

O Governo também faz a opção, na proposta de lei que apresenta ao Parlamento, de manter benefícios

fiscais para o sistema financeiro e para o mercado de capitais, que representam, anualmente, dezenas de

milhões de euros de despesa fiscal. Alegadamente, acabar com esta injustificada benesse perturbaria o

funcionamento do sistema financeiro, pelo que não haveria outra solução que não fosse manter o benefício fiscal

indefinidamente.

O PCP não acompanha esta visão e entende que o caminho deve ser o inverso, o da imediata eliminação

dos benefícios fiscais atribuídos ao sistema financeiro e aos mercados de capitais, caminho que o Governo, com

esta proposta de lei, insiste em não percorrer.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como justifica a opção do Governo de manter benefícios

fiscais às grandes empresas e ao sistema financeiro, ao mesmo tempo que invoca constrangimentos

orçamentais para não levar mais longe uma redução dos impostos que incidem sobre os rendimentos do trabalho

e sobre o consumo das famílias? Sr. Secretário de Estado, está o Governo disponível para deixar cair os

benefícios fiscais às grandes empresas e ao sistema financeiro?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para

responder.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados Mariana Mortágua e

Paulo Sá, agradeço as questões que colocaram.

Penso que é importante precisarmos bem onde estamos. O Governo comprometeu-se com a Assembleia da

República a apresentar um relatório sobre 15 benefícios fiscais em concreto e, ao mesmo tempo, com base nas

conclusões, a apresentar uma proposta de lei, a qual deve ser discutida com o Parlamento.

A nossa preocupação inicial foi a de disponibilizarmos às Sr.as e aos Srs. Deputados o mesmo grau de

informação que temos para podermos avaliar, em concreto, estes 15 benefícios fiscais. Dissemos também — e

é isso que nos parece fazer sentido — que é preciso fazer uma avaliação mais estrutural de todo o sistema de

benefícios fiscais para, precisamente, habilitar o Parlamento de um grau de informação que o Governo

atualmente também não tem sobre o conjunto dos benefícios fiscais.

Por isso, o nosso objetivo, ao trazermos a proposta que aqui apresentamos, foi o de trazer uma proposta

prudente, sem prejuízo daquilo que poderá acontecer na sequência da discussão sobre as conclusões do

relatório do grupo de trabalho que está em vigor.

Mas, de forma clara, quero apresentar aqui a disponibilidade do Governo para falar sobre cada um dos 15

benefícios fiscais e não tenho tempo para falar hoje de todos. No entanto, parece-me importante centrarmo-nos

no seguinte: o Governo não quer dar nenhum benefício à banca. O que o Governo quer é garantir o

financiamento da economia portuguesa nas melhores condições possíveis. Por isso, a proposta que aqui

apresentamos relativamente aos benefícios fiscais na área financeira é uma proposta que tem normas anti abuso

que permitem, precisamente, isso mesmo, ou seja, que benefícios que servem para beneficiar a economia e os

portugueses não sejam para beneficiar o setor financeiro.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, quero apenas registar este ponto, o da nossa disponibilidade para, em sede

de especialidade, discutirmos ponto a ponto e melhorarmos a proposta, que, seguramente, será melhor, e os

Srs. Deputados têm agora mais informação para a avaliar do que aquela que tinham antes.