4 DE MAIO DE 2018

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não se obrigue e que, antes, se traga espaço de liberdade para as partes, que é o que se consegue com esta

proposta que já foi aqui explicada.

Assim, para nós, é também pertinente que se permita às partes que programem e que planeiam a sua vida,

conforme o que entendam ser melhor e mais conveniente para si. Portanto, também faz sentido e é pertinente,

para nós, que, sendo facultativa e não impositiva esta faculdade, cada família conforme a sua vida da maneira

que entenda ser melhor.

Portanto, quando está aqui em causa uma mudança de substrato social em que há segundos casamentos e

em que toda a gente deve ter proteção igual, é bom que as famílias possam decidir livremente aquilo que é

melhor para elas.

Mas, de facto, como disse no princípio, é importante que não se esqueça que o usufruto vitalício, pelo menos

isso, da casa de morada de família tem de ser ao mesmo tempo assegurado e acautelado, porque não há como

não percebermos que, de facto, numa situação concreta, pode ficar em causa o cônjuge sobrevivo e deixar de

ter a casa onde sempre morou, porque ela quer ser partilhada pelos demais herdeiros. Isso tem de ser

acautelado.

De resto, no CDS, porque esta é uma matéria de liberdade, também nós daremos liberdade de voto aos

Deputados da nossa bancada e os Deputados agirão conforme a sua consciência.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do

PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos a pertinência da questão

que é colocada neste projeto de lei, lemo-lo atentamente. Lemos os pareceres que foram enviados a esta

Assembleia relativos a este projeto e em todos eles não há, propriamente, discordâncias de fundo, embora

chamem a atenção para alguns aspetos que importa ter em conta e que, aliás, já foram trazidos aqui,

nomeadamente questões que nem sequer foram suscitadas nesses pareceres, mas que são questões

pertinentes, como as que os Srs. Deputados Carlos Peixoto e José Manuel Pureza colocaram, que nos parecem

que devem ser devidamente ponderadas e apreciadas.

Também temos de reconhecer que assiste alguma razão ao que a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva aqui

disse, pois, quando foram aqui apresentados por outros partidos projetos de lei com alterações pontuais ao

Código Civil, lembro-me de o Partido Socialista ter dito que não era assim que as coisas se faziam, que o Código

Civil é um vetusto diploma legislativo, que em questões como as do direito da família deve ser alterado com toda

a ponderação, o que é verdade, mas, depois, à primeira esquina, é o Partido Socialista que vem apresentar

propostas de alteração avulsas ao Código Civil.

Em todo o caso, o que nos parece é que a revisão do Código Civil deve ser ponderada, porque o direito das

sucessões, o direito da família são edifícios legislativos complexos e vetustos e, quando se fazem obras, há que

ter em conta o carácter global das mesmas, porque senão o edifício tem uma arquitetura mas, depois, vem

alguém e fecha uma marquise, depois, vem alguém que altera uma janela e, às tantas, arriscamo-nos a que o

problema não seja apenas estético e possa, inclusivamente, tornar-se um problema estrutural e criar deficiências

ao próprio edifício. Portanto, há que ter em conta isso.

Isto para dizer que não rejeitamos esta solução, reconhecemos o problema, sabemos que ele existe e não

nos pugna nada, antes pelo contrário, que se possam tomar iniciativas legislativas para o resolver, mas quer

parecer-nos, porém, que aquilo que é proposto deve ser visto em todas as suas implicações.

Portanto, não devemos fazer uma alteração precipitada ao Código Civil — aliás, também não é isso que se

propõe —, mas, obviamente, devemos ver atentamente as várias implicações que esta medida pode ter, porque

ela pode justificar, de facto, que possa haver outras alterações que sejam necessárias para que as coisas

possam funcionar de forma harmoniosa e não se criem desequilíbrios legislativos.

Isto para dizer que, pela nossa parte, não inviabilizaremos esta iniciativa legislativa.

Aplausos do PCP.