5 DE MAIO DE 2018

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Com a nossa proposta, revogamos uma lei injusta, desequilibrada e que assenta na especulação imobiliária

para favorecer os interesses dos fundos especulativos e dos grupos económicos. Com a nossa proposta, é

extinto o balcão dos despejos e todos os mecanismos que facilitam o despejo, voltando a ação de despejo à via

judicial, onde os direitos dos inquilinos são mais protegidos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Com a nossa proposta, retomamos os instrumentos que impedem a total

liberalização dos valores de renda e propomos ainda a suspensão da atualização dos valores de renda.

Sem prejuízo de um debate mais profundo a realizar no âmbito da especialidade, há alguns aspetos que

queremos referir em relação às propostas que estão também hoje em discussão na Assembleia da República.

O papel do Estado na política de habitação não pode continuar a ser secundarizado ou remetido para uma

intervenção ao nível da política fiscal, como resulta das propostas apresentadas pelo Governo. A solução para

o arrendamento não passa pela atribuição de borlas fiscais aos proprietários mas, sim, pela rutura com os

interesses especulativos instalados e com os interesses dos grupos económicos responsáveis pelas dificuldades

no acesso à habitação, passa por uma intervenção direta do Estado na política de habitação. Ao deixar isso nas

mãos do dito «mercado» e dos interesses privados, já se viu que não se resolvem os problemas de acesso à

habitação com que hoje nos confrontamos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Na relação senhorio/inquilino é preciso proteger a parte mais desfavorecida,

os inquilinos, que são, sem dúvida, os moradores com mais de 65 anos, os moradores com incapacidade

superior a 60%, mas são também, não temos dúvidas, as famílias com rendimentos mais reduzidos e todas as

famílias, porque nesta relação o que se deve proteger é o direito à habitação. Por isso, consideramos

insuficientes as propostas que visam proteger somente uma parte.

Será que uma família cujos moradores tenham idades a partir de 40 anos não merece proteção? E os jovens

e as famílias que pretendem constituir família, ou já a constituíram, não merecem também proteção e ver

salvaguardado o seu direito à habitação?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O direito a uma habitação condigna, confortável e de dimensão adequada em

função do agregado familiar tem de ser protegido e defendido para todos: para os jovens, para a população

trabalhadora, para os idosos, para as pessoas em situação de maior fragilidade. Também por isso a proposta

que trazemos a debate é bem mais abrangente e dá resposta não a algumas situações mas a toda a dimensão

do arrendamento urbano.

Manifestamos a nossa disponibilidade para, na especialidade, aprofundar esta discussão e manifestamos

também que o nosso compromisso e intervenção é o de que, dada a urgência da situação em que se encontram

os inquilinos, é premente travar os despejos e defender o direito à habitação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — As Sr.as e os Srs. Deputados vão desculpar a insistência da Mesa

mas, na verdade, há uma efervescência francamente desaconselhável para que nos possamos ouvir.

Queria também solicitar às Sr.as e aos Srs. Deputados que valorizassem devidamente um espaço desta nossa

Assembleia chamado Passos Perdidos, que é uma sala notável, um espaço magnífico, e que se destina

justamente e historicamente a que todas as interlocuções possam ser feitas à vontade e com o nível de decibéis

que é ajustado à intensidade de cada uma dessas interlocuções.

Portanto, com toda a franqueza, e não levem a mal, peço a todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados o

favor de permitirem que haja um clima acústico e logístico adequado à dignidade que é exigível aos nossos

debates. Peço imensa desculpa por insistir, mas, na verdade, não posso deixar de o fazer.