I SÉRIE — NÚMERO 81

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habitação que acode apenas aos mais necessitados para uma outra que inclui com igual equidade todos os que

estão em falha de mercado.

No fundo, o anterior Governo não imaginou que a seguir viria um outro Governo, este, que, com o apoio

parlamentar certo, conduziria o País a patamares de sucesso económico e social que sabíamos possíveis mas

que a direita julgou impensáveis. Mas o que não podíamos prever era que, depois de tantos anos a lamentar a

sua degradação, se assistisse a uma corrida aos centros históricos que, entre virtudes várias, tivesse um tão

nocivo efeito sobre a habitação, afetando o acesso de todas as classes de rendimentos a essa mesma habitação.

Sr.as e Srs. Deputados, numa frase, esta nova política de habitação prossegue o objetivo de passar de 2%

para 5% os fogos com apoio público, promovendo o mercado de arrendamento, a reabilitação e uma maior

mobilidade das famílias, em prol de um país mais coeso e que proteja os mais necessitados.

Os contratos de arrendamento devem, por definição, ser estáveis e de longa duração. Esta estabilidade é

importante para os inquilinos e para as suas opções de vida, mas, em situação normal, é também importante

para os senhorios. As propostas que fazemos não são contra ninguém, carecem da participação ativa dos

senhorios, pois são estes os donos das habitações e, naturalmente, preocupam-se com os mais desprotegidos.

Sr.as e Srs. Deputados, em concreto, hoje apresentamos três propostas de lei perante VV. Ex.as. Primeira, a

proposta de arrendamento acessível; segunda, a da redução das taxas de tributação autónoma, de maneira a

fomentar contratos de arrendamento de maior duração; terceira, a das correções ao regime do arrendamento

urbano e ao regime jurídico das obras em prédios arrendados, correções que visam o reequilíbrio das relações

entre senhorios e inquilinos, particularmente os de maior idade ou com significativa limitação física.

Em primeiro lugar, o Programa de Arrendamento Acessível promove uma oferta alargada de habitação para

arrendamento a preços reduzidos, compatível com os rendimentos das famílias. Precisamos, com urgência, de

aumentar o número de casas para arrendar. Por isso nos dirigimos aos proprietários privados, que, ao entrarem

neste Programa, terão uma isenção total de impostos sobre rendimentos provindos do arrendamento acessível.

Exigimos contratos com uma duração mínima de três anos e estendemos os benefícios a partes de casas para

aumentar a oferta acessível para os estudantes do ensino superior e propomos a existência de seguros de renda

para senhorios e inquilinos, para conferir segurança à relação contratual. Precisamos de mais casas e casas

com valores mais baixos de renda.

Em segundo lugar, porque 10 anos se afigura o período necessário para uma família planear e desenvolver

os seus projetos de vida, propomos que os senhorios que celebrem contratos com esta duração tenham uma

expressiva redução da taxa de imposto, valendo esta regra para um número muito alargado de contratos, ainda

que naturalmente com um limite de renda.

A redução das taxas de tributação autónoma promoverá, assim, uma maior duração dos contratos,

assegurando estabilidade a inquilinos e a proprietários.

Por fim, destas três propostas em concreto, e dando resposta a uma situação que é de conjuntura adversa,

queremos proteger todos quantos têm mais de 65 anos ou já os tivessem quando os seus contratos transitaram

para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) ou se tiverem um grau de deficiência comprovado

superior a 60%, em contratos que já vêm de há mais de 25 anos. As alterações que propomos ao NRAU

pretendem assegurar a estes inquilinos o direito à renovação dos seus contratos.

Sr.as e Srs. Deputados, a nossa estratégia é clara, mas a sua concretização, após um participado período de

consulta pública, não pode ser feita sem a aprovação deste Parlamento e, naturalmente, o empenho das

autarquias, dos proprietários, das associações de inquilinos, de estruturas da administração e do terceiro setor.

Não pode ser o arrendamento a pagar pela escassa regulação de outros setores. O arrendamento tem de ser

protegido, incentivado e equilibrado, tanto para as famílias como para todo o setor.

Por isso, propomos este desafio partilhado. Por isso, queremos uma mudança de paradigma que passe por

deixar de ser proprietário para passar a ser utilizador, por deixar de fazer de novo e passar a reabilitar, e por

alargar o mercado de arrendamento, indo ao encontro dos proprietários das casas, que desafiamos, mas

protegendo os inquilinos mais frágeis, equilibrando uma relação que hoje não é, na prática, equilibrada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira,

do Grupo Parlamentar do PSD.