I SÉRIE — NÚMERO 81

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A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não vale a pena dizer uma mentira muitas vezes porque ela não se torna

verdade por ser dita!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É só conversa!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Infelizmente, a atual maioria parlamentar já reverteu em grande parte essa

reforma e vem agora, por razões meramente ideológicas e preconceituosas, tentar repetir a receita que já

demonstrou ser desastrosa: protelamento do congelamento das rendas, requisições forçadas, contratos de

arrendamento vitalícios — a receita perfeita para o desastre.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vocês é que foram um desastre!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, as políticas publicas não podem ser feitas à custa

dos proprietários nem à custa dos municípios, são uma obrigação constitucional do Estado central e cabe ao

poder político acautelar o equilíbrio entre o direito à habitação e o direito à propriedade privada.

No entanto, e apesar de tudo, o PSD, como sempre, não se furta a participar neste debate e a ser parte na

defesa do que considera ser o melhor interesse dos portugueses, razão pela qual apresentará, ainda hoje, várias

propostas legislativas com vista à dinamização do mercado de arrendamento, como sejam: diferenciação da

taxa especial dos rendimentos prediais para contratos com duração superior a dois e a cinco anos; revogação

do adicional do IMI (imposto municipal sobre imóveis), que nenhuma justificação tem, para além de um

preconceito ideológico profundo contra a propriedade privada; criação do seguro de renda; um programa de

cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público, que,

esse sim, deve ser o elemento fundamental das políticas públicas de habitação; dinamização da Comissão

Nacional de Habitação; aperfeiçoamento do Balcão Nacional de Arrendamento; criação de um subsídio de

arrendamento para situações de fragilidade; mecanismos de proteção para as pessoas com mais de 65 anos e

para as que têm um grau de deficiência igual ou superior a 60; mecanismos de proteção para as famílias

numerosas e famílias monoparentais em situação de vulnerabilidade económica e social; dedução de encargos

com imóveis quando um membro do agregado familiar tenha idade igual ou inferior a 30 anos.

Sim, porque nós estamos com a solução, não estamos com a demagogia, o populismo que os números

desmentem.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que vale é que foram despejados em 2015!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Castello-

Branco, do CDS-PP.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: O debate relacionado com a habitação tem de ser um debate sério, tem de contribuir para uma

melhoria da sua oferta e criar condições para o acesso de todos à habitação.

Por isso mesmo, o CDS reservou o próximo dia 10 de maio para o Parlamento debater e discutir políticas

ativas de acesso à habitação, debate em que o CDS apresentará várias iniciativas legislativas da maior

relevância. Desde logo, um projeto de lei que cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa

de tributação autónoma em sede de IRS dos rendimentos prediais resultante de contratos de arrendamento para

habitação. Ou seja, propõe-se que, para contratos de arrendamento de duração superior a um ano e inferior a

cinco anos, a taxa autónoma existente de 28% passe para 23%; que, para contratos de arrendamento de

duração superior a cinco anos e inferior a oito, essa taxa passe a ser de 15%; e que, para contratos de duração

igual ou superior a oito anos, a taxa autónoma sobre os rendimentos daí provenientes passe a ser de 12%.

Apresentaremos também um projeto de resolução que recomenda ao Governo que tome as medidas

necessárias para a criação de um regime jurídico do seguro de renda, não um seguro de renda válido apenas