I SÉRIE — NÚMERO 81

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, peço o favor de não começarem todos a debater o

assunto uns com os outros.

Trata-se do seguinte: há uma norma geral relativamente à qual impende sobre os Deputados o dever de

participarem nas votações. Esta é a norma geral. O não participar nas votações conhece esta única exceção.

Acontece que a invocação de razão de consciência, determina a lei, deve ser devidamente fundamentada.

Para quê? Para que se compreenda, não para sindicar a consciência de um Sr. Deputado, mas para que seja

transparente a fundamentação dessa invocação para não participar numa votação.

O Sr. Deputado esclareceu que emitirá essa fundamentação para efeitos de registo. Ora, o que aqui se diz

é que a fundamentação deve ocorrer estando o Deputado presente na reunião em que a questão se coloque.

O Sr. Deputado invoca motivos de ordem pessoal. Obviamente que a Mesa — jamais o faria — não tutela a

consciência de nenhum Sr. Deputado.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado considera que, limitando-se a uma cláusula geral de

ordem pessoal, fica devidamente fundamentada a sua questão de consciência? Se o reiterar, não levantarei

mais questões, mas que isto fique assumido.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, reitero isso pela terceira vez. Naturalmente, não gostaria de

entrar no detalhe das questões que invocam a minha consciência, mas, se for preciso, também o farei.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, vou deixar isso ao seu critério. Peço-lhe que pondere as

razões da lei quanto à fundamentação devida.

Quero, agora, apelar a todos os outros Srs. Deputados que, eventualmente, tenham alguma consideração

sobre conflito eventual de interesses que o declarem neste momento, sendo certo, como referi, que tal não é

inibitório do dever de participar nas votações.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, é para declarar que tenho um interesse particular nas

votações que se seguem, o que, como é evidente, não afetará o meu sentido de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para declarar também interesse particular nas

votações que se seguem.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra, para transmitir à Mesa que, apesar de

não ter um interesse direto neste assunto, sou membro da Ordem dos Engenheiros e penso, por dever de

transparência, ser importante referi-lo nesta sessão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.