5 DE MAIO DE 2018

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O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra também para declarar que tenho interesse particular

nesta matéria.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para, como das outras vezes em que a

matéria foi discutida nesta Câmara, declarar que tenho interesse particular nesta matéria.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra também para informar que tenho interesse

particular nesta matéria, mas vou participar na votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, também peço a palavra para os mesmos efeitos: tenho

interesse particular nestas votações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, embora tenha algumas dúvidas, como tenho familiares

diretos interessados, prefiro declarar também que tenho interesse particular nesta matéria.

Risos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, quem é titular do critério é o Deputado que o invoca.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, feito o registo sobre conflito eventual de interesses, estamos em condições de passar

adiante, ou seja, passar às votações.

Pausa.

A indicação da Mesa — e peço aos autores que vou referir que o confirmem — é a de que há duas propostas,

ambas de substituição do n.º 7 do artigo 25.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, constante do artigo 2.º do Decreto,

apresentadas pelo PAN e pelo PCP, respetivamente. Estas propostas deverão, assim, ser votadas em conjunto

por se tratar do mesmo objeto.

Vamos, então, votá-las.

Peço aos Srs. Deputados compreensão, uma vez que o processo de contagem dos votos será algo moroso.

Pausa.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de

25 Deputados do PS (Carlos César, Carlos Pereira, Fernando Rocha Andrade, Filipe Neto Brandão, Hortense

Martins, Hugo Carvalho, Hugo Costa, Idália Salvador Serrão, Ivan Gonçalves, Joaquim Raposo, João Castro,

João Galamba, João Gouveia, João Paulo Correia, João Marques, João Torres, Lara Martinho, Lúcia Araújo