I SÉRIE — NÚMERO 83

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para o PSD e o CDS, a habitação não é um direito, não é um bem fundamental

para a vida, a assegurar às famílias. É mais um produto, uma mercadoria, que pode ser colocada em cima da

mesa numa perspetiva de mercado, de negócio, de mercantilização de um direito fundamental.

Para o PCP, e é isso que também queremos marcar aqui hoje, o direito à habitação é fundamental, tem de

ser defendido, protegido e, por isso, apresentámos uma iniciativa em fevereiro deste ano. Mas nesta Legislatura

apresentámos também um conjunto de iniciativas que já foram discutidas e, por nossa ação e intervenção, foi

possível impedir o despejo dos moradores e de muitas micro e pequenas empresas, de coletividades, que

estavam abrangidas pelo regime transitório da vossa Lei.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Mas o que é fundamental é, de facto, pôr fim a esta Lei, porque ela não defende o interesse nacional, não

defende o direito à habitação, não defende o interesse dos moradores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha,

do PSD.

A Sr.ª MariaGermana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A narrativa do PCP neste

debate sobre as políticas de arrendamento urbano resume-se, como se podia imaginar, ao discurso da cassete,

ou seja, não traz nada de novo, limitando-se, mais uma vez, a manifestar o seu complexo, puramente ideológico,

quanto a esta matéria.

Para o PSD, o mercado do arrendamento só pode funcionar de uma forma justa e equilibrada se se olhar

para o processo como um todo e não se ficar apenas pela parte, como faz o PCP. Se existem muitas fragilidades

em relação aos inquilinos, não podemos esquecer-nos que mais de 16% dos senhorios vivem em situação de

extrema pobreza. Mas isso já não interessa ao PCP!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — O Partido Comunista, como fica demonstrado, apenas sabe conjugar

os verbos revogar, suspender e reverter…

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

… porque tentaram a revogação da atual lei do arrendamento urbano, aprovada em 2012, e,

simultaneamente, a reposição das normas do Regime de Arrendamento Urbano, em 2006 — que, curiosamente,

votaram contra — e entre 2006 e 2012 até tentaram revogá-las.

É caso para dizer que, com tantas revogações, ainda anos arriscamos a regressar ao Estado Novo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª MariaGermana Rocha (PSD): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP não apresenta, de facto, uma

única ideia que vá no sentido de melhorar, aperfeiçoar e adequar as políticas de arrendamento ao atual contexto

nacional.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.