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12 DE MAIO DE 2018

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(3.ª) — Estabelece obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional (BE)

(na generalidade) e do projeto de resolução n.º 1593/XIII (3.ª) — Acompanhamento da aplicação de quotas de

emprego para pessoas com deficiência (Os Verdes).

Para apresentar as iniciativas legislativas do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção das Pessoas com

Deficiência estabelece a necessidade de fomentar o emprego e a empregabilidade enquanto instrumentos

promotores da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade e reitera que o acesso ao mercado de

trabalho, a integração profissional, a aprendizagem ao longo da vida e a acessibilidade ao espaço físico

constituem princípios basilares das políticas públicas de inclusão.

O Estado português comprometeu-se a adotar e a promover políticas de integração na sociedade, políticas

de combate à discriminação, políticas de inclusão e de qualificação laboral, reconhecendo o direito ao trabalho

das pessoas com deficiência, assegurando a sua formação e adaptação ao posto de trabalho e incentivando a

sua contratação na Administração Pública e nas empresas privadas.

As pessoas com deficiência têm tanta capacidade de trabalho como qualquer outra pessoa, contando que as

suas funções sejam adequadas ao seu perfil e às suas capacidades, como, aliás, qualquer outro trabalhador.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — O desemprego das pessoas com deficiência em Portugal assume uma

dimensão preocupante. Está acima da média da União Europeia e é significativamente superior ao desemprego

das pessoas sem deficiência.

Para o Grupo Parlamentar do PSD esta é uma matéria de grande relevância e, por isso, apresentamos aqui,

hoje, duas iniciativas que pretendem fomentar o emprego e a empregabilidade enquanto instrumentos

promotores da autonomia e da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade.

O acesso ao mercado de trabalho, a integração profissional, a aprendizagem ao longo da vida e a

acessibilidade ao espaço físico constituem princípios basilares das políticas de inclusão.

A qualificação e promoção da inclusão laboral das pessoas com deficiência ou incapacidade é um desígnio

que tem um largo consenso político nesta Casa, a avaliar pelo teor dos projetos de todos os partidos que vão

todos no mesmo sentido e por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não há desculpas e não há como não fazer.

Decorrida mais de uma década sobre a entrada em vigor da legislação que estabelece quotas de emprego

para pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da

administração central e local, surge a necessidade de avaliar o cumprimento e o impacto desta legislação na

empregabilidade das pessoas com deficiência.

A informação que temos disponível é parca e dispersa e não está devidamente sistematizada segundo um

modelo uniforme, e essa informação é fundamental para que se possa fazer o acompanhamento da execução

desta legislação.

Assim, o PSD considera da maior pertinência que seja feito anualmente um diagnóstico do emprego de

pessoas com deficiência nos serviços da Administração Pública, por serviços e por ministérios, para assim

podermos medir o grau de cumprimento desta medida. E o mesmo se diga relativamente às entidades privadas,

cuja legislação estabelece a quota de 2% de trabalhadores com deficiência ou incapacidade.

Todavia, a aplicação da lei tem vindo a ser posta em causa porque não estão definidos os termos concretos

em que as entidades privadas devem preencher essa quota, exatamente porque a lei, Sr.as e Srs. Deputados,

não foi regulamentada e, passados 15 anos sobre a publicação desse diploma, é tempo mais do que suficiente

para regulamentar a lei e efetivar este direito para as pessoas com deficiência.

Sr.as e Srs. Deputados, este é o contributo do PSD neste debate de hoje. Aliás, foi um contributo muito

importante, porque, tendo sido o primeiro partido a apresentar iniciativas legislativas sobre esta matéria,

trouxemos todos os outros partidos por arrasto e, repito, evidencia-se, aqui, um largo consenso político que nos

convoca a todos para que, rapidamente, se obrigue a que estas medidas saiam do papel e sejam

implementadas.

Aplausos do PSD.

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