I SÉRIE — NÚMERO 84

28

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O cumprimento do direito ao emprego para

as pessoas com deficiência é um dos fatores fundamentais para garantir uma vida digna, autónoma e

independente. O PCP tem-no afirmado em diferentes momentos e tem intervindo no sentido do cumprimento

deste direito constitucional, também previsto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Sobre as quotas de emprego para as pessoas com deficiência, importa dizer que o principal problema com

o seu cumprimento, nomeadamente, no setor público prende-se com a não abertura dos concursos

especialmente na administração central e, no setor privado, o principal problema prende-se com a

regulamentação da lei já existente para este setor, uma responsabilidade que, entendemos, é do Governo e que

importa que seja concretizada.

As pessoas com deficiência são, efetivamente, dos grupos sociais que mais sofrem com as violentas

consequências do desemprego, da precariedade no trabalho, o que as coloca entre os mais atingidos pela

pobreza e pela exclusão social.

A maioria não está empregada, nem inscrita nos centros de emprego. Milhares, depois de anos à espera de

integração no mundo laboral, desistem da sua inscrição, porque essa colocação nunca chega. Esta é uma

realidade que tem de ser combatida!

Mas importa também que a realidade do emprego, do desemprego, da precariedade sentida pelas pessoas

com deficiência seja conhecida de forma aprofundada e com rigor.

A insuficiência e, em alguns casos, a inexistência de informação atualizada sobre o emprego e sobre a

formação profissional deste grupo social ou o tratamento desta mesma informação de forma sistematizada e

regular impedem o conhecimento da situação face ao mercado de trabalho. É uma dificuldade que tem de ser

ultrapassada para melhor se conhecer esta realidade e melhor se intervir sobre ela.

Não desligamos o acesso ao emprego das pessoas com deficiência da garantia de outros direitos

fundamentais e da necessidade de derrubar barreiras que persistem seja nas acessibilidades, seja na

mobilidade, seja na comunicação, nos transportes ou na adaptação do posto de trabalho.

Não desligamos o acesso ao emprego das pessoas com deficiência da existência de uma escola pública,

gratuita, de qualidade e inclusiva em todos os graus de ensino, nem da existência de formação profissional de

qualidade.

É neste sentido que apresentamos as nossas propostas.

Propomos que se apresente, anualmente, um relatório identificando a colocação de pessoas com deficiência

no âmbito dos concursos para a Administração Pública e avaliando-se a aplicação do diploma das quotas de

emprego público.

Propomos que se faça um levantamento, identificando-se diferentes universos: pessoas com deficiência

integradas no mercado de trabalho, discriminando a natureza do vínculo laboral, identificando a sua colocação

no setor público ou no setor privado; pessoas que estejam a frequentar formação contínua ou ações de formação

profissional, discriminando-se também as áreas de formação; pessoas com deficiência em idade ativa que

estejam em situação de inatividade ou em situação de desemprego; e jovens com deficiência à procura do

primeiro emprego.

Entendemos que também deve ser garantida uma forte articulação entre as escolas e os centros de formação

profissional e insistimos para que a formação profissional corresponda à aquisição de conhecimentos, de

capacidades e de competências para a inclusão na vida ativa, defendendo a elaboração de um amplo e

diversificado plano de formação profissional.

Propomos que os centros de emprego protegido, além da valência da empregabilidade, contemplem também

uma resposta de formação profissional, na perspetiva da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de

trabalho em geral.

Este é o contributo que deixamos para que o direito ao emprego das pessoas com deficiência possa ser

efetivado na sua vida de todos os dias.

Aplausos do PCP.