12 DE MAIO DE 2018

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Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe

Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por

cumprimentar os dirigentes das confederações e associações de representantes de pessoas com deficiências

aqui presentes.

Queria dizer, antes de mais, que este agendamento — um agendamento que é dirigido ao problema do

subemprego das pessoas com deficiência, seja no setor público, seja no setor privado — é sobre um problema

da maior importância, tanto mais que todos os indicadores nos dão conta da gravidade da situação que atinge

os mais vulneráveis.

O desemprego de pessoas com deficiência significa que estas pessoas não conseguem, na maior parte das

vezes, alcançar uma maior autonomia, uma maior independência, uma emancipação e uma realização mais

plena. Os dados que temos, do subemprego, do desemprego, de pessoas com deficiência em Portugal, são

manifestamente graves e devem a todos preocupar.

É também neste sentido, e no seguimento da consciência da gravidade desta situação, que não podemos

deixar de sublinhar um aspeto que ressalta deste agendamento e de todas as propostas apresentadas pelos

vários partidos. Estamos diante de uma matéria que tem reunido, e tem tido a capacidade de reunir,

entendimentos transversais aos diferentes partidos, onde temos tido a capacidade aqui, na Assembleia, de

demonstrar que, na procura de soluções que respondam às pessoas, que devem ser a nossa principal

preocupação nestas políticas, temos a capacidade de superar as divergências, o que muitas vezes não

acontece.

Creio que este é um aspeto que não podemos deixar de realçar e que é bastante visível pela diversidade de

propostas que aqui temos diante de nós, pela preocupação de, juntamente, procurarmos consensos e soluções

que vão ao encontro das pessoas que mais precisam.

Neste sentido, não posso deixar de sublinhar o que, no CDS, consideramos ser uma proposta muito positiva,

que temos a apresentar no âmbito deste agendamento. Não se trata apenas de uma resolução a recomendar

ao Governo que implemente medidas, trata-se de aqui, na Assembleia, assumirmos a responsabilidade. Hoje,

temos essa possibilidade de aprovar um programa extraordinário de integração de pessoas com deficiência na

Administração Pública.

Este programa extraordinário deve ser a consequência natural do que foi outro programa extraordinário, o

PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), que

integrou os precários e procurou responder à situação de precariedade na Administração Pública.

Ora, se todos, consensualmente, aceitamos que deve haver uma quota, e há uma quota que, desde 2014,

está estabelecida na lei e que diz que nos concursos públicos deve, pelo menos, preservar-se uma quota de 5%

para pessoas com deficiência, pois então o que temos de fazer, depois do PREVPAP, é, precisamente, avaliar

quantas pessoas integraram a Administração Pública no final deste programa e estabelecer e abrir uma quota

especial dirigida a pessoas com deficiência que preserve a quota estabelecida na lei. É esta a nossa expectativa.

Estamos certos e que a maioria desta Assembleia estará ao lado das pessoas com deficiência visando a sua

integração na Administração Pública, que, todos o sabemos, infelizmente, está muito aquém daquela que devia

ser. Se o fizermos hoje, aqui, estamos a responder a problemas concretos de muitas pessoas, que verão nesta

diligência, nesta iniciativa, uma oportunidade para, também elas, corresponderem com candidaturas que

poderão ser a ocasião de emancipação, autonomia, independência, realização profissional a que todos têm

direito. As pessoas com deficiência, naturalmente, não estão afastadas deste direito, pelo contrário, devem estar

no centro das nossas preocupações.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra o Sr.

Deputado André Silva.